Estado do rio grande do sul



Baixar 70,82 Kb.
Encontro07.03.2018
Tamanho70,82 Kb.


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO



TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VBV


Nº 70064357361 (Nº CNJ: 0121114-71.2015.8.21.7000)

2015/Cível




ação direta de inconstitucionalidade. município de CACHOEIRA DO SUL. alteração do plano diretor. iniciativa concorrente do poder executivo e do poder legislativo municipais. exigência de participação popular no processo legislativo. art. 177, § 5º, da constituição estadual. ausência de disciplina constitucional acerca da forma da participação da comunidade. audiência pública realizada antes da aprovação do projeto de lei que proporcionOU razoável discussão da matéria pela população local. inconstitucionalidade não configurada. ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.


Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70064357361 (Nº CNJ: 0121114-71.2015.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL

PROPONENTE



CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRA DO SUL


REQUERIDO



PROCURADOR-GERAL DO ESTADO


INTERESSADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DesEMBARGADORES Luiz Felipe Silveira Difini (Presidente), Marcelo Bandeira Pereira, Sylvio Baptista Neto, Francisco José Moesch, Ivan Leomar Bruxel, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, Manuel José Martinez Lucas, Aymoré Roque Pottes de Mello, Marco Aurélio Heinz, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Bayard Ney de Freitas Barcellos, Alexandre Mussoi Moreira, Alzir Felippe Schmitz, Carlos Eduardo Zietlow Duro, Iris Helena Medeiros Nogueira, Tasso Caubi Soares Delabary, Túlio de Oliveira Martins, Marco Antonio Angelo, Isabel Dias Almeida, Ícaro Carvalho de Bem Osório, Eugênio Facchini Neto, Catarina Rita Krieger Martins e João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2015.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 4.354, de 11 de dezembro de 2014. Alega o proponente a violação aos artigos 8º, “caput”, 10 e 177, § 5º, da Constituição Estadual. Informa que o diploma legal impugnado adveio de proposta do Poder Legislativo Municipal. Alega que a competência municipal para legislar sobre planejamento urbanístico deve ser exercida por iniciativa privativa do Poder Executivo. Aduz que a lei foi elaborada sem a efetiva participação popular. Postula a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da lei impugnada.

Na decisão das fls. 68-71v foi indeferida a medida liminar.

A Câmara Municipal de Cachoeira do Sul prestou informações (fls. 97-105).

O Procurador-Geral do Estado, em exercício, se manifestou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (fls. 81-94).

O Procurador-Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação (fls. 184-193).

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.


VOTOS


Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Adoto como razões de decidir os fundamentos explicitados por ocasião do indeferimento da liminar, às fls. 68-71v, que não merecem reparo, e que vieram a se confirmar pelos elementos constantes dos autos, até para evitar fastidiosa tautologia, "verbis":

“(...) estabelece o artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

“Na forma do artigo 182 da Constituição Federal, “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. O § 1º do referido dispositivo constitucional dispõe que “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”.

“A propósito da política urbana, a Constituição Estadual, em seu artigo 177, prevê que “Os planos diretores, obrigatórios para as cidades com população de mais de vinte mil habitantes e para todos os Municípios integrantes da região metropolitana e das aglomerações urbanas, além de contemplar os aspectos de interesse local, de respeitar a vocação ecológica, o meio ambiente e o patrimônio cultural, serão compatibilizados com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional”. O § 5º de tal artigo determina que “Os Municípios assegurarão a participação das entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes”.

“Depreende-se dos dispositivos constitucionais acima mencionados que não há norma que confira ao chefe do Poder Executivo Municipal a exclusividade de iniciativa quanto às questões referentes à política urbana. Com efeito, a apresentação de projeto de lei versando sobre tal matéria é de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipais.

“Na lição de Hely Lopes Meirelles1, “Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do Projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”.

“Já Nelson Nery Costa2 entende que “O plano diretor deve ser aprovado através de Lei Municipal, com a participação do Poder Executivo e Legislativo em seu processo de apresentação, discussão, aprovação, sanção e publicação. A iniciativa deve ser, preferencialmente, do Prefeito, por ter condições de apresentar soluções técnicas para os diversos problemas de planejamento urbano e de elaboração do plano diretor das cidades. Os Vereadores, não obstante, também podem ter iniciativa para apresentar projeto de lei, instituindo plano diretor (...)”.

“Nesse sentido, também, o magistério de Regina Maria Macedo Nery Ferrari3, a qual afirma que “o projeto de lei do plano diretor pode ser de iniciativa geral, isto é, não é de iniciativa privativa do Prefeito, podendo ser de autoria de qualquer membro ou comissão da Câmara, do Prefeito e até mesmo dos cidadãos, nos termos do inciso XII, do art. 29, da Constituição Federal (...)”.

“No mesmo diapasão é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra o julgamento do RE 218110, Rel. Min. Néri da Silveira, ao apreciar a constitucionalidade de lei municipal que versava sobre o uso e a ocupação de solo urbano, cujo acórdão restou assim ementado: “Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30, VIII, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma legal impugnado. Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não conhecido.”

“Esse Órgão Especial também possui entendimento nesse sentido, exarado no julgamento da ADI 599163367, Rel. Des. Vasco Della Giustina, de seguinte ementa: “599163367. ADIN. CANOAS. Lei n.4347, que acrescentou o parágrafo quinto ao art.14 da lei n.1447/72, que dispõe sobre o plano de desenvolvimento urbano. Iniciativa de lei não reservada ao executivo pela carta estadual. Competência concorrente. A infringência de lei municipal, não a carta estadual, mas tão somente aos cânones da lei orgânica do município ou aos preceitos de outra lei ordinária municipal, não caracteriza hipótese de inconstitucionalidade, eis ausente afronta a disposição constitucional. ADIM julgada improcedente.”

“No caso, a Lei Municipal n. 4.354, de 11 de dezembro de 2014, alterou dispositivos do Plano Diretor do Município. Tal diploma normativo foi apresentado por iniciativa do Poder Legislativo.

“Com efeito, ausente previsão de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de leis municipais que versem sobre política urbana, não há falar em inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ora impugnada.

“Quanto à necessidade de prévia realização de audiência pública para a discussão de projeto de lei que tenha por objeto o planejamento municipal, tanto a Constituição Federal (artigo 29, inciso XII), quanto a Constituição Estadual (artigo 177, § 5º) asseguram a participação popular no processo de elaboração e aprovação de leis que disciplinam tal matéria.

“O artigo 29, inciso XII, da Constituição Federal dispõe que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.

“A Constituição Estadual, por sua vez, estabelece no § 5º de seu artigo 177 que “Os Municípios assegurarão a participação das entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes”.

“Na espécie, conforme se depreende dos documentos de fls. 61-63, antes da aprovação da Lei Municipal n. 4.354, de 11 de dezembro de 2014, houve a realização de audiência pública, tendo sido assegurada a participação da comunidade no processo legislativo.

“Registre-se que a realização de apenas uma audiência pública não acarreta a inconstitucionalidade da mencionada lei municipal, uma vez que não há disciplina constitucional acerca da forma como a participação popular deva ocorrer.

“Ademais, sequer o diploma legal que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabeleceu diretrizes gerais da política urbana (Lei n.º 10.257, em 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade) determinou a forma de exercício da participação popular.

“Portanto, ainda que se admitisse a existência de vício quanto à forma de participação popular, seria de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, não cabendo a sua análise em sede de controle concentrado.

“Já se decidiu: “ADIN. PLANO DIRETOR. PARTICIPAÇÃO POPULAR. ESTATUTO DA CIDADE. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PROCESSO LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR. FORMA. AUTONOMIA MUNICIPAL. 1. Segundo a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) - que regulamentou o artigo 182 da Constituição da República - deve ser garantida a gestão democrática por meio de audiências públicas, debates, publicidade e amplo acesso a documentos e informações, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização. Não disciplinou, todavia, o Estatuto da Cidade o procedimento a ser seguido. 2. É da competência dos Municípios, no exercício da autonomia municipal, definir a forma a ser adotada para garantir a participação popular na elaboração do plano diretor. 3. Na falta de definição legal pelo Município da participação popular no processo de elaboração do plano diretor, a realização de audiências públicas, antes da remessa do projeto à Câmara de Vereadores, é suficiente para garantir a exigência da participação popular. Hipótese em que eventual deficiência na participação importaria em ilegalidade por violação à lei nacional nº 10.257/2001, e não em violação direta à Constituição. Ação julgada improcedente.” (ADI 70019551563/Maria Isabel)

“Também: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DO USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇAO POPULAR NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2) O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ART. 177, § 5º, NÃO ESTABELECE COMO SERIA A FORMA DE PROCEDER À EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. APENAS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NA DEFINIÇÃO DAS POLITICAS URBANAS. 3) LEI COMPLEMENTAR Nº 10.257/2001 E RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, QUE EMITEM ORIENTAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O PROCESSO PARTICIPATIVO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR. A EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA - A CUJO RESPEITO NÃO SE PRESTA A AÇÃO DIRETA - SE MATERIALIZARIA QUANDO O VÍCIO DE ILEGITIMIDADE RESULTARIA DA VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL INTERPOSTA, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARIA VINCULADO PELA CONSTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES QUE NÃO SÃO VINCULATIVAS AO MUNICÍPIO, CUJA AUTONOMIA DEVE SER RESPEITADA. 4) NA AUSÊNCIA DE REGRAS LEGAIS, QUER NACIONAIS QUER MUNICIPAIS, DISCIPLINADORAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DE LEIS QUE DIZEM RESPEITO À ORGANIZAÇÃO DA URBE, É DE SE TER COMO LEGÍTIMO O PROCESSO LEGISLATIVO QUE, DE FORMA RAZOÁVEL, DEU ENSEJO À DISCUSSÃO DO TEMA PELOS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DA COMUNIDADE LOCAL. 5) PROCESSO LEGISLATIVO QUE ENSEJOU AMPLA DISCUSSÃO DO TEMA, EM AUDIÊNCIAS, ATRAVÉS DO CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NO QUAL TÊM ASSENTO DIVERSAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE LOCAL. ATAS DAS REUNIÕES QUE ACOMPANHARAM O PROJETO-DE-LEI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.” (ADI 70020914131/Aquino).”

Portanto, não visualizo vício formal de iniciativa ou violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco vício quanto à forma de participação popular, sendo possível ao legislativo municipal derrubar o veto do chefe do executivo e promulgar, na omissão deste, lei que altera o Plano Diretor do Município de Cachoeira do Sul.

Por tais razões, julgo improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.


Des. Alexandre Mussoi Moreira (REVISOR) - De acordo com o Relator.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR - Eminentes Colegas.

Acompanho o Relator quanto à constitucionalidade da Lei Municipal 4.354, de 11 de dezembro de 2014, considerando que não há norma que confira ao chefe do Poder Executivo Municipal a exclusividade de iniciativa quanto às questões referentes à política urbana, bem como ter sido realizada audiência pública prévia à aprovação da lei objurgada, restando assegurada a participação da comunidade no processo legislativo. Afinal, como bem colocado pelo Relator, “a realização de apenas uma audiência pública não acarreta a inconstitucionalidade da mencionada lei municipal, uma vez que não há disciplina constitucional acerca da forma como a participação popular deva ocorrer”.

Contudo, entendo por bem fazer esta declaração de voto para registrar meu entendimento contrário ao do eminente Relator, com a devida vênia, no ponto em que este afirma “ainda que se admitisse a existência de vício quanto à forma de participação popular, seria de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, não cabendo a sua análise em sede de controle concentrado”.

Meu entendimento, já esposado no voto de minha relatoria na Ação Direta de Inconstitucionalidade 70053930061, julgada procedente por maioria, é no sentido de que, se em caso admitíssemos na presente hipótese a existência de vício quanto à forma de participação popular, estaríamos enfrentando sim uma inconstitucionalidade frente ao parágrafo 5º do art. 177 da Constituição Estadual, normativa de eficácia plena e auto aplicável. O julgamento, ocorrido em 18 de maio de 2015, restou assim ementado:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 663, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. OFENSA AO ART. 177, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Preliminar de declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo 5º do art. 177 da Constituição Estadual rejeitada. O referido dispositivo, cujo conteúdo normativo é auto aplicável, está em consonância com os arts. 182 ("A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objeto ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.") e 29, XII ("cooperação das associações representativas no planejamento municipal"), ambos da Constituição Federal. 2. É inconstitucional a Lei Complementar Municipal 663, de 28 de dezembro de 2010, do Município de Porto Alegre, pois editada sem que promovida a participação comunitária para deliberação de alteração do Plano Diretor do Município, conforme exige o art. 177, parágrafo 5º, da Constituição Estadual e o art. 29, XII, da Constituição Federal. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70053930061, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 18/05/2015) - grifei

Nesse sentido, colaciono precedentes julgados por Órgãos Especiais desta e de outras Cortes do país:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LEIS N. 4.923/09 E N. 4.930/09, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REGULAMENTAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. AUDIÊNCIA PÚBLICA DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR OBRIGATÓRIA. AFRONTA AO ART. 141, III, DA CESC/89. RECONHECIMENTO. LEI N. 4.904/09, DO MESMO MUNICÍPIO. ALTERAÇÕES MERAMENTE CONCEITUAIS DO PLANO DIRETOR. AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. (Processo: 2010.079409-8 (Acórdão), Relator: Salim Schead dos Santos, Origem: São José, Órgão Julgador: Órgão Especial, Julgado em: 07/08/2013, Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade) - grifei

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.576/2011, DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, QUE REGULAMENTOU O INSTRUMENTO JURÍDICO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. PROCESSO LEGISLATIVO NÃO SUBMETIDO À PARTICIPAÇÃO POPULAR. EXIGÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO EM SEU ARTIGO 141, III, BEM COMO NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL N. 10.257/2001). EXIGÊNCIA DE PROCESSO DEMOCRÁTICO, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA EM VOGA. VÍCIO INSANÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECRETADA (Processo: 2013.004015-2 (Acórdão), Relator: Marcus Tulio Sartorato, Origem: Garopaba, Órgão Julgador: Órgão Especial, Julgado em: 17/04/2013, Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade) - grifei

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR 114/2011 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PLANEJAMENTO, DEMARCAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. PENHA, PENHA CIRCULAR E BRÁS DE PINA. FALTA DE PARTIPAÇAPÃO POPULAR E/OU DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS. GABARITO DIFERENCIADO PARA DETERMINADA ÁREA. OFENSA AOS ARTIGOS 9º, 77, 234, 236 E 359 DA CIBSTITUIÇÃO ESTADUAL. Lei que Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha. Rechaçada a inobservância do artigo 231, §4º, da Carta Estadual. Eventual inconstitucionalidade de dispositivo legal municipal em face daquela norma constitucional tem que estar atrelada, inevitavelmente, à criação ou modificação do Plano Diretor. Cumpre ao Município assegurar participação ativa das entidades representativas no estudo, encaminhamento e resolução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes, na esteira do conteúdo expresso do artigo 234, III, da CERJ. Tal participação não foi assegurada, ou pelo menos dos autos nada se extrai nesse sentido. No mesmo tom, o zoneamento, o parcelamento do solo, seu uso e sua ocupação, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento a fiscalização e os parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor serão regulados por lei municipal, na elaboração de cujo projeto as entidades representativas locais participarão. Redação expressa do artigo 236 da CERJ. Não exsurge dos autos evidência de qualquer participação ativa de entidades representativas da população afetada pela norma debatida, ou do Município do Rio de Janeiro. Quanto ao artigo 359, igualmente, e por desdobramento das violações reconhecidas acima, também se vislumbra sua inobservância pela lei complementar, na medida em que a edição da espécie normativa, ainda que por iniciativa do Executivo e com aprovação pelo Legislativo, não se prestou à realização de efetiva gestão democrática e participativa da cidade. Não socorre o município o argumento de que os legisladores, assim como o Prefeito, são agentes políticos eleitos pelo povo, detendo assim em todos os seus atos presunção absoluta de representatividade popular. Muito embora essa seja a regra, os textos constitucionais preveem hipóteses excepcionais que desafiam maior grau de participação democrática direta, como a ora tratada. O artigo 14-A da lei autoriza a construção de prédios de até 39 metros para determinada área dentro do espaço urbano, sendo que o gabarito para as demais áreas é de 27 metros. A estipulação de gabarito superior para determinada circunscrição territorial, em detrimento das demais, dentro do plano de demarcação e ocupação do solo urbano, sem absolutamente qualquer justificativa ocasiona inconstitucionalidade, por inobservância dos artigos 9º e 77 da CERJ. Declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar 114/2011 do Município do Rio de Janeiro. (Representação por Inconstitucionalidade Nº 0005052-21.2013.8.19.0000, Relatora Desa. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 17/02/2014 - ÓRGÃO ESPECIAL, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - grifei

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei municipal que altera substancialmente a lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município - Necessidade de ser o processo legislativo - tanto o referente à elaboração da Lei do Plano Diretor como daquela que a altera — integrado por estudos técnicos e manifestação das entidades comunitárias, fato que não ocorreu — Audiência do Conselho Municipal de Política Urbana que não supre a exigência da participação popular, caracterizadora de uma democracia participativa – Ação procedente. (ADIN Nº 0207644-30.2011.8.26.0000, Relator(a): Walter de Almeida Guilherme, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 21/03/2012, Data de registro: 10/04/2012, registrado sob Nº 03785045) - grifei

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PROCESSO LEGISLATIVO SUBMETIDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR - VOTAÇÃO, CONTUDO, DE PROJETO SUBSTITUTIVO QUE, A DESPEITO DE AL TERAÇÕES SIGNIFICA TIVAS DO PROJETO INICIAL, NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNÍCIPES - VÍCIO INSANÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. "O projeto de lei apresentado para apreciação popular atendia aos interesses da comunidade local, que atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o direito de participar em audiência pública. Nada obstante, a manobra política adotada subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente, causando surpresa e indignação. Cumpre ressaltar que a participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e contrastado com idéias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhes expõem os interesses envolvidos e as conseqüências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta." (ADIN Nº 9029202-54.2009.8.26.0000, Relator Corrêa Vianna, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Órgão Especial, Data do julgamento: 05/05/2010, Data de registro: 18/06/2010, Outros números: 1844490200) - grifei

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.468, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001, DO MUNICÍPIO DE HORIZONTINA. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. OFENSA AO ART. 177, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ART. 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a Lei nº 1.468/2001, do Município de Horizontina, pois editada sem que promovida a participação comunitária, para deliberação de alteração do Plano Diretor do Município, conforme exige o art. 177, § 5º, da Constituição Estadual e o art. 29, XII, da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70028427466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/07/2009) - grifei

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 456/2006, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR. EMENDA LEGISLATIVA Nº 005/2006, QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 38, QUE DISPÕE ACERCA DO ZONEAMENTO URBANO. DESRESPEITO, PELO LEGISLADOR NORTENSE, À NORMA QUE DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO PLANEJAMENTO URBANO, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE AFETA UNICAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL ALTERADO PELA EMENDA MODIFICATIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 177, PARÁGRAFO 5º, DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70022471999, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 02/06/2008) – grifei

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. OFENSA AO ESTATUTO DA CIDADE - LEI NO. 10.257/2001 - BEM COMO ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. São inconstitucionais as leis municipais nºs 3.302, 3.303, 3.368, 3.369, 3.404, 3.412, 3.441 e 3.442, todas de 2004, do Município de Sapiranga, editadas sem que promovida a participação comunitária para a deliberação de alteração do plano diretor do município sem a realização de audiência pública prevista em lei. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Civil Pública Nº 70015837131, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/02/2007) - grifei

Ante o exposto, ressalvada a explanação supra, no caso concreto, acompanho o Relator.

TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70064357361, Comarca de Porto Alegre: UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE."



1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 701.

2 COSTA, Nelson Nery.Curso de Direito Municipal Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 237.

3 FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Municipal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 237.







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal