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AVISO DE LICITAÇÃO




A Comissão Permanente de Licitações torna público que realizará a abertura da Tomada de Preço abaixo citada, na conformidade da Lei 8.666/93, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.
Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado ou manifestem seu interesse com antecedência de até 03 (três) dias de apresentação das propostas.


  • Processo Administrativo: TP007.2017

  • Tomada de Preço no. 007/2017

  • Objeto da licitação: Contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de ampliação do Posto de Saúde da Localidade Tamboril, Zona Rural do município de Agricolândia, conforme especificações técnicas e orçamento constante no anexo I deste Edital.

  • Tipo de Licitação: Menor preço

  • Regime de Execução: Empreitada global

  • Suporte Legal: Normas gerais da Lei no 8.666/93 c/c Lei no 8.883/94 e demais dispositivos legais pertinentes e Lei Complementar 123/2006 de 14/12/2006.

  • Fonte de Recursos: Proposta nº 12781.3550001/12-001 - Ministério da Saúde.

  • Data da Abertura: 11 de setembro de 2017

  • Hora da Abertura: 09:00hs

  • Valor Previsto: R$ 119.850,00

  • Local: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal


Agricolândia/PI, 24 de agosto de 2017.

Maria Nelma Moreira

Presidente da CPL

EDITAL DA TOMADA DE PREÇO N.º 007/2017–PMA



A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA, por intermédio da sua Comissão Permanente de Licitação – CPL comunica aos interessados que fará realização de abertura de licitação na modalidade Tomada de Preço sob o regime de empreitada por preço global, às 09:00h, no dia 08/09/2017, na Sala de Reuniões desta Prefeitura Municipal, situada na Av. Hugo Napoleão, 395, Centro, Agricolândia(PI), ocasião em que serão recebidos os envelopes n.º 01 habilitação e n.º 02 proposta, que deverão ser entregues em envelopes separados e lacrados, obedecidas todas as disposições contidas na Lei n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e ainda, pelas disposições expressas neste Edital.
I. DO OBJETO:

    1. O objeto desta licitação refere-se à contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de ampliação do Posto de Saúde da Localidade Tamboril, Zona Rural do município de Agricolândia, conforme especificado no Anexo I, sob a regência da Lei nº. 8666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.


II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. O licitante deverá apresentar sua proposta e documentação na data e horário indicado no preâmbulo:

a) O ENVELOPE-I contendo os documentos relativos à habilitação que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”



TOMADA DE PREÇO Nº. 007/2017

Deverá conter também o nome e endereço da empresa licitante.
b) O ENVELOPE-II contendo a proposta que terá no frontispício os seguintes dizeres:

À PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

DOCUMENTOS DE PROPOSTA”



TOMADA DE PREÇO Nº. 007/2017

Deverá conter o nome e endereço da empresa licitante.
2.2. São impedidas de participar da presente licitação as pessoas físicas ou jurídicas, inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2.4. Se a microempresa e a empresa de pequeno porte não apresentarem “Declaração de que se enquadra em “Empresa de Pequeno Porte ou Micro Empresa”, não terá os privilégios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006”.
2.5. O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados que compareçam na sede da prefeitura, respeitando o prazo disposto no art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93.
III. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
3.1. A entrega dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS DE PREÇOS, tudo em 02 (duas) vias, será feita no local, dia e hora fixados no preâmbulo deste edital, ao Presidente da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO em 02 (dois) envelopes separados e lacrados, identificados em sua face externa conforme citado no item 2.1 deste edital.

3.2. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados na forma e em número de vias citadas em 3.1. cada uma das vias formará volume autônomo, cujas folhas serão numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal da licitante, contendo os documentos na disposição a seguir indicada:

3.2.1. DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA

3.2.1.1. Registro comercial, no caso de Empresário Individual;

3.2.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social como esteja em vigor na data da apresentação, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

3.2.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhadas de prova de eleição da diretoria em exercício;

3.2.1.3. Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida nos últimos 90 (noventa) dias.

3.2.2. DOCUMENTOS RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL

3.2.2.1. Prova de inscrição regular e válida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

3.2.2.2. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio da sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

3.2.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

3.2.2.4. Prova de regularidade relativa à seguridade social (CND/INSS e FGTS), demonstrando situação regular do licitante no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

3.2.2.5. Prova de regularidade junto ao Ministério do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

3.2.3. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.2.3.1. Registro ou inscrição no CREA do domicílio da sede do licitante;

3.2.3.2. Comprovação de o licitante possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, um ou mais profissionais de nível superior com formação em Engenharia Civil, detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica para execução de obras e serviços de características semelhantes às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta Licitação, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.

3.2.3.2.1. Para comprovação da capacidade técnico–profissional, não serão aceitos Atestados de Acervo Técnico de gerenciamento, supervisão, fiscalização de projeto, admitindo-se exclusivamente atestados relativos à execução de obras.

3.2.3.2.2. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais será feita mediante apresentação de cópia autenticada do contrato de trabalho ou carteira profissional ou da ficha de registro de empregados que demonstrem a identificação do profissional e a guia do último mês de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, onde conste o nome do profissional, com o visto do órgão competente. Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante, tal comprovação será feita através de certidão da Junta Comercial ou certidão do CREA devidamente atualizada.

3.2.3.2.3. No caso de profissionais que mantenham com a licitante vinculação permanente sob outro regime que não o celetista, a comprovação de vínculo será feita pela apresentação do contrato respectivo, devidamente anotado frente ao CREA.

3.2.3.3. Comprovação de capacitação técnico–operacional, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA competente, acompanhados das Certidões de Acervo Técnico, que comprove ter o profissional executado as obras e serviços, conforme indicado no ANEXO I deste Edital.

3.2.3.4. Indicação das instalações, aparelhamentos e pessoal técnico, compatíveis e disponíveis para a realização do objeto desta Licitação, bem como a qualificação de cada um dos membros de sua equipe técnica de nível universitário que se responsabilizará pela execução das obras e serviços licitados;

3.2.3.5. Declaração formal quanto à instalação do canteiro de obras e da disponibilidade das máquinas e equipamentos que serão utilizadas na execução do objeto desta Licitação;

3.2.3.6. Atestado de Visita Técnica emitida pela Secretaria Municipal de Obras, atestando que a licitante visitou o local da obra através do seu Responsável Técnico, conforme modelo do ANEXO V.

3.2.4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA

3.2.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente chancelado pela Junta Comercial e com o selo do CRC, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, exceto MEs; e

3.2.4.2. Prova de não estar submetido a processo de Falência nem de Concordata, nem de recuperação judicial ou extrajudicial, através de Certidão ou Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da Sede da empresa licitante, em data não superior a 60 dias da data marcada para abertura da licitação.

3.2.4.3. Comprovante de recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, feita em qualquer das espécies legalmente permitidas, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para as obras, até 03 (três) dias antes da data marcada para recebimentos e abertura da documentação e proposta. Após verificada consistência da caução prestada, dela será fornecido ao depositante comprovação segundo modelo do ANEXO VI deste Edital, que deverá ser apresentado junto a documentação, sob pena de inabilitação da licitante.

3.2.4.3.1. A licitante deverá fornecer, como parte integrante do Envelope nº. 1, o respectivo comprovante de depósito de Garantia de Proposta, dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro, que deverá ser depositada na agência nº 0888-5, conta nº 1542-3, Banco do Brasil de titularidade desta Prefeitura, títulos da dívida pública ou seguro-garantia, fiança bancária, a fim de proteger a Prefeitura Municipal de Agricolândia contra atos ou omissões da Licitante arrolados abaixo:

3.2.4.3.1.1. caso a Licitante retire sua proposta durante o período de validade definido no Edital e na Garantia de Proposta, e

3.2.4.3.1.2. se a Licitante vencedora deixar de assinar o Contrato ou não apresentar a Garantia de Execução Contratual.

3.2.4.3.1.3. se a Licitante apresentar a garantia por meio de fiança bancária esta deverá ser fornecida por instituição bancária reconhecida pelo Banco Central do Brasil; caução em fiança bancária e seguro-garantia de acordo com a legislação específica.

3.2.4.3.2. o prazo de validade desta garantia será de 30 (trinta) dias após o prazo de vigência da proposta mencionada neste Edital.

3.2.4.3.3. a garantia da proposta das licitantes não vencedoras ser-lhes-á restituída no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da homologação da adjudicação. A garantia de proposta das licitantes inabilitadas ser-lhes-á restituída no prazo de 05 (cinco) dias contado a partir do encerramento da fase de habilitação; no caso de interposição de recurso o prazo de devolução será contado a partir do julgamento definitivo dos recursos.

3.2.4.3.4. a garantia de proposta da licitante vencedora será liberada quando assinado o Contrato.

3.2.5. OUTROS DOCUMENTOS

3.2.5.1. Certidão Negativa de Débitos do(s) Sócio(s) e da Empresa emitida pelo Tribunal de Constas Estadual – TCE;

3.2.5.2. Registro de Inativação dos Sócios da Empresa junto ao Tribunal de Contas Estadual;

3.2.5.3. Declaração, sob as penas da lei, de que o licitante não está respondendo a nenhum processo de declaração de inidoneidade nem se encontra impedido de participar de licitações públicas no Território Nacional, conforme o modelo do ANEXO III;

3.2.5.4. Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito)anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1998 (Anexo VII), acompanhada da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela secretaria de inspeção do trabalho, nos termos da portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014.

3.3. Os documentos relacionados neste item 3. poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, autenticados por notário público ou por Membros da Comissão Permanente de Licitação, cabendo a este último o direito de exigir a apresentação dos originais, mesmo dos documentos cujas cópias sejam apresentadas com autenticação por notário público.

3.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA não aceitará, em hipótese alguma, modificações nas condições das PROPOSTAS DE PREÇOS sob alegação de insuficiência de dados e informações sobre as condições de execução das obras e serviços, bem como de qualquer falha na obtenção dos dados ou na verificação das condições encontradas no local dos trabalhos.

3.5. O licitante que não satisfazer quaisquer das condições exigidas neste Edital quanto aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ficará desde logo inabilitado para a fase seguinte do processo.

3.6. Os documentos que não indiquem expressamente seus prazos de validade terão este prazo estabelecido em 90 (noventa) dias.

3.7. Para autenticação por servidor da Prefeitura ou por qualquer um dos membros da CPL, a licitante deverá apresentar os documentos, impreterivelmente, até 01 (um) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, na sede da Prefeitura à Av. Hugo Napoleão, 395, Centro, Agricolândia-PI.

IV. DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA:

4.1. A PROPOSTA DE PREÇOS deverá ser apresentada na forma e em número de vias acima citado, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, em papel timbrado do licitante, tendo todas as suas folhas rubricadas, numeradas sequencialmente, assinada a última folha, devendo conter:

4.1.1. Carta Proposta expressa e clara em Moeda Corrente Nacional, abrangendo:

4.1.1.1. Preço Global da Proposta de cada lote, em algarismo e por extenso, resultante dos quadros de quantidades e preços referidos a seguir;

4.1.1.2. Prazo de execução total das obras e serviços, que não poderá ser superior a 03 (três) meses efetivos de trabalho.

4.1.2. Quadro de quantidades, de preços unitários e totais, na data da apresentação da PROPOSTA, com totais parciais e global, os quais deverão compreender todos os ônus e obrigações concernentes a legislação social, trabalhista, securitária ou previdenciária, bem como todas as despesas decorrentes da execução, administração e manutenção das obras e serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, fornecimento de veículo para uso da fiscalização e, ainda, às bonificações do licitante, necessárias à completa realização das obras e serviços e à sua entrega perfeitamente concluída. Ao elaborar o orçamento para instrução da proposta, o licitante deverá, obrigatoriamente, atender às limitações de valores de grupos, apresentadas na planilha do orçamento básico (ANEXO I).

4.1.3. Cronograma Físico-Financeiro com a indicação de valores e percentuais de cada obra e serviço e de desembolso mensal, total e acumulado.

4.1.4. Composição de todos os preços unitários propostos com a indicação da taxa de BDI e Leis Sociais adotadas.

4.1.5. Na hipótese de constatação de erros de produtos e/ou soma no orçamento apresentado, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO efetuará as necessárias correções, permanecendo inalterados, no entanto, os quantitativos e preços unitários. Os quantitativos constantes do orçamento apresentado pelo licitante poderão ser alterados pela CPL, quando tal procedimento seja necessário a igualá-los aos quantitativos do orçamento básico apresentando juntamente com o Edital.

4.1.6. No caso de constatação de erros, de conformidade com o item 4.1.5., a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá da seguinte forma:

4.1.6.1. Quando o valor global correto for menor que o apresentado, esta diferença será diminuída na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro;

4.1.6.2. Quando o valor global correto for maior que o apresentado, esta diferença será adicionada na primeira parcela do Cronograma Físico-Financeiro.

4.1.7. Em qualquer dos casos mencionados anteriormente, prevalecerá o preço final corrigido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO para efeito de julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS.

4.1.8. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir qualquer dos princípios da licitação ou o julgamento equitativo da licitação.

4.1.9. Não se considerará qualquer oferta de vantagens não prevista neste Edital, inclusive financiamento subsidiado ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

4.1.10. Não se admitirá PROPOSTA DE PREÇOS que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos atendidas, em qualquer hipótese, as regras legais de aceitabilidade de preços, notadamente aquelas constantes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93;

4.1.11. Nas hipóteses em que a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO identificar preço que, segundo seu entendimento, seja incompatível com os preços de mercado, notificará o licitante que o ofertou para justificá-lo, sob pena de desclassificação de sua proposta, não se admitindo como justificativa de redução ou aumento excessivo de um preço a indicação de compensações operadas em outro preço.

4.1.12. No julgamento das propostas a Comissão de Licitação procederá ao equilíbrio das mesmas, no tocante às incidências fiscais a que esteja submetido cada licitante. Para tanto, a Comissão de Licitação adicionará ao Preço Global constante de proposta apresentada por Cooperativa de Trabalhadores, o equivalente a 15% (quinze por cento) do Preço Global Proposto, valendo o resultado desta adição como Preço Proposto, para fins de julgamento da licitação;

4.1.13. O preço de proposta com a adição indicada no sub item anterior (4.1.12) será considerado exclusivamente para efeito de julgamento da licitação. No caso de contratar-se com o autor da proposta assim ajustada, prevalecerá na contratação o valor efetivamente proposto, sem nenhuma adição;

4.1.14. O PREÇO GLOBAL das propostas de cada lote dos licitantes é tomado segundo as regras dos itens anteriores, apenas como parâmetro de aferição de qual seja a proposta mais vantajosa para a PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRICOLÂNDIA. Sem embargo da utilização daquele PREÇO GLOBAL como fator de julgamento, tal procedimento não descaracteriza a natureza do contrato que se venha a celebrar em virtude desta licitação, nem altera a forma de execução do objeto licitado, que se processará por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL POR LOTE.
V. DO PROCEDIMENTO:

5.1. No dia, hora e local determinado no preâmbulo, na presença dos licitantes e demais pessoas que queiram assistir ao ato, a Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e as PROPOSTAS DE PREÇOS;

5.2. Depois da hora marcada para o recebimento dos envelopes, não será recebido nenhum documento ou proposta.

5.3. Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo a documentação de habilitação.

5.4. A decisão sobre a habilitação será comunicada na própria sessão de abertura dos envelopes correspondentes, e se todas as licitantes se comprometerem a desistir de eventuais recursos, proceder-se-á a imediata abertura dos envelopes das propostas de preço.

5.5. Não havendo desistência de recorrer da decisão sobre a habilitação, a Comissão manterá em seu poder as propostas das licitantes inabilitadas, com os envelopes devidamente fechados e rubricados, até o término do período recursal de que trata a alínea “a”, inciso I, Art. 109, da Lei nº. 8.666/93.

5.6. Após o término do período recursal, será comunicado aos licitantes o dia e hora da sessão específica para a abertura das propostas.

5.7. Serão devolvidos a seguir os envelopes das licitantes inabilitadas.

5.8. No dia, hora e local designado, proceder-se-á à abertura dos envelopes dos licitantes habilitados, sendo as propostas rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão.
VI. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

6.1. A Classificação far-se-á pela ordem crescente dos preços apresentados para os itens previstos no Anexo I, ofertados e aceitáveis entre os licitantes que tiverem atendido as especificações deste Edital.

6.2. No julgamento das propostas será considerado vencedor a que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, constante do Anexo I.

6.3. Verificada absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a adjudicação será decidida por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

6.4. A Comissão Permanente de Licitações poderá optar pela convocação dos demais proponentes, obedecida sucessivamente a ordem de classificação, no mesmo prazo e condições propostas pelo primeiro classificado, no caso de não comparecimento da licitante vencedora, para recebimento da nota de empenho.

6.5. Poderá a proposta ser desclassificada, mesmo após a conclusão desta licitação, se a Prefeitura Municipal de Agricolândia-PI vier a ter conhecimento de fato ou circunstância superveniente sobre a licitante que desabone sua idoneidade ou capacidade técnica e/ou financeira.
VII. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

7. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta de recursos próprios da Proposta nº 12781.3550001/12-001 - Ministério da Saúde.
VIII. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. Os serviços serão executados no prazo de 03 (três) meses contados do recebimento da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Agricolândia;

8.2. O pagamento das obrigações será efetuado pela Contratante no prazo de até 30(trinta) dias após a fiscalização dos serviços executados que deve obedecer o cronograma físico-financeiro da contratada e mediante a apresentação das Notas fiscais/fatura, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS e do Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

8.3. A nota fiscal referida deve apresentar discriminadamente aos serviços a que se referir;

8.4. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo nesse caso, quaisquer ônus por parte da administração.

8.5. O pagamento somente será realizado pela Contratante após a verificação da situação da mesma, relativa às condições de habilitação exigidas na licitação, através de documentação anexada à fatura relativa aos Incisos III e IV, art. 29 da Lei n° 8.666/93, e em caso de pendência o pagamento será suspenso.
IX. DAS PENALIDADES:

9.1. A contratada inadimplente, total ou parcialmente, ficará sujeita às sanções legais, a saber:

  1. Advertência;

  2. Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia ultrapassado o referido prazo ficará sujeito à multa de 10% do valor adjudicado;

  3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 02 (dois) anos.

  4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


X. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO:

10.1. Reserva-se à Prefeitura Municipal de Agricolândia a faculdade de revogar ou anular a presente licitação, ao seu exclusivo critério, bem como o direito de adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e/ou abertura das propostas, descabendo em tais casos qualquer indenização às licitantes.
XI. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1. Maiores informações sobre o presente edital poderão ser adquiridas pela Comissão Permanente de Licitação, no horário das 08:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, na sede da Prefeitura Municipal de Agricolândia.

11.2. Está eleito o foro da Comarca de São Pedro do Piauí(PI), para dirimir as questões derivadas deste procedimento licitatório.
Agricolândia/PI, 24 de Agosto de 2017.


Maria Nelma Moreira

Presidente da Comissão


Visto:

Walter Ribeiro Alencar

Prefeito Municipal

ANEXO I
Ref: Tomada de Preço nº 007/2017

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de ampliação do Posto de Saúde da Localidade Tamboril, Zona Rural do município de Agricolândia.

Abertura: 08 de Setembro de 2017

PLANILHA DE CUSTOS


ANEXO II
Ref: Tomada de Preço nº 007/2017

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de ampliação do Posto de Saúde da Localidade Tamboril, Zona Rural do município de Agricolândia.

Abertura: 08 de Setembro de 2017

MODELO DE DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, que a empresa ______________ ___________________, possuidora do CNPJ/MF ________________, por intermédio de seu representante legal o(a) ___________________________ , portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________ e do CPF nº _______________, em cumprimento ao estabelecido no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, na Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 1999, e inciso V do artigo 13 do Decreto nº 3.555/2000, a licitante não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Local e data

Assinatura do responsável

ANEXO III
Ref: Tomada de Preço nº 007/2017

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de ampliação do Posto de Saúde da Localidade Tamboril, Zona Rural do município de Agricolândia.

Abertura: 08 de Setembro de 2017

MODELO DE DECLARAÇÃO

A empresa ____________________________________, possuidora do CNPJ/MF _________________, localizada à _____________________________________, por intermédio de seu representante legal, ____________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº __________ e do CPF nº ____________, declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação na Tomada de Preço n°007/2017, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local e data
Assinatura do responsável

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL

Contrato de empreitada global que entre si celebram, de um lado, como CONTRATANTE, o Município de Agricolândia, Estado do Piauí, e, de outro, como CONTRATADA a empresa ______________________________, para executar os serviços de _________________.

Aos ___ (_____) dias do mês de _________ do ano de ______________ (______), nesta cidade de Agricolândia, Estado do Piauí, de um lado o MUNICÍPIO DE AGRICOLÂNDIA, ESTADO DO PIAUÍ doravante chamada abreviadamente CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob n° 06.554.976/0001-92, estabelecida na Av. Hugo Napoleão n°395, Centro, Agricolândia-PI, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, _____________________ portador do CPF nº _______________ e, de outro lado, ___________________, situada a __________________, ___________/_______________, CEP ____________, Inscrita no CNPJ sob nº __________________________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ________________________________, _______________, portador do CPF nº ______________________, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA têm entre si ajustada a celebração do presente Contrato, tendo em vista a homologação do resultado da Tomada de Preço nº 007/2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto __________________________________ ______________________________________, de acordo com o especificado no Anexo I do Edital da Tomada de Preço nº 007/2017, os quais a CONTRATADA se compromete a executar conforme estabelecido neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDALEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOCUMENTOS

A presente contratação reger-se-á pela Lei nº 8.666/93, ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, os quais, independente de transcrição, integram este Contrato:

I – Edital da Tomada de Preço nº 007/2017 e seus Anexos;

II – Documentos de habilitação e a proposta de preço da CONTRATADA, devidamente assinados e rubricados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO

O serviço ora contratado foi objeto do processo licitatório mencionado acima, realizado de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE se obriga a:

I – efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;

II – comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer irregularidade manifestada na execução do Contrato;

III – supervisionar a execução do Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

I – executar o presente Contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, o Instrumento Convocatório e a proposta apresentada;

II – atender imediatamente às solicitações de execução dos serviços pela CONTRATANTE, feita através de ORDEM DE SERVIÇO;

III – responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato;

IV – assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do objeto do Contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações, incidentes sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários de seu pessoal;

V – utilizar, na execução do objeto do Contrato, somente pessoal em situação trabalhista, previdenciária e securitária regulares;

VI – não transferir a outrem, no todo ou em parte, o Contrato firmado com a CONTRATANTE, sem prévia e expressa anuência;

VII – não realizar associação com terceiros, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

VIII – manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SEXTA - VIGÊNCIA

O presente Contrato vigorará pelo prazo de _____(______) ______, contados da sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA – VALOR DO CONTRATO

O valor global do objeto do presente Contrato é de ___________ (______________________).
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

O valor do(s) serviços(s) não sofrerá(ão) reajuste(s), a não ser na situação em que as partes entram em acordo conforme o que a Lei determina.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO


O pagamento deverá ser efetuado à CONTRATADA, em moeda nacional da seguinte forma:

I – _______________________________________________________________.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para execução do presente Contrato, correrão à conta dos recursos do _________________.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES


Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida ampla defesa, as seguintes penalidades:

  1. multa moratória, não compensatória, de 0,1% ( zero vírgula um por cento) por dia de atraso na viagem, calculada pelo valor do empenho, pela impontualidade no cumprimento das obrigações pactuadas;

  2. multa compensatória equivalente ao valor integral ao objeto não realizado, limitado a 20% (vinte por cento) sobre o valor do empenho pela rescisão determinada por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Agricolândia(PI) no caso de inexecução parcial ou total de quaisquer das obrigações pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO


Este Contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente nos casos previstos no Art. 78 da Lei nº 8.666/93.

Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos que aquela tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO.


Fica eleito o Foro da Cidade de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.


CONTRANTE
_________________________________

CONTRATADO



________________________




1ª TESTEMUNHA

_________________________________

Nome:

CPF:

2ª TESTEMUNHA


_________________________________

Nome:

CPF:


ANEXO V
MODELO ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA

Pelo presente, atestamos para fins de cumprimento das exigências do Edital da Tomada de Preços nº 007/2017, que a empresa _______________________________________________________, estabelecida na ____________________________, inscrita no CNPJ nº ________________________________, procedeu na presente data, através do responsável técnico da referida empresa, Engenheiro ______________________________, inscrito no CREA nº ___, a Vistoria Técnica ao(s) local(is) da(s) obra(s), acompanhado de um representante da Prefeitura de Agricolândia(PI), que este subscreve.

Agricolândia (PI), ___ de _________ de 2017

________________________________

Assinatura Secretário

Municipal de Obras

________________________________

Assinatura e Carimbo Responsável



Técnico da Licitante

ANEXO VI
Ref. TOMADA DE PREÇO N° 007/2017 - ABERTURA: 08/09/2017 09:00hs

COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO DE GARANTIA DA PROPOSTA

Pelo presente, verificamos a consistência da caução prestada pela empresa _____________________________________, estabelecida na ____________________________________________, inscrita no CNPJ nº _________________, que providenciou dentro do prazo definido no Edital, o recolhimento da Caução de Garantia da Proposta, na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor total orçado para o objeto da Tomada de Preços nº 007/2017, feita na modalidade abaixo indicada com um x:

( ) caução em dinheiro

( ) títulos da dívida pública

( ) seguro-garantia

( ) fiança bancária

Agricolândia (PI), _____/________________/_______.

Maria Nelma Moreira

Presidente da Comissão

PROTOCOLO
DE ENTREGA DA TOMADA DE PREÇO Nº 007/2017


ITEM
NOME DO LICITANTE

DATA DA ENTREGA

ASSINATURA

01




__ / __ / 17




02




__ / __ / 17




03




__ / __ / 17




04




__ / __ / 17




05




__ / __ / 17






Agricolândia(PI), 24 de agosto de 2017

Maria Nelma Moreira

Presidente da Comissão

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