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Estatuto

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E FINS

CAPÍTULO ÚNICO


Art. 1º -O TIJUCA TÊNIS CLUBE, fundado em 11 de Junho de 1915, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sede e foro, situado na Rua Conde de Bonfim, nº 451, Tijuca, CEP 20520-051, é uma associação sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo, cultural e recreativo, aqui tratado apenas como CLUBE, regido pelas disposições do presente Estatuto.

§ 1º - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

§ 2º - O CLUBE é constituído por tempo indeterminado;

§ 3º- O CLUBE tem personalidade jurídica distinta da de seus associados , os quais não respondem pelas obrigações contraídas pelo mesmo.

Art. 2º -O CLUBE tem por objetivos:

I - Promover eventos de caráter desportivo, social, cultural cívico e recreativo;

II - Estimular a eugenia pela prática da educação física e dos desportos em geral, principalmente o tênis.

III - Formar atletas Olímpicos e Paralímpicos

IV - Desenvolver a prática de Esporte Formal e Não Formal.

Art. 3º -O CLUBE nenhuma discriminação fará quanto à religião, raça ou credo político.

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS CATEGORIAS

SEÇÃO I

DA DESCRIÇÃO

Art. 4º -O quadro social do CLUBE é constituído de associados das seguintes categorias:

I - Fundadores

II - Contribuintes:

a ) Proprietário;

b )Geral;

III - Atletas em atividade

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES


Art. 5º- São Associados -Fundadores:

I -Os que deram início ao CLUBE assinando a primeira ata da sua fundação e que, de acordo com o estabelecido no primeiro Estatuto, nele permaneceram, pagando suas contribuições até março de 1918 (Anexo nº4);

II -Os que colaboraram na fundação do CLUBE e que, de acordo com o estabelecido no primeiro Estatuto, nele permaneceram pagando suas contribuições até março de 1918 (Anexo nº4).

Art. 6º- São Associados-Contribuintes:

I - Proprietários, os possuidores de um ou mais títulos do patrimônio social e que pagam as contribuições associativas estabelecidas para esta categoria;

II - Gerais, os que pagam jóia e contribuições associativas estabelecidas para esta categoria;

Art. 7º -São associados - Atletas os que estiverem em atividade, os que se obrigam a representar o CLUBE nos eventos para os quais forem designados, dentro das normas fixadas nos regulamentos, enquanto permanecerem registrados pelo CLUBE nas respectivas federações.

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Art.8º -São disposições específicas relativas aos associados Fundadores:

I - Aos associados Fundadores, são assegurados direitos adquiridos de associados Contribuintes-Proprietários, segundo declaração expressa ao tempo da Fundação;

II -Os títulos havidos na forma do inciso anterior, poderão ser transferidos por ato “inter-vivos” ou “causa-mortis”, excluída a condição de Fundador, que é personalíssima e dá ao associado Fundador o direito de freqüência mesmo que se tenha desfeito do(s) título(s) de associado Contribuinte-Proprietário, aplicando-se lhe, para todos os efeitos legais, o que estabelece os parágrafos 2º e 3º do Art. 25.

Art.9º-São disposições específicas relativas aos associados Contribuintes-Proprietários:

I-Os títulos de associado Contribuinte-Proprietário serão escriturados em livro especial, com registro dos números e valores das respectivas emissões, e são nominativos e transferíveis, ilimitadamente, por ato translativo “inter-vivos” ou “causa mortis”;

II -O número e o valor das futuras emissões de títulos de associado Contribuinte-Proprietário deverão ser fixados por decisão do Conselho Deliberativo na forma do inciso X do Art. 57, sendo a aplicação da receita expressamente definida na mesma decisão.

III - A atualização do valor dos títulos de associado Contribuinte-Proprietário de emissões já autorizadas é da competência exclusiva do Conselho Deliberativo, por proposta do Conselho Diretor;

IV -O título de associado Contribuinte-Proprietário só será entregue ao titular depois de integralmente pago. A falta de pagamento de três prestações implicará na perda, em favor do CLUBE, das importâncias já pagas pelo adquirente do título. Nesta hipótese, o titular será desligado do quadro social e ficará nula sua habilitação ao título;

V - O portador do título de associado Contribuinte -Proprietário desligado do quadro social nos termos do inciso XIII deste artigo e VI do Art. 24, ou ainda, que não reunir condições de idoneidade específica para ingressar no quadro social, conforme previsto no inciso IX deste artigo, poderá exercer livremente o direito de transferência de seu título a terceiros;

VI - É vedado, por qualquer forma, a aquisição ou transferência de títulos a pessoas jurídicas;

VII -Ainda que possua mais de um título, o associado Contribuinte-Proprietário terá direito a um só voto;

VIII-A transferência dos títulos de associado Contribuinte-Proprietário fica condicionada as seguintes disposições:

a -Prévia aprovação do Conselho Diretor;

b-Pagamento ao CLUBE da taxa de transferência e outros débitos porventura existentes.

IX-Na sucessão “causa-mortis” cumprir-se-á o que for determinado judicialmente, e se, a critério do Conselho Diretor, faltarem ao herdeiro ou legatário condições de idoneidade específica para ingressar no quadro social, o título poderá ser transferido a terceiros, obedecidas as disposições estatutárias;

X - A existência de quaisquer débitos do cedente ou cessionário impedirá a transferência do título, enquanto perdurar o débito;

XI- O disposto no inciso anterior não se aplica ao débito de prestações vincendas do título no caso de cessão de direitos em favor de ascendentes ou descendentes e sucessão por morte do titular;

XII - A transferência do título só se completará depois de paga ao CLUBE o valor total da taxa de transferência em vigor, ficando todavia isentas do pagamento dessa taxa as transferências entre cônjuges, ascendentes e descendentes ou companheiro(a) reconhecidos como tal, na forma da legislação civil;

XIII - O associado Contribuinte-Proprietário, se eliminado do quadro social, poderá transferir o seu título, observando as disposições estatutárias;

XIV- A taxa de manutenção mensal, devida pelo associado Contribuinte-Proprietário, deverá ser, preferencialmente, até 50% (cinqüenta por cento) do valor da contribuição associativa mensal, a ser paga pelo associado Contribuinte-Geral, podendo o Conselho Diretor alterar esse percentual, em caso de necessidade, em, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento), após aprovação pelo Conselho Deliberativo.

XV - O associado Contribuinte-Proprietário que adquirir mais de um título, após a aprovação deste Estatuto, pagará a taxa de manutenção relativa a cada um deles;

XVI-O associado Contribuinte-Proprietário, classificável como dependente de associado, não está sujeito ao pagamento da taxa de manutenção;

XVII-Os portadores de título de associado Contribuinte-Proprietário, que se enquadrarem nas disposições do inciso V deste artigo, terão seus títulos mensalmente onerados pela taxa de manutenção e outros encargos acrescidos de juros de mora, atualização monetária e demais cominações determinadas pelos Poderes do CLUBE.

Art. 10 -É disposição específica relativa ao associado Contribuinte-Geral, pagar jóia de ingresso,taxa e contribuições associativas fixadas para esta categoria.

Art.11- São disposições específicas relativas ao associado Atleta ,poder se transferir até 180(cento e oitenta) dias para a Categoria de Contribuinte- Geral, sem pagamento de jóia, desde que preencha as exigências deste Estatuto e dos Regulamentos e haja representado o CLUBE em competições oficiais por mais de 05 (cinco) anos consecutivos ou não;

§ 1º - O associado Atleta não goza dos direitos constantes dos incisos IV, VI, XI, e XVI do Art. 25;

§2º-Anualmente, até 31 de março, os Vice-Presidentes dos Departamentos Esportivos submeterão ao Conselho Diretor a relação dos associados -Atletas em atividade que deverão ser mantidos no quadro;

§ 3º- É assegurado o direito de participação de representante dos atletas do Tijuca Tênis Clube no Conselho Diretor, na forma estabelecida no seu Regimento Interno.

CAPÍTULO II

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS


Art. 12 -O CLUBE confere, em reconhecimento aos serviços a ele prestados, na forma estabelecida neste Estatuto, os seguintes Títulos Honoríficos:

I - Presidente de Honra;

II - Grande Benemérito e Patrono do TIJUCA;

III - Grande Benemérito e Benfeitor;

IV - Grande Benemérito;

V - Benemérito;

VI - Grande Emérito;

VII - Laureado;

VIII - Emérito;

IX - Honorário.

Art. 13 -Tendo em vista os inestimáveis e extraordinários serviços prestados ao CLUBE, é concedido o título personalíssimo de “PRESIDENTE DE HONRA DO TIJUCA” ao associado Fundador e Primeiro Presidente do CLUBE, AMÉRICO DE PINHO LEONARDO PEREIRA. (Anexo 3)

Art. 14 - Tendo em vista os inestimáveis e extraordinários serviços com que, em dedicação ininterrupta se devotou ao CLUBE, é outorgado, como homenagem muito especial, a HEITOR DA NÓBREGA BELTRÃO, o título Personalíssimo, Excepcional e Único de “GRANDE BENEMÉRITO E PATRONO DO TIJUCA”. (Anexo 3)

Art.15-À HUGO RAMOS FILHO, em reconhecimento à sua incessante dedicação ao CLUBE e às excepcionais realizações que lhe engrandeceram o patrimônio social é outorgado o título Único e Personalíssimo de “GRANDE BENEMÉRITO E BENFEITOR”. (Anexo 3)

Art. 15A -A MARIO CARDOSO PIRES, pela dedicação e serviços inestimáveis prestados ao CLUBE, sempre com devotamento e enorme parcela de amor e carinho, é outorgado, como homenagem ao seu passado ilustre, o título Personalíssimo e Único de “GRANDE BENEMÉRITO E PATRONO DO TÊNIS”. (Anexo 3)

Art. 15B -À PAULO GERMANO MACIEL, em reconhecimento a sua permanente e valiosa dedicação, engrandecendo e projetando o CLUBE, além de seus limites sociais, são concedidos os títulos Personalíssimo e Único de “GRANDE BENEMÉRITO, ADMINISTRADOR E REALIZADOR” e Personalíssimo de PRESIDENTE DE HONRA DO TIJUCA TÊNIS CLUBE. (ANEXO 3).

Art. 16 -O título honorífico de Grande Benemérito será conferido ao associado agraciado com o título de Benemérito há mais de 03 (três) anos e que, por seus atos de constante fidelidade e devotamento, continue prestando inestimáveis e extraordinários serviços ao CLUBE, e tenha exercido os cargos de Presidente ou Vice-Presidente de qualquer de seus Poderes, elevando o seu prestígio, o seu conceito ou o seu patrimônio. (Anexo 5)

Parágrafo Único- Para efeito deste artigo, consideram-se Vice-Presidentes, os antigos Diretores-Gerais.

Art. 17-O título honorífico de Benemérito será conferido ao associado que tiver sido agraciado com o título honorífico de Laureado e nele tenha permanecido, no mínimo 03 (três) anos, e que por seus atos de constante fidelidade, tenha contribuído para o engrandecimento do CLUBE, elevando o seu prestígio, o seu conceito ou o seu patrimônio. (Anexo 6)

Art. 18 -Os títulos honoríficos de Grande Emérito e Emérito serão conferidos a qualquer Associado -Atleta que pela sua eficiência técnica e por seus atos de constante fidelidade e devotamento ao CLUBE, haja

elevado o seu prestígio e conceito, obedecidos os Regulamentos e Códigos específicos. (Anexos 8/9)

§ 1º - Os títulos honoríficos de Grande Emérito e Emérito são personalíssimos, nos termos deste Estatuto.

§ 2º - O título honorífico de Grande Emérito confere ao seu titular, quando maior de18(dezoito) anos, a condição de Membro Nato dos Conselhos Deliberativo e Administrativo.

Art. 19 -O título honorífico de Laureado será conferido ao associado com mais de 10 (dez) anos consecutivos ou não, e que, por seus atos de constante fidelidade e devotamento, haja prestado relevantes serviços ao CLUBE, elevando o seu prestígio, o seu conceito ou o seu patrimônio. (Anexo 7)

Art. 20 - Os títulos honoríficos de Grande Benemérito, Benemérito e Laureado, são personalíssimos, e conferem aos seus titulares a condição de Membro Nato dos Conselhos Deliberativo e Administrativo.

Art. 21 -O título de Honorário será conferido a pessoa não associado titular que tenha prestado serviços de excepcional relevância ao CLUBE, ao Esporte ou ao País..

Art. 22 -Os títulos honoríficos especificados nos Artigos 16, 17, 19 e 21, serão conferidos pelo Conselho Deliberativo, pela maioria simples dos seus membros presentes, na forma estabelecida no Estatuto. (Anexo 11)

§ 1º -A votação será feita à critério do plenário do Conselho Deliberativo, por proposta do seu Presidente ou de qualquer outro membro, salvo nos casos de Assembléia Geral e cassação de mandatos, quando será, obrigatoriamente, secreta.

§ 2º -Os títulos honoríficos previstos no Art. 18, serão propostos pelo Conselho Diretor, obedecidos os Regulamentos e Códigos específicos, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.

§ 3º-Qualquer que seja a origem da proposta ela deverá ser amplamente justificada e ser objeto de apreciação dos Conselhos Diretor, Beneméritos ,e Administrativo, antes de submetida ao Conselho Deliberativo.

§ 4º -Os títulos honoríficos previsto nos artigos 16, 17, 19 e 21, poderão ser propostos pelos Conselhos Diretor, Beneméritos e Administrativo ou 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO


Art. 23 -A admissão far-se-á mediante proposta firmada por associado Contribuinte-Proprietário, com mais de 5 (cinco) anos, membros do Conselho Diretor ou portador de título honorífico no gozo dos seus direitos associativos.

§ 1º - As informações pessoais do associado e seus dependentes, constante da proposta, têm caráter sigiloso.

§ 2º -As propostas de menores de 18 (dezoito) anos deverão trazer expressa autorização do responsável.

§ 3º - As propostas serão submetidas à aprovação do Conselho Diretor que decidirá, em escrutínio secreto, considerando-se aprovadas aquelas que obtiveram o voto favorável da maioria absoluta.

§ 4º - Não deverão ser admitidos os associados como arrendatários de dependências e de serviços do CLUBE, bem como qualquer pessoa que perceba remuneração do CLUBE salvo expressa autorização do Conselho Diretor.

§ 5º - O disposto acima se aplica, igualmente, aos portadores de títulos honoríficos.

§6º - No ato da admissão como associado de qualquer categoria, deverá receber folhas impressas dos Artigos 23,24,25 e 26 deste Estatuto, para seu conhecimento e orientação.

SEÇÃO II

DO DESLIGAMENTO


Art. 24 -Será desligado do quadro associativo o associado que:

I - Falecer;

II - For eliminado;

III -Transferir seu título de associado Contribuinte-Proprietário;

IV - Demitir-se do CLUBE;

V- Depois de aceito, deixar de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias, a jóia, contribuições associativas, taxas ou emolumentos;

VI- Atrasar-se, por mais de 90 (noventa) dias no pagamento das contribuições associativas e taxas fixadas pelos Poderes competentes do CLUBE;

VII- Quando atleta, não tiver seu nome incluído na relação anual de renovação de matrícula elaborada pelo órgão competente e não se transferir, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, para outra categoria associativa.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I

DOS DIREITOS


Art. 25 - Aos associados serão assegurados os seguintes direitos associativos:

I - Freqüentar o CLUBE, utilizando-se de suas dependências;

II - Estender os direitos constantes do inciso I aos seus dependentes a seguir especificadamente nominados: cônjuge ou companheiro(a), mãe e filhas, enteadas ou tuteladas enquanto solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, e, quando menores de 18 (dezoito) anos, filhos, enteados ou tutelados, bem como netos e netas;

III - Estender os direitos constantes do inciso I aos filhos, enteados, tutelados, netos e netas, solteiros, maiores de 18 (dezoito) anos até completarem 24 (vinte e quatro) anos, desde que estejam comprovadamente, cursando estabelecimento de ensino de nível superior legalmente reconhecido;

IV - Excepcionalmente, a critério do Conselho Diretor, estender os direitos constantes do inciso I, aos assemelhados de dependentes a seguir especificamente nominados: sogro, sogra, pai, irmãs solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas;

V - Votar na Assembléia-Geral, se maior de 18 (dezoito) anos e com permanência ininterrupta de um ano no quadro associativo;

VI - Ser eleito Conselheiro, se maior de 18 (dezoito) anos e desde que conte pelo menos 5 (cinco) anos de associado;

VII- Se Conselheiro, solicitar informação por escrito, através do Presidente do Conselho Deliberativo, a qualquer Poder do CLUBE, ficando estipulado o prazo de30 (trinta) dias para a resposta, contados da data do recebimento da solicitação pela Secretaria;

VIII - Representar junto ao Conselho Diretor contra qualquer ato que considere lesivo aos seus interesses;

IX - Acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.

X - Recorrer das decisões dos Órgãos e Poderes do Clube

XI -Solicitar a convocação do Conselho Deliberativo, na forma estabelecida neste Estatuto;

XII -Requerer ao Conselho Deliberativo alterações neste Estatuto, mediante documento assinado pelo menos por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos;

XIII -Proporcionar visita à sede do CLUBE, na forma fixada nos Regulamentos;

XIV- Desligar-se do quadro associativo;

XV -Propor a admissão de novos associados nos termos do Art. 25;

XVI - Requerer, em tempo útil, licença por prazo não superior a 02 (dois) anos, por ter que se ausentar da cidade do Rio de Janeiro, comprovadamente a serviço ou por outro qualquer motivo justificável e autorizado pelo Conselho Diretor, durante a qual será dispensado do pagamento de contribuições associativas , ficando, conseqüentemente, ele e todos os seus dependentes e assemelhados, sem o direito de freqüência ao CLUBE;

XVII - Reingressar no quadro social do CLUBE, pagando 50% (cinqüenta por cento) do valor da jóia, se não houver transcorrido prazo superior a três anos de desligamento, por demissão, cumpridas as exigências do Art. 23 e seus parágrafos;

§ 1º- Em caso de falecimento do associado Contribuinte-Geral, fica assegurado ao cônjuge ou companheiro (a) o ingresso nesta categoria sem pagamento de jóia.O disposto nesse parágrafo, se aplica igualmente aos seus dependentes e assemelhados,desde que já pertençam ao quadro associativo por mais de 2 (dois)anos.

§ 2º -Excetuando-se o pagamento de taxas de inscrição em torneios, escolinhas e cursos diversos, ingressos em competições esportivas e em festividades sociais, serão isentos de quaisquer contribuições ao CLUBE, e desde que requeiram expressamente a isenção, respeitadas as situações hoje existentes, os associados que:

A- Sejam agraciados com os títulos de Grande Benemérito, Benemérito e Grande Emérito;

B - Serão congelados os pagamentos da taxa de manutenção ou contribuição mensal, do associado Proprietário ou Contribuinte-Geral, que tenha permanecido mais de 40 (quarenta) anos ininterruptos no quadro associativo e, tenha mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

§ 3º-Em caso de falecimento do associado agraciado com os títulos honoríficos de Grande Benemérito e Benfeitor, Grande Benemérito, Benemérito e Grande Emérito, seus dependentes inscritos no CLUBE manterão o direito de freqüência;.

§ 4º -Aos portadores de títulos honoríficos definidos na Alínea A, poderá cessar a isenção do pagamento das contribuições, desde que necessárias ao CLUBE, determinadas pelo Conselho Diretor, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;

SEÇÃO II

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES


Art. 26 -Além de outras determinadas pelos Regimentos Internos, Códigos e Regulamentos, são obrigações dos associados, seus dependentes e assemelhados e portadores de títulos honoríficos:

I - Cumprir o Estatuto, Regimentos, Códigos e Regulamentos, aos quais aderem irrestritamente;

II - Contribuir para a grandeza patrimonial e esportiva do CLUBE e para seu relevo cívico, associativo e cultural;

III- Comportar-se dentro das normas ditadas pela moral e bons costumes;

IV -Pagar as suas contribuições e as de seus dependentes e assemelhados, na Tesouraria ou onde o CLUBE determinar, nos respectivos prazos;

V -Zelar pela conservação dos bens e das instalações do CLUBE, indenizando-o dos prejuízos que vier a causar;

VI - Zelar pela imagem e bom conceito do CLUBE, somente recorrendo a outras instituições públicas ou privadas, ou à Justiça Esportiva ou Comum, após esgotadas as instâncias administrativas do próprio CLUBE para a solução de quaisquer divergências;

VII - Sempre que determinado pelo Conselho Diretor, pagar pelo seu ingresso e pelo de seus dependentes e assemelhados nas competições

esportivas, bem como nos espetáculos de custo elevado, sendo que o valor poderá ser aquele determinado pelo CLUBE;

VIII - Exibir a identidade associativa e a prova de quitação para gozar de seus direitos associativos e sempre que lhe forem solicitadas por membros dos Poderes do CLUBE;

IX -Respeitar os membros da Administração e seus representantes, associados e respectivas famílias, visitantes e empregados;

X - Responder pelos atos das pessoas de sua família inscritas como dependentes ou assemelhados ou visitantes que estiverem no CLUBE a seu convite;

XI- Não competir contra o CLUBE em defesa de associações congêneres, quando associado Atleta, salvo se bolsistas dessas associações ou integrante de Instituições Militares;

XII -Portar-se com urbanidade e educação, quando estiver competindo como representante do CLUBE, tratando com cavalheirismo e distinção os competidores, árbitros e assistentes;

XIII - Apresentar atestado médico, emitido pelo profissional competente, quando desejar participar de qualquer atividade esportiva ou recreativa ou quando for solicitado pelo Conselho Diretor, sem o que, e com base em laudo médico mantido sob absoluta reserva, poderão lhe ser estabelecidas restrições ao exercício dos direitos associativos. Caso não sejam respeitadas as restrições estabelecidas ou houver recusa de submissão ao exame médico, poderá ser cancelada a matrícula do associado ou de seus dependentes e assemelhados.

XIV - O TIJUCA TÊNIS CLUBE se isenta de responsabilidade por bens e valores entregues e/ou deixados em quaisquer dependências do CLUBE;

XV- Respeitar a privacidade das dependências do CLUBE alugadas e/ou cedidas para evento de caráter particular.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E RECURSOS


Art. 27 -O associado, seus dependentes e assemelhados, são passíveis das seguintes penalidades, aplicadas pelo Tribunal de Disciplina:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Eliminação.

Art. 28 -Nenhuma penalidade será imposta sem amplo direito de defesa perante os órgãos do Tribunal de Disciplina.

§ 1º -Em casos que requeiram providências imediatas, qualquer Vice- Presidente do Conselho Diretor, Presidente ou Vice-Presidente dos demais Poderes do CLUBE poderá determinar o afastamento do associado da Sede, com proibição de ingresso por até 30 (trinta) dias, sendo que o Presidente do Conselho Diretor poderá determinar esse afastamento por até 90 (noventa) dias, ou podendo até decretar a sua eliminação.

§2º - Não ocorrendo julgamento no prazo de até 90 (noventa) dias, cessará, imediatamente, o afastamento do associado, que poderá freqüentar, livremente, o CLUBE, salvo se tiver sido decretado a eliminação do associado.

§3º -O associado deverá ser sempre convocado, por ofício, ou por e-mail, para formular sua defesa, no prazo e na forma do Regimento Interno do Tribunal de Disciplina.

Art. 29 - A pena de advertência poderá ser aplicada no caso de infração de qualquer disposição do Estatuto, Regimentos Internos, Regulamentos, Códigos e Resoluções dos Poderes do CLUBE, desde que o fato não tenha causado prejuízo moral ou material para o CLUBE ou terceiros.

Art.30-A pena de suspensão poderá ser aplicada quando o associado:

I -Já tiver sido punido com advertência nos últimos 03 (três) anos;

II -Atentar contra a moral e os bons costumes nas dependências do CLUBE, ou em qualquer reunião da qual o CLUBE participe ou se faça representar;

III- Desrespeitar dirigentes, seus representantes ou auxiliares quando no exercício das respectivas funções, inclusive empregados no desempenho normal de ordem superior;

IV-Deixar de comparecer à presença do Conselho Diretor, Comissão disciplinar ou qualquer Órgão do CLUBE quando formalmente convocado;

V-Causar ao CLUBE dano material propositadamente, independente da obrigação de indenizar o prejuízo;

VI - Praticar ato de indisciplina associativa ou esportiva;

VII -Manifestar-se de forma injuriosa ao CLUBE, e ou caluniosa ou difamatória aos membros de seus Poderes;

VIII -Se atleta, recusar-se sem causa justificada, a tomar parte em competições ou demonstrações para a qual esteja inscrito ou oficialmente designado;

IX -Portar ou transportar arma de fogo ou arma branca nas

dependências do CLUBE, salvo se autorizado por autoridade competente ou permissivo legal;

Art.31 -A pena de suspensão, que não poderá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, não isenta o associado do cumprimento de suas obrigações, mas priva o punido do gozo de todos os direitos, ficando ele obrigado a recolher imediatamente a carteira associativa na Secretaria do CLUBE, sob pena de eliminação.

§ 1º - O associado punido com pena de suspensão não poderá ser eleito ou designado para integrar qualquer dos Poderes do CLUBE pelo prazo de 3 (três) anos,a partir da data da punição.

§ 2º -As penalidades de eliminação, em grau máximo de suspensão, 180 (cento e oitenta) dias, ou de mais de uma suspensão por qualquer prazo, se aplicada ao associado agraciado com qualquer um dos títulos honoríficos estabelecidos neste Estatuto, determinará automaticamente e de imediato na perda do respectivo título honorífico, pelo seu detentor.

Art. 32 -A pena de eliminação será aplicada quando o associado:

I -Já tiver sido punido com mais de uma suspensão, desde que ultrapasse 90 (noventa) dias, ou com uma suspensão em grau máximo;

II -Testemunhar, falsamente, em juízo contra o CLUBE;

III-Praticar qualquer ato que desabone o bom nome do CLUBE;

IV-Prejudicar, conscientemente, interesses relevantes ao CLUBE;

V -Aliciar, para outras agremiações, atletas do CLUBE;

VI-Usar, portar ou traficar substâncias entorpecentes nas dependências do CLUBE;

VII- Praticar ato ilícito que o torne indesejável a convivência associativa, mediante sentença judicial transitado em julgado;

VIII - Tornar público assuntos de interesse do CLUBE, que por sua natureza tenha caráter sigiloso;

IX -Desviar ou apropriar-se de valores ou bens do CLUBE, no exercício de qualquer cargo ou designação;

X-Prestar qualquer informação inexata na proposta de admissão, para acobertar falta de requisito exigido pelo CLUBE;

XI-Participar de competição esportiva, defendendo outra associação, sem autorização do CLUBE, se associado Atleta, ressalvando o inciso XI do Art. 26.

XII-Praticar ato ilícito de furto, roubo ou apropriação indébita, devidamente comprovados,mesmo fora do âmbito do CLUBE.

Art. 33 - O associado eliminado não terá ingresso no CLUBE, nem como visitante, salvo se investido de representação oficial.

Parágrafo Único- O associado eliminado só poderá voltar a pertencer ao quadro associativo do CLUBE, em condições excepcionais, após 03 (três) anos da aplicação da pena, mediante solicitação apresentada ao Conselho Deliberativo.

Art. 34 - Ao associado que, para evitar punição ainda não aplicada, peça desligamento do quadro associativo, poderá o Conselho Diretor, conforme a gravidade da infração:

I - Conceder-lhe desligamento;

II- Aplicar-lhe a pena de advertência ou suspensão e conceder-lhe o desligamento;

III - Negar-lhe o desligamento para eliminá-lo.

Art. 35 -Os membros dos Conselhos Deliberativo, Beneméritos, Administrativo e Fiscal só poderão ser processados pelo Tribunal de Disciplina do Conselho Deliberativo mediante representação do Conselho Diretor.

Art. 36 -Ao associado punido é assegurado o direito de recorrer, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Disciplina (Título III- Cap. II- Seção V).

Art. 37 - Todos os recursos encaminhados ao Tribunal de Disciplina do Conselho Deliberativo, deverão ser julgados no prazo máximo de 30 (trinta), dias contados da entrada do mesmo na secretaria do CLUBE.

Parágrafo Único-Caso os recursos não sejam julgados no prazo fixado neste artigo, ficam suspensos os atos punitivos até que a matéria venha a ser julgada.


TÍTULO III

DOS PODERES

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 38 - A Assembléia Geral é constituída de todos os associados maiores de 18 (dezoito) anos que contenham, no mínimo, 01 (um) ano no quadro social e que estejam em pleno gozo de todos os direitos associativos.

Art. 39 -Compete exclusivamente à Assembléia Geral:

I- Eleger, em escrutínio secreto, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal;

II- Decidir sobre a fusão ou dissolução do CLUBE , nos termos do art. 134 do Estatuto;

III- Destituir os Administradores, considerando-se, como tal,somente as figuras do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor.

IV -Alterar o Estatuto.

Parágrafo Único- As deliberações previstas nos incisos II e III , só poderão ser tomadas pelo voto de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do quadro de associados Contribuintes-Proprietários, mais 01 (um), e no Inciso IV, por maioria simples presente de associados contribuinte proprietário e contribuinte geral

Art. 40 -A Assembléia Geral reunir-se-á:

I -Ordinária e hexanalmente no primeiro decêndio de outubro, afim de eleger os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal, preferencialmente em dia de sábado;

II -Extraordinariamente, a qualquer tempo, para os fins específicos do inciso II,III e IV do art. 39 deste Estatuto;

Art. 41 -A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente em Exercício do Conselho Diretor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la;.

Art. 42 -A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente em Exercício do Conselho Deliberativo ou em não havendo, será indicado pelo Presidente do Conselho Diretor;

Parágrafo Único -O Presidente da Assembléia Geral comporá a Mesa Diretora com 02 (dois) secretários, mesários, escrutinadores e 02 (dois) Assessores Jurídicos de sua livre escolha.

Art.43 -As deliberações da Assembléia Geral far-se-ão por escrutínio secreto, sendo permitido o emprego de cédulas impressas e ou urnas eletrônicas para votação.

§1º -O sistema de recolhimento de votos deverá ser imune a fraude.

§ 2º -Será garantido o acompanhamento da apuração dos votos, pelos candidatos e meios de comunicação.

Art. 44-Apurados os resultados da eleição, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, convocando-os para Sessão Ordinária de posse, bem como eleição e posse dos Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único-Em caso de apresentação de apenas uma chapa concorrendo ao pleito a eleição dar-se-á por Aclamação dos membros presentes.

Art. 45 -Todos os atos concernentes à convocação e ao trabalho da Assembléia Geral obedecerão ao Regimento Interno da Assembléia Geral.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, POSSE E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 46 -O Conselho Deliberativo é composto de 200 (duzentos) membros efetivos, 50 (cinqüenta) suplentes, associados contribuintes das categorias Proprietário e Geral eleitos por 06 (seis) anos e dos Membros Natos.

§ 1º-São Membros Natos do Conselho Deliberativo:

I -Grandes Beneméritos

II - Beneméritos

III - Grandes Eméritos;

IV - Laureados;

V- Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE;

VI- Ex-Presidentes e Vice -Presidentes Geral do CLUBE ,e dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal, enquanto associados.

§ 2º -O disposto no inciso VI do parágrafo anterior, só se aplica aos titulares dos cargos que tenham desempenhado, pelo menos, um mandato, pelo período de 03 (três) anos.

§ 3º -No mínimo 60% (sessenta por cento) dos membros eleitos, pertencerão à categoria de associado Contribuinte-Proprietário.

§4º- No mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos membros eleitos, deverão ter mais de 10 (dez) anos como associado.

Art. 47 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, no primeiro decêndio de dezembro, para a posse de seus membros e eleição e posse de seu Presidente e Vice-Presidente, bem como para dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

§ 1º - O Presidente eleito do Conselho Deliberativo, nomeará entre os Conselheiros, os que exercerão os cargos de 1º e 2º Secretários desse Conselho.

§ 2º -Os membros do Conselho Deliberativo que vierem exercer cargos no Conselho Diretor serão licenciados de ofício, convocando-se suplentes para ocupar, temporariamente, sua vaga, no caso de membro eleito.

§ 3º -Em se tratando de suplente que exerça cargo no Conselho Diretor, ficará o mesmo impedido de ser convocado para substituição de membro efetivo enquanto em exercício.

SEÇÃO II

A PERDA DO MANDATO

Art. 48- Os Conselheiros eleitos que faltarem, sem causa justificada, a 06 (seis) reuniões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, perderão, automaticamente, o mandato.

§ 1º - A justificativa da falta deverá ser feita por escrito e entregue na secretaria do CLUBE até 72 (setenta e duas) horas após a reunião, salvo motivo de força maior, a critério do Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 2º -O Presidente do Conselho Deliberativo convocará os membros suplentes para preenchimento das vagas que ocorrerem.

Art. 49 -O Conselheiro punido pelo Tribunal de Disciplina, se não recorrer da pena ou tiver a punição mantida pelo Pleno do Tribunal de Disciplina do Conselho Deliberativo, perderá o mandato.

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES


Art. 50 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, Ordinariamente:

I - Anualmente :

a) No mês de janeiro, para examinar, discutir e votar o orçamento do Exercício, devendo, entretanto, a proposta orçamentária ser encaminhada ao Conselho Deliberativo até 15 dias antes da data da reunião convocada para esse fim;

b) No terceiro decêndio de abril, , para examinar, discutir e julgar as contas do Exercício anterior, aprovar o Plano Anual de Inversões Patrimoniais e tomar conhecimento do Relatório Anual da Presidência;

c)No dia 11 de junho, em sessão solene especial, comemorativa do aniversário do CLUBE.

II - Hexanalmente:

No primeiro decêndio de dezembro, para a posse de seus membros e eleição e posse de seus Presidente e Vice-Presidente, bem como para dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

III - Trienalmente:

a) No primeiro decêndio de novembro, para eleger os Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE;

b) No primeiro decêndio de janeiro, para dar posse aos Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE.

Art. 51 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, Extraordinariamente, sempre que necessário para tratar de matéria específica.

Art. 52- A convocação Extraordinária do Conselho Deliberativo, poderá ser feita a qualquer momento pelo seu Presidente ou ser requerida:

I - Pelo Presidente do Conselho Diretor;

II - Pelo Conselho Administrativo, em reunião especialmente convocada para esse fim, com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros em 1ª convocação, e, em 2ª convocação com qualquer número;

III -Pelo Conselho Fiscal, por maioria de seus membros;

IV - Por 20% (vinte por cento) dos membros eleitos do Conselho Deliberativo;

V -Por 50% (cinqüenta por cento) dos Membros Natos do Conselho Deliberativo;

VI -Por 1/5 (um quinto) dos associados da categoria de Contribuintes, no gozo de seus direitos associativos;

VII -Pelo Conselho de Beneméritos, por maioria de seus membros, em uma única chamada;

Art. 53 - O Conselho Deliberativo deverá ser convocado pelo seu Presidente, em Exercício, o qual terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para providenciar a convocação Extraordinária.

Parágrafo Único- A recusa em convocar o Conselho Deliberativo no prazo indicado, implica no afastamento imediato de seu Presidente, em exercício, cabendo ao substituto eventual proceder a convocação.

Art.54- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número; e as deliberações sempre serão tomadas pela maioria dos presentes, salvo o disposto nos incisos deste artigo:

I -Por 4/5 (Quatro quintos) da totalidade dos Conselheiros:

a) Nas decisões relativas a fusão ou dissolução do CLUBE;

b) Nas decisões sobre alienação de bens imóveis do CLUBE;

II - Por maioria simples, ou seja, metade mais 01 (um) da totalidade dos seus membros presentes, no caso de Reforma do Estatuto.

III - Por maioria simples, ou seja por metade mais 01 (um) dos Conselheiros presentes nas demais hipóteses.

IV- Por maioria absoluta no caso de destituição de qualquer um dos Administradores do CLUBE, considerando como tal somente as figuras do Presidente e Vice-Presidente Geral do Conselho Diretor que,após aprovação , deverá ser submetida à apreciação da Assembléia Geral, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias.

Art. 55 - Dos trabalhos do Conselho Deliberativo será lavrada Ata minuciosa .

§1º-O Presidente do Conselho Deliberativo designará comissão constituída por 03 (três) Conselheiros presentes à reunião para emitir parecer sobre a ata lavrada, a qual poderá ser aprovada, com base neste parecer, sem ser lida na íntegra.

§ 2º - A Ata lavrada deverá estar à disposição dos Conselheiros para leitura e exame, no máximo, a partir do 15º (décimo quinto) dia após a realização da reunião, e devidamente assinada pelo Presidente da Mesa dirigente dos trabalhos. Os requerimentos de certidão da Ata, deverão ser atendidos no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu recebimento.

Art.56-A Ordem do Dia das reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo, incluirá sempre um item destinado a Assuntos Gerais, salvo na hipótese do art. 50, inciso I, alínea “c”, enquanto que nas reuniões Extraordinárias, só serão tratados assuntos constantes do respectivo edital de convocação.

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA


Art. 57 -Ao Conselho Deliberativo compete:

I - Eleger e empossar seus Presidente e Vice-Presidente;

II - Empossar os membros do Conselho Administrativo;

III - Empossar os membros do Conselho Fiscal;

IV - Eleger e empossar os Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE;

V - Conceder, em votação conforme o art: 22 e seus parágrafos, os títulos honoríficos;

VI - Examinar o orçamento proposto para o exercício seguinte, aprovando-o no todo ou com alterações ou rejeitando-o;

VII - Julgar as contas do exercício anterior, usando como subsídio os pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo;

VIII - Tomar conhecimento do relatório do Presidente do Conselho Diretor, relativo ao exercício anterior;

IX -Autorizar ou não, previamente, qualquer operação que implique em onerar os bens reais ou alienar bens imóveis do CLUBE;

X -Autorizar a emissão de títulos de associado Contribuinte-Proprietário, fixando a quantidade de cada emissão e a destinação específica dos recursos, bem como fixar o valor de venda por proposta do Conselho Diretor, na sessão em que for votado o orçamento para o próximo exercício;

XI - Criar taxas, contribuições e emolumentos associativos;

XII - Referendar o valor da jóia, taxas e emolumentos associativos, fixadas pelo Conselho Administrativo;

XIII - Referendar a autorização prévia de alienação ou anexação de bens móveis de valor significativo, concedida pelo Conselho Administrativo;

XIV- Apreciar, em grau de recurso, suas próprias decisões não relacionadas com a disciplina associativa;

XV - Comutar ou não, pena de eliminação, quando o apenado for uma das pessoas, previstas no Art. 35;

XVI - Anistiar ou não, após 03 (três) anos, as demais penas, desde que o associado, durante esse período, não tenha respondido a qualquer outro procedimento disciplinar;

XVII- Requerer ou aprovar, por maioria simples dos membros presentes , pedido de Reforma do Estatuto;

XVIII -Reformar o Estatuto, nos termos do Capítulo IX, do Título VI;

XIX -Aprovar o Regimento Interno da Assembléia Geral, do Tribunal de Disciplina e o seu próprio;

XX -Aprovar o Regimento Interno, Regulamentos e Códigos do CLUBE, bem como decidir sobre qualquer consulta dos Poderes do CLUBE, no tocante à interpretação do Estatuto e dos instrumentos acima mencionados;

XXI –Conceder, a seus membros, através de seu Presidente, licença que entretanto não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias;

XXII–Conceder, ao Presidente ou Vice-Presidente Geral do CLUBE, licença que não poderá exceder a 90 (noventa) dias alternados ou consecutivos, durante o período de mandato; na hipótese de renovação ou prorrogação do pedido da licença, o Presidente do Conselho Deliberativo autorizará ou não, “ad referendum” do plenário, que deverá ser convocado no prazo máximo de 10 (dez) dias;

XXIII -Apreciar, preliminarmente, proposta de fusão ou dissolução do CLUBE;

XXIV- Nomear, por seu Presidente, Comissões Especiais Permanentes ou Temporárias;

XXV- Recomendar ao Conselho Diretor a adoção de medidas administrativas em geral, e acerca da gestão econômica e financeira do CLUBE, inclusive podendo solicitar auditores;

XXVI- Aprovar ou rejeitar, plano de aplicações dos Recursos Patrimoniais apresentados pelo Conselho Diretor;

XXVII-Fixar anualmente o número máximo de associados Contribuintes de cada categoria, por proposta do Conselho Diretor, na sessão em que for votado o orçamento para o próximo exercício;

XXVIII-Julgar, em grau de recurso, as decisões do Tribunal Pleno, relativas às pessoas mencionadas no Inciso“I” do art. 60;

XXIX -Deliberar sobre todos os assuntos relativos à vida e aos interesses do CLUBE, omissos neste Estatuto;

XXX -Exercer, enfim, todas as atribuições não especificamente delegadas aos demais Poderes do CLUBE;

Parágrafo Único- Os contratos a que se referem o inciso IX, deverão ser, obrigatoriamente, por escrito e previamente submetidos à Consultoria Jurídica do CLUBE , que deverá elaborar parecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 58 - As atribuições dos Presidente, Vice-Presidente e Secretários do Conselho Deliberativo e os atos concernentes à convocação, abertura e encerramento das sessões, processamento dos trabalhos durante as reuniões, bem como os demais assuntos correlatos, farão parte do Regimento Interno do Conselho Deliberativo.

SEÇÃO V

DO TRIBUNAL DE DISCIPLINA


Art.59 -Para os fins determinados no presente Estatuto, funcionará, em caráter permanente, um Tribunal de Disciplina, Órgão do Conselho Deliberativo, composto de membros deste Conselho.

§ 1º - O Tribunal de Disciplina poderá ser composto de até 22 (vinte e dois) membros, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§2º - A Presidência e a Vice-Presidência do Tribunal de Disciplina serão exercidas por membros do mesmo, indicados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

§ 3º - O Tribunal de Disciplina se constitui de:

I) Um Tribunal Pleno composto por todos os seus membros;

II) De 03 (três) câmaras compostas cada uma de 03 (três) membros, sendo um dos membros indicado para presidi-la;

III) De Comissões de Disciplina compostas, cada uma, de 03 (três) membros, presididas, por um dos membros do Tribunal de Disciplina indicado pelo seu Presidente;

§ 4º - A convocação do Tribunal Pleno abrangerá todos os membros, de modo que os trabalhos tenham sempre a presença mínima de 9 (nove) integrantes.

Art. 60 - Ao Tribunal Pleno compete examinar e julgar:

I) Originariamente, os processos disciplinares que envolvam, no Pólo Passivo os Presidente e Vice-Presidente eleitos de quaisquer dos Poderes do CLUBE;

II) Em grau de recurso, os demais membros de quaisquer dos Poderes do CLUBE e os detentores de títulos honoríficos.

§ 1º - Às Câmaras compete examinar e julgar:

I) Originariamente, os processos disciplinares que envolvam membros de quaisquer dos Poderes do CLUBE, bem como os detentores de títulos honoríficos;

II) Em grau de recurso, os processos disciplinares que envolvam os demais associados,seus dependentes e assemelhados do CLUBE.

§ 2º - Às Comissões de Disciplina compete examinar e julgar, originariamente, os processos disciplinares que envolvam quaisquer associados,seus dependentes e assemelhados do CLUBE, com exceção dos mencionados no Inciso “I” do parágrafo 1º deste artigo.

Art.61-Das decisões do Tribunal Pleno, relativos as pessoas mencionadas no Inciso “I” do art. 60, caberá recurso para o plenário do Conselho Deliberativo, que o julgará por maioria simples de seus membros presentes.

Art.62-Todas as ocorrências disciplinares,após parecer do Presidente do Conselho Diretor, deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Disciplina, através da Secretaria do Conselho Deliberativo que, por seu Presidente, ou a quem este delegar, após o exame preliminar, mandará instaurar ou não, o devido processo disciplinar que será distribuído a um dos órgãos competentes do Tribunal.

§ 1º- Os processos disciplinares encaminhados ao Tribunal de Disciplina, para exame e julgamento, deverão ser distribuídos a um dos órgãos competentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à partir da data de chegada do processo ao Tribunal.

§ 2º - A distribuição e tramitação dos processos disciplinares e recursos, bem como o funcionamento e atribuição de seus órgãos, serão regulados pelo Regimento Interno do Tribunal de Disciplina, o qual deverá ser aprovado, previamente, pelo Conselho Deliberativo.

§ 3º- Caso os julgamentos dos recursos não se realizem no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão suspensos os atos punitivos até que a matéria venha a ser julgada.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS

SEÇÃO I


DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, POSSE E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE

Art.63-O Conselho de Beneméritos, com a função de consulta, aconselhamento e assessoria aos demais Poderes do CLUBE mais a competência específica constante deste Estatuto, é um órgão especial composto dos Beneméritos e Grandes Beneméritos do TIJUCA TÊNIS CLUBE;

Art.64-O Conselho de Beneméritos reunir-se-á, em Sessão Ordinária, a cada triênio, na forma de seu Regimento Interno, para eleger em votação,à critério do Plenário, e a seguir empossar, seu Presidente e Vice-Presidente;

§1º-Não poderão integrar a Presidência deste Conselho, quaisquer de seus membros que exerçam cargo de direção no CLUBE;

§2º-O Presidente eleito escolherá, entre seus pares, o 1º e 2º secretários;

§3º-Na falta de seus Presidente e Vice-Presidente eleitos, o Conselho de Beneméritos será presidido pelo Grande Benemérito mais antigo presente à reunião,ou em não havendo,será presidido pelo Benemérito mais antigo e assim sucessivamente;

SEÇÃO II


DAS REUNIÕES

Art.65-O Conselho de Beneméritos reunir-se-á sempre que convocado;

§1º-O Conselho de Beneméritos poderá ser convocado, a qualquer tempo, por seu Presidente ou por solicitação do Presidente do Conselho Diretor;

§ 2º -As deliberações do Conselho de Beneméritos, dar-se-ão pela maioria dos presentes, só podendo haver sessão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros;

§ 3º - Os trabalhos do Conselho de Beneméritos serão registrados em Ata que consigne clara e fielmente as decisões tomadas e deverão, depois de aprovadas, ser assinadas pelo Presidente e um secretário;

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA


Art.66 -Ao Conselho de Beneméritos compete:

I - Requerer a convocação do Conselho Deliberativo;

II- Aprovar seu próprio Regimento Interno e opinar sobre o Regimento Interno do CLUBE, seus Regulamentos e Códigos;

III- Atender a quaisquer consultas dos Poderes do CLUBE;

IV -Pleitear ao Conselho Deliberativo as alterações estatutárias julgadas de interesse do CLUBE;

V- Opinar sobre a concessão de títulos honoríficos propostos pelo Conselho Diretor;

Art. 67 – O Conselho Diretor colocará à disposição do Conselho de Beneméritos os recursos materiais, financeiros e humanos, julgados indispensáveis ao seu bom desempenho;

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, POSSE E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE


Art.68- O Conselho Administrativo compõe-se de 20(vinte) membros efetivos, 10 (dez) suplentes, eleitos por 06 (seis) anos e dos Membros Natos.

§ 1º -São Membros Natos do Conselho Administrativo:

Incisos I -Grandes Beneméritos;

II -Beneméritos;

III -Grandes Eméritos;

IV -Laureados;

V -Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE;

VI -Ex-Presidentes e Vice-Presidentes Geral do CLUBE e Presidente e Vice-Presidente dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal, enquanto associados.

§ 2º-O disposto no inciso VI do parágrafo 1º, só se aplica aos titulares dos cargos que tenham desempenhado mandato, pelo menos, pelo período de 02 (dois) anos estabelecido neste Estatuto;

§ 3º -No mínimo 60% (sessenta por cento) dos membros eleitos, pertencerão à categoria do associado Contribuinte-Proprietário;

§ 4º -No mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos membros eleitos, deverão ter mais de dez (dez) anos como associado;

§5º-Os membros eleitos do Conselho Administrativo, que assumirem cargos do Conselho Diretor, serão licenciados de ofício, convocando-se, automaticamente, os suplentes para o preenchimento das vagas;

Art. 69-Uma vez eleito, o Conselho Administrativo é proclamado pelo Presidente da Assembléia-Geral, que o convocará para a posse de seus membros no primeiro decêndio de dezembro (art. 47);

§ 1º -Uma vez empossados, o Presidente do Conselho Deliberativo os convocará para, no primeiro decêndio de janeiro, eleger e empossar seu Presidente e Vice-Presidente;

§ 2º -O Presidente eleito escolherá, entre os membros do Conselho Administrativo, o 1º e 2º Secretários;

§ 3º- Na falta de seu Presidente e Vice-Presidente eleitos, o Conselho Administrativo será presidido pelo Membro Nato mais antigo, presente à reunião, obedecendo-se à hierarquia estabelecida no art.12 do Estatuto;

SEÇÃO II

DA PERDA DO MANDATO


Art.70- Os membros eleitos do Conselho Administrativo, que faltarem sem causa justificada, a 06 (seis) reuniões consecutivas ou 10 (dez) alternadas, poderão perder o mandato por decisão do Presidente deste Órgão;

§ 1º - A justificativa de falta deverá ser feita por escrito e entregue na secretaria do CLUBE até 72 (setenta e duas) horas após a reunião, salvo motivo de força maior, a critério do Presidente deste Órgão;

§ 2º -O Presidente do Conselho Administrativo convocará os membros suplentes para preenchimento das vagas;

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES


Art. 71 - O Conselho Administrativo reunir-se-á, Ordinariamente, Trimestralmente e, Extraordinariamente, sempre que necessário;

§ 1º - O Conselho Administrativo poderá ser convocado a qualquer tempo por seu Presidente em exercício, ou pelos Presidentes de quaisquer dos Poderes do CLUBE ou por 50% (cinqüenta por cento) de seus membros;

§ 2º - A recusa em convocar o Conselho Administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, implicará na renúncia de seu Presidente em exercício, cabendo ao substituto eventual proceder a convocação;

§ 3º - As deliberações do Conselho Administrativo dar-se-ão pela maioria dos presentes, só podendo haver sessão com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros presentes;

§ 4º - Os trabalhos do Conselho Administrativo serão registrados em Ata que consigne clara e fielmente as decisões tomadas;

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA


Art. 72 -Ao Conselho Administrativo compete:

Incisos I -Requerer a convocação do Conselho Deliberativo, nos termos do inciso II do art. 54;

II - Aprovar o seu próprio Regimento;

III- Examinar o valor da jóia, taxas, contribuições e emolumentos associativos,apresentada pelo Conselho Diretor,“ad referendum” do Conselho Deliberativo;

IV -Examinar a proposta orçamentária apresentada pelo Conselho Diretor e encaminhá-la ao Conselho Deliberativo, com seu parecer;

V- Apreciar os Balancetes e Demonstrativos da Execução Orçamentária, dando seu parecer;

VI- Conhecer e opinar sobre o Balanço Geral Anual, encaminhando-o ao Conselho Deliberativo;

VII -Aprovar ou rejeitar, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, pedido de aumento de dotações orçamentárias, com respectivos recursos de compensação, pedidos pelo Conselho Diretor;

VIII - Aprovar ou rejeitar pedidos de remanejamento de verba orçamentária, sem aumento de receita ou despesa;

IX -Fazer recomendações ao Conselho Diretor acerca de administração em geral e a gestão financeira do CLUBE, podendo, para tanto, solicitar auditoria;

X -Requerer a Reforma do Estatuto por decisão da maioria simples de seus membros presentes;

XI-Decidir, em caso de urgência, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, sobre assunto inerente à vida e interesse do CLUBE, omisso neste Estatuto;

Art.73-As atribuições dos Presidente e Vice-Presidente do Conselho Administrativo e os atos concernentes à sua convocação e processamento dos trabalhos durante as reuniões, bem como os demais assuntos correlatos, farão parte do Regimento Interno do Conselho Administrativo.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL


Art.74-Hexanalmente, será eleito pela Assembléia-Geral o Conselho Fiscal, composto de 05 (cinco) membros efetivos, 05 (cinco) suplentes, devendo, pelo menos, 03 (três) deles pertencer à categoria de associado Contribuinte-Proprietário;.

§ 1º -Pelo menos 02 (dois) membros do Conselho Fiscal devem

ser profissionais da área financeira, com conhecimentos contábeis.

§ 2º-O membro do Conselho Fiscal não poderá pertencer a outro Poder do CLUBE , perdendo automaticamente qualquer outro mandato ao tomar posse como membro do Conselho Fiscal.

§ 3º -Não poderá ser membro do Conselho Fiscal o ascendente, descendente, cônjuge, companheiro(a), colateral até segundo grau, padrasto ou enteado dos Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE.

Art.75- Uma vez eleito, o Conselho Fiscal é proclamado pelo Presidente da Assembléia Geral que o convocará para a posse de seus membros no primeiro decêndio de dezembro (art. 47 do Estatuto);

§ Único- Uma vez empossados, o Presidente do Conselho Deliberativo os convocará para no primeiro decêndio de janeiro, eleger e empossar seus Presidente e Vice-Presidente e Secretário.

Art. 76 - O Conselho Fiscal convocado por seu Presidente, reunir-se-á:

I - Ordinariamente, uma vez por mês;

II - Extraordinariamente, quando necessário, por iniciativa de seu Presidente ou a pedido de pelo menos 03 (três) de seus membros, ou dos Presidentes dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e do Conselho Diretor;

§ 1º -O Presidente do Conselho Fiscal convocará os membros suplentes para preenchimento das vagas que ocorrerem;

§ 2º -A recusa em convocar o Conselho Fiscal, no prazo máximo de 10 (dez) dias, implica na renúncia de seu Presidente em exercício, cabendo ao substituto eventual proceder a convocação;

Art. 77 - Ao Conselho Fiscal compete:

I - Examinar, os Balancetes e , os Registros, Documentos e comprovantes da contabilidade, emitindo Parecer por escrito;

II -Examinar o Balanço Geral Anual, dando parecer por escrito, sobre as contas abrangendo o movimento econômico, financeiro e patrimonial do exercício findo;

III - Sugerir medidas de ordem administrativa e procedimentos contábeis para que Balancetes e Balanço retratem, com a maior clareza e exatidão,a situação econômica-financeira-patrimonial do CLUBE;

IV - Denunciar aos Conselhos Administrativo e Deliberativo, erros administrativos, irregularidades nas contas examinadas e qualquer violação da lei, do Estatuto e dos Regimentos Internos, Regulamentos e Códigos, sugerindo as medidas a serem tomadas;

V - Solicitar, por decisão da maioria de seus membros ou por iniciativa de seu Presidente, a convocação do Conselho Deliberativo, quando houver motivo grave ou urgente;

§1º-O parecer por escrito do Conselho Fiscal, sobre o Balancete e o Balanço Anual, deverá ser dado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a colocação de registros, documentos e comprovantes à sua disposição, pelo Presidente do Conselho Diretor;

§ 2º - O parecer emitido pelo Conselho Fiscal, poderá ser pela aprovação plena, aprovação com recomendações ou exigências a serem cumpridas a posteriori, ou pela rejeição;

§ 3º - As recomendações ou exigências deverão ser claramente explicitadas no parecer;

§ 4º-No caso de rejeição, deverão ser perfeitamente caracterizadas as irregularidades encontradas que motivaram essa decisão e cuja gravidade não permitiu a formulação das recomendações ou exigências.

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR


Art. 78 - O Conselho Diretor poderá ser composto de até 12 (doze) membros, a saber:

Incisos: I- Presidente;

II-Vice-Presidente Geral;

III-Vice-Presidente de Secretaria e Comunicações;

IV-Vice-Presidente de Finanças;

V- Vice-Presidente Sócio-Cultural;

VI- Vice-Presidente de Administração;

VII- Vice-Presidente de Interesses Internos;

VIII- Vice-Presidente de Patrimônio;

IX- Vice-Presidente de Tênis;

X - Vice-Presidente de Esportes Terrestres;

XI - Vice-Presidente de Esportes Aquáticos;

XII- Vice-Presidente de Jogos Recreativos.

§ 1º - Os Presidente e Vice-Presidente Geral do CLUBE, serão eleitos pelo Conselho Deliberativo, e os demais Vice-Presidentes serão de livre escolha do Presidente do Conselho Diretor, e por ele nomeados;

§ 2º - O Presidente deverá nomear um Consultor Jurídico, a quem caberá examinar e opinar sobre matéria de Direito; bem como um Chefe de Gabinete e 4 (quatro) diretores “ad nutum”, sendo 1 (um) para o CPD, 1 (um) para o SASE, 1 (um) para o Ed. Leonardo Pereira e 1 (um) para Marketing e Divulgação;

§ 3º -O Presidente poderá ainda nomear assessores que atuarão como consultores nos assuntos de suas especialidades, sendo vedado, aos mesmos, o exercício de qualquer atividade executiva no CLUBE;

§ 4º - Os Vice-Presidentes nomeados poderão ser auxiliados por Diretores de sua indicação e nomeados pelo Presidente;

Art. 79 - Os Presidente e Vice-Presidente eleitos, não poderão se afastar do CLUBE por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem que para isso hajam encaminhado pedido de licença ao Presidente do Conselho Deliberativo, o qual será imediatamente acolhido, “ad referendum” do referido Conselho;

§ 1º -Os pedidos de licença não poderão ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias, alternados ou consecutivos, findos os quais o cargo será considerado vago;

§ 2º -Nos casos de licença do Presidente, o Vice-Presidente Geral responderá pela Presidência;

§ 3º-Quando ocorrer pedido de licença do Vice-Presidente Geral, o cargo ficará, durante o período de licença, ocupado pelo Vice-Presidente do setor indicado pelo Presidente do Conselho Diretor;

Art. 80 - Ao Conselho Diretor compete:

Parágrafo Único- Ser transparente na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direito de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão.

Incisos I-Administrar o CLUBE;

II-Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno do CLUBE, os Regulamentos, Códigos e as Resoluções dos Poderes do CLUBE;

III-Organizar os serviços do CLUBE com observância do Estatuto, Regimento Interno, Regulamentos e Códigos e as Resoluções dos Poderes do CLUBE

IV-Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

V -Manter a escrituração completa de suas receitas e despesas em arquivos digitais das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.

VI-Conservar em boa ordem, pelo prazo de 5(cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial.

VII - Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.

VIII-Submeter à apreciação do Conselho Fiscal:

Alíneas a) Os Balancetes Mensais;

b) O Balanço Geral Anual;

c)Os pedidos de aumento de dotações orçamentárias.

IX- Submeter à apreciação do Conselho Administrativo:

Alíneas a)O Orçamento Anual;

b)Os pedidos de aumento de dotações orçamentárias e os respectivos recursos de compensação;

c)O Projeto de Orçamento Anual e os pedidos de aumento de dotações orçamentárias;

d)Os pedidos de concessão de títulos honoríficos;

e) Alienação ou gravame de bens imóveis para posterior aprovação do Conselho Deliberativo;

f) Todos os contratos de cessão e arrendamento de qualquer dependência do CLUBE, bem como os relativos a prestação de serviços por associados ou terceiros de caráter não eventual.

X - Submeter à aprovação do Conselho Administrativo:

Alíneas a)Os Balancetes Mensais, com Parecer do Conselho Fiscal;

b)Os pedidos de remanejamento de verba sem alteração do valor global do Orçamento;

c) Pedido de alteração dos valores de jóia, contribuições, taxas e emolumentos sociais;

XI- Submeter, à apreciação preliminar do Conselho Deliberativo, o pedido de fusão ou dissolução do CLUBE,após apreciação do Conselho de Beneméritos;

XII-Submeter, ao referendo do Conselho Deliberativo:

Alíneas a)O valor das jóias, taxas e emolumentos sociais;

b)A autorização prévia para anexação de bens móveis de valor significativo.

XIII- Submeter, à aprovação do Conselho Deliberativo:

Alíneas a)O Orçamento Anual, com Parecer do Conselho Administrativo;

b)Os pedidos de aumento de dotações orçamentárias e os respectivos recursos de compensação;

c)O Balanço Geral Anual, com Pareceres dos Conselhos Fiscal e Administrativo;

d) A concessão de títulos honoríficos, com Parecer do Conselho de Beneméritos e do Administrativo;

e)As contas do Exercício anterior, bem como dar conhecimento do Relatório Anual;

f)Pedido para compra de títulos de renda ou ações;

g)Qualquer outra matéria do interesse do CLUBE;

h)O Plano de Aplicação de Recursos Patrimoniais;

i)As operações que impliquem em onerar bens reais ou alienar bens imóveis, mediante Parecer do Conselho de Beneméritos e do Conselho Administrativo;

j)A emissão de títulos de associado Contribuinte-Proprietário, fixando a quantidade de cada emissão e , bem como fixando seu valor de venda, na sessão em que for votado o orçamento para o próximo exercício;

k)A criação de taxas, contribuições e emolumentos sociais;

l)Requerimento relativo ao pedido de Reforma do Estatuto;

m)O Regimento Interno, Regulamentos e Códigos do CLUBE;

n)O número máximo de associado Contribuinte de cada categoria, fixada, anualmente, na sessão em que for votado o orçamento para o próximo exercício;

o)A definição sobre matéria omissa no Estatuto;

XIV-Impor as penalidades cominadas pelo Tribunal de Disciplina;

XV-Contrair empréstimo ou realizar operações de crédito, exclusivamente para equilíbrio de fluxo de caixa, quando independer de garantia real dada pelo CLUBE;

XVI- Requerer a Reforma do Estatuto, por decisão da maioria de seus membros presentes;

Art. 81-Ao Presidente do Conselho Diretor compete:

I- A função executiva da administração, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho Diretor, os Regulamentos, Códigos e Resoluções dos Poderes do CLUBE;

II- Nomear e exonerar os Vice-Presidentes, bem como os demais Diretores, Assessores e outros colaboradores;

III- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno do Conselho Diretor, os Regulamentos, Códigos e a Resolução dos Poderes do CLUBE;

IV-Representar o CLUBE, em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores;

V- Cumprir e fazer cumprir, com exatidão, o orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;

VI- Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Diretor;

VII- Solicitar a convocação dos Conselhos de Beneméritos, Deliberativo, Administrativo ou Fiscal, através de seus respectivos Presidentes em Exercício;

VIII - Presidir as reuniões do Conselho Diretor com direito de voto de qualidade;

IX- Assinar, em conjunto com o Vice-Presidente de Finanças, todos os documentos demonstrativos do movimento Financeiro, especialmente cheques ou ordens de pagamento, cauções, letras, títulos e outros documentos de igual natureza, relacionados com a gestão financeira e patrimonial do CLUBE;

X -Assinar, em conjunto com o Vice-Presidente da respectiva área, todo e qualquer contrato firmado pelo CLUBE;

XI -Arrendar e ceder, dependências do CLUBE, para uso ou ocupação eventual;

XII- Autorizar as despesas previstas no Orçamento e ordenar o respectivo pagamento, depois de regularmente processadas, exclusivamente em cheque nominativo;

XIII - Elaborar o Relatório Anual e dar conhecimento do mesmo ao Conselho Deliberativo;

XIV - Fazer retirar-se do CLUBE, com proibição de ingresso até 30 (trinta)dias, a qualquer membro do Conselho Deliberativo,Administrativo e Fiscal ,que incorra em falta disciplinar, devendo, obrigatoriamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, levar o fato ao conhecimento do referido Conselho para o necessário julgamento;

XV - Supervisionar o Serviço de Assistência Social ao Empregado (S.A.S.E.) e o Centro de Processamento de Dados (C.P.D.);

XVI- Solicitar, ao Conselho Deliberativo, pedido de licença que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, alternados ou consecutivos, durante o período de mandato;

§ 1º- O Presidente poderá delegar competência à Vice-Presidência Geral para assinar em seu nome, cheques e ordens de pagamento;

§ 2º-O Presidente poderá delegar competência ao Vice-Presidente Geral e aos Vice-Presidentes nomeados, para a prática de atos de gestão visando a dinamizar os serviços administrativos, inclusive Marketing;

Art. 82- Ao Vice-Presidente Geral compete:

Incisos I-Responder pela Presidência do Conselho Diretor, nos casos de licença do Presidente;

II-Assumir e suceder a Presidência do Conselho Diretor, na hipótese de vacância do cargo de Presidente, devendo convocar o Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para proceder a eleição do novo Vice- Presidente Geral, que tomará posse imediatamente;

III-Suceder ao Presidente, em caso de renúncia, morte, impedimento ou vacância;

IV -Substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais e temporários;

V-Praticar atos de gestão especificamente delegados pelo Presidente;

VI- Acompanhar a execução orçamentária;

VII- Solicitar, ao Conselho Deliberativo, pedido de licença que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, alternados ou consecutivos, durante o período de mandato.

VIII-Exercer, em caso de necessidade, as atribuições relativas à qualquer outra Vice-Presidência, por delegação do Presidente do Conselho Diretor;

Art. 83 - Ao Vice-Presidente de Secretária e Comunicações compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a) Cadastro de associados;

b)Movimentação de associados;

c) Comunicação interna e externa;

d)Serviços de Segurança e Portaria;

II-Assinar com o Presidente as carteiras dos associados;

III -Assinar a correspondência dirigida aos associados;

Parágrafo Único- O Vice-Presidente de Secretária e Comunicações poderá delegar a um Diretor,seu auxiliar,competência para assinar carteiras associativas e correspondência rotineira aos associados.

Art. 84 -Ao Vice-Presidente de Finanças compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a) Tesouraria;

b) Contabilidade.

c)Seguros

d)Impostos e Taxas

II- Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, ordens de pagamento, cauções, letras, títulos e outros documentos de igual natureza, relacionados com a gestão financeira e patrimonial do CLUBE;

Parágrafo Único- Na ausência eventual do Vice-Presidente de Finanças, qualquer outro Vice-Presidente poderá, em seu nome, assinar cheques ou ordens de pagamento,indicados pelo Presidente do Conselho Diretor;

Art. 85 -Ao Vice-Presidente Sócio-Cultural compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados;

a)Festividades e Espetáculos Artísticos;

b) Cursos, Exposições e Mostras de Arte;

c) Teatro e Cinema;

d) Curso e Espetáculos de Dança e Música em geral;

e) Bibliotecas e Museus;

f) Palestras e Conferências;

g)Escola de Educação Infantil

h) Turismo.

i)Feiras e Eventos

II-Fiscalizar a manutenção e limpeza das instalações sociais e culturais.

Art. 86 - Ao Vice-Presidente de Administração compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a) Serviço de Administração de Pessoal;

b) Serviço de Administração de Material;

c) Serviço de Assistência Médica;

d) Serviços Concedidos;

e) Serviços prestados aos associados;

Art. 87 -Ao Vice-Presidente de Interesses Internos compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a) Construções e Reformas;

b) Manutenção e Reparo;

c)Conservação e Limpeza;

d) Serviços Gerais;

Art. 88 -Ao Vice-Presidente de Patrimônio compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a) Titulação imobiliária

b) Documentação histórica e troféus;

c) Inventário Geral.

Art. 89 -Aos Vice-Presidentes de Tênis, de Esportes Terrestres e Aquáticos compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a)Organizar os Calendários Esportivos Internos, compatibilizando-os com os das Entidades Oficiais a que o CLUBE estiver filiado;

b)Regulamentar e dirigir os torneios e competições promovidos pelo CLUBE;

c) Organizar o preparo das equipes esportivas do CLUBE, supervisionando a inscrição dos atletas nas Entidades Oficiais a que estiver filiado;

d)Submeter ao Conselho Diretor, nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, a relação dos associados atletas que serão mantidos no quadro associativo;

e)Propor ao Conselho Diretor a concessão de títulos honoríficos de Grande Emérito e Emérito, Troféus e Comendas, na forma dos Regulamentos e Códigos;

f) Organizar as respectivas Escolas de Iniciação Esportivas (Escolinhas) em suas áreas de atuação;

II -Fiscalizar a manutenção e limpeza de suas respectivas instalações esportivas.

Art. 90 -Ao Vice-Presidente dos Jogos Recreativos compete:

Incisos I -A gestão das atividades abaixo especificadas, além de outras que lhe forem regimentalmente atribuídas, coordenando e supervisionando os serviços a ele subordinados:

a)Futebol Dente de Leite;

b) Futebol Soçaite;

c) Escolinhas de Futebol;

d) Peteca;

e)Sinuca;

f) Ginástica;

g)Squash;

h) Tênis de Mesa;

i)Futebol de Mesa;

j) E outros jogos recreativos que vierem a ser criados;

II -Fiscalizar a manutenção e limpeza de suas respectivas instalações;

Art .91-O Presidente do Conselho Diretor poderá indicar qualquer Vice-Presidente para exercer as atividades de outra Vice-Presidência, juntamente com a da sua competência;

Art.92-O Regimento Interno do Conselho Diretor, disporá sobre o seu funcionamento, estabelecerá, detalhadamente, a estrutura organizacional do CLUBE e definirá, em pormenores, as atribuições e responsabilidades de cada órgão do sistema;

Art. 93 - Os Regulamentos disporão sobre os métodos e processos de execução de toda a atividade concernente a vida do CLUBE;.

Art. 94 - O Conselho Diretor reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente em exercício;

§ 1º - Os trabalhos do Conselho Diretor serão registrados em Ata que consigne clara e fielmente as decisões tomadas;

§ 2º - O Conselho Diretor só poderá decidir com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos;

§ 3º-Os Diretores e Assessores poderão participar das reuniões do Conselho Diretor, quando expressamente convocados, porém não terão direito a voto, cabendo ao Presidente proferir voto de qualidade na hipótese de empate;

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES


Art. 95 -Com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada neste Estatuto, para a eleição de quaisquer composição dos Conselhos dos Poderes do CLUBE, qualquer associado, no gozo de seus direitos associativos, poderá requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo o registro de uma chapa para concorrer ao pleito,em conformidade com o Artigo 98;

§1º - O Edital de Convocação deverá ser publicado em Órgão de Imprensa de grande circulação por 2(duas) vezes;

§ 2º - Para permitir a organização das chapas concorrentes ao Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da eleição, a Secretaria disporá de uma relação nominal dos associados, por categoria e com indicação da data de ingresso no CLUBE para consulta dos coordenadores de chapa;

§3º-Para divulgar qualquer chapa concorrente e seu programa de trabalho, os seus coordenadores terão direito de enviar material de propaganda através da secretaria do CLUBE, acompanhando o serviço de expedição e porte, e pagando as respectivas despesas;

§ 4º -As chapas serão constituídas da seguinte forma:

a)Conselho Deliberativo: terá 250 duzentos e cinqüenta) nomes, sendo 200 (duzentos) efetivos e 50 (cinqüenta) suplentes;

b)Conselho Administrativo: terá 30 (trinta) nomes, sendo 20 (vinte) efetivos e 10 (dez) suplentes;

c) Conselho Fiscal: terá 10 (dez) nomes, sendo 05 (cinco) efetivos e 05 (cinco) suplentes;

§ 5º - As chapas para os Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal, apresentadas para registro, deverão conter o nome dos candidatos, especificando os membros efetivos e suplentes, precedidos de números seqüenciais a partir de 01 (hum) e com as respectivas assinaturas;

§ 6º -O associado só poderá concorrer por uma única chapa;

§ 7º - Se o associado assinar mais de uma chapa, será aceita a assinatura naquela que der entrada na Secretaria em primeiro lugar, sendo nulas as assinaturas repetidas em chapas posteriormente apresentadas;

§ 8º - O Presidente do Conselho Deliberativo, providenciará o exame das condições de elegibilidade dos integrantes das chapas apresentadas, bem como demais requisitos indispensáveis a sua composição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data protocolada pela secretaria do CLUBE, procedendo ao respectivo registro, garantindo-se a defesa prévia aos impugnados igual ao prazo de 15(quinze) dias;

§ 9º -Os integrantes das chapas apresentadas para registro, que não preencherem as condições de elegibilidade, poderão ser substituídos até 10 (dez) dias antes das eleições;

§ 10º - As chapas apresentadas serão registradas e concorrerão ao pleito, mas, a eleição dos associados que não preencherem as condições de elegibilidade, será nula, de pleno direito;

§ 11 - As chapas para os Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal serão impressas, especificando os membros efetivos e os suplentes, nos termos do parágrafo 3º;

Art. 96 -A eleição para membros dos Conselhos Deliberativo, Administrativo e Fiscal será feita pelo sistema majoritário, sendo eleitos todos os membros constantes da chapa que obtiver o maior número de votos;

Parágrafo Único-No caso de apresentação de uma única chapa,a eleição será efetuada por Aclamação,inclusive nos Conselhos Deliberativo,Administrativo,Fiscal e de Beneméritos .

CAPÍTULO VIII

DA DURAÇÃO DOS MANDATOS E DA ELEGIBILIDADE


Art.97-Os Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos de Beneméritos,Deliberativo, Administrativo, Fiscal e Diretor, eleitos na forma prevista neste Estatuto, exercerão mandatos pelo prazo de 03 (três) anos;

§1º-É permitida uma única reeleição para os cargos constantes do “caput” deste artigo;

§ 2º-São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o 2º ( segundo) grau ou por adoção.

§ 3º-Em nenhuma hipótese, será permitido o acúmulo de cargos de Presidentes e ou Vice-Presidentes dos Poderes do CLUBE;

Art. 98 -Para o exercício de cargos de Presidente ou Vice-Presidente de quaisquer dos Poderes do CLUBE, constituem condições de elegibilidade;

I - Ser brasileiro;

II - Ser associado Contribuinte-Proprietário;

III - Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos associativos;

IV -Pertencer ao quadro associativo há mais de 10 (dez) anos;

V - Não exercer cargo de direção em associação desportiva congênere.

VI-Não ter sido punido pelo CLUBE,no período de 5(cinco)anos;

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA E DOS IMPEDIMENTOS


Art. 99 -Perde o mandato, automaticamente, os Presidente ou Vice-Presidente eleitos para qualquer um dos Poderes que não tomar posse de seus cargos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo o cargo declarado vago pelo Presidente em exercício do Conselho Deliberativo;

Art.100 -Nos casos de vacância das Presidência ou Vice-Presidência de quaisquer dos Poderes, as substituições serão feitas pelos respectivos Vice-Presidentes:

§ 1º -O exercício dos cargos, na ocorrência do previsto no “caput” deste artigo, dar-se-á na forma prevista neste Estatuto;

Art. 101 - Nos casos de vacância das presidências de quaisquer dos Poderes, as substituições serão feitas pelos respectivos Vice-Presidentes e, se ocorrer também a vacância da Vice-Presidência, as substituições obedecerão ao disposto nos parágrafos seguintes:

§1º-Nos Conselhos Deliberativo, Administrativo e de Beneméritos, a substituição será feita pelo Membro Nato mais antigo,e assim sucessivamente;

§2º-No Conselho Diretor, será convocada eleição para o preenchimento do cargo, se faltar mais de 90 (noventa) dias para a conclusão do mandato, devendo o cargo ser ocupado por qualquer outro Vice-Presidente nomeado, indicado pelo Presidente do Conselho Diretor, no prazo inferior a 90 (noventa) dias;

§3º-No Conselho Fiscal, a substituição será feita pelo seu Secretário, e na falta deste, proceder-se-á imediatamente à nova eleição;

Art. 102 -Nas faltas ou impedimentos ocasionais dos Presidentes, o exercício do cargo passará aos Vice-Presidentes;

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO


Art. 103 - O Patrimônio do CLUBE é constituído pelos bens móveis e imóveis;

Art. 104 - Anualmente, até o mês de abril, o Presidente do Conselho Diretor submeterá à aprovação do Conselho Deliberativo, um plano de aplicação de recursos destinados às inversões patrimoniais;

Parágrafo Único- Qualquer despesa patrimonial, fora do plano de aplicação, só poderá ser feita mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo;

Art. 105 -A alienação ou gravame de bens imóveis, só poderá ocorrer com a aprovação dos Conselhos de Beneméritos e Deliberativo, mediante parecer do Conselho Administrativo;

Art. 106 - A alienação de bens móveis poderá ser livremente decidida pelo Conselho Diretor, desde que a depreciação do bem já tenha atingido 50% (cinqüenta por cento) de seu valor histórico. Em caso contrário, deverá ser obtida autorização prévia do Conselho Administrativo;

Art.107-Os bens patrimoniais do CLUBE deverão ser inventariados, periodicamente, na forma do que dispuser o Regimento Interno do CLUBE;

CAPÍTULO II

DO RECEITA E DA DESPESA


Art. 108 - Constituem Receita Orçamentária:

I - As contribuições associativas, jóias, taxas e emolumentos de qualquer natureza e a 13ª mensalidade que estejam obrigados os associados;

II-Os valores arrecadados com a venda de títulos de associado Contribuinte-Proprietário;

III-Os rendimentos de bens de capital, serviço e arrendamentos;

IV -Donativos de qualquer natureza, origem e forma de arrecadação;

V - Subvenções;

VI - Percentagens e participações que couberem ao CLUBE, provenientes de instituições a que esteja filiado, ou de qualquer procedência;

VII - Receita de eventos esportivos ou sociais;

VIII - Receitas eventuais.

Art. 109-Constituem Despesas Orçamentárias:

I -Pagamento de taxas e seguros;

II -Remuneração de empregados de qualquer categoria;

III -Pagamento de encargos sociais;

IV -Aquisição de material de consumo;

V -Pagamento de serviços prestados;

VI-Custeio de diversões sociais,atividades culturais e esportivas;

VII -Gastos eventuais;

VIII-Amortizações de obrigações contraídas pelo CLUBE e pagamento dos respectivos encargos;

IX - Gastos com aquisição de bens móveis ou imóveis e outras inversões patrimoniais;

X -Gastos com manutenção de bens móveis ou imóveis;

XI-Qualquer despesa custeada ou complementada por donativos;

XII -Gastos com assistência social aos empregados.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art.110-O Presidente do Conselho Diretor e, perante este, os Vice-Presidentes, respondem pelo cumprimento do Orçamento Anual aprovado pelo Conselho Deliberativo;

Art. 111-O Orçamento a vigorar no exercício seguinte, deve ser elaborado pelo Presidente do Conselho Diretor e encaminhando aos Poderes competentes, nas épocas fixadas para os fins determinados neste Estatuto;

Art.112-Os pedidos de aumento de dotações orçamentárias, formulados pelo Presidente do Conselho Diretor, serão processados obedecendo a mesma tramitação do orçamento anual, devendo ser amplamente justificados, inclusive com demonstração da contra-partida de obtenção de recursos para a cobertura das despesas;

Art.113-A receita proveniente da venda de títulos de associado Contribuinte-Proprietário e de bens imóveis,poderá ser, aplicada em inversões patrimoniais, obedecendo o disposto no inciso X do Art.72;

Art. 114 -A fiscalização da execução orçamentária pelos Conselho Fiscal e Administrativo, far-se-á na forma estabelecida neste Estatuto, nos Regimentos Internos e nos Regulamentos e Códigos.

CAPÍTULO IV

DA CONTABILIDADE


Art. 115 -Os elementos constitutivos da ordenação econômica, financeira, patrimonial e orçamentária deverão ser escriturados de forma apropriada, obedecendo ao Regimento Interno do CLUBE e aos Regulamentos e Códigos;

Art. 116-Todos os movimentos deverão ser comprovados por documentos em arquivo, de conformidade com disposições legais, deste Estatuto, Regimento Interno do CLUBE e dos Códigos e Regulamentos;

Art. 117-Mensalmente, será constituída no Balancete respectivo, a Reserva de Indenização Trabalhista e outras, devendo ser 1% (hum por cento) do valor da folha de pagamento mensal respectiva e terá a finalidade de formar um fundo especial para atender a qualquer tipo de indenização (trabalhista, cível, etc...), não podendo exceder, em cada exercício, o valor de 12% (doze por cento) do total da soma das folhas de pagamento mensal;

Art. 118-O Balanço Geral Anual, deverá ser apresentado, até o dia 5 (cinco) de abril, para exame e parecer do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo e decisão do Conselho Deliberativo;

TÍTULO V

DOS REGIMENTOS INTERNOS E REGULAMENTOS


Art. 119 -Os Regimentos Internos dos diversos Poderes do CLUBE e os Regulamentos e Códigos, completam as disposições deste Estatuto, têm força imperativa e devem ser acatados por seus dirigentes, pelos associados, seus dependentes e assemelhados;

§1º-Os Regimentos Internos da Assembléia-Geral, do Conselho Deliberativo do CLUBE e do Tribunal de Disciplina, serão aprovados pelo Conselho Deliberativo por maioria simples;

§2º -O Regimento Interno do Conselho de Beneméritos, será aprovado pelo próprio Conselho de Beneméritos;

§ 3º-O Regimento Interno do Conselho Administrativo, será aprovado pelo próprio Conselho Administrativo;

§ 4º -O Regimento Interno do Conselho Fiscal, será aprovado pelo próprio Conselho Fiscal;

§ 5º -O Regulamento de Concessão de Títulos Honoríficos e os demais Códigos e Regulamentos, serão aprovados pelo Conselho Deliberativo, salvo as exceções acima;

TÍTULO VI

GERAIS DAS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DO ACESSO DE ESTRANHOS ÀS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE

Art. 120 -É permitida a freqüência de pessoas estranhas ao quadro associativo às dependências do CLUBE, mediante autorização do Presidente do Conselho Diretor, por escrito, pelo período máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado;

Art. 121 - As autoridades e dirigentes de entidades oficiais as quais o CLUBE esteja filiado, terão livre ingresso nas suas dependências, mediante a apresentação de suas credenciais. Esta disposição prevalece para os dirigentes das associações congêneres com as quais o CLUBE mantenha intercâmbio, esportivo e social;

Art. 122 -Os profissionais de imprensa, rádio e televisão, quando em serviço, poderão ter ingresso no CLUBE, mediante a apresentação de credenciais fornecidas pelo CLUBE;

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR ASSOCIADOS


Art.123-O associado que for ou se tornar funcionário ou arrendatário de dependências do CLUBE, ou a ele prestar serviços remunerados em caráter temporário ou permanente, poderá perder seus direitos associativos a quaisquer atividade do CLUBE, cabendo ao Conselho Diretor esta decisão;

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO EMPREGADO


Art.124-O CLUBE terá um Serviço de Assistência Social ao Empregado (S.A.S.E.), com a finalidade única de proporcionar aos seus funcionários, meios de melhor atender às necessidades de saúde, educação e alimentação, subordinados diretamente à presidência do Conselho Diretor;

Parágrafo Único - As receitas e despesas da Assistência Social, terão rubrica específica no plano de contas, que retratem, com clareza, as operações realizadas;

CAPÍTULO IV

DA PROCURAÇÃO

Art.125-Nas reuniões da Assembléia-Geral, dos Conselhos Deliberativo, Beneméritos, Administrativo e Fiscal e do Conselho Diretor, não é permitida a participação por procuração;

CAPÍTULO V


DO RESGATE DE TÍTULOS DE ASSOCIADO CONTRIBUINTE-PROPRIETÁRIO

Art. 126-Os portadores de títulos de Associado Contribuinte-Proprietário, enquadrados no inciso V do Art. 9º, que não exercerem livremente o direito de transferência de seu título a terceiros, poderão ter seus títulos expropriados pelo CLUBE, na forma estabelecida em Regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo, devendo os títulos, quando resgatados, serem recolhidos à Tesouraria até decisão em contrário do mesmo Conselho;

CAPÍTULO VI

DA OBRIGAÇÃO LIBERATÓRIA


Art. 127 -Aos detentores da Obrigação Liberatória, são assegurados os direitos constantes de seu Regulamento, aprovado pela reunião do Conselho Deliberativo de 04 de novembro de 1965;

CAPÍTULO VII


DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS

Art. 128-Os Uniformes, Distintivos e Insígnias do CLUBE, deverão constar descritivamente do Regimento Interno do CLUBE, bem como o nome e a imagem do CLUBE, seus dísticos, frases, flâmulas, hinos e outros direitos, que só poderão ser utilizados em promoção comercial, mediante contrato escrito, obedecidas as disposições deste Estatuto.

CAPÍTULO VIII

DAS HONRARIAS ESPORTIVAS

" Do “Troféu Peralta"


Art.129 -Em homenagem a Arthur Carlos Peralta, excepcional atleta, exemplo de dedicação, eficiência, disciplina e amor ao CLUBE, fica institucionalizado o “Troféu Peralta”, que poderá ser conferido pelo Conselho Deliberativo no mês de aniversário do CLUBE, a um atleta padrão, em cada modalidade esportiva, sem distinção de sexo, nos termos do Código do Atleta;.

Da “Comenda Hugo Ramos Filho”

Art. 130 -Em homenagem ao Grande Benemérito e Benfeitor, poderá ser conferido pelo Conselho Deliberativo, a “Comenda Hugo Ramos Filho”, aos atletas que tiverem obtido destaque no ano respectivo, nos termos do Código do Atleta;

CAPÍTULO IX

DA REFORMA ESTATUTÁRIA


Art. 131 -A Reforma Estatutária será requerida ao Presidente do Conselho Deliberativo, para apreciação e aprovação da Assembléia Geral, de acordo com o inciso XI do Art. 25 e/ou inciso XVII do Art. 57, e/ou inciso XI do Art. 72 e/ou inciso XVIII do Art. 80 ;.

Art.132-O Presidente do Conselho Deliberativo, ao receber o requerimento de que trata o dispositivo anterior, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, nomear uma Comissão de 07 (sete) Conselheiros com mais de 10 (dez) anos de associado, para elaborar o projeto de Reforma a ser submetido ao Conselho Deliberativo,para apreciação e julgamento final da Assembléia Geral.

CAPÍTULO X

DA FUSÃO E DISSOLUÇÃO DO CLUBE


Art. 133 -Em caso de dissolução do CLUBE, os seus bens serão distribuídos “pró-rata” entre os associados Contribuintes-Proprietários que tenham integralizado os seus respectivos títulos;

Art.134-A proposta de dissolução do CLUBE, só poderá ser encaminhada por motivo de dificuldades insuperáveis, reconhecidas pelo Conselho Diretor em decisão unânime, com a presença da totalidade de seus membros, convocando-se, em conseqüência, uma reunião do Conselho da Beneméritos, para conhecer da decisão;

§1º-Discordando o Conselho de Beneméritos,serão automaticamente considerados renunciantes os Presidente e Vice-Presidente Geral em exercício do CLUBE, assumindo o cargo o Presidente do Conselho Deliberativo em exercício, para que se convoque no prazo de 30 (trinta) dias o Conselho Deliberativo, a fim de resolver sobre a proposta de dissolução;

§ 2º - Concordando o Conselho de Beneméritos com a proposta encaminhada pelo Conselho Diretor, o Conselho Deliberativo será convocado especialmente, no referido prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no Art. 54, inciso I.

Art. 135 - Rejeitada a proposta pelo Conselho Deliberativo, serão consideradas vagas a Presidência e a Vice-Presidência Geral do CLUBE, e proceder-

-Aceita a proposta de fusão ou dissolução do CLUBE pelo Conselho Deliberativo, proceder-se-á a convocação da Assembléia-Geral para resolver em definitivo a matéria, somente tendo direito a voto os associados Contribuintes-Proprietários, em dia com as obrigações associativas;

CAPÍTULO XI

DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO


Art. 137 -Este Estatuto entrará em vigor após ser aprovado por uma Entidade Esportiva e registrado no Cartório de Registro Público, de acordo com o estabelecido no Art. 82 e seu parágrafo, do Decreto nº 80228 de agosto de 1977.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I


DAS CATEGORIAS EXTINTAS E DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO

Art.138-Permanecem extintas as categorias de associados Benemérito, Emérito e Honorário, que passaram a ser títulos honoríficos, garantindo-se, para todos os efeitos legais, os direitos existentes à época da aprovação do Estatuto anterior;

Parágrafo Único - Os associados das extintas categorias de Benemérito e Emérito, bem como aqueles que, na primeira condição, for conferido o título honorífico de Grande Benemérito, que transferiram ou vierem a transferir seus títulos de associados Contribuinte-Proprietário a terceiros, continuarão a gozar de todos os direitos associativos, inclusive votar e ser votado e participar de qualquer órgão da Administração, respeitadas as disposições do presente Estatuto;

Art.139-Permanece extinto a categoria de Associado Remido, garantindo-se para todos efeitos legais, os direitos dos existentes, à época da aprovação do Estatuto anterior;

Parágrafo Único - À medida que forem verificando vagas no quadro respectivo, por morte de seus titulares, serão as mesmas canceladas de maneira que se efetive, progressivamente, a extinção do respectivo quadro;

Art. 140- Com exceção dos agraciados com os títulos de Grande Benemérito e Benfeitor, Grande Benemérito, Benemérito e Grande Emérito, todos os demais associados de qualquer categoria, bem como seus dependentes e assemelhados, estão obrigados ao pagamento das contribuições associativas,respectivas, a contrario sensu do Art. 25, parágrafo 2º, alíneas “a” e “b” do Estatuto anterior;

CAPÍTULO II

VIGÊNCIAS DOS MANDATOS

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.141-No interregno entre o dia 31de dezembro e a data da eleição e posse dos Presidentes e Vice-Presidentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal, na hipótese de convocação urgente dos mesmos, estes serão presididos pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

ÍNDICE DO ESTATUTO


Folhas




TÍTULO I

DENOMINAÇÃO,CARACTERÍSTICAS

E FINS...............................................................................1

CAPÍTULO ÚNICO
TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL.....................................................1

CAPÍTULO I

DAS CATEGORIAS

SEÇÃO I

DA DESCRIÇÃO..............................................................1/2

SEÇÃO II

DAS DEFINIÇÕES...........................................................2

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS................................2/3/4

CAPÍTULO II

DOS TÍTULOS HONORÍFICOS........................................4/5/6

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO E DESLIGAMENTO

SEÇÃO I

DA ADMISSÃO...................................................................6/7

SEÇÃO II

DO DESLIGAMENTO........................................................7

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES............................................7

SEÇÃO I

DOS DIREITOS..................................................................7/8/9

SEÇÃO II

DOS DEVERES E RESPONSIBILIDADES......................9/10

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES E RECURSOS............................10/11/12/13

Folhas

TÍTULO III

DOS PODERES

CAPÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL.................................................13/14

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, POSSE

e ELEIÇÃO DO PRESIDENTE................................................14/15

SEÇÃO II

DA PERDA DE MANDATO...................................................15

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES...................................................................15/16/17

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA..............................................................17/18/19

SEÇÃO V

DO TRIBUNAL DE DISCIPLINA.........................................19/20

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE BENEMÉRITOS

SEÇÃO I

DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO,

POSSE E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE..............................20/21

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES....................................................................21

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA...............................................................21

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, POSSE

E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE............................................21/22

SEÇÃO II

DA PERDA DO MANDATO...................................................22

SEÇÃO III

DAS REUNIÕES.....................................................................22/23


Folhas

SEÇÃO IV

DA COMPETÊNCIA..............................................................23

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL..................................................23/24/25

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DIRETOR..............................................25/32

CAPÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES..................................................................32/33

CAPÍTULO VIII

DA DURAÇÃO DOS MANDATOS

E DA ELEGIBILIDADE.........................................................33/34

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA E DOS IMPEDIMENTOS.............................34

TÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO E FINANÇAS

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO...................................................................34/35

CAPÍTULO II

DA RECEITA E DA DESPESA.............................................35/36

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO..................................................................36

CAPÍTULO IV

DA CONTABILIDADE............................................................36/37
TÍTULO V

DOS REGIMENTOS INTERNOS

E REGULAMENTOS...............................................................37
TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DO ACESSO DE ESTRANHOS

ÀS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE.............................................37

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

POR ASSOCIADOS....................................................................37
CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

AO EMPREGADO......................................................................38

CAPÍTULO IV

DA PROCURAÇÃO....................................................................38

CAPÍTULO V

DO RESGATE DE TÍTULOS DE

CONTRIBUINTE-PROPRIETÁRIO..........................................38

CAPÍTULO VI

DA OBRIGAÇÃO LIBERATÓRIA............................................38

CAPÍTULO VII

DOS UNIFORMES, DISTINTIVOS E

INSÍGNIAS................................................................................38

CAPÍTULO VIII

DAS HONRARIAS ESPORTIVAS...........................................38/39

CAPÍTULO IX

DA REFORMA ESTATUTÁRIA.............................................39

CAPÍTULO X

DA FUSÃO E DISSOLUÇÃO

DO CLUBE...............................................................................39

CAPÍTULO XI

DA VIGÊNCIA DOS ESTATUTOS.........................................40
TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS CATEGORIAS EXTINTAS

E DA ISENÇÃO DO PAGAENTO..........................................40

CAPÍTULO II

VIGÊNCIA DOS MANDADOS

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS..................................40


INDICE DOS REGIMENTOS INTERNOS

DE ACORDO COM O ESTATUTO
ASSEMBLÉIA GERAL..................................................13/14
CONSELHO DELIBERATIVO......................................14/19
TRIBUNAL DE DISCIPLINA........................................19/20
CONSELHO DE BENEMÉRITOS................................20/21
CONSELHO DE ADMINISTRATIVO......................21/22/23
CONSELHO FISCAL..............................................23/24/25
CONSELHO DIRETOR...............................................25/37

RESUMO DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DO ESTATUTO 2017
ART.22-OS TÍTULOS HONORÍFICOS ESPECIFICADOS NOS ART. 16,17,19 E 21 SERÃO CONFERIDOS PELO CONSELHO DELIBERATIVO, PELA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS PRESENTES, NA FORMA ESTABELECIDA NO ESTATUTO.
ART.28- PARÁGRAFO 1º: EM VEZ DE 30 DIAS PASSOU PARA 90 DIAS;

PARÁGRAFO 2º- NAÕ OCORRENDO JULGAMENTO NO PRAZO 90 DIAS CESSARÁ, IMEDIATAMENTE, O AFASTAMENTO DO ASSOCIADO, QUE PODERÁ FREQUENTAR, LIVREMENTE, O CLUBE, SALVO SE TIVER SIDO DECRETADO A ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO.
ART.30- JÁ TIVER SIDO PUNIDO COM ADVERTÊNCIA NOS ÚLTIMOS 3 ANOS
ART.46- O CONSELHO DELIBERATIVO É COMPOSTO DE 200 MEMBROS EFETIVOS E50 SUPLENTES
ART.54, INCISO II - POR MAIORIA SIMPLES, OU SEJA, METADE MAIS UM DA TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS PRESENTES, NO CASO DE REFORMA DO ESTATUTO

INCISO IV- POR MAIORIA ABSOLUTA, NO CASO DE DESTITUIÇÃO DE QUALQUER UM DOS ADMINISTRADORES DO CLUBE, QUE, APÓS APROVAÇÃO DE UM E/OU OUTRA, DEVERÃO SER SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL.
ART.57, INCISO XVII- REQUERER OU APROVAR, POR MAIORIA SIMPLES, PEDIDO DE REFORMA DO ESTATUTO.
ART.68- O CONSELHO ADMINISTRATIVO COMPÕE-SE DE 20 MEMBROS EFETIVOS E 10 SUPLENTES
ART.80- INCISO VIII- A) OS BALANÇOS MENSAIS

B) O BALANÇO GERAL ANUAL
INCISO XIII- SUBMETER À APROVAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO

B) OS PEDIDOS DE AUMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E OS RESPECTIVOS RECURSOS DE COMPENSAÇÃO

D) A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS, COM PARECER DOS CONSELHOS DE BENEMÉRITOS E ADMINISTRATIVO.
FOI RETIRADO DO ESTATUTO O INCISO XVII "APROVAR, ANTECIPADAMENTE, CONTRATOS, ACORDOS OU CONVÊNIOS COM QUAISQUER PESSOAS FISICAS OU JURÍDICAS, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO OU USO DAS DEPENDÊNCIAS DE MANEIRA NÃO EVENTUAL, DANDO CONHECIMENTO DOS MESMOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO, SENDO NULOS OU ANULÁVEIS OS INSTRUMENTOS QUE NÃO ATENDEREM AO DISPOSTO NESTE INCISO"
ART.82- COM NOVO TEXTO, INCISO II: ASSUMIR E SUCEDER A PRESIDÊNCIA DO CLUBE, NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE, DEVENDO CONVOCAR O CONSELHO DELIBERATIVO, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS, PARA PROCEDER A ELEIÇÃO DO NOVO VICE-PRESIDENTE GERAL, QUE TOMARÁ POSSE IMEDIATAMENTE.
INCISO III, COM NOVO TEXTO: "SUCEDER AO PRESIDENTE, EM CASO DE RENÚNCIA, MORTE, IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA"
O SERVIÇO DE SEGURANÇA E PORTARIAS, PASSOU PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DE SECRETARIA E COMUNICAÇÕES.
ART.84- INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO: NA AUSÊNCIA EVENTUAL DO VICE-PRESIDENTE DE FINANÇAS, QUALQUER OUTRO VICE-PRESIDENTE PODERÁ, EM SEU NOME, ASSINAR CHEQUES OU ORDENS DE PAGAMENTO, INDICADOS PELO CONSELHO DIRETOR"
ART.91- O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR PODERÁ INDICAR QUALQUER VICE-PRESIDENTE PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE OUTRA VICE-PRESIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM A DA SUA COMPETÊNCIA

ART.95- PARÁGRAFO 1º- O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DEVERÁ SER PUBLICADO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO POR 2 VEZES
ART.101- NOS CASOS DE VACÂNCIA DAS PRESIDÊNCIAS DE QUAISQUEER DOS PODERES, AS SUBSTITUIÇÕES SERÃO FEITAS PELOS RESPECTIVOS VICE-PRESIDENTES E, SE OCORRER TAMBÉM A VACÂNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA, AS SUBSTITUIÇÕES OBEDECERÃO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS SEGUINTES:
PARÁGRAFO 1º- NOS CONSELHOS DELIBERATIVO, ADMINISTRATIVO E BENEMÉRITOS, A SUBSTITUIÇÃO SERÁ FEITA PELO MEMBRO NATO MAIS ANTIGO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE.
ART.108- CONSTITUEM RECEITA ORÇAMENTÁRIA:

INCISO I - AS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, JÓIAS, TAXAS E EMOLUMENTOS DE QUALQUER NATUREZA E A 13ª MENSALIDADE QUE ESTEJAM OBRIGADOS OS ASSOCIADOS
ART.114(ESTATUTO ANTERIOR) SAIU-"SERÁ OBRIGATORIAMENTE DESTINADO AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO EMPREGADO (S.A.S.E) O VALOR CORRESPONDENE A 2% DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS SOCIAIS DESTINADAS À DESPESA OPERACIONAL.
ART.118- O BALAÇO GERAL ANUAL DEVERÁ SER APRESENTADO, ATÉ 0 DIA 5 DE ABRIL, PARA EXAME E PARECER DOS CONSELHOS FISCAL E ADMINISTRATIVO E DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ART.131- A REFORMA ESTATUTÁRIA SERÁ REQUERIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO, PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, DE ACORDO COM O INCISO XI DO ARTIGO 25 3/OU INCISO XVII DO ARTIGO 57, E/OU INCISO XI DO ART. 72, E/OU INCISO XVIII DO ARTIGO 80.

ESTATUTO DO TIJUCA TENIS CLUBE ESTATTTC.DOC




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