Edital de pregão no 016/2007



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refeitura do Município de Apiaí

Estado de São Paulo






EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL No 020/2013
PROCESSO No 01924/2013

Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 6 (seis) anexos, a saber:


ANEXO I – DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO LICITADO.

ANEXO II – MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

ANEXO VI – RECIBO DE RETIRADA DE DITAL PELA INTERNET;



1 - PREAMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ, com sede na Ladeira Manoel Augusto n° 92, na Cidade de APIAI - SP, inscrito no CNPJ sob o no 46.634.242-0001/38, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base na Lei Federal n° 8666/93, Lei n° 10.520/02 e Decreto Municipal 331 de 07 de novembro de 2007 do tipo menor preço por item.

O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.

O PREGÃO será realizado no dia 13 de setembro de 2013, com início às 10 horas, na Ladeira Manoel Augusto n° 92, Centro, nesta cidade, na sala de Licitações Públicas, quando deverão ser apresentados, no início:


  • O(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO E OU CONTRATO SOCIAL EM CASOS DE PROPRIETÁRIO (A) DA EMPRESA apresentar fora do envelope;

  • DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO apresentar fora do envelope;

  • ENVELOPES DE N° 01 PROPOSTA DE PREÇO E N° 02 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO;

  • DECLARAÇÃO DE ME / EPP CASO PRETENDA EXERCER O DIREITO PREFERENCIA, apresentar fora do envelope.


2 - DO OBJETO

2.1 O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Computadores em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrições e quantidades constantes do ANEXO I.


3 – TIPO DO PREGÃO:

3.1 – Este PREGÃO é do tipo menor preço por item.


4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.




    1. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não estejam regularmente estabelecidas no País, nem aqueles que estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública.




  1. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

    1. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO consoante previsão estabelecida no subitem 5.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

    2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar o proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas nas etapas de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas nas etapas de lances, negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

      1. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.

      2. É admitida a participação de licitante sem credenciamento de representante, desde que atenda as demais condições (inclusive prazo) estabelecidas neste edital, podendo encaminhar os envelopes e demais documentos exigidos, diretamente na sessão pública, ou por meio postal.

    3. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.


A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participar da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.
Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital.


  1. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (n° 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (n° 02) E CONTEÚDO DA PROPOSTA.

    1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n° 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:


PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ

PREGÃO PRESENCIAL No ___/_____

PROCESSO N° ___/_____

PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01)

RAZÃO SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ

PREGÃO PRESENCIAL No ____/______

PROCESSO N° ___/_____

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n° 02)

RAZÃO SOCIAL


    1. A Proposta de Preços por item deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado do proponente, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricada em todas as folhas, pelo representante legal do proponente.




    1. A Proposta de Preços deverá conter:

      1. cotação de preços em moeda corrente nacional, expressos em algarismos;

      2. constar nome da marca do item apresentado;

      3. preço unitário e total por item, cotado conforme especificação constante do Anexo I deste Edital. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros.

      4. declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, frete, embalagens, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos;

      5. prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

    2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os equipamentos serem fornecidos a PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI sem ônus adicionais.

    3. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

    4. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.




  1. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

    1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por um Pregoeiro e realizada de acordo com o Decreto no 331/2007, e em conformidade com este Edital e seus Anexos.

    2. No dia, hora e local designados, o interessado ou seu representante legal deverá comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme item 5, deste Edital.

    3. Aberta a Sessão, os interessados, ou seus representantes legais, entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação, Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e declaração de ME / EPP se for o caso.

    4. Declarado o encerramento para recebimento de envelopes, nenhum outro será aceito.

    5. Abertos, inicialmente, os envelopes contendo as Propostas de Preços, será feita a sua conferência e posterior rubrica.




  1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    1. Abertas as propostas, o Pregoeiro classificará o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento relativamente à proposta de menor preço, ou as 03 (três) melhores propostas de preços quando não ocorrer ofertas no intervalo de dez por cento, conforme disposto nos incisos VI e VII do artigo 11 do Decreto no 3.555/2000.

    2. Aos proponentes classificados conforme subitem 8.1, será dado oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

    3. O proponente que desistir de apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, será excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pelo mesmo, para efeito de ordenação das propostas.

    4. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

    5. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

    6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

    7. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.

      1. Nas situações previstas nos subitens 8.4., 8.5. e 8.8., o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

    8. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro e o(s) licitante(s) presente(s).

    9. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

    10. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.

9 – EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS

9.1 O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas no item 6.

9.2 O exame envolvendo o(s) objeto(s) ofertado(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

9.3 Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por item.


10 - DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

10.1.- Será desclassificada a PROPOSTA que:



  1. Deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação;

  2. Apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

  3. Oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes;

  4. Apresentar preço(s) manifestamente inexequível (is);

  5. Apresentar preço(s) simbólico(s) ou de valor (es) zero;


11- DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS:

11.1 Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

11.1.1 Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 11.1, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observadas a previsão estampada no subitem 11.1.2.

11.1.2 Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras:

a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 3 (três) propostas validas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 11.1; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver.

11.1.3 Na hipótese da ocorrência da previsões colacionadas no subitem 11.1.2, letra ”b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito tendo em vista a ordem de credenciamento.

11.1.4 Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.
12 – OFERECIMENTO / INEXISTENCIA DE LANCES VERBAIS:

12.1 Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas/lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

12.2 Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL oferecido, observado(s) o(s) seguinte(s) limite(s) mínimo(s) de redução: R$ 100,00 (cem reais).

12.3 O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem sequencial de convocação para lances é a de credenciamento, decrescente, conforme previsto no sistema eletrônico de Pregão Presencial.



12.4 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente ás penalidades constantes deste edital.

12.5. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

12.6. A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.

12.7. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos as proponentes declinarem da correspondente formulação.

12.8. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor peço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

12.9. O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

12.10 Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para contratação.

12.11. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

12.12. Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresa ou empresa de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta.

12.13 O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada pela própria microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.14 Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela ME ou EPP, conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) minutos, após o encerramento de lances a contar da convocação do pregoeiro, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originalmente mais bem classificada, ou revogação do certame.

12.15 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratório na própria sessão.

12.16 Para efeito do saneamento, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-smile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável (is). O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contando do recebimento da convocação.

12.17 Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto a regularidade fiscal de ME OU EPP, será a mesma declarada vencedora, ficando concedido um prazo de 02 (dois) dias úteis para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa aceita pelo pregoeiro, a contar da convocação para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

12.18 A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 12.17, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas na clausula 28 do ato convocatório, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4°, inciso XXIII, da Lei n° 10520, de 17 de julho de 2002.

12.19 Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente do menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quando ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.

12.21 Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes.
13- A HABILITAÇÃO

13.1 Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:


I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, para empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por Ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;

c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.


II- REGULARIDADE FISCAL / ECONOMICA:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – C.N.P.J./MF;

b) Prova de regularidade relativa à seguridade Social (INSS), por meio de certidão, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços, através de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;

c) certidão negativa de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, relativos a tributos e contribuições;

d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT), com prazo de validade em vigor;

e) no caso de ME ou EPP que optar pela fruição dos benefícios da Lei Complementar Federal n° 123/06:



  • Deverá comprovar tal situação fiscal através do seu documento cadastral atualizado junto a Secretaria da Receita Federal ou Secretaria Estadual da Fazenda.


III – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES:

  1. Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze), conforme Lei n° 9.854/99

  2. Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos, e que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório.




    1. Disposições Gerais da Habilitação:

      1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de Cartório competente.




  1. PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

    1. E facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores a data fixada para recebimento das propostas.

    2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscrita do ato convocatório do pregão no prazo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

      1. O acolhimento do pedido providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação (ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.




  1. DOS RECURSOS

    1. Qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, mediante registro em ata da síntese das suas razões, sendo-lhe desde já concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

    2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

    3. Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.

    4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

    5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI - SP.


16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    2. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas nesta licitação, erros ou atraso na entrega dos equipamentos e quaisquer outras irregularidades, a Administração poderá, isolada ou cumulativamente, garantida a prévia defesa, aplicar à adjudicatária as seguintes penalidades:

      1. Advertência;

      2. Multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do contrato pela recusa no fornecimento dos equipamentos, até o limite de 20 (vinte) dias, o que ensejará a rescisão do contrato;

      3. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato caso a adjudicatária não cumpra com as obrigações assumidas, incluindo-se os prazos estabelecidos neste edital, salvo por motivo de força maior reconhecido pela Administração.

      4. As multas referidas neste item poderão ser descontadas no pagamento, ou cobradas judicialmente.

      5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.




  1. A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta da orçamentária vinculada ao órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade 07 01 – Fundo Municipal de Saúde, Funcional 10 304 0029 2 217 – Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde, Dotação: 201 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, Recurso 136 – 05 0300 – Saúde – Valor Estimado R$ 26.133,40.




  1. DA HOMOLOGAÇÃO

    1. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida a autoridade competente para homologação.

18.1.1- A homologação do resultado desta licitação não obriga a administração à aquisição do objeto licitado.


  1. DO CONTRATO

    1. O contrato referente a aquisição dos equipamentos, objeto desta licitação, obedecerá as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, com vigência a partir da data de sua assinatura e seu término previsto em 30 (trinta) dias.

    2. O proponente vencedor deverá apresentar, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da solicitação, cópia do Estatuto ou Contrato Social, com as alterações ocorridas, bem como de documentos que comprovem a habilitação de pessoa indicada para assinatura do contrato.

    3. O proponente vencedor será convocado, por escrito, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retirar, assinar e devolver o instrumento contratual, na forma da minuta apresentada no Anexo IV, adaptado à proposta vencedora.

    4. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração da CONTRATANTE.

    5. A CONTRATANTE publicará o extrato do contrato na Imprensa Oficial Local, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura.

    6. A recusa injusta do convocado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido nos itens 18.2, 18.3 e 18.4, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades aludidas neste Edital.

    7. É facultado a CONTRATANTE, quando o convocado não assinar, aceitar ou retirar o instrumento contratual, no prazo e condições estabelecidos, convocar os demais proponentes remanescentes a fazê-lo, na ordem de classificação, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no item 18.7.

    8. Os preços registrados poderão ser cancelados pela Administração quando os mesmos se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, e fundamentada, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do presente instrumento.




  1. DA RESCISÃO CONTRATUAL

    1. O contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, de conformidade com os arts. 77, 78, 79 e seus § §, da Lei no 8.666/93.

    2. A rescisão imediata do Contrato caberá, além de outras hipóteses legais, independentemente de interpretação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo de outras penalidades, quando a contratada:

      1. falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;

      2. transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação;

      3. deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações contratuais;

      4. desatender às determinações do servidor designado pelo CONTRATANTE, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;

      5. cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;

      6. for objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique o cumprimento do contrato.




  1. DO PRAZO DE ENTREGA

    1. Os equipamentos constantes do Anexo I – Descrição e quantidades do objeto licitado deste Edital, deverá ser entregue em sua totalidade dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato.




  1. DO PAGAMENTO

    1. Os equipamentos, objeto do presente contrato, serão pagos em até 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega dos mesmos e da respectiva nota fiscal, devidamente atestadas pelo Secretário da pasta.

      1. O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela adjudicatária, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, número da conta e agência com a qual opera. A PREFEITURA DE APIAI não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária.

    2. Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da adjudicatária e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.




  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.

    2. É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

    3. A presente licitação poderá ser revogada em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, sendo anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

    4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a PREFEITURA DE APIAI não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

    5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

    6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que venha a ser aceito pelo Pregoeiro.

    7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

    8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

    9. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

    10. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, ao Pregoeiro, na área de coordenação DEPARTAMENTO DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAI, em Apiaí, SP, ou, por meio do Fax: (15) 3552 8830, ou ainda, obter informações pelos telefones: (15) 3552-8800, 3552 – 8809.

    11. Aos casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação estadual e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.

    12. Será competente o Foro da Comarca de Apiaí, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste PREGÃO.



Apiaí, 26 de agosto de 2013

ARI OSMAR MARTINS KINOR

Prefeito do Município de Apiaí

ANEXO I
DESCRIÇÃO E QUANTIDADE DO OBJETO LICITADO
ITEM 1: 10 (DEZ) UNIDADES DE COMPUTADORES COMPLETOS, DEVENDO CADA UM CONTER AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES:
a) PROCESSADOR

a.1) Possuir arquitetura 64 bits, compatível com instruções x86-64 ou EMT64;

a.2) Ser compatível com instruções SSE, SSE2, SSE3 ou superior;

a.3) Possuir no mínimo 04 (quatro) núcleos reais;

a.4) Possuir processo de fabricação de 32 (trinta e dois) nanômetros ou inferior;

a.5) Possuir suporte a virtualização de CPU e I/O;

a.6) Não será permitida a mistura de modelos de processadores diferentes;

a.7) Não será permitido nenhum tipo de configuração especial para operação da CPU em velocidade superior à especificação de fábrica, seja qual for o motivo (overclocking);

a.8) O processador proposto deverá atingir o valor mínimo de 250 pontos no Sysmark 2007;

a.9) Os testes de benchmark deverão ser comprovados pela licitante conforme procedimentos listados no Apêndice “I”.


b) BIOS

b.1) Ser do tipo flash memory, utilizando memória não volátil, reprogramável e compatível com os padrões Plug-and-Play e ACPI 2.0 ou superior, com proteção de gravação;

b.2) Possuir suporte a qualquer data superior ao ano 2000 e que tenha versão atualizada em 2011/2012;

b.3) Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador e outra para acesso e alterações das configurações do BIOS;

b.4) Deve ser do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o projeto estação de trabalho padrão;

b.5) Possuir o número de série do equipamento e permitir a inserção de identificação customizada (números do patrimônio do Ministério da Saúde), a ser consultada por software de gerenciamento.

b.6) Possuir registro de alertas ao sistema de falhas de disco (SMART) e de abertura do gabinete que permita a consulta por intermédio de software de gerenciamento.

b.7) Possuir suporte ao recurso WOL (Wake on LAN) e PXE (Pré-boot Execution Enviroment).


c) MEMÓRIA

c.1) Memória RAM de 08 (oito) Gigabytes, em 02 (dois) módulos idênticos, do tipo SDRAM DDR3 1333 MHz ou superior, operando em modalidade “Dual Channel”.


d) PLACA PRINCIPAL

d.1) Ter arquitetura ATX, microATX, BTX ou microBTX, conforme padrões estabelecidos e divulgados no sítio www.formfactors.org, organismo que define os padrões existentes;

d.2) Ser do mesmo fabricante do equipamento ou projetada especificamente para o projeto da estação de trabalho padrão, não sendo aceitas placas de livre comercialização no mercado.

d.3) Possuir sistema de detecção de intrusão de chassis, com acionador instalado no gabinete;

d.4) Possuir chip de segurança onboard, no padrão TPM – Trusted Plataform Module, compatível com a especificação TPM version 1.2, ou superior, incluindo o utilitário de gerenciamento e controle homologado pelo fabricante do equipamento;

d.5) Possuir pelo menos 01 (um) slot PCI-express 2.0 x16 ou superior;

d.6) Possuir suporte a velocidades de barramento de sistema (system bus) compatíveis com o processador e com a memória solicitada;

d.7) Possuir suporte à memória do tipo DDR3-1333MHZ ou superior;

d.8) Permitir a instalação de pelo menos 16 (dezesseis) Gigabytes de memória;

d.9) Possuir suporte para dispositivos de rede Ethernet Wake on Lan (WOL);

d.10) Possuir controladora onboard do tipo SATA-III de 06 (seis) Gb/s (gigabits por segundo) ou superior para conexão de no mínimo 01 (um) disco rígido;

d.11) Possuir controladora onboard do tipo SATA-II para conexão de pelo menos 01 (um) dispositivo de gravação e leitura de CD/DVD, compatível com os periféricos diante especificados.

d.12) Possuir suporte ao padrão DMI (Desktop Management Interface) 2.0 ou superior e Wired for Management (Wfm) ou superior;

d.13) Possuir suporte ao padrão ACPI (Advanced Configuration and Power Interface) 2.0 de gerenciamento de energia ou superior;

d.14) Ser compatível ou desenhada para os sistemas operacionais Windows 7, de 32 bits e de 64 bits;

d.15) Suportar, minimamente, as funções de gerenciamento remoto descritas a seguir, assumindo-se que o equipamento possa estar desligado, porém energizado pela rede elétrica e conectado a rede de dados.

d.16) Permitir inicialização remota a partir de imagem, CD-ROM instalado em outro computador com acesso remoto das telas de inicialização (redirecionamento de console);

d.17) Permitir acesso remoto ao POST (procedimento de inicialização) e BIOS para leitura e gravação, mesmo com o equipamento desligado;

d.18) Deverá permitir acesso remoto à estação de trabalho padrão por meio de interface gráfica, com controle remoto do vídeo, mouse e teclado, independente do sistema operacional instalado e do suporte de aplicações locais.
e) SUBSISTEMA DE ARMAZENAMENTO:

e.1) Fornecer 01 (um) disco rígido de no mínimo 500 (quinhentos) gigabytes, com as seguintes características:

i) Tecnologia SATA-III de 06 (seis) Gb/s gigabits por segundo ou superior Possuir interface tipo Serial ATA de 06 Gb/s, cache de 16 (dezesseis) Megabytes e velocidade de rotação de 7.200 (sete mil e duzentas) RPM ou configuração superior;

ii) Possuir suporte a tecnologia NCQ (Native Control Queue) ou equivalente;

iii) Possuir suporte a tecnologia Self Monitoring Analysis and Report (SMART) ou equivalente;

iv) Fornecer 01 (uma) unidade combinada de gravação de DVD dual layer e gravadora de CD, padrão SATA-II, com velocidade de leitura de CD mínima de 40X, leitura de DVD mínima de 16X, compatível com CD-ROM, CD-DA, CD-Photo, CD-I FMV, CD-Extra, CD-Video e CD-R/RW, DVDROM, DVD +R –R, DVD+RW-RW, DVD-VIDEO e DVD-AUDIO, Dual Layer, com garantia de funcionamento tanto na posição vertical quanto na horizontal, quando estiver alojada em gabinete do tipo desktop.


f) ADAPTADOR DE VÍDEO ONBOARD

f.1) Controladora gráfica com 01 (um) gigabyte de memória, podendo ser compartilhada com a do sistema;

f.2) Possuir frequência (clock) do núcleo da GPU (Graphics Processing Unit) mínima de 600 (seiscentos) MHz;

f.3) Possuir suporte às resoluções de no mínimo, 1024x768, 1280x1024, 1440x900, 2560x1600, com 32 bits por pixel;

f.4) Possuir suporte ao Microsoft DirectX® 10.1 ou superior;

f.5) Possuir suporte a Monitor estendido;

f.6) Possuir no mínimo 02 (duas) saídas de vídeo, sendo pelo menos uma digital do tipo DVI, Display Port ou HDMI e que permita o uso de dois monitores simultâneos.
g) SUBSISTEMA DE REDE

g.1) Possuir controladora de Rede, com velocidade de 10/100/1000 Mbits/s, padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense, full-duplex, plug-and-play, Intel PXE (Preboot eXecution Environment), RSS (Receive Side Scaling), totalmente configurável por software, com conector padrão RJ-45, função wake-onlan e suporte a múltiplas VLANS (802.1q).


h) SUBSISTEMA DE SOM

h.1) Possuir controladora de som com conectores para entrada, saída e microfone na parte traseira do gabinete e com suporte para conexões de saída e microfone na parte

frontal do gabinete.

h.2) Dispositivo de som estéreo, integrado à placa principal, padrão “High Definition Audio”, ou comprovadamente superior.

h.3) Possuir alto-falante integrado ao gabinete com potência mínima de 1,5 (um e meio) Watt RMS. Não será aceito qualquer tipo de adaptação ao gabinete original para atender a essa exigência.
i) OUTRAS INTERFACES:

i.1) Possuir no mínimo 08 (oito) interfaces USB 2.0 ou superior, sendo pelo menos 02 (duas) instaladas na parte frontal do gabinete sem a utilização de hubs ou portas USB instalada em adaptadores PCI, com possibilidade de desativação das portas através da BIOS do sistema;

i.2) Não possuir modem integrado.
j) CONTROLADOR DE REDE WIRELESS OFF-BOARD

j.1) IEEE 802.11 b/g/n;

j.2) Banda de frequência de 2,4 GHz;

j.3) Criptografia de dados WPA/WPA2;

j.4) Windows XP e Windows 7 (32 ou 64 bits);

j.5) Antena dipolo destacável 5 dBi.


k) GABINETE

k.1) Possuir padrão SFF (Small Form Factor);

k.2) Possuir o volume máximo de 15.500 (quinze mil e quinhentos) cm³;

k.3) Ter perfeito funcionamento tanto na posição vertical quanto na posição horizontal;

k.4) Possuir sistema de ventilação compatível com a tecnologia dos processadores, seguindo as recomendações do fabricante do processador;

k.5) Gabinete com projeto do próprio fabricante do equipamento ou com contrato de O&M com o fabricante do gabinete para aposição da marca;

k.6) Possuir total compatibilidade com todos os componentes internos que integram o equipamento.

k.7) Possuir conexões frontais ou laterais frontais para pelo menos 02 (duas) portas USB 2.0 ou superior, áudio e microfone;

k.8) Possuir conectores de som para entrada, saída e microfone na parte traseira do gabinete e com suporte para conexões de saída e microfone na parte frontal do gabinete;

k.9) Possuir alto-falante interno ao gabinete que seja desativado automaticamente quando conectado algum dispositivo de áudio externo à interface de som “line-out” na parte frontal ou na parte traseira do gabinete.

k.10) Ser construído de forma a não possuir nenhuma borda interna ou externa cortante, utilizando chapa dobrada nas bordas ou cortada com tecnologia laser;

k.11) Ser construído em chapa metálica com rigidez e sistema de fechamento, suficientes para impedir o acesso indevido à parte interna do equipamento;

k.12) Possuir botão liga/desliga e indicadores de atividade da unidade de disco rígido e do computador ligado (power-on) na parte frontal do gabinete;

k.13) Possuir dispositivo sensor de abertura do gabinete (detecção de intrusão);

k.14) Possuir fonte de para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático, suficiente para suportar todos os dispositivos internos na configuração máxima admitida pelo equipamento (placa principal, interfaces, disco rígido adicional SATA, gravadora DVD, 03 dispositivos USB 2.0 e placa de captura de vídeo) e que implemente PFC (Power Factor Correction) ativo com eficiência superior a 80% (PFC 80+). O modelo de fonte fornecido deve estar cadastrado no sítio www.80plus.com na categoria bronze ou superior;

k.15) Possuir abertura do equipamento e a troca de componentes internos (disco rígido,

unidade de mídia ótica, memórias e placas de expansão) sem a utilização de ferramentas (Tool Less), não sendo aceitas quaisquer adaptações sobre o gabinete original.

k.16) Não serão aceitos parafusos recartilhados;

k.17) Possuir sistema de monitoramento de temperatura controlada pela BIOS ou ACPI, adequado ao processador, fonte e demais componentes internos ao gabinete;

k.18) Possuir base antiderrapante.

k.19) Possuir dispositivo integrado ao gabinete que permita o fechamento da tampa de acesso aos componentes internos, através da utilização de cadeado, sistemas Kensington com cadeado, chave integrada ou sistema de trancamento eletrônico.

k.20) O dispositivo deverá possuir chave mestra para utilização durante os procedimentos de manutenção. Não serão aceitos, sob hipótese alguma, sistemas de trancamento que substituam parafusos do gabinete.

k.21) Qualquer baia não utilizada, que possua acesso externo, deverá possuir sistema de

segurança interno que impeça o acesso ao interior do gabinete, como por exemplo, perfis em U aparafusados;

k.22) Os itens que não puderem ser comprovados através da análise da amostra, da documentação do fabricante, ou sítios da Internet, serão motivo de diligência, ou enviados para laboratório especializado.
l) TECLADO

l.1) Teclado do mesmo fabricante do equipamento (ou com contrato de O&M com o fabricante do teclado para aposição da marca), wireless ou com conexão USB, destacado do gabinete com ajuste de inclinação, do tipo estendido de 107 teclas, com teclas separadas para movimentação do cursor e teclado numérico separado, atendendo aos padrões das normas ABNT NBR 10346 variante 02 e 10347;

l.2) Não será permitido o uso de adaptadores para conexão ao equipamento.

m) MOUSE

m.1) Mouse ótico do mesmo fabricante do equipamento (ou com contrato de O&M com o fabricante do mouse para aposição da marca), wireless ou com conexão USB, de no mínimo dois botões, e dispositivo de rolagem de tela, devendo possuir resolução mínima por hardware de 800 DPI;

m.2) Não será permitido o uso de adaptadores para conexão ao equipamento;

m.3) Deverá ser fornecido mouse-pad especial para mouse ótico.


n) MONITOR DE VÍDEO LED

n.1) Possuir área visível de no mínimo 19 (dezenove) polegadas;

n.2) Possuir taxa de proporção panorâmica (widescreen) 16:9;

n.3) Possuir iluminação do tipo CCFL (Cold Cathode Fluorescent Lamps) ou LED (Light-emitting diodes) com brilho igual ou superior a 200 cd/m2;

n.4) Possuir tela antirreflexo;

n.5) Possuir suporte à resolução de 1440x 900 ou superior;

n.6) Possuir suporte a 16 (dezesseis) milhões de cores;

n.7) Possuir pixel pitch máximo de 0.297 mm horizontal x 0.297 mm vertical.

n.8) Possuir suporte com regulagem de altura, inclinação frente/trás (tilt) e rotação esquerdo-direita (swivel);

n.9) Possuir contraste estático igual ou superior a 1000:1;

n.10) Possuir tempo de resposta igual ou inferior a 05 (cinco) milissegundos;

n.11) Possuir ângulo de visão horizontal de no mínimo 160 (cento e sessenta) graus.

n.12) Possuir ângulo de visão vertical de no mínimo 160 (cento e sessenta) graus;

n.13) Possuir pelo menos 01 (uma) entrada de vídeo digital displayPort ou DVI ou DMI, que permita a conexão com a saída digital do adaptador de vídeo onboard descrito anteriormente.

n.14) Deverá ser fornecido pelo menos 01 (um) cabo de conexão de dados digital DVI ou displayPort ou HDMI, compatível com o adaptador de vídeo solicitado;

n.15) Não será permitido o uso de conversores analógico/digital;

n.16) Possuir fonte de alimentação automática 110/220 VAC;
o) CERTIFICAÇÕES E CONFORMIDADES

o.1) O equipamento e o monitor deverão possuir certificação de compatibilidade com a norma IEC 60950 ou similar emitida por instituição acreditada pelo INMETRO, quanto à segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos;

o.2) O equipamento e o monitor deverão possuir certificação de compatibilidade com a

norma IEC 61000 ou similar emitida por instituição acreditada pelo INMETRO, quanto à medição dos campos magnéticos e elétricos de baixa frequência considerando a exposição de seres humanos;

o.3) O equipamento e o monitor deverão possuir certificação de economia de energia

EPEAT® ou Certificação EPA ENERGY STAR®;

o.4) O equipamento deverá possuir certificação, emitida por instituição credenciada pelo

INMETRO ou certificação EPEAT®, que ateste que nenhum dos componentes fornecidos contem substâncias perigosas como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs) em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances);

o.5) O equipamento em pleno funcionamento, inclusive com a unidade leitora de mídia ótica em atividade, deve observar a norma NBR 10152 ou norma internacional equivalente, quanto à emissão de ruído ambiente em escritórios de atividades diversas.
p) REQUISITOS DE DOCUMENTAÇÃO

p.1) É obrigatória a apresentação da documentação original do fabricante de todos os

componentes ofertados na proposta técnica, em inglês e/ou português, incluindo manuais de operação, instalação e configuração, que possam atestar as características técnicas.

p.2) Deverá ser apresentado prospecto com as características técnicas de todos os componentes do equipamento, como placa principal, processador, memória, interface de rede, fonte de alimentação, bateria, disco rígido, unidade leitora de mídia ótica, mouse, teclado e vídeo, incluindo especificação de marca, modelo, e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e comprovem as configurações cotadas, possíveis expansões e upgrades, através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes.

p.3) Serão aceitas cópias das especificações obtidas em sítios dos fabricantes na Internet, em que conste o respectivo endereço eletrônico. A escolha do material a ser utilizado fica a critério do proponente;

p.4) Os itens que não puderem ser comprovados através da análise da amostra, da documentação do fabricante, ou sítios da Internet, serão motivo de diligência, ou enviados, pelo MS, para laboratório especializado.


q) PROGRAMAS E DRIVERS

q.1) Será obrigatória a apresentação de todos os “drivers” e programas necessários ao funcionamento dos componentes dos equipamentos, acompanhados de mídia original do fabricante e instruções de instalação.

q.2) Fornecer utilitário de gerenciamento e controle do chip de segurança TPM;

q.3) Fornecer programa de leitura, gravação e exibição de DVD/CD;

q.4) Fornecer programa ou utilitário cliente para as operações de gerência remota (um em cada equipamento);

q.5) Deverá vir instalado e ativado o Microsoft Office Home and Business 2010 OEM ou versão equivalente mais recente, em português e devidamente licenciado com licença definitiva em nome da CONTRATANTE.


r) SISTEMA OPERACIONAL

r.1) Todos os componentes de hardware e software, “drivers” e programas devem ser compatíveis entre si e com os sistemas operacionais Windows 7 de 32 e 64 bits;

r.2) Todos os equipamentos deverão ser fornecidas com o sistema operacional "WINDOWS 7 PROFESSIONAL", versão de 64 bits, em português do Brasil.
s) OUTROS REQUISITOS

s.1) Todos os equipamentos deverão ser idênticos, ou seja, todos os componentes externos e internos com os mesmos modelos e marca dos utilizados nos equipamentos enviados para avaliação/homologação.

s.2) Caso o componente não se encontre mais disponível no mercado, deve-se observar que o componente substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidade e especificações técnicas do componente fora de linha.

s.3) Todos os componentes do produto deverão ser novos, sem uso, reforma ou recondicionamento.

s.4) Todos os equipamentos ofertados (gabinete, teclado, mouse e monitor) devem possuir gradações neutras das cores branca, preta ou cinza, e manter o mesmo padrão de cor.

s.5) Todos os cabos e conectores necessários ao funcionamento dos equipamentos deverão ser fornecidos, com comprimento mínimo 1,5m (um metro e cinquenta centímetros).

s.6) Cabos de conexão à rede elétrica deverão seguir o padrão NBR 14136.

s.7) Deverá ser fornecido adaptador de fonte elétrica no padrão novo (fêmea – NBR 14136) para o padrão antigo (macho – 2P+T).

s.8) As unidades do equipamento deverão ser entregues devidamente acondicionadas em embalagens individuais adequadas, que utilizem preferencialmente materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e a armazenagem.

s.10) Deverá acompanhar um módulo isolador com as seguintes características:

i) Deve suportar toda a configuração do computador ofertado;

ii) Potência nominal mínima de 500 VA;

iii) Tensão de entrada de 115 e 220 Volts (em corrente alternada) com comutação automática;

iv) Tensão de saída 115 V;

v) Variação de tensão de saída +/- 6 %;

vi) O equipamento deverá ser microprocessado;

vii) Deverá possuir pelo menos 04 (quatro) tomadas de saída;

viii) Deverá possuir solução de proteção de contra sobre corrente na entrada através de um mini disjuntor rearmável;

ix) Tempo de resposta não superior a 06 semicíclos;

x) Possui transformador isolador;

xi) Gabinete em plástico anti-chamas, protegido contra corrosão e passagem de corrente;

xii) Cabo de força com conector bipolar (02 pinos), sendo aceitas soluções baseadas em adaptadores que supram essa necessidade;

xiii) Grau de proteção classe II;

xiv) Proteções: contra surtos de tensão e de corrente;

xv) Deverá possuir proteção em casos de sobrecarga, sobreaquecimento, subtensão e sobretensão com desligamento da saída;

xvi) Indicador visual luminoso que indique atividade ligado/desligado;

xvii)Deverá possuir análise de leitura e regulação, True RMS‟;

xviii) Frequência de trabalho de entrada e saída de 60 Hz;

xix) Rendimento > 85%;

xx) Peso não superior a 10 Kg;

xxi) Atende a norma NBR 14373:2006;

xxii)Possui certificação INMETRO


ANEXO II
MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO
Por este instrumento particular de Procuração, a (razão social da empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________ e Inscrição Estadual nº ____________, representada neste ato por seu (s) (qualificação (ões) do (s) outorgante (s)) Sr. (a)________________________, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, nomeia (m) e constitui (em) seu bastante Procurador o (a) Sr. (a) ___________________, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº _______ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________, à quem conferimos amplos poderes para representar a (razão social da empresa) perante __________ (indicação do órgão licitante), no que se referir ao PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2013, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇO (nº 1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (nº 2) em nome do outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na (s) etapa de lances, negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recursos administrativos ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, me nome da Outorgante.

A presente Procuração é valida até o dia __/__/____


Local e data.
Assinatura______________________


Recomendação: Na hipótese de apresentação da procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para construir mandatário.

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS HABILITATÓRIOS
.................................................................. (razão social ou nome), inscrita no (CNPJ ou CPF) sob nº ....................................., por intermédio de seu representante legal Sr(a). ......................................., CPF nº ...................................., RG nº ..................., DECLARA, sob as penas da lei, estar cumprindo plenamente os requisitos de habilitação conforme os documentos integrantes do envelope nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, de acordo com as exigências constantes do Edital de Pregão Presencial nº ____/2013.
Local/data:
Nome:

Cargo/função:



ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE Nº ......./2013, PARA aquisição de Computadores em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ E A CONTRATADA, NA FORMA ABAIXO:
A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APIAI, com sede na Ladeira Manoel Augusto, 92, Centro, Apiaí – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.634.242/0001-38, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. ........, brasileiro, identidade nº ..... e CPF nº .... , residente e domiciliado nesta Cidade, de um lado, e, do outro, a CONTRATADA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede no ........., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .........., neste ato representado por .........., identidade nº .......... e CPF nº .........., residente e domiciliado nesta Capital, celebram o presente Contrato, após a realização de licitação na modalidade de Pregão, e de conformidade com o disposto na legislação em vigor, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato para aquisição de Computadores em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Pregão Presencial nº ___/2013.


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE ENTREGA

Os equipamentos constantes do Anexo I deste Edital, deverá ser entregue em sua totalidade dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do contrato.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Além das demais disposições contidas neste Contrato, constituirão ainda obrigações da CONTRATADA:



  1. fornecer equipamentos de acordo com a qualidade exigida pelos órgãos de controle governamental;

  2. responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento ora contratado, nos termos da legislação vigente;

  3. comunicar a CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas no Contrato Social, durante o prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços, bem como apresentar documentos comprobatórios;

  4. sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor autorizado da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar a execução do Contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhes forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas.


CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações Da CONTRATANTE:



  1. fiscalizar os equipamentos objeto deste Contrato, adotando as providências necessárias;

  2. cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA;

  3. fornecer a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.


CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

Caso a CONTRATADA não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, o presente Contrato, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da CONTRATANTE:



  1. Advertência por escrito;

  2. multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total do Contrato pela recusa no fornecimento dos equipamentos, até o limite de 20 (vinte) dias, o que ensejará a rescisão do contrato;

  3. multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

  4. suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.


PARÁGRAFO PRIMEIROAs multas previstas nesta Cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais penalidades previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF – Sistema de Cadastro de Fornecedores.
CLÁUSULA SEXTA - DA DESPESA

As despesas decorrentes da contratação, objeto deste Contrato correrão à conta da orçamentária vinculada ao órgão 07 Secretaria Municipal de Saúde, Unidade 07 01 – Fundo Municipal de Saúde, Funcional 10 304 0029 2 217 – Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde, Dotação: 201 – 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, Recurso 136 – 05 0300 – Saúde – Valor Estimado R$ 26.133,40.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR DO CONTRATO

O valor global estimado do presente Contrato importa em R$ ..... (.....).


CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

A vigência do presente Contrato iniciar-se-á a partir da data de sua assinatura e seu término previsto em 30 (trinta) dias.


CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ publicará o extrato do Contrato na Imprensa Oficial Local, no prazo de até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura.


CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

Os equipamentos, objeto do presente contrato, serão pagos em até 30 dias, a contar da data da entrega dos mesmos e da respectiva nota fiscal, devidamente atestadas pelo Secretário da pasta.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela CONTRATADA, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, nº da conta corrente e agência com a qual opera. A CONTRATANTE não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária.

PARÁGRAFO SEGUNDO Qualquer erro ou omissão ocorrida na documentação fiscal, será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, de conformidade com os Arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão imediata deste Contrato caberá, além de outras hipóteses legais, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo de outras penalidades, se a CONTRATADA:

  1. falir, for objeto de concurso de credores, dissolução ou liquidação;

  2. transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste Instrumento sem prévia anuência da CONTRATANTE;

  3. deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações deste Contrato;

  4. cometer, reiteradamente, faltas na execução do Contrato.

  5. for objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique a execução do Contrato.


PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão deste Contrato a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA somente o valor relativo aos serviços já prestados, descontadas as multas porventura aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Apiaí, SP, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados com tudo o que aqui foi expresso, firma o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os efeitos legais necessários.
LOCAL/DATA
CONTRATANTE:
CONTRATADA:

TESTEMUNHAS: 1: ......................... 2:.........................




ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME / EPP

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa _____________________________(denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ____________________________ é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° ____/2013, realizado pela Prefeitura do Município de Apiaí – SP.

DECLARO, igualmente, que a licitante não encontra-se nas situações de impedimento constante do art. 3°, § 4°, da Lei citada.

Local e data


_________________________

Assinatura do representante

Nome do representante

RG n° _________

ANEXO VI
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET

(enviar pelo e-mail juridico@apiai.sp.gov.br)


PREGÃO PRESENCIAL n° __/2013

PROCESSO n° __/2013

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

e-mail:

Cidade:

Estado:

Telefone:

Fax:
Obtivemos, através do acesso à página www.apiai.sp.gov.br, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada.

Local: ___________, de___________ de 2013



Nome:

Senhor Licitante,



Visando à comunicação futura entre esta Prefeitura e sua empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Seção de Licitações, pelo e-mail jurídico@apiai.sp.gov.br ou via Fax: (15) 3552-8830.
A não remessa do recibo exime a Prefeitura do Município de Apiaí da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.
Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.




CNPJ 46.634.242/0001-38

Ladeira Manoel Augusto, 92, Apiaí, São Paulo, CEP 18.320-000.

Fones: (15) 3552-8800 Fax: (15) 3552-8830

www.apiai.sp.gov.br







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