Estado do rio grande do sul



Baixar 45,43 Kb.
Encontro23.06.2017
Tamanho45,43 Kb.

Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Westfália

Rua Leopoldo Fiegenbaum – 488 – Centro – Westfália – RS

CEP 95893.000 – FONE/FAX (51) 37624553

E-mail: westfalia@westfalia.rs.gov.br






Lei nº 1329, de 22 de setembro de 2016.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE WESTFÁLIA PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sérgio Marasca, Prefeito Municipal de Westfália, Estado do Rio Grande do Sul,

SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Os subsídios do Prefeito Municipal de Westfália – RS no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 12 966,63 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) ao mês.
Art. 2.º Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Westfália – RS no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 5 835,26 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) ao mês.
Art. 3.º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, serão reajustados por meio de lei específica, na mesma data e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, na forma do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O reajuste mencionado no caput deste artigo terá por exceção ao primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata este artigo terão direito ao terão direito ao reajuste de seus subsídios em percentual proporcional relativo ao índice aplicado, proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a data da concessão da revisão.
Art. 4.º O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art.1º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.
Art. 5.º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio.

Parágrafo Único. No caso de o agente político estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença-saúde será complementada até o valor do subsídio integral.
Art. 6.º As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano de mandato, poderão ser gozadas no segundo semestre desse ano.
Art. 7.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários e das respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando a Lei Municipal nº 945/2012, de 22 de junho de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Westfália, 22 de setembro de 2016.




Sérgio Marasca

Prefeito
Registre-se e Publique-se

Eliane Dolores Giebmeier



Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal