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BI Nº 217/CPI, de 20 de Novembro de 2015



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR



BOLETIM INTERNO Nº 217
Natal,RN, 20 de Novembro de 2015

(Sexta-Feira)




COMANDANTE DO CPI..........................................Cel PM Wellington Arcanjo de Morais

SUBCOMANDANTE DO CPI..................................Ten.Cel. PM Josimar de Lima.

CH. DA SÇ DE OPERAÇÕES...................................Ten. Cel. PM Rodrigo Trigueiro Félix da Silva

CH. DA SÇ ADMINISTRATIVA..............................Maj. QOAPM Gilvan Clemente Nobre.
Para conhecimento e devida execução, torno público o seguinte
1ª PARTE

(serviço diário)



I – SERVIÇO DE ESCALA:
Para o dia 21 Novembro de 2015 (Sábado)

Motorista do Comandante..............................................................…...............Sd.....PM Leonaldo

Motorista dos Oficiais do CPI...........................................................................Sd.....PM Lenilson

Permanência do Dia.............................................................................................Sd......PM Roncalle


Para o dia 22 Novembro de 2015 (Domingo)

Motorista do Comandante..............................................................…...............Sd.....PM Leonaldo

Motorista dos Oficiais do CPI...........................................................................Sd.....PM Lenilson

Permanência do Dia.............................................................................................Cb......PM Giumar

Para o dia 23 Novembro de 2015 (Segunda-Feira)

Motorista do Comandante..............................................................…...............Sgt.....PM Ivanildo

Motorista dos Oficiais do CPI...........................................................................Sd.....PM Darlan

Permanência do Dia.............................................................................................Sd......PM Roniery


2ª PARTE

(Ensino e Instrução)

Sem Alteração
3ª PARTE

(Assuntos Gerais e Administrativos)



II-MOÇÃO DE PARABÉNS

O Sr. Nildson Medeiros Dantas, Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN, informou que aquele Legislativo aprovou a moção de Parabéns Nº 156/2015, ao Sd PM Aderlan, ao Cmt do 6º BPM TC PM Romualdo e ao Cel PM Ângelo, Cmt Geral, a Exma. Sra. Kalina Leite, Secretária da SESED/RN, proposta de autoria do vereador Odair Queiroz, por terem atendido o pleito da categoria e da população, no sentido de trazer para a sede do 6º BPM, a formação dos cursos de Cabos e Sargentos, do efetivo daquele BPM.

(Ofício Nº 1362/15-SCM, datado de 29 de outubro de 2015).

Despacho do GCG em 18/11/2015: Publique-se em BG.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)



III-RETIFICAÇÃO DE PORTARIA DE TURMA DE FÉRIAS - EXERCÍCIO 2014

PORTARIA Nº 0845/2015-DP/2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o artigo 15, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com a alínea “f”, inciso VII, do artigo 4º, da Lei Complementar Nº 331, de 28 de junho de 2006, e o § 4º, do artigo 61, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares) e de acordo com a Resolução Administrativa Nº 002/2015-GCG, de 21 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 24 de julho de 2015 - Edição 13.485, transcrita no BG Nº 134, de 22 de julho de 2015;

Considerando o não envio dos dados do militar pelo seu comandante imediato em tempo hábil;

RESOLVE:

1. Conceder as férias regulamentares relativas ao exercício de 2014, normatizadas na Portaria Nº 0458/2014-DP/2, de 25 de julho de 2014, publicada no BG Nº 136, de 28 de julho de 2014, conforme previsão de suas respectivas turmas:

a) Na Portaria Nº 0678/2014-DP/2, de 28 de outubro de 2014, referente a 11ª (décima primeira) turma, para gozo no período compreendido entre o dia 29 de outubro e 27 de novembro de 2015.


ORD

GRAD

NOME

MAT

UNIDADE

3

SD

RODRIGO ALVES DE ARAÚJO

196.359-7

7º BPM

2. Os órgãos envolvidos adotem as providências decorrentes.

3. O militar que não gozar as férias do exercício 2013 até o dia 31 de dezembro de 2015 e a do exercício 2014 até o dia 31 de dezembro de 2016, pelos motivos estabelecidos na legislação, deverá informar, por escrito, ao seu Comandante imediato e este fará o encaminhamento a Diretoria de Pessoal do requerimento, solicitando a publicação em BOLETIM GERAL para registro em seus assentamentos, da computação das férias dia-a-dia, pelo dobro, quando do momento da passagem do militar para a inatividade, conforme previsto no § 4º, do artigo 61, da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares da PMRN), sob pena de ser considerada gozada:

“Art. 61 - As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e no decorrer de todo o ano seguinte, durante 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 4º- Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia-a-dia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e somente para esse fim.”

4. Os Comandantes das Organizações Militares Estaduais (OME), ou seus substitutos imediatos, deverão informar no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, a contar da publicação desta Portaria, a ausência na referida turma de férias de algum militar estadual sob sua administração, sob pena de impossibilitar a implantação do respectivo terço de férias no contracheque daquele, no mês correspondente.

5. Os Comandantes imqediatos deverão transcrever do Boletim Geral para o Boletim Interno de sua Organização Militar Estadual (OME) a relação do seu efetivo constante no plano de férias do presente exercício, para conhecimento de todos, conforme modelo estabelecido no item 3 da Portaria Nº 0458/2014-DP/2, de 25 de julho de 2014, publicada no BG Nº 136, de 28 de julho de 2014.

6. Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Pessoal – DP/2.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
IV-TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

NOTA PARA BG Nº 059/2015-DP/2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

O Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere o artigo 15, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991;

Considerando assegurar o princípio Constitucional da Publicidade (artigo 37 da Constituição Federal de 1988);

Considerando a necessidade de existência formal de conhecimento dos interessados nos respectivos processos;

RESOLVE:

1. Informar que os processos abaixo relacionados tiveram sua tramitação concluída e foram arquivados, após solução:

Protocolo

Interessado

Mat.

Assunto

Motivo do Arquivamento

114626/2015-3

4ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 4º CIPM

-

MEDALHA POLICIAL MILITAR

Deferido

2. A Ajudância Geral para publicar em BG, e, em seguida, a Diretoria de Pessoal - DP/2 para arquivar.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
V-MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS NO ÂMBITO DO CPI

PORTARIA N° 121/2015 – CPI, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

O COMANDANTE DO CPI, no uso de suas atribuições legais: considerando o disposto no Art. 2º; Art. 16, letras “c” e “d”; Art. 27 e Art. 31, tudo do Decreto 8.330 de 02/fev/82 e considerando finalmente o que apregoa o Art. 1º e seguintes da Resolução Administrativa n°. 001/2010 – GCG, de 12/abr/2010, publicada no BG nº 066, de 13/abr/2010, e conforme Resolução Administrativa nº. 001/2012 de 20jan2012, RESOLVE, movimentar no âmbito interno deste Grande Comando a praça abaixo relacionada:

I – Movimentar o policial militar a seguir:

Do DPM de Sítio Novo (4ª CIPM) para o 2°PPM Tangará – RN/ 4°CIPM

Cb 92.766 PM Jonas do Nascimento Santana, matrícula n° 112.383-1

II – Encaminhe-se ao Sr. Coronel PM Diretor de Pessoal para providências decorrentes.

III- Arquive-se.

Wellington Arcanjo de Morais, Cel QOPM - Comandante do CPI. Despacho da DP em 19/11/2015: Publique-se em BG.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
VI-MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS

PORTARIA N° 0855/2015-DP/2, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 11, § 2º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991, combinado com o artigo 5º, §1º, letra “b”, item 2, e artigo 12, alínea “c”, do Decreto Estadual Nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982;

Considerando a necessidade de efetuar ajustes para um melhor funcionamento das Organizações Policiais Militares, a fim de adequar o quantitativo de recursos humanos disponível, garantindo a funcionalidade de tais unidades.

RESOLVE:

1. Movimentar os militares abaixo relacionados por necessidade do serviço:

  1. Da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas – CIPRED (Natal/RN) para a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar – 2ª CIPM (João Câmara/RN) devendo prestar serviço na Cidade de Rio do Fogo/RN;

ORD

GRAD



NOME

MAT.



SD

2010.0888

NIVALDO ALVES DA SILVA

208.156-3



SD

2010.0753

JOZIVAN SOARES DE LIMA

208.019-2



SD

2009.0662

FÁBIO CABRAL GOMES DA SILVA

202.073-4




  1. Do Comando de Polícia Rodoviária Estadual – CPRE (Natal/RN) para a Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM (Santa Cruz/RN) devendo prestar serviço no Pelotão da Cidade de Serra Caiada/RN;

ORD

GRAD



NOME

MAT.



SD

97.925

JANILSON PAULINO DA SILVA

108.422-4



SD

2000.0895

MICHARLLYS FRANKLEY FERREIRA MACHADO

163.731-2




  1. Da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas - CIPRED para a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM (Santa Cruz/RN) devendo prestar serviço no Pelotão da Cidade de Tangará/RN;

ORD

GRAD



NOME

MAT.



SD

2006.0722

JEOVANI COSTA E SILVA MELO

195.716-3



SD

2009.0181

JOSÉ VAGNER DE LUCENA COSTA

202.147-1



SD

2004.0024

GUINALDO DA COSTA LIRA JÚNIOR

176.366-0



SD

2009.0291

RODRIGO BATISTA DE MEDEIROS

202.175-7



2. Tornar sem efeito a seguinte movimentação:

Na Portaria Nº 0846/2015-DP/2, de 16 de novembro de 2015, publicado no Boletim Geral Nº 212, de 16 de novembro de 2015.
b) Da Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas - CIPRED para a Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM (Santa Cruz/RN) devendo prestar serviço no Pelotão da Cidade de Tangará/RN;

ORD

GRAD



NOME

MAT.



SD

2010.0804

OSMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

208.167-9



SD

2010.0887

SANDY PEREIRA CASSIANO

208.219-5


c) Do Comando de Polícia Rodoviária Estadual – CPRE (Natal/RN) para a 4ª Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM (Santa Cruz/RN) devendo prestar serviço no Pelotão da Cidade de Serra Caiada/RN;



ORD

GRAD



NOME

MAT.



CB

97.747

DICKSON COSTA DOS SANTOS

107.872-0



SD

2000.0522

JOSÉ VANCLÉCIO DA SILVA

164.457-2

3.Os Comandantes dos Policiais Militares movimentados deverão apresentá-los portando as respectivas fichas disciplinares, bem como, as guias de socorrimentos atualizadas, para fins de registro e atualização de cadastro.

4. Determinar à Ajudância Geral para publicação em BG, e, em seguida, à Diretoria de Pessoal – DP/2 para arquivar.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)

VII-TRANSFERÊNCIA DE ARMA DE FOGO – Solicitação

O Cb PM 1999.242 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA, Matrícula nº. 162.285-4, pertencente ao efetivo da 1ª CPM/8º BPM – Nova Cruz/RN, solicitou autorização para transferir para seu nome, uma arma de fogo tipo ESPINGARDA, marca CBC, calibre .12, fabricação brasileira, nº. série: FCF046288, acabamento oxidado, sigma: 631254, pertencente ao 3º Sgt RR PM nº. 1988.381 Alciran Silva dos Santos, Matrícula nº. 014.880-6, pertencente ao SPI - Natal/RN.

(Parte Especial/2015, de 16 de outubro de 2015. Despacho do Comandante do 8º BPM em: 19/11/2015. 1. Publique-se em BI. 2. A SSMMB para o que lhe compete).

(*TRANSCRITO DO BI Nº 219/8°BPM de 19 de novembro de 2015)
4ª PARTE

(Justiça e Disciplina)


VIII-CORREGEDORIA GERAL DA SESED/RN - Transcrita do DOE de 19/11/2015 - Edição Nº 13.565.

PORTARIA Nº 306/2015 - CG, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

O CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º, incisos II e III, da Lei Complementar Nº 231/2002 e, considerando o disposto no Art. 5º, incisos LIV e LV da Carta Magna c/c o Art. 90 da Lei Complementar Estadual Nº 303, de 09/09/2005,

RESOLVE:

I - Tornar sem efeito a Portaria Nº 260/2013-CG, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 13.029, de 05/09/2013;

II - Determinar a instauração de Sindicância, com vistas a apurar possíveis infrações disciplinares puras e residuais subsumíveis aos fatos contidos no PAPI Nº 147/2012, que verificou, preliminarmente, representação firmada pelo adolescente G. K. N. M., através do B.O. Nº 085/12-CG, onde o comunicante relatou haver sido vítima de injúria perpetrada pelo policial militar identificado pelo SAPI como sendo o Cb PM Nº 88.002 Antônio Carlos do Nascimento, fato ocorrido no dia 21 de março de 2012, por volta das 14h30min, na cidade de Canguaretama/RN;

III - Designar para presidir a referida Sindicância a Cap PM Cynthia Cipriano Fagundes da Silva, matrícula Nº 114.264-0, para dar cumprimento ao disposto no item precedente;

IV - Delegar a lavratura da competente Solução de Sindicância ao Sr. Corregedor Auxiliar da PMBM, com subsequente retorno dos autos para apreciação desta Corregedora Geral, em conformidade com a previsão inserta no artigo 34 da Portaria Nº 182/2012- QCG, de 02/08/2012.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.



Leonardo Dias de Almeida, Corregedor Geral/SESED.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
IX-AVOCAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

Encarregado: Cap PM Myria de Freitas Suassuna

Sindicado: Sd PM 2009.0574 Espedito Vitor de Oliveira Júnior

Referência: Portaria Nº 012/2014-7º BPM, de 26/112014.

Protocolo: 69382/2015-1

I - Finalidade

A sindicância teve como objetivo apurar as circunstâncias do disparo de arma de fogo efetuado pelo sindicado, com uma pistola .40 de sua propriedade, quando de folga durante uma manifestação política havida no dia 18/10/2014, na cidade de Martins/RN.

II - Síntese dos Fatos

Consta nos autos que na data mencionada o sindicado ao saber que sua esposa havia sido agredida durante a citada manifestação, se dirigiu ao local e lá tomou conhecimento de que a mesma teria sido agredida por policiais militares de serviço. Posteriormente, em função dasituação posta, um outro policial, objetivando evitar um mal maior, e considerando o clima tenso entre os envolvidos, solicitou a entrega da arma de fogo do sindicado, o que foi prontamente acatado pelo mesmo. Contudo, ao manusear a arma no sentido de desmuniciá-la, findou involuntariamente efetuando um disparo acidental.

II - Fundamentação

Depois de analisados os autos, verifica-se que o sindicado não agiu com dolo e sim com culpa no que diz respeito ao disparo em via pública. Contudo, deve ser levado em consideração os seus bons serviços prestados, e a postura honesta adotada pelo mesmo ao longo da apuração, não se furtando em momento algum com suas responsabilidades.

III - Decisão

Isto posto, Resolvo:

a) Avocar a solução da presente sindicância e punir disciplinarmente o Sd PM Nº 2009.0574 Espedito Vitor de Oliveira Júnior com uma advertência, em razão de haver no dia 26/11/2014, quando de folga, disparado acidentalmente sua pistola calibre.40, durante evento político havido na cidade de Martins, interior do Estado. Desta forma, infringiu o Nº 47, da RT, com as atenuantes do Art. 18, incisos I e II, sem agravantes, todos do Decreto Nº 8.336, de 12/02/1982 - RDPM.

b) Publicar em Boletim Geral;

c) Após transcorrido o prazo recursal remetam-se os autos a Diretoria de Pessoal para providências decorrentes.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
X-AUDITORIA MILITAR
O Exmo. Dr. Jarbas Antonio da Silva Bezerra, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal/Auditor Militar, informou para as providências cabíveis, que nos autos da Ação Penal Nº 0136981-84.2012.8.20.0001, cujo IPM foi instaurado pela Portaria Nº 029/2012-P/1-2º BPM, de 02/10/2012, foi proferida sentença condenatória em 17/03/2015, condenando o Sd PM Nº 2000.1081 LUCIANO JESUS LEITE, à pena de 06 meses de detenção, com fundamento no Art. 195, caput, do Código Penal Militar. A sentença transitou em julgado no dia 23 de março de 2015.

(Ofício Nº 442/2015, datado de 21 de outubro de 2015).

Despacho do GCG em 18/11/2015: Publique-se em BG e encaminhe-se à Diretoria de Pessoal para as demais providências.
O Exmo. Dr. Jarbas Antonio da Silva Bezerra, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal/Auditor Militar, informou para as providências cabíveis, que nos autos da Ação Penal Nº 0125228-96.2013.8.20.0001, cujo IPM foi instaurado pela Portaria Nº 001/2013-IPM/CPI, de 10/01/2013, foi proferida sentença em 09/04/2015, condenando o 1º Ten PM EROMAR SÁTIRO DE BARROS JÚNIOR, Mat. Nº 168.846-4, à pena de 04 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no Art. 160, caput, do Código Penal Militar, com direito ao Sursis pelo prazo de 02 anos. A sentença transitou em julgado no dia 14 de abril de 2015.

(Ofício Nº 448/2015, datado de 22 de outubro de 2015).

Despacho do GCG em 18/11/2015: Publique-se em BG e encaminhe-se à Diretoria de Pessoal para as demais providências.

O Exmo. Dr. Jarbas Antonio da Silva Bezerra, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal/Auditor Militar, informou para as providências cabíveis que os Autos da Ação Penal Nº 0119451-67.2012.8.20.0001, referente à Parte Nº 025/2012-12º BPM, de 1º/03/2012, foram arquivados sob o Nº 5337/15, tendo em vista a sentença proferida no dia 27/07/2015, declarando a extinção da punibilidade do Sd PM MARCIO ALISSON PINHEIRO VIEIRA, com fundamento no Art. 123, IV e Art. 125, VII e § 1º, do Código Penal Militar. A sentença transitou em julgado no dia 11 de agosto de 2015.

(Ofício Nº 527/2015, datado de 12 de novembro de 2015).

Despacho do GCG em 18/11/2015: Publique-se em BG e encaminhe-se à Diretoria de Pessoal para as demais providências.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)
XI-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

DESPACHO

Referência: Protocolo n° 269936/2014-4.

Versa o presente acerca da sindicância mandada instaurar através da Portaria Nº 216/12-CDPM, de 09/04/12, a qual teve por objetivo apurar a responsabilidade disciplinar do Cb PM Nº 88.708 Francisco Honorato Bezerra, no tocante a acusação de agressão física e abuso de autoridade em desfavor da Srª Maria de Lourdes da Costa, fato ocorrido em 07/10/2006, no município de Afonso Bezerra.

Após a análise dos autos verifica-se que o fato acima mencionado também fora apurado na esfera criminal como consta nos autos do processo Nº 0000772-73.2007.8.20.0134, o qual teve em sua sentença a declaração de extinção de punibilidade em desfavor do sindicado, em face de sua prescrição.

Diante do exposto o sindicante propôs o arquivamento dos autos acompanhando o entendimento do magistrado, em face do grande lapso temporal decorrido desde a época do fato, não sendo mais possível eventual medida punitiva em desfavor do militar.

Assim, por tudo exposto, acompanho o entendimento da Corregedoria Geral no tocante ao arquivamento dos autos, razão pela qual RESOLVO:

a) Publicar em BG;

b) Após, remeter os autos à Corregedoria Geral para as providências decorrentes.

(*TRANSCRITO DO BG Nº 215, de 19 de Novembro de 2015)




Wellington ARCANJO de Morais, Cel.QOPM

Comandante do CPI

Confere com o original



JOSIMAR de Lima, TC QOPM

Subcomandante do CPI





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