Estado do rio grande do sul secretaria de governo



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE GOVERNO

DIVISÃO DE LEGISLAÇÃO


LEI Nº. 4.744, DE 18 DE ABRIL DE 2011.



Institui o Sistema Municipal dos Desportos e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Desporto que abrange práticas formais e não formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do estado democrático de direito.

§ 1º - A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e pelas regras internacionais aceitas em cada modalidade.

§ 2º - A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus participantes e abrange as atividades de recreação e lazer, desde que desenvolvida de forma predominantemente física.
CAPÍTULO II

Dos Princípios Fundamentais
Art. 2º - O desporto, como direito individual, tem como base os seguintes princípios:

I - autonomia, definida pela faculdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva, como sujeitos nas decisões que as afetam;

II - democratização, garantindo as condições de acesso às atividades desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação;

III - liberdade expressa pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e o interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

IV - direito social, caracterizado pelo dever do Município de fomentar as práticas desportivas formais e não formais;

V - diferenciação, consubstanciada no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VI - educação, voltada para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante fomentado através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

VII - qualidade, assegurada pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

VIII - segurança, propiciada ao praticante de qualquer modalidade desportiva quanto à sua integridade física, mental ou sensorial;

IX - eficiência, obtida através do estímulo à competência desportiva e administrativa.


CAPÍTULO III

Da Conceituação e das Finalidades do Desporto
Art. 3º - O desporto, como atividade predominantemente física e intelectual, pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, através dos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação 3,6/20 evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral e a formação à cidadania e ao lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas e regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades a níveis inter e intramunicipal.

Parágrafo único - O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado de modo não profissional compreendendo o desporto:

a) semiprofissional, expresso pela existência de incentivos materiais que não caracterizem a remuneração derivada de contrato de trabalho;

b) amador, identificado pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou incentivos materiais.

CAPÍTULO IV

Do Sistema Municipal do Desporto

SEÇÃO I

Da Composição e Objetivos
Art. 4º - O Sistema Municipal de Desportos compreende:

I - o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL;

II - a Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;

III - as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município, que desenvolvem ou explorem serviços ligados à prática de qualquer atividade física e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta Lei.

§ 1º - O Sistema Municipal de Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade, através do aprimoramento das práticas desportivas educacionais, de participação e de rendimento.

§ 2º - Poderão ser incluídas no Sistema Municipal do Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem ou aprimorem especialistas.


Art. 5º - Ao Sistema Municipal de Desportos, cumpre, elaborar o Plano Municipal do Desporto, observadas as diretrizes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e desta Lei.
Art. 6º - As entidades descritas no inciso III do art. 4º, ficam sujeitas a registros supervisão e orientações normativas definidas nesta Lei.
Art. 7º - O CMEL é constituído por 10 (dez) membros titulares, representando os segmentos da comunidade abaixo relacionados, com seus respectivos suplentes, sendo:

I – 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer;

III – 01 (um) representante da LAF (Liga Alegretense de Futebol);

IV - 01 (um) representante da Universidade Formadora de profissionais da Área de Educação Física do Município;

V - 01 (um) representante da Arbitragem de Alegrete;

VI - 01 (um) representante dos Esportes de Quadra;

VII – 01 (um) representante dos Esportes de Luta;

VIII – 01 (um) representante dos Esportes de Rua;

IX - 01 (um) representante das Políticas Públicas de Lazer;

X- 01 (um) representante dos Esportes de Rendimento.

§ 1º  Os membros do CMEL e seus respectivos suplentes serão indicados por seus pares, e nomeados pelo Prefeito Municipal através de ato próprio, quando da criação da lei suplementar que regulariza o Sistema Municipal de Desportos.

 § 2º  Os membros suplentes serão indicados por seus pares da comunidade esportiva do município e aprovados pelo conselho.

§ 3º O mandato dos membros do CMEL iniciar-se-á com a expedição da competente  nomeação, com mandato de 2 (dois) anos, sendo possível a recondução pelo mesmo período, inclusive da Diretoria, cujos cargos serão exercidos gratuitamente,considerados de relevância para o município.


Art. 8º - A diretoria do CMEL será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujos cargos serão exercidos gratuitamente, considerados de relevância para o Município.

Parágrafo único.  O Presidente e vice-presidente do CMEL serão escolhidos através de voto entre os conselheiros, e estes indicarão o Secretário Geral.


Art. 9º - O CMEL realizará uma (1) reunião ordinária mensal e as extraordinárias, conforme solicitações de sua direção.

§ 1º  O Regimento Interno do CMEL será elaborado e aprovado pelos Conselheiros, no prazo de 30 (trinta) dias de sua nomeação, e publicado através de Decreto do Prefeito Municipal.

 § 2º  O CMEL deliberará com quorum de 6 (seis) membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes.

 

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, garantirá infraestrutura logística adequada, para o CMEL. 


 Art. 11 - As atribuições e competências dos membros da diretoria do CMEL, bem como dos demais conselheiros serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.
Seção II

Do Certificado de Mérito Desportivo
Art. 12 - Fica criado o Certificado do Mérito Desportivo, a ser outorgado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer, renovado anualmente.
Art. 13 - Fará jus ao Certificado de Mérito Desportivo a entidade que entre outros requisitos:

I - apresentar estatuto de acordo com a legislação em vigor;

II - obedecer os requisitos da Lei Federal nº 8.672, de 06/07/93;

III - demonstrar relevantes serviços ao desporto municipal;

IV - possuir viabilidade e autonomia financeira.
Art. 14 - As entidades contempladas ficam habilitadas a:

I - prioridade no recebimento de recursos de natureza pública;

II - benefícios previstos na legislação em vigor, referente à utilidade pública;

III - benefícios fiscais na forma da legislação municipal.


CAPÍTULO V

Do Registro, Supervisão e Orientação Normativa
Art. 15 - Ficam sujeitas ao cadastramento técnico, na Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecidas no Município, que desenvolvam ou explorem atividades ligadas à prática de qualquer modalidade desportiva, e que se enquadrem nas definições capituladas no art. 3º desta Lei.
Art. 16 - Caberá à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer definir e normatizar, de acordo com critérios técnicos nacionais e internacionais e de conformidade com a prática de cada modalidade desportiva, exigências mínimas para o adequado funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo anterior, na forma da Lei.
Art. 17 - O descumprimento das normas técnicas regulamentares sujeitará os infratores às penalidades de:

I - advertência, na primeira autuação, com prazo de 90 (noventa) dias para regularização;

II - suspensão temporária do alvará de funcionamento;

III - inabilitação e/ou cassação do Certificado de Mérito Desportivo.

Parágrafo único - Dependendo da gravidade da infração, ou reincidência, poderão ser cumuladas as sanções previstas e cassado definitivamente o alvará de funcionamento.
CAPÍTULO VI

Dos Recursos para o Desporto
Art. 18 - Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do Desporto serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes dos Orçamentos do Município e previstos no Plano Plurianual, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - doações, patrocínios e legados;

III - incentivos fiscais previstos em lei;

IV - outras fontes.
SEÇÃO I

Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de Alegrete - FUMDESA
Art. 19 - É instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de Alegrete, como unidade orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Desporto.
Art. 20 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de Alegrete - FUMDESA, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos, nos termos do Decreto Municipal a ser homologado pelo Sr. Prefeito Municipal.
Art. 21 - Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de Alegrete - FUMDESA:

I - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III - produto de operação de crédito;

IV - rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

V - resultados de convênios, contratos e acordos formados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI - transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII - dotação orçamentária própria, do Município;

VIII - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

IX - o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais ou equipamentos públicos, administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;

X - o produto de arrecadação oriunda dos ingressos cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;

XI - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer.


Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo de Alegrete terão a seguinte destinação:

I - desporto educacional municipal;

II - desporto de participação;

III - desporto de rendimento em jogos olímpicos municipais, campeonatos e torneios classificatórios regionais;

IV - capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em desporto;

V - treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município;

VII - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX - construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;

X - premiação em eventos desportivos e recreativos;

§ lº - É vedada a aplicação de recursos do FUMDESA, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional.

§ 2º - O material permanente obtido com recursos do FUMDESA incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
CAPITULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 23 - O Plano Municipal do Desporto conterá projetos específicos de prática desportiva para pessoas portadoras de deficiências, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer.
Art. 24 - O órgão competente do Município definirá normas específicas para a verificação do rendimento e controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação esportiva municipal, de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.
Art. 25 - Fica autorizado a ser criado o Dia do Desporto Municipal, a ser regulamentado via Decreto.
Art. 26 - O Prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão administrativa e financeira do FUMDESA e execução do Plano Municipal do Desporto.
Art. 27 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas que concorram à implantação desta Lei.
Art. 28 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 18 de abril de 2011.

Erasmo Guterres Silva

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se:

Luciano Braga Pereira

Secretário de Governo



DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”

Centro Administrativo Municipal José Rubens Pillar – Rua Major João Cezimbra Jaques, 200

Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: governo@alegrete.rs.gov.br







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