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LEI Nº 1.956/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 104.748,00 (cento e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I – LEI Nº 1.956/2016

ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:

CRÉDITO ESPECIAL:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação

Sub-função: 364 – Ensino Superior

Programa: 0807 – Apoio à Formação de Nível Superior

Projeto/Atividade: 2057 – Apoio Financeiro ao Ensino Superior

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação



Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
_____________________________________________________________________

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 12.000,00

ANEXO II – LEI Nº 1.956/2016

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27Deporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação das Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 2029Fomento ao Esporte e Lazer

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação



Elemento de Despesa:

33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado



Elemento de Despesa:

33423900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 54.848,00
Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União



Elemento de Despesa:

33423900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 44.900,00
_

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 104.748,00

ANULAÇÕES:
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Deporto e Lazer

Sub-função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0809 – Implementação das Atividades Esportivas

Projeto/Atividade: 2029 – Fomento ao Esporte e Lazer

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação



Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado



Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 16.616,00

33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita R$ 38.232,00
Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União



Elemento de Despesa:

33903000 – Material de Consumo R$ 34.000,00

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 10.900,00

_

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 104.748,00

Lei 1956 – pág.





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