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Nº 344, de 02 MAI 2003



EMENTA: Dispõe sobre Transferência de Arma entre Mi-litares, Militares e Civis, e dá outras providências
O Comandante Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101 do Regulamento Geral da Polícia Militar de Pernambuco, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 JUN 94, e
Considerando o que dispõe a legislação em vigor, particularmente a Lei nº 9.437/97 (instituiu o SINARM); o Decreto nº 2.222/97 (regulamentou o SINARM); o Decreto nº 2.532/98 (alterou o Decreto nº 2.222/97); o Decreto nº 3.665/00 (R-105) e posteriores modificações; a Portaria do Ministério do Exército nº 767/98; a Portaria nº 036/99 do Departamento de Material Bélico do Exército; a Lei Estadual nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco) e a Portaria do Comando Geral nº 116, de 17 FEV 00 (SUNOR nº 007/2000),
R E S O L V E:
I – Aprovar as Normas para Procedimentos sobre Transferência de Propriedade de Arma de Fogo;

II – Alterar o modelo do certificado de registro de propriedade de arma de fogo (disposto no Anexo "C" da Portaria do Comando Geral nº 116, de 17 FEV 2000, publicada no SUNOR nº 007, de 16 MAR 2000), conforme Anexo “VI” a esta Portaria;


09 DE MAIO DE 2003 15

____________________________________________________________________

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

DAL - CSM/MB

CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA Nº      


Tipo: Marca: Modelo: ,Cal

Nº: , Capac. Cartucho Funcionamento

Nome:

Mat.:, RG: PMPE



______________________________________________

Assinatura do proprietário


CERTIFICO QUE A ARMA DISCRIMINADA NO ANVERSO

ESTÁ REGISTRADA, CONFORME PREVISTO NA

LEGISLAÇÃO EM VIGOR.


PUBLICADO NO BIR/DAL Nº ,DE DE .

Recife-PE, ___ de ______ de _____

_________________________________________

- -


Chefe da Seção de Armamento


14 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________
ANEXO - V
PARA CONFECÇÃO DO PROPRIETÁRIO – PESSOA CIVIL

Recife-PE, em ____ de ____________ de __________.


Ao Ilmº Sr. Bel – Delegado da Polícia Civil – (informar: Distrito, bairro, Cidade e Estado)


  1. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria autorização junto ao SINARM, para que seja efetuado o cancelamento do registro da seguinte arma: (identificação da arma com: dados do fabricante, número e data da Nota Fiscal de venda, espécie – Revólver, Pistola, espingarda, etc. – ,marca – Taurus, Rossi, CBC – ,modelo - HC-PLUS , etc - ,número, calibre, capacidade de cartuchos, funcionamento Repetição ou Semi-automática - ,quantidade de canos, comprimento do cano – só para Revólver e Espingarda - ,tipo de alma – lisa ou raiada - ,quantidade de raias e seu sentido – destrogiro ou retrogiro) , anteriormente em meu nome, (identificação do Proprietário)_____________________________, a ser transferida a propriedade para o (identificação do PM adquirente com: nome completo, Posto/Graduação, matrícula, Nº da Identidade funcional e Unidade em que serve)




  1. Informo a Vossa Senhoria que a transferência foi autorizada conforme o prescrito no § 1º, Art. 30 do Decreto Federal Nº 2.222, de 08 de maio de 1997, comprovado com a cópia autenticada do documento original em anexo.




  1. Tal solicitação tem amparo no Art. 2º , da Lei Federal Nº 9.437/97 e nos Artigos 3º, 4º e 30 do Decreto Nº 2.222/97.

Atenciosamente,


_____________________________________

(Nome Completo e RG)



09 DE MAIO DE 2003 03

____________________________________________________________________
III - Revogar as disposições em contrário, especificamente os Artigos 16 ao Art. 19 da Portaria do Comando Geral nº 116, de 17 FEV 2000, publicada no SUNOR nº 007, de 16 MAR 2000;

IV - Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


NORMAS PARA PROCEDIMENTOS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIE-DADE DE ARMA DE FOGO

Art. 1º - A propriedade das armas de fogo, pode ser transferida a qualquer tempo desde que observada a legislação em vigor.

Art. 2º - As armas adquiridas diretamente no comercio, importação ou por transferência de pessoa para pessoa poderá ser feito imediatamente, sem casos de carências estabelecidas, desde que sejam observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 9.347, de 20 FEV 97; Decreto Federal nº 2.222, de 08 MAI 97; Decreto Federal nº 3.665, de 20 NOV 2000 (R-105) e nesta norma.

Parágrafo Único - As armas adquiridas diretamente na indústria, em princípio, só poderão ser transferidas a outra pessoa depois de decorridos quatro anos de seu primeiro registro.

Art. 3º - A transferência de propriedade de armas, por doação, venda ou troca, está sujeita, ainda, ao que se segue:

I – Ao máximo de 01 (uma) arma por ano civil, de cada um dos seguintes tipos: de porte, de caça de alma raiada ou caça de alma lisa;


II – As seguintes exigências:

a) A apresentação da identidade militar, original e cópia;


b) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB, se a arma, adquirida diretamente na industria, for transferida entre militares estaduais pernambucanos, (modelo ANEXO I);


04 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________
c) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB e do seu correspondente se a transferência for entre militares de Corporações diferentes e a arma tiver nelas registradas, (modelo ANEXO I);

d) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB e da autoridade civil competente, se a arma, adquirida diretamente na industria, for transferida de policial militar estadual para um civil, (conforme ANEXO II e III);

e) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB e da autoridade civil competente, se a arma, adquirida no comércio for transferida entre militares estaduais, (conforme ANEXO I, em apenso a autorização de transferência de registro junto ao SINARM);

f) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB e da autoridade civil competente, se a arma, adquirida diretamente no comércio, for transferida de policial militar estadual para civis, (conforme ANEXO II, em apenso a autorização de transferência de registro junto ao SINARM e ANEXO III);

g) A autorização do Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB e da autoridade civil competente, se a arma, adquirida diretamente no comércio, for transferida de civil para policial militar estadual, (conforme ANEXO IV, em apenso documento probatório do cancelamento do registro da arma do antigo proprietário junto ao SINARM e ANEXO V);

h) Ao atendimento das exigências e o correto preenchimento das informações sem rasuras do formulário anexos a esta portaria, os quais deverão ser entregues a Seção de Armamento e Munições do CSM/MB.

§ 1º – Nas transferências previstas no Inciso II deste artigo, deve o militar estadual comunicar a aquisição ou a transferência de propriedade ao seu Comandante, Chefe ou Diretor, que promoverá a publicação em BIR, assentamento na folha de alteração respectiva e remessa de cópia do BIR ao CSM/MB.
§ 2º – Nos casos das alíneas “d” e “f”, o adquirente (pessoa civil) de posse de cópia autenticada da Declaração de Repasse de Arma para civil, devidamente autorizada pelo Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM/MB, deverá solicitar por escrito junto ao SINARM, por intermédio da Delegacia de Polícia Civil competente de seu Estado, o registro da arma de fogo em seu nome. Após o registro da arma na Polícia Civil, o policial militar (antigo proprietário), apresenta a Declaração de Repasse de Arma para Civil, no original, e,

09 DE MAIO DE 2003 13

____________________________________________________________________


PARA PREENCHIMENTO DO MILITAR ADQUIRENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

________________________________________

OME
___________-PE, em ____de__________de 20___

Do_______________________________________

Ao Sr._________PM - _ ______________________

Cmt-Chefe-Dir


Assunto: SOLICITAÇÃO DE PARECER DISCIPLINAR
Solicito a V. Sª., que seja manuscrito conforme espaço abaixo, parecer disciplinar de acordo com os artigos 30 e 31 da Port. Nº 116, de 16 FEV 2000, publicada no SUNOR Nº 007, de 16 MAR 2000. A fim de que eu possa adquirir através de repasse arma de fogo conforme exigências legais.
________________________________________
(_____________________________________)

Nome completo – Posto/graduação



PARECER
__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

_______________________________

Ass. e carimbo do Chefe da 1ª Seção

________________________________



Ass. e carimbo do Cmt,Chefe ou Diretor

Transcrição do § 3º do Art 3º, da Portaria do Comando Geral nº______ de___/___/___, publicado no SUNOR nº _____/_____
§ 3º – No caso da alínea “g”, o proprietário (pessoa civil), de posse de cópia autenticada da Declaração de Aquisição de Arma a Civil, preenchida e assinada, solicita por escrito ao SINARM, por intermédio da Delegacia de Polícia do seu Estado, o cancelamento do registro da arma. De posse do documento de cancelamento do registro da arma em nome do civil, o policial militar (novo proprietário), apresenta a Declaração de Aquisição de Arma a Civil, no original, e, anexo, cópia autenticada ou com apresentação do original, do documento probatório do cancelamento do registro da arma, à Seção de Armamento e Munição do CSM/MB, somente após a entrega dos documentos acima é que se deve efetivar a entrega da arma.


12 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________
ANEXO - IV


Ilmº Sr. Cap PM – Ch. da Seção de Armamento do CSM/MB
_____________________________________________

Grad. - Mat. - Nome



S D S

P M P E


D A L

CSM/MB





Para uso exclusivo da Seção de Armamento e Munição do CSM/MB




Publicado no BIR Nº ______ / ____ , em _____ / _____ / _____ .

Informado à Delegacia de Armas e Explosivos através do Of. nº __ / __ , de __ / __ /__

Informado à SFPC-7/7ª RM através do Of. nº ___ / ___ , de ___ / ___ /___



09 DE MAIO DE 2003 05

____________________________________________________________________
anexo, uma cópia autenticada ou com apresentação do original, do documento probatório do registro, em nome do adquirente, à Seção de Armamento e Munição do CSM/MB.

§ 3º – No caso da alínea “g”, o proprietário (pessoa civil), de posse de cópia autenticada da Declaração de Aquisição de Arma a Civil, preenchida e assinada, solicita por escrito ao SINARM, por intermédio da Delegacia de Polícia do seu Estado, o cancelamento do registro da arma. De posse do documento de cancelamento do registro da arma em nome do civil, o policial militar (novo proprietário), apresenta a Declaração de Aquisição de Arma a Civil, no original, e, anexo, cópia autenticada ou com apresentação do original, do documento probatório do cancelamento do registro da arma, à Seção de Armamento e Munição do CSM/MB, somente após a entrega dos documentos acima é que se deve efetivar a entrega da arma.

Art. 4º – Não será autorizado ao policial militar adquirir arma de fogo, mediante transferência de propriedade, que:

I – não dispuser plenamente de sua capacidade mental;

II – for reprovado em avaliação periódica de tiro, (a ser regulamentada);

III – não concluir disciplina específica de tiro, existentes nos diversos cursos de formação em vigor na PMPE;

IV - não tiver a arma a ser adquirida registrada;

V­ – for punido por portar arma em estado de embriagues alcoólica em fato que demonstre sua má utilização, constatada essa conduta, expressamente, por meio de procedimento disciplinar, ficando impedido durante o período de 1 (um) ano, a contar da Publicação da Solução do referido processo;


VI – for recolhido administrativa ou judicialmente, preso ou detido, ficando impedido durante o período em que durar o recolhimento:




06 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________
VII – estiver submetido a exame médico de avaliação da capacidade mental;
VIII – estiver respondendo a processo disciplinar de licenciamento ou Conselho de disciplina ou Justificação, em cujo fato gerador tenha sido utilizada arma de fogo como meio;

IX – for licenciado ou excluído da Polícia Militar;

X – for condenado pelos crimes previstos no Art. 10, Caput (possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor a venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar), § 1°, Incisos I (Omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja da sua posse ou seja de sua propriedade, excerto para prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor) e § 3°, Incisos I (suprimir, alterar, marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato), e II (modificar as características da arma de fogo, de forma a torna-la equivalente à arma de fogo de uso proibido ou restrito) tudo da Lei nº 9.437/97; ou por outros crimes que desaconselhem tal autorização, depois de transitado e julgado e enquanto durar a pena.

Art. 5º – No caso de furto, roubo, extravio ou inutilização, deverá o fato ser objeto de apuração por meio de procedimento investigatório administrativo pela OME a que pertence o proprietário da arma, sendo a cópia da Solução e Relatório encaminhados à 2ª EMG e ao CSM/MB, e o resultado comunicado ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/7ª RM); Delegacia de Polícia Civil competente, Polícia Federal e Corregedoria/SDS.


Parágrafo Único – Caso o policial militar tenha sua arma roubada ou furtada, poderá adquirir outra desde que se enquadre no que preconizam os Artigos 3º e 4º, desta Portaria, e após a publicação da Solução do procedimento administrativo.

Art. 6º - As Transferências previstas no Art. 3º devem ser publicadas em BIR/DAL para fins de controle de quantidade, cancelamento e expedição de Certificado de Registro de Propriedade.




09 DE MAIO DE 2003 11

____________________________________________________________________
ANEXO - III
PARA CONFECÇÃO DO ADQUIRENTE – PESSOA CIVIL

Recife-PE, em ____ de ____________ de __________.


Ao Ilmº Sr. Bel – Delegado da Polícia Civil – (informar: Distrito, bairro, Cidade e Estado)


  1. Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria autorização junto ao SINARM, para que seja efetuado o registro da seguinte arma: (identificação da arma com: dados do fabricante, número e data da Nota Fiscal de venda, espécie – Revólver, Pistola, espingarda, etc. – ,marca – Taurus, Rossi, CBC – ,modelo - HC-PLUS , etc - ,número, calibre, capacidade de cartuchos, funcionamento Repetição ou Semi-automática - ,quantidade de canos, comprimento do cano – só para Revólver e Espingarda - ,tipo de alma – lisa ou raiada - ,quantidade de raias e seu sentido – destrogiro ou retrogiro) , anteriormente em nome de (identificação do Militar)________________________________ ______________________________________, a ser transferida a propriedade para o meu nome, (identificação do solicitante, nome completo, filiação, data de nascimento, endereço residencial, empresa/órgão em que trabalha e o endereço, profissão, número do RG e sua data de expedição, CPF).




  1. Informo a Vossa Senhoria que a transferência foi autorizada conforme o prescrito no § 1º, Art. 30 do Decreto Federal Nº 2.222, de 08 de maio de 1997, comprovado com a cópia autenticada do documento original em anexo.




  1. Tal solicitação tem amparo nos Artigos 3º e 4º do Decreto Nº 2.222/97.

Atenciosamente,


_____________________________________

(Nome Completo e RG)


10 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________


PARA PREENCHIMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

________________________________________

OME
___________-PE, em ____de__________de 20___

Do_______________________________________

(Requerente)

Ao Sr._________PM - _ ______________________

(Chefe da Seção de Armamento do CSM/MB)
Assunto: SOLICITAÇÃO DE REPASSE DE ARMA
Solicito a V. Sª. autorização para o repasse da arma de fogo descrita no anverso, haja vista este requerente preencher todos os requisitos necessários de acordo com a Port. Nº 116, de 16 FEV 2000, publicada no SUNOR Nº 007, de 16 MAR 2000.
________________________________________

Nome completo – Posto/graduação


____________________________________________
MOTIVO
__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

________________________________________

Resp. pela informação (nome/posto/graduação)
___________________________________________
( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO

Em _____/_____/________


______________________________________

Ass. Do Chefe da Seção de Armamento e Munições




Transcrição do § 2º do Art 3º, da Portaria do Comando Geral nº______ de___/___/___, publicado no SUNOR nº _____/_____
§ 2º - Nos casos das alíneas “d” e “f”, o adquirente (pessoa civil) de posse de cópia autenticada da Declaração de Repasse de Arma para civil, devidamente autorizada pelo Chefe da Seção de Armamento e Munições do CSM /MB, deverá solicitar por escrito junto ao SINARM, por intermédio da Delegacia de Polícia Civil competente de seu Estado, o registro da arma de fogo em seu nome. Após o registro da arma na Polícia Civil, o policial militar (antigo proprietário), apresenta a Declaração de Repasse de Arma para Civil, no original, e, anexo, uma cópia autenticada ou com apresentação do original, do documento probatório do registro, em nome do adquirente, à Seção de Armamento e Munição do CSM/MB.



09 DE MAIO DE 2003 07

____________________________________________________________________
ANEXO - I


Ilmº Sr. Cap PM – Ch. da Seção de Armamento do CSM/MB
_____________________________________________

Grad. - Mat. - Nome



S D S

P M P E


D A L

CSM/MB





Para uso exclusivo da Seção de Armamento do CSM/MB


Publicado no BIR Nº ______ / ____ , em _____ / _____ / _____ .

08 SUPLEMENTO NORMATIVO N º G 1.0.00.0 022

____________________________________________________________________


PARA PREENCHIMENTO DO MILITAR ADQUIRENTE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

________________________________________

OME
___________-PE, em ____de__________de 20___

Do_______________________________________

Ao Sr._________PM - _ ______________________

Cmt-Chefe-Dir


Assunto: SOLICITAÇÃO DE PARECER DISCIPLINAR
Solicito a V. Sª., que seja manuscrito conforme espaço abaixo, parecer disciplinar de acordo com o artigo ___ da Port. Nº ____, de ___ / ___ / ___, publicada no SUNOR Nº ____, de ___ / ___ / ___. A fim de que eu possa adquirir através de repasse arma de fogo conforme exigências legais.
________________________________________
(_____________________________________)

Nome completo – Posto/graduação

PARECER
__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

_________________________________________

__________________________________________

_______________________________

Ass. e carimbo do Chefe da 1ª Seção

________________________________

Ass. e carimbo do Cmt,Chefe ou Diretor


Transcrição do Art 4º, da portaria do Comando Geral nº______ de___/___/___, publicado no SUNOR nº _____/_____

Art. 4º - Não será autorizado ao policial militar adquirir arma de fogo, mediante transferência de propriedade, que:

I – não dispuser plenamente de sua capacidade mental;

II – for reprovado em avaliação periódica de tiro, (a ser regulamentada);

III – não concluir disciplina específica de tiro, existentes nos diversos cursos de formação em vigor na PMPE;

IV - não tiver a arma a ser adquirida registrada;

V­ – for punido por portar arma em estado de embriagues alcoólica em fato que demonstre sua má utilização, constatada essa conduta, expressamente, por meio de procedimento disciplinar, ficando impedido durante o período de 1 (um) ano, a contar da Publicação da Solução do referido processo;

VI – for recolhido administrativa ou judicialmente, preso ou detido, ficando impedido durante o período em que durar o recolhimento:

VII – estiver submetido a exame médico de avaliação da capacidade mental;

VIII – estiver respondendo a processo disciplinar de licenciamento ou Conselho de Disciplina ou Justificação, em cujo fato gerador tenha sido utilizada arma de fogo como meio;

IX – for licenciado ou excluído da Polícia Militar;

X – for condenado pelos crimes previstos no artigo 10, caput (Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor a venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar), § 1°, incisos I (Omitir as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja da sua posse ou seja de sua propriedade, excerto para prática do desporto quando o menor estiver acompanhado do responsável ou instrutor) e § 3°, incisos I (suprimir, alterar, marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato), e II (modificar as características da arma de fogo, de forma a torna-la equivalente à arma de fogo de uso proibido ou restrito) tudo da Lei 9.437/97; ou por outros crimes que desaconselhem tal autorização, depois de transitado e julgado e enquanto durar a pena.




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