Edital de pregão eletrônico n



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

CENTRAL DE COMPRAS E CONTRATOS
    1. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2017

    2. PROCESSO N.º 2088-01.00/17-0

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu PREGOEIRO, designado por ato publicado no DOAL do dia 29-01-2016, e por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – Internet, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO, nas condições estatuídas neste Edital e seus Anexos, em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520/2002, com a Lei Complementar Federal n.º 123/2006, com a Lei Estadual n.º 13.191/2009, com a Lei Estadual n.º 13.706/2011, subsidiada pelas normas da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Federal n.º 12.846/2013, da Lei Estadual n.º 11.389/99 e da Resolução de Plenário n.º 3.137/2015 da AL-RS.


  1. OBJETO


Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de 1 (um) equipamento de inspeção (scanner) de raio-X, com instalação, treinamento e assistência técnica durante o período de garantia, conforme especificações e condições previstas neste Edital e seus Anexos.
  1. DADOS GERAIS DA DISPUTA


RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: desde o dia 18 de setembro de 2017, a partir das 09h, até as 09h do dia 29 de setembro de 2017.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 09h01min do dia 29 de setembro de 2017.

INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: às 09h30min do dia 29 de setembro de 2017.

TEMPO DE DISPUTA: 05 (cinco) minutos, acrescido do tempo aleatório determinado pelo sistema.

Obs.: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

PORTAL DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: http://www.pregaobanrisul.com.br/

Obs.: O Edital e seus Anexos estão disponíveis na Internet, nos seguintes endereços:

http://www.al.rs.gov.br/compras/

http://www.pregaobanrisul.com.br/
  1. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NESTE PREGÃO


    1. Poderão participar deste certame as licitantes que estiverem credenciadas junto à Seção de Cadastro da Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC (instituída pelo Decreto Estadual n.º 49.291/2012), conforme detalhamento disposto no item 2 deste Edital.

    2. Por ocasião da participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico:
  1. que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta/oferta está em conformidade com as exigências deste Edital e seus Anexos; e

  2. que se enquadra, quando for o caso, como ME ou EPP – sendo que a ausência de tal declaração significará a desistência de utilizar-se das prerrogativas a elas concedidas pela Lei Complementar n.º 123/2006.


Obs.: nos casos de emissão de declaração falsa, a licitante que o fizer estará sujeita à tipificação no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei federal n.º 8.666/93, e ao art. 5º da Lei federal n.º 12.846/2013, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e seus Anexos.

    1. Não poderá participar desta licitação pessoa jurídica enquadrada em quaisquer das hipóteses a seguir elencadas:
        1. que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou dirigente da Assembleia Legislativa, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;

        2. que não atenda às condições estabelecidas neste instrumento convocatório ou não apresente os documentos nele exigidos;

        3. cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto da licitação;

        4. que se encontre sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

        5. que se encontre inscrita no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CFIL/RS;

        6. que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.


    1. Nos termos do art. 8º da Resolução de Mesa n.º 1.168/2013 da AL-RS, é vedado a pessoa jurídica cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de autoridade administrativa ou de ocupante de cargo em comissão, de função gratificada ou de natureza assemelhada na Assembleia Legislativa prestar serviços ou desenvolver projetos na Casa por meio de: (a) contratos de serviço terceirizado; (b) contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; (c) convênios e os instrumentos equivalentes.

    2. Não será admitida participação sob a forma de consórcio.


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