Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da ª vara cível da comarca de cuiabá-mt



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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON, órgão de atuação, integrante da administração pública direta do Estado do Rio de Janeiro, sem personalidade jurídica, especificamente destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pela Lei n° 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, CNPJ 31.443.526/0001-70, com endereço na av. Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com fulcro nos art. 82, 83 e 84 do CDC, vem, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA


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