Estado de goias



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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE



ESTADO DE GOIAS



TERMO DE DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE

Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI Goiás

Nome do Usuário:

CPF/CNPJ: RG:

Logradouro: Complemento:

Bairro: CEP:

Cidade: Estado:

Email: Telefone:


A realização do cadastro como Usuário Externo e a entrega deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente o Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações e Instrução Normativa, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa. Ainda, declaro que o endereço informado referente ao meu domicílio é verdadeiro e que são de minha exclusiva responsabilidade:

I. o sigilo da senha de acesso, não cabendo, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;

II - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre o Estado de Goiás, o usuário ou a entidade

porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio;

III. a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo;

IV. a consulta periódica ao SEI, a fim de verificar o recebimento de intimações, as quais serão consideradas realizadas na data em que o usuário efetuar sua consulta no sistema ou, quinze dias após a sua expedição, caso não seja consultada pelo usuário.

V. as condições de minha rede de comunicação, o acesso ao meu provedor de internet e as configurações do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;

VI. a observância dos períodos de manutenção programada, que serão realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ou qualquer outro tipo de indisponibilidade do sistema.


Para que o cadastro seja liberado o Usuário deverá entregar na sede da Secretaria de Gestão e Planejamento seguintes documentos:

Original deste Termo, preenchido e assinado com reconhecimento de firma por Autenticidade ou Verdadeira.

• cópia autenticada de documento contendo número do Registro Geral e Cadastro de Pessoas Física ou Jurídica;

• cópia autenticada de comprovante de endereço, emitido nos últimos seis meses;

• cópia autenticada de documentos que comprovem a competência para representar a pessoa jurídica, quando for o caso.


Local e Data.
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Usuário Externo






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