Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco



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Encontro25.12.2018
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Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.

A ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO – AMPPE – entidade que congrega os Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de Pernambuco, por seu presidente adiante assinado, vem perante Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e art. 2º, alínea “g”, do seu Estatuto Social, expor e afinal requerer:
1. A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco – ALEPE –, numa iniciativa digna de elogio, aprovou no dia 21 de junho a Lei Complementar nº 091/07, que alterou a Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, ampliando o prazo da licença maternidade à gestante e à adotante, bem como o período da licença paternidade, relativamente aos servidores públicos estaduais;

2. Depreende-se do texto da Lei Complementar nº 091/07 (devidamente acostado), ter sido conferida nova redação ao caput do art. 126, ampliando a licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e consignando nos incisos subseqüentes os procedimentos necessários para fruição da licença pela servidora pública estadual;


3. Criou-se também o art. 126-A com o escopo de estender o benefício à servidora que adotar uma criança e/ou tiver confiada a guarda judicial;
4. Sob esse aspecto, percebe-se que a Lei Complementar nº 091/97 apresenta avanço significativo em relação à maneira como a licença maternidade foi garantida à adotante na nossa Lei Complementar nº 12/03, pois, apesar de garantir a licença maternidade na hipótese de adoção, impôs restrições injustificáveis, condicionando a concessão da licença apenas nos casos de adoção de criança até 01 (um) ano de idade e limitando o prazo de duração por 30 (trinta) dias;
5. Extrai-se da leitura da norma que se pretende modificar a quebra do princípio de tratamento isonômico entre as mães biológicas e as adotivas com reflexos extremamente negativos na proteção dos direitos dos infantes, porquanto, como bem ressalva o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Portanto, que se adeque e se cumpra o comando constitucional;
6. Com avanço da perspectiva social da norma em comento, o legislador fez inserir no art. 2º da Lei Complementar nº 091/07 ampliação quanto ao prazo da licença paternidade, estabelecendo que “pelo nascimento ou adoção de filhos até 08 (oito) anos de idade, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, ocupante de cargo público, terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos”;
7. A iniciativa apontada guarda plena consonância com a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde e proteção à infância e juventude, conforme ressalva o art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal;
8. Resguarda-se, com essa providência, a prioridade absoluta imposta pelo art. 227 da Constituição Federal no que respeita à formulação de políticas públicas que assegurem o direito da população infantil à plenitude da convivência familiar;

9. Cuida-se de ampliação de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais a fim de assegurar a melhoria de sua condição social, previstos no art. 7º, inciso XVIII e XIX da Lei Maior, detendo amplo reflexo na convivência comunitária em geral;


10. As razões que respaldaram a alteração legislativa, relativamente aos servidores públicos municipais, são de todo aplicáveis aos Membros do Ministério Público de Pernambuco, pois asseguram à criança recém-nascida, e a recebida em adoção, maior dedicação dos pais, fortalecendo sua adaptação no ambiente familiar e priorizando a formação dos vínculos afetivos no âmbito da nova família;

11. Impõe-se, à vista disso, remessa ao Poder Legislativo Estadual de proposta de reforma da redação consignada aos incisos II, III e IV do art. 64 e art. 65, ambos da Lei Complementar nº 12/04;


Posto isto, visando assegurar aos Membros do Ministério Público de Pernambuco a ampliação dos prazos das licenças maternidade e paternidade na forma expressa na Lei Complementar de nº 091/2003, a AMPPE requer a Vossa Excelência a adoção das providências necessárias a fim de encaminhar Projeto de Lei adequando os prazos supra apontados à disciplina expressa na supracitada legislação;
Nesse diapasão, visando resguardar a celeridade que o presente requerimento demanda, a Associação do Ministério Público de Pernambuco submete à consideração de Vossa Excelência a minuta de projeto de lei que segue anexa, tendo por justificativa os fundamentos acima elencados.
P. Deferimento.
Recife, 03 de julho de 2007.


JOSÉ VLADIMIR DA SILVA ACIOLI


Presidente da AMPPE







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