Em 4 de outubro de 2005, o Fisco exige o icms no valor de R$ 51



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Em 4 de outubro de 2005, o Fisco exige o ICMS no valor de R$ 51.539,25 (cinqüenta e um mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), multa e demais acréscimos legais da autuada, na condição de contribuinte, em razão desta ter omitido o registro de saída de mercadoria tributada, no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2004, caracterizado pelo suprimento indevido de caixa, conforme apurado em auditoria das disponibilidades.
A ação fiscal foi dirigida ao estabelecimento da autuada, tendo sido anexados à peça básica os demonstrativos próprios da Auditoria das Disponibilidades, quadro comparativo das compras totais realizadas com as compras tributadas e sem tributação efetuadas (art. 25 § 2º da Lei 11.651/91), relação de notas fiscais não registradas no livro Registro de Entradas e não contabilizadas e cópias das notas fiscais não registradas.
Consoante o Acórdão n° 2737/2006 (fls. 1204 a 1206), a Primeira Câmara deste Conselho, em decisão unânime, rejeitou as preliminares de nulidade da peça básica, argüidas pela autuada. Quanto ao mérito, em decisão não unânime, confirmou a sentença singular que considerou procedente o auto de infração.
Divergindo da decisão cameral, o sujeito passivo apresenta recurso ao Conselho Pleno (fls. 1209 a 1212), no qual reitera o pedido preliminar de nulidade do auto de infração, por insegurança na determinação da infração.
Em razão dessa preliminar ter sido rejeitada unanimemente na Câmara, não cabe sua argüição nessa Instância, impondo sua inadmissão.
Quanto ao mérito, o recorrente afirma que o suprimento de caixa consiste na alocação de recursos no Caixa para aquisição de mercadorias e/ou pagamentos, sendo que estes recursos devem ser registrados na Conta Caixa. Diz que no caso não ocorreu suprimento indevido de caixa, pois a operação financeira não transitou pela Conta Caixa, sendo a exigência fiscal decorrente de presunção.
Alega também que o autor do procedimento fiscal, ao relacionar as notas fiscais não registradas, não separou o que era mercadoria tributada, isenta, retida e ainda operações não tributadas.
Entende estar ocorrendo duplicidade de lançamento deste processo como o de n° 3 0149698 056 39, por exigirem tributo sobre o mesmo fato gerador.
Por fim, pede a procedência parcial do lançamento, reduzindo o ICMS exigido na inicial para o valor de R$ 45.738,39 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme demonstra o levantamento ora apresentado.
Inicialmente, ressalto que a Lei n° 11.651/91, instituidora do Código Tributário Estadual – CTE, estabelece que o valor apurado em procedimento fiscal, correspondente ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, caracteriza presunção de operação tributada não registrada, conforme prevê o § 1°, III, do artigo 25, do citado diploma legal:
“Art. 25........................................................................................................................
§ 1º Presume-se decorrente de operação ou prestação tributada não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente:

...................................................................................................................................


III - ao suprimento de caixa sem a devida comprovação de sua origem, inclusive fornecido à empresa por administrador, sócio, titular da firma individual, acionista controlador da companhia, ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem satisfatoriamente demonstrados;

...................................................................................................................................


§ 2º Na hipótese de o contribuinte comercializar também mercadorias isentas ou não tributadas no período fiscalizado, a base de cálculo deve ser obtida por meio da multiplicação do valor apurado em procedimento fiscal pela fração obtida da divisão do valor das entradas tributadas, exceto aquelas sujeitas à substituição tributária pelas operações posteriores, pelo valor correspondente ao total das entradas de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.”
A omissão denunciada da inicial foi apurada em Auditoria das Disponibilidades, que foi realizada dentro da melhor técnica fiscal, sendo obedecidos os princípios estabelecidos na legislação tributária, inclusive as regras constantes no Roteiro 06 do Manual de Auditorias e Procedimentos Fiscais, editado pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Nos levantamentos exibidos pela defesa, consoante fls. 1214 a 1218, intitulados “Demonstrativo Comparativo de Levantamentos Fiscais”, a omissão de vendas apurada pela autuada coincide com a omissão apurada pelo Fisco. A divergência está na omissão de saídas tributadas, em que os levantamentos da autuada, relativos aos exercícios de 2000, 2003 e 2004, apontam valores pouco superiores aos apurados na auditoria fiscal, enquanto a omissão relativa aos exercícios de 2001 e 2002, os valores apurados pela fiscalização são sobremaneira superiores aos apontados nos levantamentos da autuada.
As diferenças decorrem basicamente dos valores de Entradas Diversas, nos levantamentos da autuada, que, segundo o item 4 das respectivas Notas Explicativas, resultam de valores das notas fiscais de entradas no período sem incidência de ICMS, retido, substituído e isentas, conforme “demonstrativos anexos”.
Examinando o processo, não vejo nele a existência dos referidos “demonstrativos anexos” a que alude o item 4 das Notas Explicativas, impossibilitando a conferência dos valores informados nos levantamentos apresentados pela recorrente, que constituem em simples resumos comparativos, sem qualquer detalhamento ou anexos, situação que os tornam sem préstimo como contraditório às auditorias elaboradas pelo Fisco, mesmo para sustentar o pedido de procedência parcial da exigência fiscal.
Quanto às alegações da defesa, sobretudo a de que o autor do procedimento fiscal, ao relacionar as notas fiscais não registradas, não separou o que era mercadoria tributada, isenta, retida e ainda operações não tributadas, tal alegação não subsiste, porque a base de cálculo apurada pelo Fisco está em consonância com a regra do § 2° do artigo 25 do CTE, dispositivo reproduzido em linhas anteriores.
Sobre o entendimento de ocorrência de duplicidade de lançamento deste processo como o de n° 3 0149698 056 39, afirmo que a defesa está equivocada, porque trata-se de dois fatos distintos apurados no mesmo levantamento: suprimento indevido de caixa e diferença a maior entre o saldo das disponibilidades escriturado e o saldo reconstituído.
Por conseguinte, tendo a auditoria fiscal sido elaborada dentro da técnica fiscal e sendo ineficazes as razões e elementos de prova da defesa para contestá-la, concluo pela procedência do lançamento nela fundamentado.
Mantenho, portanto, a decisão recorrida que concluiu pela procedência do auto de infração.
Ante o exposto, inadmito a preliminar de nulidade do auto de infração, por insegurança na determinação da infração, argüida pela empresa. Quanto ao mérito, conheço do recurso para o Conselho Pleno, nego-lhe provimento para manter a decisão cameral que considerou procedente o auto de infração.





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