Edital Pregão Compras Ampla Participação



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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES






PREGÃO ELETRÔNICO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 254/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23117.007546/2016-55

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, por intermédio de sua DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES, com sede e administração na Av. João Naves de Ávila, 2121, Bloco 3P, Campus Santa Mônica, Uberlândia-MG, CEP 38400-902, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.



Data da sessão: 08/12/2016.

Horário: 09h00min.

Local: www.comprasgovernamentais.gov.br - Portal de Compras do Governo Federal.

Quaisquer dúvidas durante a realização da sessão pública poderão ser dirimidas pelos telefones 34.3239.4848 ou 34.3239.4952 ou 34.3239.4882.



  1. DO OBJETO

    1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de SOFTWARES DIVERSOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

    2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se a licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

  2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

    1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2016 na classificação abaixo:

Fonte: 0112

Programa de Trabalho: 108507/ 108505/ 108515



Elemento de Despesa: 4490.39

  1. DO ATO DE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DE SUA EQUIPE DE APOIO

    1. Todos os procedimentos desta Licitação serão conduzidos pelo(s) Pregoeiro(s), designado(s) pela Portaria/Reitoria nº 228, de 15 de março de 2016 e sua respectiva Equipe de apoio, nomeada pela Portaria R nº 868, datada de 16 de agosto de 2016.

    2. O Pregoeiro poderá, ainda, convocar, através de Ato administrativo, servidor(es) da área ou unidade administrativa responsável pela especificação do objeto deste Pregão.

  2. DO CREDENCIAMENTO

    1. O credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF - Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

    2. O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.

    3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou de seu representante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

    4. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

    5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

  3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO

    1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10.

    2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

    3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

      1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

      2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

      3. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

      4. Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

      5. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

    4. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

      1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

      2. A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

      3. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

      4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

      5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

      6. Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.

  4. DO ENVIO DA PROPOSTA

    1. A licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento das propostas.

    2. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

    3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

    4. Incumbirá a licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

    5. Até a abertura da sessão, as licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.

    6. A licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

      1. Valor unitário e total do item;

      2. Marca;

      3. Fabricante;

      4. Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

          1. No caso de validade dos bens ou produtos, a mesma deverá ser de no mínimo 80% (oitenta por cento) do prazo definido na embalagem a vencer.

            1. Se algum produto apresentar validade normal comprovadamente inferior a este prazo, tal situação terá que ser devidamente esclarecida na Proposta.

          2. Em caso de garantia, a mesma não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.

          3. Caso a descrição do item no Termo de Referência exija prazo de garantia distinto do especificado acima prevalecerá o maior deles.

          4. Caso a garantia do fabricante seja menor que a acima descrita ou constante da descrição do item no Termo de Referência, a Licitante Vencedora deverá constar em sua proposta de forma clara e legível, ficando obrigada a firmar Contrato com a Universidade referente ao prazo que exceder a garantia máxima do fabricante.

      5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Licitante Vencedora.

    7. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, inclusive frete e descarregamento dos bens no local de entrega.

    8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

  5. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

    1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

    2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

      1. Será desclassificada automaticamente:

        1. A Proposta que não atender, obrigatoriamente, quando do preenchimento do campo “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO no sistema “comprasnet” as informações necessárias ao seu detalhamento, conforme item 6.6. deste Edital.

          1. A descrição detalhada inclui, além das informações técnicas do produto ou bem ou serviço, a marca, o fabricante, o modelo, o prazo de garantia ou a validade do produto, forma de disponibilização do objeto (material físico, por site, chave de licenciamento), entre outras informações pertinentes.

      1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

      2. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

    1. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

    2. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e as licitantes.

    3. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do seu recebimento e do valor consignado no registro.

    4. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item.

    5. Ao formularem seus lances, os fornecedores participantes terão que oferecer lances em duas casas decimais após a vírgula (casa dos centavos).

      1. Caso ocorra, lances com mais de 2 (duas) casas decimais, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar desprezando as terceiras e quartas casas decimais.

    6. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

    7. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

      1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

    8. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema.

    9. O intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos.

    10. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

    11. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante.

    12. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances.

    13. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes.

    14. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.

      1. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

    15. Caso a licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ela ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

    16. Encerrada a etapa de lances será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial.

      1. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

    17. Caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

    18. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

    19. Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

    20. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

    21. Ao presente certame não se aplica o sorteio como critério de desempate.

      1. Lances equivalentes não serão considerados iguais, vez que a ordem de apresentação das propostas pelas licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação.

  1. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

    1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

    2. Serão admitidas propostas com preços superiores aos de Referência da Universidade, até o limite de até 20% (vinte por cento), como critério de aceitabilidade de preço.

      1. Caso não haja propostas até o limite de 20% (vinte por cento) acima do valor de Referência, o item será cancelado.

    3. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço manifestamente inexequível.

      1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitário simbólicos, irrisório ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da própria licitante, para as quais ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 

    4. O Pregoeiro poderá convocar a licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta.

    5. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

    6. O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

    7. Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, o Pregoeiro exigirá que a licitante classificada em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, dentro de 3 (três) dias úteis contados da solicitação via “chat”.

      1. A amostra deverá ser entregue na COLIC / Comissão Permanente de Licitação, na Av João Naves de Ávila, nº 2121, térreo, Bloco 3P, “Reitoria”, não sendo admitido em hipótese alguma o recebimento de amostra fora do prazo estipulado, mesmo àquelas enviadas a outros locais.

    8. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo as demais licitantes.

    9. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.

    10. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta da licitante será recusada.

    11. Serão avaliados os seguintes aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade:

      1. Especificações contidas na tabela do item 11 do Termo de Referência, Anexo IV deste Edital.

    12. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

    13. Os exemplares colocados à disposição da Universidade serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.

    14. Após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelas licitantes no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o qual poderão ser descartadas pela Universidade, sem direito a ressarcimento.

    15. As licitantes deverão colocar à disposição da Universidade todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.

    16. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

    17. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

    18. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta a licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

    19. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor.

    20. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

    21. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

  2. DA HABILITAÇÃO

    1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

      1. Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF;

      2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas / CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

      3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

      4. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União / TCU;

      5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

      6. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

    2. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, segundo o disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13, 14 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010.

    3. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando a licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF.

    4. Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente por meio do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, a licitante será convocada a encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas, o documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, via e-mail indicado pelo Pregoeiro, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme estatui o art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

    5. As licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista:

      1. Habilitação jurídica:

        1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

        2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

        3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

        4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

        5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

        6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

      2. Regularidade fiscal e trabalhista:

        1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

        2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

        3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

        4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

        5. Caso a licitante detentora do menor preço seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

      3. A licitante enquadrada como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

    6. Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados em meio digital pelas licitantes, por meio de funcionalidade presente no sistema (upload), no prazo de 2 (duas) horas após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico.

      1. Somente mediante autorização do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, será aceito o envio da documentação via e-mail indicado pelo “chat”.

      2. Posteriormente, os documentos serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Universidade, desde que conferidos com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após encerrado o prazo para o encaminhamento via funcionalidade do sistema (upload), por e-mail.

    7. Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

    8. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital.

    9. A declaração da vencedora acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

    10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração da vencedora, comprovar a regularização.

      1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Universidade, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

      2. A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

    11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

    12. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

    13. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

    14. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

  3. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

    1. A sessão pública poderá ser reaberta:

      1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

      2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando a licitante declarada vencedora não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

    2. Todas as licitantes remanescentes deverão ser convocadas para acompanhar a sessão reaberta.

      1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail indicado pelo “chat”, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

      2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade da licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

  4. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

    1. A proposta final da licitante declarada vencedora deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

      1. Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pela licitante ou seu representante legal.

      2. Conter a indicação de nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como do seu representante: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na Empresa.

      3. Declarar expressamente de que os preços apresentados são absolutamente líquidos, já incluídos todos os custos, diretos ou indiretos, inerentes ao objeto (salários, tributos, encargos sociais, fretes, material, etc.).

      4. Conter a assinatura do Representante Legal da Empresa, estando esta condição devidamente comprovada:

1º - no caso de proprietário ou sócio, através de consulta “on line” ao SICAF;

2º - na situação de não cadastrado ou irregular no SICAF, através do Contrato Social da Empresa;



3º - não sendo proprietário nem sócio, por Procuração (assinada pelo proprietário ou por um sócio com tal poder), com o respectivo reconhecimento de firma efetuado por Cartório.

      1. Conter a indicação do banco, número da conta e agência da Licitante Vencedora, para fins de pagamento.

      2. Caso haja faturamento mínimo, este terá que ser informado na Proposta.

    1. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção a Licitante Vencedora, se for o caso.

      1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Licitante Vencedora.

  1. DOS RECURSOS

    1. Declarado a vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

    2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

      1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

      2. A falta de manifestação motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

      3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

    3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

    4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

  2. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

    1. O objeto da licitação será adjudicado a licitante declarada vencedora, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

    2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

  3. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

    1. Após a homologação da licitação, será expedida a Nota de Empenho.

    2. A Licitante Vencedora poderá ser convocada a comparecer perante a Universidade Federal de Uberlândia para retirada e aceite da Nota de Empenho, podendo, ainda, a critério da mesma, o documento ser encaminhado, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR).

    3. A adjudicatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para dar o aceite, contados da data de sua convocação pela Universidade ou recebimento da correspondência postal, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

      1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Universidade.

  4. DO PREÇO

    1. Os preços são fixos e irreajustáveis conforme determina a legislação vigente.

  5. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

    1. Os critérios de recebimento, prazo, aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

    1. As obrigações das partes são as estabelecidas no Termo de Referência.

  7. DO PAGAMENTO

    1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela Licitante Vencedora.

    2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

    3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes ao fornecimento, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Licitante Vencedora providencie as medidas saneadoras.

      1. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Universidade.

    4. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

    5. Antes de cada pagamento a Licitante Vencedora, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

    6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da Licitante Vencedora, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

      1. O prazo acima poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Universidade.

    7. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Universidade deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Licitante Vencedora, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

    8. Persistindo a irregularidade, a Universidade deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Licitante Vencedora a ampla defesa.

    9. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Licitante Vencedora não regularize sua situação junto ao SICAF.

    10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da Universidade, não será rescindido o contrato em execução com a Licitante Vencedora inadimplente no SICAF.

    11. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

    12. A Licitante Vencedora regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

    13. Considerando que a Universidade Federal de Uberlândia efetua seus pagamentos por meio de Ordem Bancária, fica expressamente PROIBIDA a emissão de Duplicatas em seu nome, sendo que, caso haja PROTESTO EM CARTÓRIO, caberá à Universidade a aplicação de sanções previstas neste Edital e seus anexos e pedido de indenização por danos eventualmente decorrentes do Protesto.

    14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Licitante Vencedora não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Universidade, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:


I = (TX)

I =

(6 / 100)

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.



365

  1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a licitante/adjudicatária que:

      1. Não aceitar retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

      2. Apresentar documentação falsa;

      3. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

      4. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

      5. Não mantiver a proposta;

      6. Cometer fraude fiscal;

      7. Comportar-se de modo inidôneo.

        1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre as licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

    2. A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

      1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta da Licitante;

      2. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

    3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento.

    4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa da licitante/adjudicatária, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

    5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Universidade, observado o princípio da proporcionalidade.

    6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

    7. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

  2. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

    1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

    2. A impugnação deverá ser por petição dirigida ou protocolada no endereço Av. João Naves de Ávila, nº 2121, Térreo, Bloco 3P “Reitoria”, Sala da Comissão Permanente de Licitações.

    3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

    4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

    5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste Edital.

    6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

    7. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

  3. DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO OBJETO

    1. A critério da Universidade, as quantidades constantes do presente processo, em razão de fatos supervenientes, poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicialmente adjudicado, com fulcro no § 1º, do Art. 65, da Lei nº 8.666/93, salvo a supressão decorrente de acordo celebrado entre as partes.

  4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro.

    2. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

    3. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

    4. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Universidade, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

    5. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Universidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

    6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

      1. Só se iniciam e vencem prazos em dias de expediente na Universidade.

    7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento da licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

    8. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

    9. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.licitacoes.ufu.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço no endereço AV. João Naves de Ávila, nº 2121, Térreo, Bloco 3P “Reitoria”, Sala da Comissão Permanente de Licitações, em dias úteis, no horário das 8h00min às 11h00min e das 13h30min às 17h00min, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

      1. Considerando a possibilidade de retirada eletrônica deste Edital, o qual se encontra disponível no site: www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerá, em caso de divergência, o Edital adquirido no site da Universidade, endereço eletrônico, ou seja, www.licitacoes.ufu.br.

    10. A descrição detalhada do(s) item(ns) consta(m) do Termo de Referência, Anexo IV, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: www.comprasgovernamentais.gov.br, prevalecerá à descrição do Termo de Referência para efetivação da compra.

    11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:



Anexo I

-

Modelo 1

-

Declaração de Fatos Impeditivos



Anexo II

-

Modelo 2

-

Declaração de que não emprega menor de 16 anos




Anexo III

-

Modelo 3

-

Declaração de Elaboração Independente de Proposta



Anexo IV

-

Termo de Referência.

Uberlândia, 25 de novembro de 2016.



Luiz Roberto Souza Vieira

Diretor de Compras e Licitações

Universidade Federal de Uberlândia


MODELO 1 - ANEXO I – DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS


..........................................., inscrita no C.N.P.J. sob o nº ................................, com sede , em cumprimento ao exigido no Pregão Eletrônico nº 254/2016 declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem Fatos Impeditivos para sua Habilitação no presente Processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Uberlândia,       de       de 2016.

Nome e número da RG e do C.P.F. do declarante

Cargo / Função na Empresa



MODELO 2 - ANEXO II - DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE 16 ANOS

Ref. Pregão Eletrônico nº 254/2016

(Identificação da Licitante)

.............................................................................................., inscrita no CNPJ Nº ..........................................., por intermédio de seu Representante Legal (a) Sr. (a) ........................................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº .............................................. e do CPF nº ..........................................., declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999,que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )*

...............................................

(data)

Nome e número da RG e do C.P.F. do declarante



Cargo / Função na Empresa

(*Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)



MODELO 3 - ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA



Pregão Eletrônico nº: 254/2016

Processo: 23117.007546/2016-55

(Identificação da Licitante), por meio de seu representante (Identificação completa do representante da licitante), devidamente constituído doravante denominada Licitante, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a proposta apresentada para participar da licitação na modalidade de nº 254/2016 foi elaborada de maneira independente pela Licitante (Licitante) e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação na modalidade de nº 254/2016, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da licitação na modalidade de nº 254/2016 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação na modalidade de nº 254/2016, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação na modalidade de nº 254/2016 quanto a participar ou não da referida licitação;

que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação na modalidade de nº 254/2016 não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação na modalidade de nº 254/2016 antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

que o conteúdo da proposta apresentada para participar da licitação na modalidade de nº 254/2016 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Universidade Federal de Uberlândia antes da abertura oficial das propostas; e



que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
Uberlândia,       de       de 2016.
(Representante legal da licitante, com identificação completa)

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA






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