Estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

LEI Nº 7.231 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.

Dispõe sobre o Patrimônio Cultural do Estado
Sinval Guazzelli, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os bens existentes no território estadual ou a ele trazidos, cuja preservação seja de interesse público, quer em razão de seu valor artístico, paisagístico, bibliográfico, documental, arqueológico, paleontológico, etnográfico, ou ecológico, quer por sua vinculação a fatos históricos memoráveis, constituem, em seu conjunto, patrimônio cultural do Estado, e serão objeto de seu especial interesse e cuidadosa proteção.

§ 1º Incluem-se no patrimônio cultual do Estado os bens que, embora localizados fora de seu território, pertençam a ele ou a entidade de sua Administração Indireta e se revistam das características mencionadas no presente artigo.

§ 2º Não se considerarão integrantes do patrimônio cultural as obras de origem estrangeira que:


  1. pertençam à representação diplomática ou consular creditada no País;

  2. integrem ou adornem veículo licenciado ou matriculado no estrangeiro e que transite no território estadual ou a ele aporte;

  3. pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos e não digam respeitam a fatos ou pessoas vinculadas ao Estado;

  4. sejam trazidas para exposições temporárias de qualquer natureza.

Art. 2º Aplicam-se, no que couber, aos bens integrantes do patrimônio cultural do Estado, as disposições do Decreto-Lei Federal nº 25 (1), de 30 de novembro de 1937.


Art. 3º O Poder Executivo:

  1. instituirá os órgãos necessários à execução dos serviços de que trata a presente Lei, estabelecendo-lhes a estrutura e atribuições e disciplinando-lhes o funcionamento ( Constituição do Estado, artigo 66, VII);

  2. promoverá a celebração de Convênios com a União e os Municípios objetivando ação comum relativamente à matéria versada na presente Lei ( Constituição da República, artigo 13, § 3º; Constituição do Estado, artigo 66, XII; artigo 149);

  3. tornará efetiva a colaboração com as sociedades religiosas no sentido da preservação, restauração e valorização do acervo cultural a elas petencente ou sob seus cuidados colocado (Constituição da República, artigo 9º, II).

Art. 4º Os proprietários, possuidores e administradores de bens que, em razão das disposições da presente Lei, forem formalmente reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural do estado mantê-los-ão íntegros, zelarão por sua conservação e facilitarão aos agentes da autoridade a sua inspeção, sob pena de multa de duas a cinco vezes o valor de referência instituído pela Lei Federal nº 6.205 (1), de 29 de abril de 1975, elevada ao dobro em caso de reincidência.


Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias apropriadas.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sinval Guazzelli – Governador do Estado.

(1) Leg. Fed., 1937, pág. 335; (2) 1975, pág. 215.




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