Estabelece atividades destinadas ao serviço especial denominado transporte escolar, quando da realizaçÃo de viagem especial, no município e dá outras providências



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E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P R E S I D Ê N C I A


NORMA COMPLEMENTAR N. 018/2003, de 20 de janeiro de 2003.

* Norma REVOGADA pela Norma Complementar nº 135/2016 – DOEM Edição nº 1728 de 28/06/2016 e pela Norma Complementar nº 136/2016 – DOEM Edição nº 1731 de 01/07/2016.

ESTABELECE ATIVIDADES DESTINADAS AO SERVIÇO ESPECIAL DENOMINADO TRANSPORTE ESCOLAR, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE VIAGEM ESPECIAL, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Gerente do Núcleo de Transportes, no uso das suas atividades, de acordo com o artigo 10 da Lei Complementar nº 034, de 26 de fevereiro de 1999, e de conformidade com os artigos 1º e 18 do Decreto nº 1164/2001, Resolve:

Art. 1º - Fica autorizado aos prestadores de serviço de Transporte Escolar, a realização de viagem especial somente para as atividades abaixo relacionadas:


I – jogos de futebol e outros eventos esportivos;

II – passeios de cunho religioso;

III – transporte para boates, danceterias e shows musicais;

IV – transporte de conjuntos musicais e teatrais;

V – passeios estudantis de cunho científico, cultural e artístico;

VI – colônia de férias;

VII – sepultamentos.
Art. 2º - O descumprimento desta norma complementar enquadrará o infrator no
Art. 3º - Esta Norma Complementar entra em vigor a partir de 21 de janeiro de 2003.

Florianópolis, 20 de janeiro de 2003.




Marcelo Roberto da Silva

Gerente do Núcleo de Transporte

Rua: Anita Garibaldi, n. 35 – Centro – Florianópolis – SC

CEP 88.010-500 – Fone: 48 3027.5700 - www.cmf.sc.gov.br



 




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