Em 31 de agosto de 2007, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, formalizando nele a exigência do icms no valor de R$ 67



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VOTO



Em 31 de agosto de 2007, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, formalizando nele a exigência do ICMS no valor de R$ 67.982,88 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), multa e demais acréscimos legais, pelo fato do contribuinte ter, no período de 1° de janeiro de 2005 a 17 de agosto de 2007, efetuado saída de gado bovino do seu estabelecimento, sem emitir a necessária nota fiscal.
A ação fiscal foi dirigida ao estabelecimento do autuado, tendo sido anexados à peça básica Notificação Fiscal, Inventário Físico do Rebanho Bovino ou Bufalino, extratos da pauta de Valores da Secretaria da Fazenda e demonstrativos de Auditoria Específica de Gado Bovino/Bufalino.
Revel em Primeira Instância, o autuado apresenta impugnação em Segunda Instância (fls. 53 a 54), na qual pede em preliminar a nulidade da peça básica, por insegurança na determinação da infração.
Quanto ao mérito, pede a improcedência do lançamento, afirmando que a auditoria fiscal não apresenta resultado conclusivo, apenas parcial, com o qual o produtor autuado não concorda.
Alega que a omissão apurada pela fiscalização não existe, porque os abatedouros adquirentes do gado emitem as notas fiscais de entrada dos bovinos.
Diz que junta neste ato notas fiscais emitidas pelo Frigorífico Margen, Friboi e Goiás Carne, no total de 500 (quinhentas) vacas.
Protesta pela juntada posterior de documentos fiscais, que eliminam a suposta diferença remanescente.
Junta elementos de prova, consoante fls. 58 a 84.

D E C I S Ã O

Apreciando a preliminar de nulidade da peça básica, por insegurança na determinação da infração, argüida pela defesa, manifesto-me pelo seu acolhimento, pelo que exponho:


O “gado bovino” é uma mercadoria típica que muda de era (idade) a cada ano.
O auto de infração engloba levantamento específico referente a mais de dois exercícios ( 01.01.2005 a 17.08.2007) e a aritmética é uma ciência exata.
A autoridade lançadora não juntou aos autos a citada Pauta Mínima da Secretaria da Fazenda.
O produtor autuado entende que o auto de infração é confuso, não apresenta resultado conclusivo: não emitia nota fiscal de saídas referente a quantas reses para chegar-se ao resultado total?
Ante o exposto, voto acolhendo a preliminar de nulidade da peça básica, argüida pela autuada, por insegurança na determinação da infração, declarando, de conseqüência, nulo "ab initio" o processo.





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