Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Venâncio Aires lei nº 557, de 22 de dezembro 2009



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Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


LEI Nº 4.557, DE 22 DE DEZEMBRO 2009.

Revoga a Lei 3.906 de 23 de maio de 2007, autoriza o Poder Executivo a desapropriar frações de terreno destinados à abertura e prolongamento de via pública, e dá outras providências.

AIRTON LUIZ ARTUS, PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES.



FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a desapropriação amigável das frações de terreno que abaixo descreve:
I – Uma fração de terreno, com área superficial de 436,66m², em forma de um paralelogramo regular, medindo 13,26 metros por 33,08 metros, com ângulo menor interno de 84° 38’ 20”, sem benfeitorias, distante seu vértice sudeste a 90,12 metros da esquina da rua Rufino Pereira, bairro Coronel Brito desta cidade, para fins de abertura de uma rua com largura de 13,20 metros, confrontando-se ao norte com terras de Joaquina Pereira Garcia, sul com terras de Ornélio Blasio Hinterholz; e, leste e oeste com terras do aqui desapropriado. Correspondendo dito terreno ao lote 145-A da Quadra 2045 do Cadastro Imobiliário e matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 30.720 do Livro 2 - Registro Geral, de propriedade de Patrícia Inês Zwirtes e Teresa de Lourdes Decker Zwirtes.
II – Uma fração de terreno, com área superficial de 463,06m², em forma de um paralelogramo regular, medindo 13,26 metros por 35,08 metros, com ângulo menor interno de 84° 38’ 20”, sem benfeitorias, distante seu vértice sudeste a 19,96 metros da esquina da rua Rufino Pereira, bairro Coronel Brito desta cidade, para fins de abertura de uma rua com largura de 13,20 metros, confrontando-se ao norte com terras de Patrícia Inês Zwirtes e Teresa de Lourdes Decker Zwirtes, sul com terras de Aloycio Heck; e, leste e oeste com terras do aqui desapropriado. Correspondendo dito terreno ao lote B da Quadra 2045 do Cadastro Imobiliário e matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 10.795 do Livro 2 - Registro Geral, de propriedade de Ornélio Blasio Hinterholz.
III – Uma fração de terreno, com área superficial de 503,20m², sem benfeitorias, situada no bairro Coronel Brito desta cidade, para fins de abertura de ruas com largura de 13,20 metros cada; com as seguintes medidas e confrontações: Sul mede 146,97 metros, confrontando-se com o leito da rua projetada Rufino Pereira; Norte mede 13,26 metros, confrontando-se com terras de Ornélio Blasio Hinterholz; partindo-se do sul pelo leste, forma ângulo de 89° 38’ 11”, segue em direção norte numa extensão de 2,01 metros, confrontando-se com o leito da rua Rufino Pereira; neste ponto forma ângulo de 90° 01’ 43”, segue em direção oeste numa extensão de 22,00 metros; neste ponto forma ângulo reto e segue em direção a linha norte numa extensão de 19,96 metros; e partindo-se do sul pelo lado oeste, com ângulo de 81° 07’ 06”, segue em direção norte numa extensão de 1,16 metros, confrontando-se com a rua Arnoldo Uhry, neste ponto forma ângulo de 99° 13’, segue em direção leste numa extensão de 111,55 metros, confrontando-se com terras de Aloycio Heck; neste ponto forma ângulo de 270°, segue em direção a linha norte numa extensão de 21,20 metros, confrontando-se com terras de Aloycio Heck, fechando o polígono com ângulo de 84° 38’ 20”.

Correspondendo dito terreno ao lote C da Quadra 2045 do Cadastro Imobiliário e matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 11.082 do Livro 2 - Registro Geral, de propriedade de Aloycio Heck.


IV – Uma fração de terreno, com área superficial de 1.719,90m², situada no leito da rua projetada Rufino Pereira, bairro Coronel Brito desta cidade, confrontando-se ao sul numa extensão de 148,93 metros com terras de Neusa Maria Heck e Marlise Sins; norte mede 146,97 metros, confronta-se com terras de Aloycio Heck; do sul pelo lado leste forma ângulo reto e segue em direção a linha norte numa extensão de 11,19 metros, confrontando-se com o leito da rua Rufino Pereira, formando junto a linha norte ângulo de 90° 21’ 49”, e, partindo do sul pelo lado oeste, forma ângulo de 80° 47’, segue em direção a linha norte numa extensão de 12,21 metros, confrontando-se com a rua Arnoldo Uhry, formando junto a linha norte ângulo de 98° 52’ 54”. Correspondendo dito terreno ao lote D da Quadra 2045 do Cadastro Imobiliário e matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n° 17.053 do Livro 2 - Registro Geral, de propriedade de Neusa Maria Heck e Marlise Sins.
Art. 2º As frações de terreno a serem desapropriadas por esta Lei, destinam-se à abertura e prolongamento de vias públicas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes da Escritura Pública.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos da Lei Municipal nº 3.906, de 23 de maio de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 22 de dezembro de 2009.

AIRTON LUIZ ARTUS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se



Leandro Pitsch


Secretário de Administração




Rua Osvaldo Aranha, 634 – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – Fone: (051) 3983-1000: administracao@pmva.com.br





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