ExposiçÃo de motivos



Baixar 67,84 Kb.
Encontro11.09.2017
Tamanho67,84 Kb.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

SENHOR PRESIDENTE:


Tenho a honra de apresentar à consideração de Vossa Excelência o projeto do Código de Processo Civil.
Este documento legislativo já era uma imposição da lei constitucional de 34, e continuou a sê-lo da Constituição de 37. Era, porém, sobretudo, uma imposição de alcance e de sentido mais profundos: de um lado, a nova ordem política reclamava um instrumento mais popular e mais eficiente para distribuição da justiça; de outro, a própria ciência do processo, modernizada em inúmeros países pela legislação e pela doutrina, exigia que se atualizasse o confuso e obsoleto corpo de normas que, variando de Estado para Estado, regia a aplicação da lei entre nós. Já se tem observado que o processo não acompanhou, em nosso país, o desenvolvimento dos outros ramos do Direito. O atraso em que se achavam as nossas leis judiciárias refletia-se sobre o trabalho dos estudiosos, e, enquanto por toda parte as construções teóricas mais sagazes, e por vezes mais ousadas, faziam da ciência do processo um campo de intensa renovação, a doutrina nacional retardava-se no repisar de praxes, fórmulas e máximas de que fugira o sentido e de que já não podíamos recolher a lição. O processo era mais uma congerie de regras, de formalidades e de minúcias rituais e técnicas a que não se imprimira nenhum espírito de sistema e, peior, a que não mais animava o largo pensamento de tornar eficaz o instrumento de efetivação do direito. Incapaz de colimar o seu objetivo técnico, que é o de tornar precisa em cada caso a vontade da lei, e de assim tutelar os direitos que os particulares deduzem em juízo, o processo decaíra da sua dignidade de meio revelador do direito e tornara-se uma arma do litigante, um meio de protelação das situações ilegítimas, e os seus benefícios eram maiores para quem lesa o direito alheio do que para quem acorre em defesa do próprio.
Pode-se dizer, porém, que não foi de caráter meramente técnico a crise do nosso Direito Judiciário. As profundas transformações operadas em todos os campos da atividade humana, particularmente as transformações sociais e políticas, concorreram para manifestar a extensão dessa crise, pois levaram os benefícios da ordem jurídica a terrenos que a velha aparelhagem judiciária não estava capacitada para alcançar. O processo em vigor, formalista e bisantino, era apenas um instrumento das classes privilegiadas, que tinham lazer e recursos suficientes para acompanhar os jogos e as cerimônias da justiça, complicados nas suas regras, artificiosos na sua composição e, sobretudo, demorados nos seus desenlaces. As transformações políticas que entre nós se cumpriram abrem entretanto o gozo dos instrumentos de governo a uma imensa massa humana, que antes não participava deles senão indireta e escassamente, e assim impõem um novo regime à administração da justiça. Antes, esta podia ser assimilada a certos serviços públicos, destinados ao uso de alguns, e em relação aos quais pode o Estado revelar menos vigilância, deixando aos interessados o cuidado de melhorá-los. Em tal atmosfera o processo poderia continuar a ser um conjunto de regras destinadas a orientar a luta judiciária entre particulares, que delas se serviriam à mercê do seu interesse ou dos seus caprichos. É ainda a concepção duelística do processo judiciário, em que o Estado faz apenas ato de presença, desinteressando-se do resultado e dos processes pelos quais foi obtido. A transformação social elevou, porém, a Justiça à categoria de um bem geral, e isso não apenas no sentido de que ela se acha à disposição de todos, mas no de que a comunidade inteira está interessada na sua boa distribuição, a ponto de tomar sobre si mesma, através dos seus órgãos de governo, o encargo de torná-la segura, pronta e acessível a cada um. Responsável pelos bens públicos, o Estado não poderá deixar de responder pelo maior deles, que é precisamente a Justiça. Na sua organização e no seu processo, não poderia deixar de imprimir os traços da sua autoridade.
À concepção duelística do processo haveria de substituir-se a concepção autoritária do processo. À concepção do processo como instrumento de luta entre particulares, haveria de substituir-se a concepção do processo como instrumento de investigação da verdade e de distribuição da justiça.
Essa reforma do processo, destinada a pôr sob a guarda do Estado a administração da justiça, subtraindo-a à discreção dos interessados, tem um sentido altamente popular. Nenhum ramo da ciência jurídica se havia tornado tão hermético como o processo; dos complicados lances em que se esmeravam os malabaristas da vida forense, o povo deixara há muito de perceber as razões do fracasso ou do êxito. A ordem judiciária tornara-se inacessível à compreensão popular, e com isto se obliterava uma das finalidades mais altas do Direito, que é introduzir e manter a segurança nas relações sociais. Seguro embora de seu direito, ninguém afrontava sem receio os azares imperscrutáveis de uma lide. Deixado à mercê de si próprio e do adversário, o homem via no juízo uma ordália, de que só o acaso ou a habilidade o faria sair vencedor.
Nesse sentido, o novo processo é eminentemente popular. Pondo a verdade processual não mais apenas a cargo das partes, mas confiando numa certa medida ao juiz a liberdade de indagar dela, rompendo com o formalismo, as ficções e presunções que o chamado “princípio dispositivo”, de “controvérsia” ou “contradição”, introduzira no processo, o novo Código procura restituir ao público a confiança na Justiça e restaurar um dos valores primordiais da ordem jurídica, que é a segurança nas relações sociais reguladas pela lei.
Noutro sentido ainda, podemos falar do cunho popular do novo processo; ele é um instrumento de defesa dos fracos, a quem a luta judiciária nos quadros do processo anterior singularmente desfavorecia. Eis o que a respeito escreveu o presidente Taft:
“Pode ser afirmado, como uma proposição geral, que o que tende a prolongar ou demorar o processo é uma grande vantagem para o litigante que tem a maior bolsa. O indivíduo que tem envolvido no litígio tudo o que possue é muito prejudicado em uma luta judiciária com um contendor apto, pelos seus recursos, a prolongar a lide e, portanto, a manter, pelo maior espaço de tempo possível, o outro litigante privado daquilo que realmente lhe pertence.”
Somente a intervenção ativa do Estado no processo pode remover as causas de injustiça, que tão freqüentemente ocorrem nas lides judiciárias criando em torno da justiça uma atmosfera, muitas vezes imerecida quanto aos juizes, de desconfiança e de desprezo público.
2 - Para ilustrar as outras falhas do processo tradicional, eu me limitarei, tão sobejamente conhecidas são as do nosso, a transcrever algumas críticas, das mais autorizadas, ao processo, semelhante ao nosso, ainda vigente em um dos países mais cultos do mundo.
Eis como em relação ao processo nos Estados Unidos se pronunciam Taft, Elihu Root e Roscoe Pound. Eis o que escreve o primeiro:
“Si alguém perguntasse em que ponto do nosso governo mais nos distanciamos do ideal, penso que poderíamos responder, a despeito dos notórios defeitos da nossa administração municipal, que no fato de não termos assegurado de maneira eficaz, nos nossos tribunais, a efetivação dos direitos públicos e privados.”
Elihu Root, ainda mais explícito, comenta os mesmos defeitos em termos mais candentes:
“Quando nos voltamos para o campo ocupado por nossa profissão, não podemos deixar de sentir que o nosso país seria mais forte si tivéssemos mudado as características da nossa administração da justiça. Não há país no mundo em que a administração da justiça custe de maneira tão desproporcional ao volume dos litígios. As delongas processuais, o mau ajustamento da máquina de distribuição da justiça e o exagerado formalismo do processo representam incalculável prejuízo de tempo para todos quantos, particulares ou serventuários, participam do funcionamento da justiça.”
Roscoe Pound assim se exprime:
“Nossa organização judiciária é arcaica e nosso processo atrasou-se em relação ao nosso tempo. Incertezas, delongas, despesas e, sobretudo, a injustiça de decisões fundadas exclusivamente em pontos de etiqueta judiciária - resultado direto da nossa organização judiciária e do carater antiquado do nosso processo - criaram nos homens de negócio o desejo de cada vez mais se absterem de recorrer aos tribunais.”
Os defeitos apontados pelos três grandes nomes da jurisprudência americana são os mesmos de que padece a nossa administração da justiça, particularmente o instrumento pelo qual ela se exerce, que é o processo.
3 - O regime instituído em 10 de novembro de 1937 consistiu na restauração da autoridade e do carater popular do Estado. O Estado caminha para o povo e, no sentido de garantir-lhe o gozo dos bens materiais e espirituais, assegurado na Constituição, o Estado teve que reforçar a sua autoridade afim de intervir de maneira eficaz em todos os domínios que viessem a revestir-se de carater público.
Ora, si a justiça, em regime liberal, poderia continuar a ser, o campo neutro em que os interesses privados procurariam, sob a dissimulação das aparências públicas, obter pelo duelo judiciário as maiores vantagens compatíveis com a observância, formal de regras de caráter puramente técnico, no novo regime haveria de ser um dos primeiros domínios, revestidos de caráter público, a ser integrado na autoridade do Estado.
4 - Do que fica dito resulta, necessariamente, o sistema que foi adotado no projeto. A questão de sistema não é uma questão a ser resolvida pelos técnicos; é uma questão de política legislativa, dependendo, antes de tudo, do lugar que o Estado, na ordem dos valores, destina à justiça, do interesse maior ou menor que o Estado tenha em que ela seja administrada como o devem ser os bens públicos do grau superior. Ora, ninguém poderá contestar que no mundo de hoje o interesse do Estado pela justiça não pode ser um interesse da caráter puramente formal: a Justiça é o Estado, o Estado é a Justiça. À medida que cresce o âmbito e a densidade da justiça, a sua administração há de ser uma administração cada vez mais rigorosa, mais eficaz, mais pronta e, portanto, requerendo cada vez mais o uso da autoridade pública.
O primeiro traço de relevo na reforma do processo haveria, pois, de ser a função que se atribue ao juiz. A direção do processo deve caber ao juiz; e este não compete apenas o papel de zelar pela observância formal das regras processuais por parte dos litigantes, mas o de intervir no processo de maneira, que este atinja, pelos meios adequados, o objetivo de investigação dos fatos e descoberta da verdade. Daí a largueza com que lhe são conferidos poderes, que o processo antigo, cingido pelo rigor de princípios privatísticos, hesitava em lhe reconhecer. Quer na direção do processo, quer na formação do material submetido a julgamento, a regra que prevalece, embora temperada e compensada como manda a prudência, é a de que o juiz ordenará quanto for necessário ao conhecimento da verdade.
Prevaleceu-se o Código, nesse ponto, dos benefícios que trouxe ao moderno direito processual a chamada concepção publicística do processo. Foi o mérito dessa doutrina, a propósito da qual deve ser lembrado o nome de Giuseppe Chiovenda, o ter destacado com nitidez a finalidade do processo, que é a atuação da vontade da lei num caso determinado. Tal concepção nos dá, a um tempo, não só o caráter público do direito processual, como a verdadeira perspectiva sob que devemos considerar a cena judiciária em que avulta a figura do julgador. O juiz é o Estado administrando a justiça; não é um registo passivo e mecânico de fatos, em relação aos quais não o anima nenhum interesse de natureza vital. Não lhe pode ser indiferente o interesse da justiça. Este é o interesse da comunidade, do povo, do Estado, e é no juiz que um tal interesse se representa e personifica.
Nem se diga que essa autoridade conferida ao juiz no processo está intimamente ligada ao carater mais ou menos autoritário dos regimes políticos. É esta a situação dos juizes na Inglaterra: esta, a situação pleiteada para eles, nos Estados Unidos, por todos quantos se têm interessado pela reforma processual.
Eis o que a este respeito escreve W. L. Willouglihy, diretor do Institute for Government Research, no livro em que estudou a fundo os defeitos da processualística americana e as urgentes reformas que está a exigir:
“Entre esses princípios básicos, nenhum é de importância mais fundamental do que o do papel a ser desempenhado pelo juiz na condução do processo no tribunal. Concretamente, a questão apresentada é si o juiz deve assumir a efetiva responsabilidade de verificar que todos os fatos estejam plenamente e convenientemente aduzidos, e, quando intervem o juri, de o aconselhar e auxiliar na ponderação desses fatos, ou si ele deve restringir suas funções às de um simples moderador, com o dever de observar si as regras da lide são devidamente observadas pelas partes litigantes ou por seus procuradores. É difícil exagerar a importância da alternativa ora apresentada. A decisão que a respeito se tomar determina todo o carater do procedimento judicial. De um modo geral, pode-se dizer que a Inglaterra segue o primeiro sistema e os Estados Unidos o segundo. Na Inglaterra o juiz tem o controle de todas as fases do processo.” (Principles of Judidicial Administration, pág. 45).
Entre os dois sistemas, o que atribue ao juiz o poder e a responsabilidade na direção do processo e o que reduz o juiz a mero espectador da ordália judiciária, qual o recomendado por Willoughby. Aí vão as suas palavras:
“Quanto aos meritos relativos dos dois sistemas, não pode haver dúvida. O sistema inglês está certo, o americano errado. Tanto a teoria quanto a experiência o demonstram. Em princípio, recai sobre o governo o dever positivo de verificar que justiça seja feita, e ele falta ao seu dever si o desfecho for deixado à mercê da relativa habilidade com que os litigantes conduzirem o pleito. Em geral a idéia de um duelo judiciário, que está na base do sistema do processo judicial nos Estados Unidos, é radicalmente errada” (Willoughby, op. cit., pg. 457).
Não menos explícito, quanto ao ponto, o professor Suderland:
“Em princípio não ha diferença entre uma decisão baseada sobre o embate de habilidade processual entre dois advogados e uma decisão baseada sobre o embate de forças entre dois campeões armados. Nós sorrimos quando nos dizem que o juízo pelo combate, ainda que atualmente obsoleto, era um método legal de decidir casos na Inglaterra, até ser abrogado pelo Parlamento há cerca de cem anos atrás, e nós nos maravilhamos que uma nação de sentimentos tolerasse tanto tempo uma tal anomalia. Mas, enquanto na Inglaterra o juízo pelo combate existia somente nas páginas poeirentas das coleções de leis, e lá foi re-descoberto por acaso, nos Estados Unidos o juízo pelo combate floresce no país de alto a baixo, com os tribunais por liças, os juizes por árbitros, e os advogados, aguerridos com todas as armas de sagacidade da armadura legal, por campeões das partes. É um sistema que está rapidamente destruindo a confiança do povo na administração da justiça pública.” (Suderland, An appraisal of english procedure).
A Comissão a que se incumbiu na Califórnia o projeto de reforma do processo criminal assim se manifestou no seu relatório relativamente à função que o juiz deve exercer no processo:
“A finalidade do processo judicial deve ser chegar à verdade, sem consideração da habilidade dos advogados das partes respectivas. Para realizar isso, bem como para apressar o processo, é essencial que o Tribunal seja mais do que um simples arbitro.” (Report, pág. 18).
Elihu Root, escrevendo sobre o processo que reduz o juiz a uma função passiva, diz:
“Ele torna certo que as vantagens individuais decorrentes de se ter um advogado mais sagaz não devem ser postas à margem. Ele garante ao indivíduo o direito de vencer si puder, e nega ao público o direito de vêr realizada a justiça. Transferiria a lide num simples encontro esportivo entre juristas, e proíbe a interferência do arbitro no jogo.“ (Public Service by the Bar. Report, American Bar Association, 1916, 363-464)
5 - Outro característico do sistema processual consubstanciado no projeto, e que se pode considerar como corolário da função ativa e autoritária, do juiz, é, seguramente, o papel atribuído ao juiz em relação à prova. No processo dominado pelo conceito duelístico da lide judiciária, as testemunhas e os peritos são campeões convocados pelas partes para as ajudar na comprovação das suas afirmativas. No processo concebido como instrumento público de distribuição da justiça, as testemunhas e os peritos passam a ser testemunhas e peritos do juízo. O seu dever é o de dizer e de investigar a verdade, sem as restrições que hoje incidem sobre elas. Embora as primeiras sejam indicadas pelas partes, uma vez convocadas pela justiça, passam a ser auxiliares desta. Como escreve Willoughby no livro em que condensou de modo admirável as aspirações dos profissionais e do público em relação à reforma das leis processuais americanas:
“... Pareceriam ser fortes argumentos em favor do abandono de todo este sistema e de sua substituição por outro no qual as testemunhas não são convocadas somente pelo tribunal (ainda que sejam citadas, naturalmente, por sugestão das partes), mas, quando convocadas, adquirem a condição antes de testemunhas do juízo que das partes. E, de acordo com isso, o juiz deveria ter o direito, e exercê-lo livremente, de inquirir ele próprio as testemunhas, com o objetivo de obter uma completa e conveniente apresentação dos fatos, dentro dos limites do conhecimento delas, e, quando as partes tenham faltado à produção de um testemunho material ou à manifestação de um documento material, de fazer com que tal testemunho seja convocado ou o documento exibido”. (Willoughby - op. cit., pg. 478).
Em relação à prova pericial, o projeto encontra a sua melhor justificativa nestas palavras de Willoughby:
“Logicamente, e de um ponto de vista prático, pareceria ser da essência de um tal testemunho que ele representasse um juízo, absolutamente imparcial e independente, das pessoas que o prestassem. No sistema vigente, entretanto, esses testemunhos são escolhidos unicamente em atenção ao fim de fornecerem prova que favorecerá a parte responsável pela sua escolha. Devia verificar-se e provavelmente na maioria dos casos é certo, que as testemunhas não são chamadas a depor e não depõem contrariamente a suas convicções. É um fato, contudo, inevitável, que tais testemunhas sofrem um incentivo para fazer seu depoimento, tanto quanto possível, conforme aos desejos das partes que as chamaram. Na melhor das hipóteses elas procuram apresentar os fatos favoráveis às alegações de tais partes, enquanto não fazem esforço algum a respeito dos fatos que lhes são desfavoráveis. Mesmo quando isso não se dá, sempre resta o fato que só são chamadas como peritos as pessoas que à prévia inquirição das partes se revelam inclinadas a dar, por motivo de convicção científica ou de outra natureza, o testemunho desejado. O resultado desse sistema é que, na maioria dos casos em que se exige prova dessa natureza, são apresentadas ao tribunal provas parciais e contraditórias, deixando assim ao tribunal, ou juri, o encargo de decidir entre pontos de vista em conflito.
Si alguém tem em mente a natureza especial dessa prova e o seu objetivo próprio, não encontrará justificação alguma para tal sistema. Todos os argumentos são a favor do estabelecimento da regra segundo a qual os peritos, em qualquer caso, devem ser escolhidos e convocados por iniciativa do próprio tribunal. Si assim convocados, eles serão escolhidos de maneira inteiramente desinteressada, e não terão outro objetivo sinão esclarecer o tribunal, quanto suas capacidades lhes permitam. Fazendo uma seleção de tais peritos, o tribunal será influenciado sómente pele desejo de assegurar a sua mais útil informação e de modo algum pela direção que possa tomar o testemunho.
Parece razoável pensar, pois, que via de regra serão obtidos peritos de maior competência, já que a não adoção desse sistema é devida quase exclusivamente à liberdade indefensável com que são tratadas nos tribunais as partes litigantes, como num duelo judiciário presidido por um juiz com poderes de árbitro.” (Willoughby op. cit. 479-480).
Não se verá porém na liberdade com que o magistrado dirige a prova, a adoção do princípio, preconizado no processo penal de livre convicção do juiz. Pelo fato de coligir os seus meios de convicção, não fica o juiz autorizado a julgar com inobservância das regras estabelecidas pela lei civil quanto à forma e à prova dos atos jurídicos. Si assim não fosse, estariam burladas as razões de economia e de amor à segurança, que inspiraram ao legislador as raras exceções feitas ao principio de que os atos independem de forma especial.
6 - Três outros traços distintivos do projeto, no sentido da simplificação e da racionalização do processo, referem-se à forma das ações, aos recursos e às nulidades.
Quanto à forma das ações, continuamos envolvidos nos meandros, muitas vezes inaccessíveis aos próprios técnicos, do formalismo mais bisantino. À pluralidade de ações do processo em vigor ainda faz corresponder uma pluralidade de formas. O projeto reduziu todas as ações a uma forma única. Ainda aqui, para não estar repetindo em outras palavras o que já foi excelentemente escrito, transladarei as palavras dos que mais de perto sentiram, na teoria e na prática, os defeitos dos processo tradicional.
Willoughby, no seu livro tantas vezes citado, resume a questão nestes termos:
“É possível que este sistema (variedade de formas de ação) tenha a justificação de reunir condições verificadas ao tempo de seu desenvolvimento. É porém impossível justificá-lo como instituição moderna. Ele viola um dos requisitos primordiais da eficiência - a simplicidade. É certo que, si uma comunidade pudesse iniciar a vida com uma folha em branco, sem a influência de preconceitos, não pensaria um só momento em dar existência a um sistema tão complicado para realização do que é, afinal de contas, uma coisa simples. Ainda que possa haver uma variedade infinita de lesões para as quais se busca reparação, o problema de determinar essas lesões e indagar pelo remédio é em todos os casos o mesmo. Trata-se apenas de determinar a natureza da lesão e o caráter da reparação procurada. A única exigência que é necessário adicionar é que esta determinação seja de forma tão direta e clara quanto possível. Tornou-se geral modernamente a opinião que a feição fundamental de uma reforma do sistema de processo deveria ser a forma única para as ações. Com a simples adoção desse traço, far-se-ia um grande progresso. De um só golpe, uma enorme massa de tecnicismos legais seria relegada para os arquivos históricos. A simplicidade substituiria a complexidade, e a justiça seria obtida pela abolição de inúmeros casos em que ela tem falhado por fracasso dos litigantes, pelos seus advogados, no achar o caminho através da massa de tecnicismos que envolve o simples ato inicial do processo”. (Willoughby, op cit., pág. 442-443)
Quanto aos recursos, foram abolidos os dos despachos interlocutórios. Tais recursos concorriam para tumultuar o processo, prolongá-lo e estabelecer confusão no seu curso. Fundavam-se na sua generalidade em matéria de caráter puramente processual, e só se justificariam em um sistema de processo concebido de maneira rígida ou hierática, como tento por única finalidade a estrita observância das suas regras técnicas, sem atenção ao seu mérito e à sua finalidade. Este ponto encontra, igualmente, ampla justificação em Willoughby:
“A questão da extensão que deve ser conferida ao direito de recorrer, em relação à interpretação e aplicação da lei adjetiva, com as regras de processo que governam o juízo, é uma das mais difíceis.
Aqui devem ser feitas algumas distinções que não são necessárias quando a decisão diz respeito à simples determinação dos fatos. A primeira distinção é entre as falhas de processo que afetam materialmente os direitos das partes, isto é, que pela sua natureza hajam influído realmente no julgamento proferido, e aquelas que são de uma natureza menos importante ou puramente técnica, as quais, ainda que admitidas como erros, não dão motivos razoáveis para se acreditar que tenham impedido a parte agravada de apresentar inteiramente o seu interesse ou que tenham influído sobre o juiz, ou o juri, no proferir suas decisões. Manifestamente, nos argumentos em favor da permissão de uma reforma da decisão, no caso de erros da primeira categoria, são mais fortes que no caso dos da segunda. Permitir os recursos em todos os casos em que se alegue estar errado o julgamento cem relação à aplicação de regras, sejam ou não tais erros de natureza a se supôr que tenham afetado o julgamento, acarretará males desproporcionados aos benefícios que se podem verificar em casos relativamente raros. Abre a porta ao uso do direito de recorrer simplesmente com propósitos protelatórios, e aumenta as despesas do pleito, o que tudo trabalha em desfavor da parte fraca.
Além disso, a existência de tão largo direito afeta profundamente todo o andamento da espécie em juízo. O processo tende a se tornar conhecido como uma provocação para o erro: isto é, algo em que o advogado da defesa não sómente consagra sua atenção a combater a matéria alegada pelo queixoso, como procura induzir o advogado deste ou o juiz presidente a cometer algum erro técnico na aplicação das regras, para nisto basear um recurso ao tribunal superior. A tal ponto isto é levado, onde o sistema prevalece, que o processo é às vezes descrito como algo em que o julgador está mais em causa do que o próprio demandado.
É lamentável que seja este o sistema geralmente adotado, e que, embora nos últimos anos se tenham manifestado tendências para abandoná-lo, ainda prevaleça largamente aos Estados Unidos. Ele constitue um dos maiores defeitos da nossa administração judiciária. A sua adoção entre nós é devida inteiramente à atitude assumida pelos tribunais, no tocante a esta fase do nosso sistema judiciário. Não somente os tribunais haviam excluído, de um modo geral, qualquer distinção entre erros na interpretação e aplicação da lei substantiva e da lei adjetiva, como fundamento do recurso, mas ainda ignoraram a distinção entre erros de processo tendo uma influência material sobre a decisão e erros de carater técnico, os quais, somente por um esforço máximo da imaginação poderiam ser considerados como capazes de influenciar o juiz ou o juri contrariamente ao direito. O princípio seguido foi, numa palavra, o de que a presunção de qualquer erro, por mais leve, ocasional e sem importância, deve ser considerado capaz de causar dano e de servir de fundamento ao recurso para tribunal superior e, em alguns casos, a novo julgamento. O resultado tem sido multiplicarem-se os recursos e fazer-se com que estes se fundem antes em matéria de processo do que na lei substantiva.
É radicalmente errôneo um sistema no qual assuntos de simples processo desempenham papel tão importante, e em que as sentenças podem ser revistas e postas de lado com o fundamento de que, na opinião do tribunal revisor, as regras não foram rigidamente observadas, ainda que de significação puramente técnica, sem influência na substância do direito dos litigantes. Tem-se tentado remediar esta situação. Um dos remédios, como já foi referido no capitulo “Legal basis and controlling forces of rules”, tomou a forma de uma medida do governo nacional e do de certos Estados, declarando que o tribunal deverá julgar o mérito da causa sem atender a erros técnicos, defeitos ou exceções não interessem à substância do direito das partes”. (Willoughby, op. cit., pág. 517-520).
7 - O terceiro ponto, finalmente, é o relativo às nulidades, que sempre foram o instrumento da chicana, das dilações e dos retrocessos processuais. Os males do processo tradicional foram agravados com um enxame de nulidades, a que os litigantes sempre recorreram insidiosamente quando lhes faltavam os recursos substanciais com que apoiar as suas pretensões. A nulidade tinha um carater puramente técnico ou, antes, sacramental. Era a sanção das violações das regras do processo em atenção exclusivamente ao espírito de cerimônia e de formalidade, ainda que de tais violações não decorresse nenhum prejuízo para as partes e os atos praticados fossem absolutamente aptos à finalidade a que o processo os destinava.
O projeto submeteu as nulidades a um regime estrito, só as admitindo em casos especiais, quando os atos não possam ser repetidos ou sanadas as irregularidades. Estabelecendo, ainda, que o juiz, antes de começado o período de instrução, profira o despacho saneador, em que deverá mandar que o processo seja a tempo expurgado dos seus vícios, o projeto remove, de modo inteiramente satisfatório, uma das causas mais importantes de desmoralização do processo e uma das fontes mais abundantes das insídias, surpresas e injustiças em que era tão rico o processo tradicional.
8 - A questão mais importante, porém, era a do sistema a ser adotado no projeto. Quanto a este ponto, conhecendo as idéias de Vossa Excelência em relação ao rumo que deveriam seguir as reformas legislativas, recomendei desde o principio que o futuro Código não podaria deixar de afeiçoar-se ao sistema a que quasi todos os Códigos de Processo do mundo se vêm progressivamente conformando, tão uniformemente se fazem sentir por toda a parte as inconveniências do processe escrito tradicional. Impunha-se uma reforma de fundo do nosso processo. O nosso problema não poderia ser o de emendar e retocar; a questão era de estrutura e de sistema.
Si a questão era de remodelar o processo no sentido de torná-lo adequado aos seus fins, de infundir na máquina da justiça um novo espírito, que é, precisamente, o espírito público, tão ausente da concepção tradicional do processo; si o problema era, em suma, de racionalizar o processo, adaptando-o às formas mais precisas adquiridas pelo espírito humano para o exame e a investigação das questões, a opção não poderia decidir-se a não ser pelo processo oral, em uso em toda a Europa, à exceção da Itália, onde, porém, a reforma está iminente,
O processo oral atende a todas as exigências acima mencionadas: confere ao processo o carater de instrumento público: substitue a concepção duelística pela concepção autoritária ou pública do processo; simplifica a sua marcha, racionaliza a sua estrutura e, sobretudo, organiza o processo no sentido de tornar mais adequada e eficiente a formação da prova, colocando o juiz em relação a esta na mesma situação em que deve colocar-se qualquer observador que tenha por objeto conhecer os fatos e formular sobre eles apreciações adequadas ou justas.
O ponto é importante. No processo em vigor o juiz só entra em contacto com a prova testemunhal ou pericial através do escrito a que foi reduzida. Não ouviu as testemunhas, não inspecionou as coisas e os lugares. Qual o gráu de valor que conferirá ao depoimento das testemunhas e das partes, si não as viu e ouviu, si não seguiu os movimentos de fisionomia que acompanham e sublinham as palavras, si no escrito não encontra a atmosfera que envolvia no momento o autor do depoimento, as suas palavras ou o seu discurso? Que juízo formará sobre a situação dos lugares e a condição das coisas, descritas no laudo pericial, si de uma e de outra não tem nenhuma impressão pessoal?
Tudo quanto foi objeto de prova, visto apenas através da transcrição de impressões alheias, o juiz o colocará no mesmo plano, por lhe faltar precisamente o critério pessoal, único que o autoriza a medir o valor das provas, a graduar o seu peso, a conferir a cada uma o seu coeficiente especifico na formação do juízo.
O processo oral coloca à disposição do processo judiciário, exatamente o método que torna possível ao espírito humano a aquisição de certezas mais ou menos satisfatórias nos domínios até então entregues ao jogo e às preferências da opinião.
Tive a oportunidade, durante a reunião do Congresso de Direito Judiciário, e na presença de Vossa Excelência, de declarar que, já era tempo que o direito, e particularmente o direito judiciário, se beneficiasse da renovação das outras disciplinas do espírito, servindo-se, na investigação da verdade, dos mesmos métodos que tornaram tão rápidos, nestes últimos tempos os progressos da medicina, da biologia e de outras ciências dos fatos. Ora, o processo tem por fim a investigação de fatos. Será possível ao juiz investigá-lo apenas no papel, nos relatórios e depoimentos escritos, abstraindo-se das pessoas e das coisas? Seguramente não, a não ser que o processo de julgamento corresponda ao da investigação dos fatos onde eles não se encontram, isto é, a não ser que os juizes passem a adotar para o julgamento o mesmo processo de Bridoye, o da sorte tirada pelos dados.
9 - O princípio da concentração dos atos do processo é um dos postulados do sistema oral. No processo tradicional os atos do processo se vão desenvolvendo no tempo à medida da iniciativa das partes. O processo tradicional é essencialmente dispersivo e caótico, Quando os atos do processo chegam ao conhecimento do juiz, já medeia um largo tempo entre o momento em que foram praticados e o em que o juiz vai apreciá-los. O princípio de concentração imediatiza o contacto do juiz com o processo e exige que todos os atos e incidentes ocorridos na mesma audiência sejam objeto de solução imediata por parte do juiz. As atividades processuais desenvolvem-se em uma ou mais audiências e, no último caso, em audiências tão próximas quanto possível umas das outras, de maneira que a decisão sobrevenha quando ainda não se apagaram no espírito do juiz as impressões e o interesse que lhe haja despertado o curso do processo.
O princípio de concentração completa, ainda, a indispensável situação do juiz relativamente à prova tornando a formação desta mais favorável a uma justa e adequada apreciação por parte do juiz.
10 - O princípio que deve reger a situação do juiz em relação à prova e o de concentração dos atos do processo postulam, necessariamente, o princípio da identidade física do juiz. O juiz que dirige a instrução do processo ha de ser o juiz que decida o litígio. Nem de outra maneira poderia ser, pois, o processo visando a investigação da verdade, somente o juiz que tomou as provas esta realmente habilitado a apreciá-las do ponto de vista do seu valor ou da sua eficácia em relação aos pontos debatidos.
11 - Estes os característicos fundamentais do processo oral. É certo que várias críticas lhe têm sido dirigidas pelos partidários dos anacronismos processuais ainda vigentes em alguns países.
Tais objeções fundam-se, porém, no desconhecimento do sistema e, particularmente, no nome que lhe foi geralmente atribuído. Tal o poder das palavras.
Alguns entendem por processo oral um processo puramente verbal, ou como se diz comumente, um meio bate-boca. Ora no processo chamado oral a escrita representa uma grande função. O processo oral funda-se em uma larga base escrita. Nele a escrita continua a representar o seu papel próprio, específico e indispensável. As pretensões ou a situação das partes no processo se definem por escrito. Por escrito se deduzem o pedido e a contestação.
A prova documental é outro elemento escrito e do que se passa nas audiências fica, igualmente, memória escrita. Não se trata, como visto, de um processo puramente verbal, de que não ficaria qualquer vestígio.
Outro argumento de que se tem lançado mão é que o processo oral exige um alto nível de cultura nos magistrados e advogados. Esquecem-se, porém, os críticos de que os requisitos de cultura são elementares na aplicação consciente de qualquer norma jurídica. São predicados que o processo tradicional também exige, e não em menos grau.
Admitindo, porém, que o processo oral fosse mais exigente quanto aos requisitos de cultura, tal exigência não constituiria objeção contra ele: seria, antes, uma virtude a ser animada, particularmente si levarmos em conta a função educativa da lei e a influência que, como todos os fatos do espírito, o sistema legal exerce no aprimoramento da cultura humana.
Outro argumento igualmente inconsistente é o que atribue ao processo oral a exigência de que o juiz profira a sentença sem maiores estudos e indagações, ou somente com os esclarecimentos e subsídios colhidos na audiência de instrução e julgamento. Este argumento representa uma falsidade em relação ao processo oral. Neste o juiz poderá julgar a ação depois de suficientemente esclarecido, seja promovendo novas provas e exames periciais, seja consultando, quantas e como quiser, as obras da sua especialidade. O processo oral não impõe decisões precipitadas, improvisadas ou levianas.
Alega-se, finalmente, que no processo, reduzido o debate entre os advogados à audiência de instrução e julgamento, ficarão eles impedidos de dar maior amplitude e segurança às suas razões quando, muitas vezes, os pleitos, pela sua complexidade, exigem que a discussão seja mais larga ou mais abundante. É outra falsidade contra o sistema oral. Neste a base escrita é suficientemente ampla, podendo as partes, na petição inicial e na contestação, ventilar, com largueza e abundância, os aspectos jurídicos do litígio, e só por infundada presunção podem os opositores dar como excluída no processo oral a apresentação de quantos memoriais as partes julguem util apresentar no sentido de desenvolver os pontos que hajam sumariamente exposto nas peças escritas ou orais do processo.
12 - O processo consolidado nas Ordenações Filipinas de 1613, que inspiraram o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, e todas as reformas e tentativas de reformas processuais que se fizeram posteriormente entre nós têm sua base na glosa e no direito canônico, principalmente na novela 45 do Imperador Leão, do século nono, e no canon de Inocêncio III, de 1216.
Os termos e atos do processo, inclusive a sentença, que se desenvolviam perante testemunhas estranhas ao pleito, deixaram de ser orais e passaram a ser escritos por uma pessoa com fé pública. Mais tarde, com a vulgarização da escrita, é que as partes e o juiz passaram a escrever os atos por eles praticados.
Mas, a voz dos estudiosos, dos observadores de nossa vida forense já se vinha fazendo sentir, ha mais de vinte anos, por uma reforma processual que não se limitasse à adaptação das velhas praxes às novas necessidades da atividade jurisdicional. Clamava-se por uma reforma de base, orientada nos princípios da oralidade e da concentração. Assim se pronunciaram nomes da maior reputação entre os cultores do direito, como Rui Barbosa, em 1910, João Martins Carvalho Mourão, em 1911, José Viriato Saboia de Medeiros, em 1924, e Francisco Morato, em 1936. No encerramento do Congresso de Direito Judiciário, realizado nesta Capital, em 1936, tive também oportunidade de advogar a reforma da estrutura do processo civil. E Portugal, que nos legou o processo tradicional, já o repudiou desde 1926, para adotar o sistema da oralidade concentrada.
Quando o Governo, instituído em 10 de novembro de 1937, empreendeu a reforma do processo, outras vozes, de professores, magistrados e advogados de nota, não menos autorizados, se fizeram ouvir no sentido de uma reforma da estrutura.
A publicação do Ante-Projeto (*) inspirado nos princípios da oralidade e da concentração e de cuja elaboração se incumbiu, por solicitação deste Ministério, o meu amigo e brilhante advogado Pedro Batista Martins, provocou de todo o país sugestões da maior valia. E adeptos do sistema cresceram de número, principalmente entre aqueles que de perto sentem a necessidade de uma reforma de fundo da nossa antiquada legislação processual.
13 - Publicado para receber sugestões, o Ante-Projeto foi largamente discutido, e advogados, juizes, institutos e associações remeteram ao Ministério da Justiça cerca de quatro mil sugestões, todas minuciosamente examinadas e muitas incluídas entre as emendas sofridas pelo Ante-Projeto.
Dediquei-me pessoalmente, apesar dos múltiplos e crescentes afazeres do meu cargo, à revisão do Ante-Projeto. Revi-o não uma, porém muitas vezes, e pude contar para a sua redação final com o precioso concurso do meu caro amigo Dr. Abgar Renaule, ilustre diretor do Departamento Nacional de Educação. Pesei a responsabilidade que havia assumido e longamente meditei sobre os principais temas do processo, concluindo por julgar do meu dever apressar a reforma do nosso processo, si é necessário, como penso, remediar de maneira urgente o descrédito em que, não por culpa dos juizes, mas graças aos defeitos do seu instrumento de trabalho, vem dia a dia caindo no conceito público a justiça administrada pelo Estado. Nem me teria proposto mais este encargo superior às minhas forças, se não houvesse desde logo sentido o interesse que Vossa Excelência associava aos trabalhos de reforma legislativa que, sob a alta inspiração do seu pensamento e da sua experiência, vêm sendo empreendidos pelo Ministério da Justiça.
Depositando nas suas mãos e submetendo à alta aprovação de Vossa Excelência o projeto do Código do Processo Civil, destinado a vigorar em todo o Brasil, não posso deixar que passe sob silêncio um novo aspecto desse instrumento legislativo.
Aspecto relevante da reforma processual brasileira é, com efeito, a sua íntima conexão com o problema da unidade política do país. Contra a tendência descentralizadora da Constituição de 1891, que outorgara aos Estados a faculdade de legislar sobre o processo civil e comercial, insurgiram-se os elaboradores do estatuto de 1934, transferindo à União essa prerrogativa política. Mas esta restituição à União de um poder de legislar que durante um século lhe pertencera estava destinada a permanecer letra morta dentro do ambiente da exagerada autonomia política ainda reservada por aquela Carta aos Estados componentes da Federação.
A Constituição de 10 de novembro veio tornar possível, fortalecendo o poder central, a realização da unidade processual, e, para dar-lhe maior expressão e coerência, unificou também a Justiça.
O instrumento de efetivação dos direitos outorgados pela União será tambem por ela regulado. Poderá, assim, dar a todos os brasileiros, ao par de um só direito substantivo, um só direito adjetivo, apto este a tornar aquele realmente efetivo. Mas, seria ilógico e inexplicável que a União, substituindo-se aos Estados nesta tarefa de unificação, fosse prescrever-lhes um processo que não estivesse à altura da sua alta responsabilidade intelectual e políticas. A tarefa de uma modificação na estrutura do processo vigente, somente a União poderia realizá-la, investida de autoridade e de poder capazes de reduzir a silêncio os interesses espúrios que se criaram à sombra do antigo regime.
O clima próprio a esta transformação criou-o o Governo em 10 de novembro, ao outorgar a nova Constituição. Efetivamente, após a sua vigência, as primeiras leis de processo que foram decretadas trouxeram um cunho novo; os frutos que já estão dando revelam o acerto da orientação adotada.
O processo prescrito para os crimes contra a estrutura do Estado e a defesa da economia popular tem permitido o pronunciamento de decisões prontas, justas e isentas de formalismos e de inúteis complicações. Com a direção do processo e a faculdade da livre apreciação das provas, os membros do Tribunal de Segurança se têm servido eficazmente do instrumento que a nova lei lhes proporciona, fundada nos princípios da concentração e da oralidade. Também a lei destinada a regular a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, em vigor desde 1 de janeiro deste ano, foi informada pelos mesmos princípios e, sem sacrifício da defesa dos executados, vai permitindo ao erário um meio rápido e seguro de rehaver os seus créditos.
Si bem que os objetivos destes processos, um penal e outro civil, sejam de natureza diversa do processo comum, reclamando uma regulamentação mais rígida e inflexível daqueles princípios, por se tratar de proteção de interesses vitais para a existência do Estado, sua conservação e realização de seus objetivos, não seria lógico que o Estado abandonasse, ao decretar a lei processual comum, essa orientação que a experiência já consagrou como acertada.
Apresento a Vossa Excelência os protestos do meu mais profundo respeito.
Rio de janeiro, 24 de julho de 1939.
Francisco Campos
(*) Ante-Projeto publicado no Diário Oficial de 4 de fevereiro de 1939.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal