Especial para a “Revista da Academia Paulista de Magistrados”



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Encontro07.11.2018
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Sobre o Estado de Direito Democrático




Edson Vidigal

Quando os homens deram conta de si, já estavam fazendo as guerras. E as alianças políticas, ainda bem. Assim consolidavam impérios e, para manterem-se, editavam suas leis sobre os outros homens. Nascia, então, o Direito estatal, retrato e espelho do déspota, arma de domador para manter a seu serviço as energias da sociedade.

Os guerreiros e os políticos, porém, não fizeram, nem fazem, trajetórias apenas cavando poços ou cometendo maldades.

Hamurabi, por exemplo, assim que consolidou o seu poder, unificando sob suas ordens a Mesopotâmia inteira, logo cuidou de manter a paz dedicando-se ao progresso. Desviou curso de dois rios, abriu canais, construiu cidades, desenvolveu a agricultura, a arquitetura, as artes. A Babilônia foi um dos pontos mais admirados do mundo, não só por sua pujança e beleza, mas também por suas leis.

Foi pelas leis que Hamurabi harmonizou a convivência entre todos, os aliados e os súditos. Seu código alcançou, em influência, até o Direito hebreu. A Mesopotâmia era um Estado de Direito, mas não era um Estado de Direito Democrático.

É possível exaltar o bem comum como meta num Estado de Direito, mas é impossível alcançá-lo em sua plenitude, porque de nada servem os confortos do progresso quando o ser humano não pode desfrutar da liberdade - bem que não pode despojar porque, dentre todos, é o mais inerente à condição humana. Alguém já disse que o ser humano sem liberdade é apenas uma aspiração a engordar.


A liberdade, portanto, é o que faz a diferença entre o Estado de Direito e o Estado Democrático de Direito. Os países dominados pelo totalitarismo tinham e ainda têm suas Constituições e suas Leis. A Itália fascista, a Alemanha nazista, a União Soviética comunista e seus satélites, foram Estados de Direito, escorados em suas Constituições e em suas Leis. Do mesmo modo, as ditaduras que ainda mancham o mapa do mundo e que, na contramão da história, desconstroem a paz e os direitos humanos.

O Brasil, que também provou e pagou caro pelas doses de autoritarismo a que foi tentado, resolveu que não poderia adotar como Estado e República aquele formato clássico, o do simples Estado de Direito. Propôs, então para si mesmo, uma ambição maior, melhor, mais consistente, mais duradoura, a do Estado Democrático de Direito.

E o que pretendemos nós, brasileiros?

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Tudo isso sob os princípios fundamentais da soberania, da cidadania, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político.

Queremos ser, assim, uma República efetivamente democrática, comprometida ainda nas relações internacionais, com os princípios da independência nacional; da prevalência dos direitos humanos; da autodeterminação dos Povos; da não intervenção nas questões internas dos outros países; da igualdade entre os Estados; da defesa da Paz; da solução pacífica dos conflitos; do repúdio ao terrorismo e ao racismo; da cooperação entre os Povos para o progresso da humanidade e da concessão do asilo político.
Queremos que a vontade do poder, de qualquer um dos três Poderes da União Federal, seja a expressão da vontade do Povo, por seus representantes legitimamente eleitos ou na forma direta por meio de plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

Por isso, o Direito Eleitoral desponta como o primeiro Direito num Estado Democrático de Direito. Sem eleições livres e limpas não há democracia e sem democracia nenhum outro Direito é possível.

Os desvios para os caminhos do mal são incontáveis quando o Estado é apenas de direito formal, sem compromissos com a pluralidade política, com a diversidade de idéias mobilizadoras para a formação de oposições vigilantes e atuantes.

A oposição, numa democracia, não pode ser apenas consentida. No Estado onde a oposição não tem espaços, ou porque não é tolerada, ou porque é apenas consentida, não há Governo legítimo. Há, sim, uma camarilha aboletada rateando entre si os dividendos do Poder.

Eleições que apenas reproduzem formalidades e que, por isso, não recolhem e nem expressam a verdade sobre o que se passa entre os mais pobres, que continuam sendo a maioria da população.

Eleições cujos resultados são obtidos à força de muito dinheiro sobre o qual nem se sabe mesmo se oriundo de contribuição escondida, conquanto suspeita, do poder econômico ou se produto de desvio descarado feito à sombra do poder político.

Eleições de campanhas milionárias em que o marketing político, pago a peso de ouro, esconde as idéias e o caráter dos candidatos para só exibi-los como bijuterias de vitrine inalcançável, pedras preciosas que à luz de qualquer verdade logo transmutam-se em diamantes falsos.
Eleições que antes eram fraudadas no ato de votar ou nas apurações e que agora são fraudadas no atacado porque, com a predominância do circo eletrônico, frauda-se a consciência coletiva mediante pesquisas enganosas que, alardeando tendências, apenas tendências, na verdade induzem a maioria, que é de incautos, a acolher como salvadores da Pátria muitos que pouco depois se constata que são de fato bons salvadores, mas salvadores, sim, dos seus próprios interesses.

Eleições que trazem entre os eleitos também aqueles que, pelas ações seguintes, logo se vê, não respeitam o dinheiro público, desdenham do Povo, debocham da Justiça, esnobam o Ministério Público e desacatam as leis.

Tudo porque só acreditam no dinheiro que furtaram ou ainda vão furtar e porque julgando-se imunes a tudo, acima do bem e até do mal, só prestam devoção aos demônios da impunidade.

Eleições manchadas assim são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.

Por isso a necessidade urgente de reformas no Estado.

Reformas políticas, a começar pelas leis eleitorais e pela Justiça Eleitoral. No plano das leis, precisamos de normas mais severas e sumárias contra os abusos do dinheiro e do poder político nas eleições. Como no Direito Penal, o Direito Eleitoral deveria prever também causas interruptivas da prescrição nos ilícitos que, pela lei das inelegibilidades, por exemplo, são facilmente prescritíveis. Isto porque a pena de suspensão de direitos políticos, nesses casos, é de apenas de 3 anos contados da data do fato e não da data em que a representação foi julgada procedente.

Incompreensível, agressiva ao bom senso, a convivência da permissão de reeleição com a inelegibilidade por parentesco, as duas em brigas com a lógica no estreito espaço de um mesmo texto constitucional.

De há muito faz falta a vigência das chamadas cláusulas de barreira para funcionamento parlamentar dos partidos políticos, que já são hoje mais de quarenta, a grande maioria sem idéias mobilizadoras e sem qualquer representatividade.

Defendo o voto distrital misto, proclamando, portanto, o direito do eleitor vigiar mais de perto e também de aplaudir, –por que não? –, mais de perto os seus eleitos. Defendo uma redução pela metade da composição de todas as Casas Legislativas, em todos os níveis, no País. E também do número de Senadores por Estado, que deveriam ser apenas dois e não três como agora. E o prazo dos seus mandatos também deveriam ser reduzidos.

A principal função das Casas Legislativas hoje é apoiar os contribuintes, zelando para que o dinheiro dos impostos tenha correta aplicação. Assim, deveriam dedicar mais tempo e trabalho ao exame das normas tributárias, à elaboração do Orçamento público de modo a que fosse tanto mais participativo e, ao mesmo tempo, fiscalizada severamente a sua execução. Algo em torno de US$ 40 bilhões escorrem, anualmente, pelos ralos da corrupção na área pública, no Brasil. Isto corresponde a 5% do nosso Produto Interno Bruto (PIB).

No Judiciário precisamos também de muitas reformas. Dentre elas, duas que reputo essenciais. Uma, na Justiça Eleitoral, que já tendo, como tem, atuação permanente, deveria ter quadros próprios de Juízes e de Pessoal. Defendo outro formato para a composição dos Tribunais – Juízes que não pertençam, como agora, a nenhum Tribunal mas que sejam tirados do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos Partidos Políticos e da Mídia impressa/eletrônica. Já detalhei essa proposta em discurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A outra idéia, igualmente polêmica, não nego, resultaria na extinção da Justiça dos Estados repassando-se tudo, Juízes, Servidores e processos, para o Judiciário da União Federal. Ora, se é a União que legisla, privativamente, todo o Direito que tem a ver com a vida das pessoas, Direito que é nacional federal, não é Direito estadual, de legislatura estadual, não faz sentido e nem é justo, do ponto de vista dos custos, que essas despesas com a aplicação das leis da União Federal sejam bancadas pelos Orçamentos dos Estados-membros.

Mediante regras de transição, os Juízes dos Estados seriam elevados à condição de Juízes Federais e cada Tribunal de Justiça nos Estados seria transformado em Tribunal Regional Federal. Acabaríamos com essa dualidade de Judiciários, uns dos Estados e outros da União Federal, todos ocupados com as mesmas leis decretadas pelo mesmo Congresso Nacional.

Vamos começar a discutir isso ?

Não se resolve os problemas que mais atravancam os direitos da cidadania, num Estado Democrático de Direito, apenas fazendo leis, alterando decretos, portarias ou até mesmo emendando a Constituição.

Ninguém nega, porém, que muitos ajustes precisam ser feitos no ordenamento jurídico, antes que muitas ações favoráveis ao bem comum sejam desencadeadas. Mas muito antes de tudo, temos que conhecer bem as realidades configuradoras das nossas mazelas espalhadas.

Afinal, conhecer bem os problemas é o começo de solução; enfrentá-los corajosamente é a metade de bom êxito. Precisamos conhecer bem os nossos problemas. Saber, por exemplo, que se há fome, e há muita fome ainda, não é por nossa incapacidade de produzir alimentos.

A meta de exportações em 2002 deverá alcançar uma receita de US$ 500 milhões somente com carne de porco. Mais US$ 1,5 bilhão só em frango. Para o Japão foram vendidas até agora, por uma única empresa, 20 toneladas de camarões de água doce. Um camarão inteiro, com cabeça e casca, custa entre US$ 4,20 e 4,50 no mercado externo.

Numa só partida, em abril de 2002, exportamos para Europa e Ásia, também por apenas uma empresa, 12 mil toneladas de óleo cru e 48 mil toneladas de farelo de soja. Já exportamos, nos últimos 5 anos, apenas pelo terminal de Itacoatiara, no Amazonas, 3,5 milhões de toneladas de soja. As exportações de mamão papaia já somaram US$ 6 milhões antes de encerrarmos 2002. A meta é atingir US$ 30 milhões em três anos.

Isto é só uma ligeira amostra do quanto somos capazes.

Imagine-se o dia em que todos os economistas souberem Direito e quando todos os advogados e demais operadores do Direito souberem economia. É um pouco dessa combinação que falta entre os agentes da coisa pública em nosso País.

A gerência das questões econômicas não pode prescindir do respeito às normas do Direito, sem consideração à cidadania.

A operação do Direito não pode ignorar as peculiaridades da economia. Quando os dois, economia e direito se entendem, a sociedade ganha, a cidadania se afirma, a democracia vence porque se ampliam os combates às causas das desigualdades sociais.

Muito desigual é a economia em que a produção agro-industrial, por exemplo, se realiza com atenções preferenciais a demandas externas. Do muito que se consegue, quase nada contra a fome, quase tudo para, ao final, acertarmos as contas dos endividamentos interno e externo.

Os juros não deixam que os empresários pequenos, nem os médios empresários, se juntem ao esforço de crescimento do PIB, ampliando as ofertas de empregos, reduzindo os números da exclusão social. As taxas de juros, nos patamares em que estão, não servem ao desenvolvimento econômico. Servem à especulação ou à inadimplência.


Um só banco particular brasileiro lucrou, no ano passado, R$ 2,17 bilhões. Um outro, este estrangeiro, nunca lucrou tanto durante os 55 anos em que opera no Brasil. Teve um lucro de 200% sobre o ano anterior. Faturou R$ 737 milhões conforme o balanço publicado em 2001.

No Estado Democrático de Direito é possível discutir abertamente essas questões. O Estado de Direito apenas formal é a ante-sala da opressão política contra a cidadania, é a véspera ou o amanhecer da ditadura, ainda que disfarçada.

Quanto mais pessoas souberem sobre Economia e sobre Direito mais pessoas indignadas vamos conhecer. A indignação é o primeiro ingrediente para uma pessoa se tornar cidadã.

E o Brasil precisa de muita indignação.



Aula Inaugural do Curso de Direito da Faculdade de Imperatriz, Maranhão, em 25 de abril de 2002.



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