Estado de mato grosso



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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO








PREGÃO Nº 13/2004/SEFAZ/FUNGEFAZ

Regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Lei Estadual nº 7.696/02, Decreto Estadual nº 4.733/02 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93.




OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de carimbos, chaves, unificação de segredos de cadeados cópias de chaves de todos os modelos e aquisição de equipamentos de segurança (extintores).


Data: 20.07.2004 Horário: 15:00horas


Local:SALA DE REUNIÃO DO COMPLEXO II -1º ANDAR/SEFAZ - AVENIDA RUBENS DE MENDONÇA, N.º 3415-B - EDIFÍCIO ANTÔNIO ANTERO PAES DE BARROS - CUIABÁ – MATO GROSSO - CEP 78055-500


PREGOEIRA: Radiana Kássia Batista e Silva
PREGÃO n.º 13/2004/SEFAZ/FUNGEFAZ
O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a Pregoeira, designada pela Portaria nº 36/SUGP/SEFAZ/04, publicada no D.O. do dia 14/06/2004, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local abaixo indicados, realizará licitação na modalidade de PREGÃO, conforme descrito neste EDITAL e seus anexos:
Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data : 20/07/2004

Horário : 15:00 horas

Local : Sala de Reunião do Complexo II

Avenida Rubens de Mendonça, nº 3415-B – 1º andar

Edifício Antônio Antero Paes de Barros

CEP 78055-500 – Cuiabá – Mato Grosso
O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, à Lei Estadual nº 7.696, de 1º de julho de 2002 e ao Decreto Estadual nº 4.733, de 02 de agosto de 2002, publicado no D.O de 02 de agosto de 2002, que regulamenta a modalidade do Pregão e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes ao objeto licitado.
1 - DO OBJETO


    1. O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada em confecção de carimbos, chaves, unificação de segredos de cadeados cópias de chaves de todos os modelos e aquisição de equipamentos de segurança (extintores), conforme quadro discriminativo dos lotes com especificações constantes do anexo I.


2 - DA PARTICIPAÇÃO


    1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos;




      1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;




    1. O representante de uma empresa não poderá representar outra empresa.



    1. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:




      1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;



      1. Que por quaisquer motivos tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão, por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas: Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou registrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

2.3.3 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si ou, ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;


2.3.4. Estrangeiras que não funcionem no País.
3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um representante que devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, apresentar:
3.2.1. LICITANTES CADASTRADOS


  1. o representante deverá apresentar a Credencial emitida pela Secretaria de Estado de Administração – SAD, com prazo de validade não vencido;




  1. declaração de que a empresa encontra-se em situação fiscal regular, bem como atende às exigências constantes do item 2. e quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira constante do item 4.4. deste Edital (Modelo constante no Anexo III);


3.2.2. LICITANTES NÃO CADASTRADOS


  1. carteira de identidade;




  1. instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços, negociar preços diretamente com a Pregoeira e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da empresa representada;

b.1.) no caso de sócio da empresa, proprietário, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia do Estatuto Social ou Contrato Social em vigor, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;




  1. declaração de que a empresa encontra-se em situação fiscal regular, bem como atende às exigências constantes do item 2. e quanto à habilitação jurídica e qualificação técnica e econômico-financeira constante do item 4.4. deste Edital (Modelo constante no Anexo III);


4 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


    1. A Proposta de Preços e os documentos de habilitação que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 02 (dois) envelopes, (A e B), devidamente fechados e rubricados no fecho, com a seguinte identificação externa:


a) ENVELOPE A: PROPOSTA DE PREÇOS
ENVELOPE A – PROPOSTAS DE PREÇOS


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