Excelentíssimo senhor desembargador presidente do tribunal de justiça do estado do rio grande do sul



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL



GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

pgj@mp.rs.gov.br




EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 95, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Estadual, promove a presente



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

tendo por objeto a retirada, do ordenamento jurídico, de parte do artigo 19 da Lei Municipal n.º 818, de 11 de junho de 2007, e de seu Anexo I, e da Lei Municipal n.º 856, de 18 de março de 2008, e respectivo Anexo, ambas do Município de Lajeado do Bugre, especificamente em relação a alguns dos cargos em comissão por elas criados, bem como das respectivas atribuições, pelas razões de direito a seguir expostas:


1. Os cargos em comissão impugnados na presente ação são os a seguir relacionados:

1.1. Cargos em comissão previstos na Lei Municipal n.º 818/07:



Quantidade

Cargo

Padrão

01

Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária

CC/FG4

01

Coordenador de Engenharia e Arquitetura

CC/FG7

06

Coordenador de Turma

CC/FG1

01

Coordenador do Departamento de Obras Públicas

CC/FG4

01

Encarregado do Departamento de Coordenação e Planejamento

CC/FG3

01

Encarregado do Setor de Orçamento e Finanças

CC/FG2

06

Encarregado de Setor

CC/FG1

01

Encarregado do Departamento de

Assistência Social



CC/FG3


01

Enc. do Departamento de Arrecadação, INCRA e ICMS

CC/FG4

01

Encarregado do Departamento de Compras

CC/FG4

01

Secretário da Junta de Serviço Militar

CC/FG1

01

Chefe do Setor de Cadastro de Produtor Rural

CC/FG1

01

Chefe do Setor de Vigilantes

CC/FG3


01

Encarregado pelos Programas de Informática da Saúde

CC/FG4

01

Diretor de Obras

CC/FG4

As atribuições de cada um dos cargos acima apontados estão dispostas no Anexo II da Lei n.º 818/07, sendo adiante compiladas:


CARGO: Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, desenvolver e executar ações de prevenção e promoção da Saúde, por meio das ações educativas e coletivas, visando o controle de vigilância sanitária.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processos aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal do serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha para os casos de ausência sem autorização; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar os documentos emitidos pelo departamento que dirige, encaminhando-os, se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos ao departamento e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CARGO: Coordenador de Engenharia e Arquitetura
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades do setor de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização; propor a seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar, quando solicitado, ao superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização, reunir mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados às atividades que lhe são afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços, prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos, sobre assuntos em fase final de decisão; autorizar a requisição do material necessário a execução dos serviços afetos ao departamento e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.





CARGO: Coordenador de Turma

SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, organizar e controlar as atividades da turma que dirige, acompanhando os trabalhos da mesma para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, reunir, mensalmente, os servidores subordinado para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhes são afetas; ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção. Propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Coordenador de Departamento de Obras Públicas
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, planejar e controlar as atividades do departamento que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de processo aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para seu estudo e conclusão; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal do serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestarão superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; assinar e visar documentos emitidos pelo departamento que dirige, encaminhando se for o caso, à apreciação do superior imediato; autorizar a requisição do material necessário à execução dos serviços afetos ao departamento e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes são subordinados; executar outras tarefas correlatas.


CARGO: Encarregado do Departamento de Coordenação e Planejamento
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar o planejamento das ações e metas da administração, integrando-se a elaboração do orçamento além da elaboração de projetos visando a captação de recursos extra-orçamentários.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetivar a supervisão técnica dos sistemas de pessoal, orçamento e pesquisa, além da coordenação e assistências aos programas dos órgãos da administração Municipal, auxiliar na elaboração do orçamento e controle acerca da execução do orçamento de investimentos e do plano diretos de desenvolvimento integrado. Compete ainda a elaboração de projetos especiais, para captação de recurso e programas especiais a serem implantados e carreados ao município, bem como o apoio necessário a implantação destes projetos e programas junto as demais Secretarias do Município.

CARGO: Encarregado do Setor de Orçamento e Finanças
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar o planejamento e execução dos trabalhos do setor de Orçamento e Finanças, para permitir a administração dos recursos Orçamentários e financeiros da Prefeitura.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar o departamento de orçamento e finanças atendendo às necessidades administrativas e legais, supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, orientar e superintender a atividade relacionada com a escrituração e o controle de quantos arrecadem rendas, realizem despesas, administrem bens do Município; coordenar a realização de estudos financeiros e orçamentários, executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Encarregado de Setor
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar, organizar e controlar as atividades do setor que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização, apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, reunir, mensalmente, os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços, prestas ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão, manter a disciplina do pessoal sob sua direção, fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sub sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CARGO: Encarregado do Departamento de Assistência Social
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e planejar programas de bem estar social e promover a sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução dos problemas sociais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: coordenar a realização e/ou orientação de estudos e pesquisas no campo de assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social, supervisionar o Serviço Social em andamento no Município, executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Encarregado do Departamento de Arrecadação, INCRA e ICMS
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de um departamento assim constituído, organizando e orientando os trabalhos específicos deste; controlar o desempenho dos setores a ele adstrito para assegurar o desenvolvimento normal e eficiente das rotinas de trabalho.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar o funcionamento das atividades, rotinas inerentes ao departamento, observando o desenvolvimento efetuando estudos e ponderações a respeito deste, orientar e informas os atos funcionais executados e ordenar os que serão executados, visando assegurar sua eficiência, prestar informações sobre processos, papéis e serviços que estão sob seu controle e execução, fazer a interligação entre o departamento e a secretaria a que está adstrito, elaborar relatórios periódicos fazendo a exposição pertinente para informar sobre o andamento dos trabalhos a cargo do departamento, avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto no quantitativo, considerando a eficiência de cada setor e os recursos materiais disponíveis; executar outras tarefas afins.
CARGO: Encarregado do Departamento de Compras
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e planejar programas relacionadas as compras e aquisições de materiais pelo Poder Executivo Municipal, promover sua execução, estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas relacionados a sua competência, ainda, realizar pesquisas de preços mediante convites e outros papéis; distribuir editais de licitação, fazer pequenas compras, dentro dos limites fixados pela legislação em vigor, acompanhar os pedidos de empenho de despesa para pagamento de compras, fiscalizar a entrega de pedidos já encomendados aos fornecedores, manter conhecimento detalhado e atualizado da legislação sobre compras.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente, reunir mensalmente os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos, as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; manter a disciplina do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades, propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

CARGO: Secretário da Junta do Serviço Militar
SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar as atividades de Secretaria atribuídas à Junta do Serviço Militar do Município, por delegação do Ministério do Exército.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar o alistamento militar obrigatório, na forma da legislação federal, por delegação do Ministério do Exército; emitir documentos sobre a situação militar dos cidadãos nela registrados; preencher os documentos e formulários pela Delegacia do Serviço Militar as informações e remeter os documentos que lhe forem solicitados; manter registros sobre os atos e documentos que expedir, assim como praticar, por sua função executiva, todas as tarefas que lhe forem cometidas para o desempenho de um serviço eficaz em relação à matéria, sempre dando observância às diretrizes e normas ditadas pela autoridade competente.
CARGO: Chefe do Setor de Cadastro de Produtor Rural
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, organizar e controlar as atividades do setor do cadastro de produtor rural, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar, coordenar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos, determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização, apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal no serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; reunir, mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões, propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestar, ao superior imediato, informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhe são subordinados; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Chefe do Setor de Vigilantes
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e realizar serviços de vigilância em prédios e logradouros públicos municipais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e exercer a vigilância em setores móveis ou fixos; coordenar e prestar auxílio às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar ruas; prestar informações, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, cemitérios e materiais sob sua guarda e de outros; coordenar a fiscalização de entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões sob sua guarda e de subordinados; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; levar ao conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; executar outras tarefas correlatas.
CARGO: Encarregado pelos Programas de Informática da Saúde
SÍNTESE DOS DEVERES: Ser responsável por serviços de assistência a todas as máquinas e equipamentos de informática, relacionados aos programas utilizados na área da saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: realizar todas as tarefas e serviços necessários para a manutenção, conservação, em máquinas e equipamentos de informática, relacionados à utilização dos programas específicos na área da saúde.

CARGO: Diretor de Obras
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar, planejar, organizar e controlar as atividades da turma que dirige, acompanhando os trabalhos do mesmo para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Chefiar e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua realização; propor aos seus superiores a escala de férias dos seus subordinados; apresentar quando solicitado, ao seu superior imediato, relatório e a permanência do pessoal do serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário, durante o expediente; determinar o desconto em folha de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente os servidores subordinados para discutir assuntos diretamente ligados as atividades que lhe são afetas, ouvindo também as sugestões; propor aos seus superiores imediatos as medidas que considerar necessárias ao aperfeiçoamento ou a melhor execução dos serviços; prestarão superior imediato informações e esclarecimentos sobre assuntos em fase final de decisão; autorizar a requisição do material necessário ao execução dos serviços afetos ao departamento e controlar sua movimentação; atender as pessoas que procuram a Prefeitura para tratar de assuntos de sua competência; manter a disciplina do pessoal sob sua direção; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido, do pessoal sob sua direção, propor a autoridade superior a realização de sindicância para apuração de faltas e irregularidades; propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência e aplicar aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, aos servidores que lhes são subordinados; executar outras tarefas correlatas.

1.2. Cargo em comissão previsto na Lei Municipal n.º 856/08:

CARGO: Encarregado da Biblioteca Pública Municipal, CC/FG4
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar as tarefas relativas as atividades de pesquisa, ensino e extensão, à seleção, aquisição e registro de acerco.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a aquisição de material bibliográfico, controlar o seu recebimento e manter atualizados os respectivos controles; organizar e manter atualizados os catálogos e cadastros da biblioteca; acompanhar o atendimento de empréstimo e consulta. Atender os usuários e orientá-los quanto aos recursos de informação da biblioteca e do sistema, bem como no uso dos equipamentos da biblioteca; localizar documentos através dos catálogos disponíveis, executar a comutação bibliográfica e acompanhar o empréstimo – entre – bibliotecas.

2. As atribuições dos cargos em comissão ora objurgados não correspondem a funções de direção, chefia ou assessoramento, o que demonstra sua inconstitucionalidade material, dado o descompasso com os requisitos constitucionais, como se infere da redação dos artigos 20, caput, e parágrafo 4º, e 32, caput, ambos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e do artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios do Estado por força do artigo 8º, caput, da Carta Gaúcha:
Constituição Estadual:
Art. 8º – O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na CF/88 e nesta Constituição.

(...).
Art. 20 – A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

(...).

§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento.
Art. 32. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.

(...).
Constituição Federal:
Art. 37. (...):

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

(...);
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

(...).
Com efeito, cargos em comissão não são cargos de provimento efetivo. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles1, em obra atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho:
A investidura efetiva é própria dos cargos do quadro permanente da Administração, ocupados pela grande massa do funcionalismo, com provimento inicial por concurso, para o desempenho de atividades técnicas e administrativas do Estado, com caráter de exercício profissional. Diversamente, a investidura em comissão é adequada para agentes públicos de alta categoria, chamados a prestar serviços ao Estado, sem caráter profissional, e até mesmo de natureza honorífica e transitória.
Diógenes Gasparini2 acrescenta:
(...) os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração.
De tais conceituações, verifica-se que o cargo em comissão compreende quatro ideias: 1) a de excepcionalidade; 2) de chefia; 3) de confiança e 4) de livre nomeação e exoneração.

Excepcionalidade, porque na Administração Pública a regra é que os servidores ocupem cargos de provimento efetivo, submetendo-se a concurso público para admissão, de modo que somente excepcionalmente, em número e para situações limitadas, podem ser criados e providos cargos em comissão.

Chefia, porque os cargos em comissão devem ser utilizados para funções estratégicas da Administração Pública, de coordenação, direção e assessoramento superior, de modo que o Poder Público possa agir de forma una no cumprimento de suas finalidades, sem desvio das metas e padrões estabelecidos pelos Agentes Políticos incumbidos da escolha dos comissionados.

São, na verdade, verdadeiros representantes dos agentes políticos, que, subordinados às diretrizes e ordens dadas por esses, ficam incumbidos de dirigir a máquina administrativa e os demais funcionários.

Por isso, também é inerente aos cargos em comissão a ideia de confiança do agente político para com o comissionado, bem como a possibilidade de livre nomeação e exoneração, já que, uma vez perdida a confiança, ou não sendo bem conduzida a chefia, podem ser livremente demitidos, sem a necessidade de processo administrativo. Tal possibilidade está contemplada no artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal, e repetido pelo artigo 32 da Constituição Estadual, antes transcrito, o qual dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público, salvo quanto às nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Veja-se que a confiança inerente ao cargo em comissão não é comum, exigida de todo servidor público, mas especial, essencial para a consecução das diretrizes traçadas pelos agentes políticos. Essa confiança por último tratada é própria dos altos cargos, em que a fidelidade às diretrizes traçadas pelos agentes políticos, o comprometimento político e a lealdade a esses são essenciais para o próprio desempenho da função.

Adilson de Abreu Dallari3, citando Márcio Cammarosano, bem diferencia as situações, explicando:
Não é, portanto, qualquer plexo unitário de competências que reclama seja confiado seu exercício a esta ou àquela pessoa, a dedo escolhida, merecedora da absoluta confiança da autoridade superior, mas apenas aqueles que dada a natureza das atribuições a serem exercidas pelos seus titulares, justificam exigir-se deles não apenas o dever elementar de lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servirem, comum a todos os funcionários, como também um comprometimento político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, uma lealdade pessoal à autoridade superior.

Celso Antônio Bandeira de Mello4, ao explicar as características dos cargos de provimento efetivo, bem explicita o caráter excepcional dos cargos em comissão, pois, segundo refere, a torrencial maioria dos cargos públicos são os de provimento efetivo, providos por concurso público.

Somente para essas hipóteses excepcionais está autorizada a criação de cargos em comissão, pois esses, sendo de livre nomeação e exoneração, afastam a necessidade do concurso público e da estabilidade, garantias contempladas nas Constituições Federal e Estadual em benefício da comunidade, para permitir o amplo acesso dos cargos públicos às pessoas que preencham os requisitos estabelecidos em lei e a atuação impessoal dos servidores, sujeitos apenas à lei, não a pressões políticas.

Conforme explica Diogenes Gasparini5:


A estabilidade do servidor público é necessária para o pleno desenvolvimento de suas atribuições, sem medo de admoestações ou ameaças de seus superiores quando, por motivos técnicos ou por razões de interesse público, se negar a cumprir suas ordens ou tiver que agir contrariamente a seus interesses. Não é, assim, outorgada apenas no interesse do servidor público civil, mas, principalmente, no interesse da instituição.
A possibilidade de criação dos cargos em comissão deve ser, pois, limitada, sendo tal limitação a garantia do direito da comunidade ao amplo acesso aos cargos públicos e à estabilidade, ambos essenciais à impessoalidade e ao bom funcionamento da Administração Pública.

A respeito do princípio da impessoalidade, Hely Lopes Meireles6 observa:


O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Esse princípio também deve ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 1º).

E a finalidade terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público. Todo o ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a nossa lei da ação popular conceituou como o ‘fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência’ do agente. (Lei 4.717/65, art. 2º parágrafo único, “e”). Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.”
Feitos tais aportes, pode-se concluir que não basta, para a adequação constitucional, que o nome deste ou daquele cargo remeta a funções que exijam especial confiança: necessário é que as atribuições reflitam essa natureza e mais, que estejam expressamente previstas no instrumento normativo que lhes deu origem.

Nesse sentido, são os seguintes arestos desse Órgão Especial:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 909, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ. CARGOS EM COMISSÃO. Padece de inconstitucionalidade parte do art. 21 da Lei nº 909/2010 do Município de Araricá, no que se refere ao provimento dos cargos de Diretor de Departamento, Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Afins, Coordenador de Seção e Assessor de Secretaria sob a forma de Cargos em Comissão, por afronta aos arts. 8º, caput, 20, caput e § 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal. As atribuições desses cargos não são de chefia propriamente dita, mas sim possuem cunho burocrático, voltadas a questões administrativas e técnicas, próprias de cargos criados para servidores efetivos. Também não se pode depreender a existência do vínculo de confiança entre a autoridade que nomeia e o agente escolhido para a função, característica essa inerente aos cargos em comissão. (...) Quanto ao cargo de Chefe de Turma, o provimento é somente sob a forma de Função Gratificada. Efeitos da declaração diferidos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70042412528, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 23/01/2012)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO DA OUVIDORIA. ATRIBUIÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS SEM CARÁTER DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. Devem ser declarados inconstitucionais os dispositivos legais atinentes ao cargo em comissão de Assessor Parlamentar Adjunto da Ouvidoria da Câmara Municipal de Pelotas, tendo em vista que o cargo tem atribuições meramente técnicas e burocráticas, não sem caráter de direção, chefia ou assessoramento, nos termos dos ditames constitucionais. A inobservância das normas constitucionais de ingresso no serviço público tem como consequência a inconstitucionalidade da lei impugnada, pois violados os princípios da simetria e da impessoalidade. Ofensa aos artigos 8º, 20, caput e §4.°, e 32 da Constituição Estadual, e artigo 37, II e V, da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045438470, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 23/01/2012)


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. A MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE  ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE A ADI. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70044256279, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 05/12/2011)

É justamente o que não se verifica com os cargos impugnados, a saber, Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária, Coordenador de Engenharia e Arquitetura, Coordenador de Turma, Coordenador do Departamento de Obras Públicas, Encarregado do Departamento de Coordenação e Planejamento, Encarregado do Setor de Orçamento e Finanças, Encarregado de Setor, Encarregado do Departamento de Assistência Social, Encarregado do Departamento de Arrecadação, INCRA e ICMS, Encarregado do Departamento de Compras, Secretário da Junta de Serviço Militar, Chefe do Cadastro de Produtor Rural, Chefe do Setor de Vigilantes, Diretor de Obras, Coordenador do Departamento de Obras Públicas e Encarregado da Biblioteca Pública Municipal, os quais possuem atribuições que não se revestem das características de direção, chefia ou assessoramento.

Basta analisar, para tanto, o conjunto das respectivas atribuições para que se perceba, modo inequívoco, que não são compatíveis com a natureza do cargo em comissão e, portanto, padecem de vício material, uma vez que se trata de atividades permanentes, de cunho burocrático, que não se conciliam com o caráter diferenciado do cargo em comissão.

Assim reza o artigo 32 da Constituição do Estado:


Art. 32. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais.
Nesse passo, as atribuições específicas de direção, chefia ou assessoramento hão de estar explicitadas de forma clara e incontroversa pela lei que cria o cargo em comissão, ao que, em não se atendendo tal especificidade, de matriz constitucional, resulta manifesta a inconstitucionalidade da regra ora guerreada.

Por derradeiro, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que a utilização de cargos em comissão deve se restringir às hipóteses de direção, chefia e assessoramento, não se admitindo, nessa via especial, a criação de cargos meramente técnicos, ao arrepio do ordenamento constitucional vigente.



A propósito, são os seguintes precedentes do Tribunal Pleno do Pretório Excelso:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO. 2. Os cargos em comissão criados pela Lei nº 1.939/1998, do Estado de Mato Grosso do Sul, possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não possuem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. 3. Ação julgada procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3706/MS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. 15-08-2007, DJe 05-10-2007)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3.233/PB, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10-05-2007, DJ 14-09-2007, p. 30)
Com relação a esse último julgado, cumpre destacar trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator para o feito, que, com propriedade, abordou a questão:
O Supremo Tribunal Federal tem interpretado essa norma como exigência de que a exceção à regra do provimento de cargos por concurso público só se justifica concretamente com a demonstração – e a devida regulamentação por lei – de que as atribuições de determinado cargo sejam bem atendidas por meio do provimento em comissão, no qual se exige relação de confiança entre a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor nomeado (ADI 1.141, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 29.08.2003; ADI 2.427-MC, rel. min. Nelson Jobim, Pleno, DJ de 08.08.2003). Esse entendimento já se consolidara sob a vigência da Constituição anterior (Rp 1.368, rel. min. Moreira Alves, Pleno, j. 21.05.1987; Rp 1.282, rel. min. Octavio Gallotti, Pleno, j. 12.12.1985).
Nesse contexto, é de ser reconhecida a inconstitucionalidade dos cargos objurgados, a saber, Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária, Coordenador de Engenharia e Arquitetura, Coordenador de Turma, Coordenador do Departamento de Obras Públicas, Encarregado do Departamento de Coordenação e Planejamento, Encarregado do Setor de Orçamento e Finanças, Encarregado de Setor, Encarregado do Departamento de Assistência Social, Encarregado do Departamento de Arrecadação, INCRA e ICMS, Encarregado do Departamento de Compras, Secretário da Junta de Serviço Militar, Chefe do Setor de Cadastro de Produtor Rural, Chefe do Setor de Vigilantes, Encarregado pelos Programas de Informática da Saúde, Diretor de Obras, e Encarregado da Biblioteca Pública Municipal, todos do Município de Lajeado do Bugre, porquanto desbordam das hipóteses constitucionalmente admitidas, afrontando os artigos 8º, caput, 20, caput e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

3. Pelo exposto, requer o Procurador-Geral de Justiça que, recebida e autuada a presente ação direta de inconstitucionalidade, seja(m):


  1. notificadas as autoridades municipais responsáveis pela promulgação e publicação das Leis impugnadas, para que, querendo, prestem informações no prazo legal;

  2. citado o Procurador-Geral do Estado, para que ofereça a defesa das normas, na forma do artigo 95, parágrafo 4º, da Constituição Estadual; e

  3. por fim, julgado integralmente procedente o pedido, com a retirada do ordenamento jurídico de parte do artigo 19 da Lei Municipal n.º 818, de 11 de junho de 2007, e parte de seu Anexo I, e da Lei Municipal n.º 856, de 18 de março de 2008, e respectivo Anexo, ambas do Município de Lajeado do Bugre, especificamente em relação aos cargos de Coordenador do Setor de Vigilância Sanitária, Coordenador de Engenharia e Arquitetura, Coordenador de Turma, Coordenador do Departamento de Obras Públicas, Encarregado do Departamento de Coordenação e Planejamento, Encarregado do Setor de Orçamento e Finanças, Encarregado de Setor, Encarregado do Departamento de Assistência Social, Encarregado do Departamento de Arrecadação, INCRA e ICMS, Encarregado do Departamento de Compras, Secretário da Junta de Serviço Militar, Chefe do Setor de Cadastro de Produtor Rural, Chefe do Setor de Vigilantes, Encarregado pelos Programas de Informática da Saúde, Diretor de Obras, e de Encarregado da Biblioteca Pública Municipal, bem como suas respectivas atribuições, por afronta aos artigos 8º, caput, 20, caput, e parágrafo 4º, e 32, caput, todos da Constituição Estadual, combinados com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

Causa de valor inestimado.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2012.


IVORY COELHO NETO,

Procurador-Geral de Justiça, em exercício.



CF/KMS

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 84.

2 GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 269-270.

3 DALLARI, Adilson de Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2.ª ed. São Paulo: RT, 1992, p. 41.

4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 270.

5 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 243.

6 Op. Cit. pp. 93-94.


SUBJUR N.º 1.031/2012




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