Edital de licitaçÃo nº /2006



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E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O


PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006- PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA



O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominada SME, por meio de Pregoeiro (a), designado (a) pelo Decreto Municipal nº. 1.842 de 03/10/2006, torna público aos interessados, que estará reunido no dia, hora e local discriminados na capa deste edital, a fim de receber, abrir e examinar propostas e documentações de empresas que pretendam participar do Pregão Presencial n.º 248/2006, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, conforme processo n.º 29547483/2006, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas de conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/02 e legislação correlata aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei n° 8.666/93 com suas alterações e demais exigências deste Edital.
1 - DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa para fornecimento de carne bovina, carne suína, filé de pescado e frango, em atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, por um período de 06 (seis) meses, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.
2- DA SESSÃO PÚBLICA
2.1- A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida pelo Pregoeiro, e realizada de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, pela Lei n° 10.520/2002, e, subsidiariamente, pela Lei n°8.666/93 e suas alterações, em local, data e horário já determinados.
2.2- Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subseqüente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível;
2.3- Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na mesma data de abertura, e em face de decisão do pregoeiro, deverá ser determinada a continuidade das atividades em dia (s) subseqüente (s);
3 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1- Poderão participar do presente Pregão Presencial, pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, e ainda, que contenham no seu contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, o ramo de atividade objeto deste edital.
3.2- A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.3- Cada licitante apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial, será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado.
3.4- Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de um licitante.
3.5- NÃO PODERÃO CONCORRER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NESTA LICITAÇÃO:
3.5.1- Empresas em estado de falência, concordata ou em processo de recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
3.5.2- Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou que estejam punidas com suspensão do direito de contratar ou licitar com qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no art. 97, parágrafo único da Lei 8.666/93.
3.5.3- Empresas que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
3.5.4- Empresas que não atendam às exigências deste Edital;
3.5.5- Empresas cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
3.5.6- Quaisquer servidores públicos vinculados ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição que tenha em seu quadro societário, dirigente ou responsável técnico que seja também servidor público vinculado;
4- DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
4.1- No dia, hora e local previstos na capa deste edital, o(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio receberão os envelopes “n.°1” Proposta de Preços e “n.° 2” Documentos de Habilitação, os quais deverão ser apresentados fechados de forma indevassável e rubricados no fecho, contendo os seguintes dizeres:


ENVELOPE N.º 1 – “PROPOSTA DE PREÇOS”

COMISSÃO DE LICITAÇÃO-PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA


PREGÃO PRESENCIAL N.º 248/2006

DATA DE ABERTURA:

HORÁRIO:

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

CNPJ N.:




ENVELOPE N.º 2 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

COMISSÃO DE LICITAÇÃO-PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA


PREGÃO PRESENCIAL N.º 248/2006

DATA DE ABERTURA:

HORÁRIO:

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:

CNPJ N.º :


4.2- Os documentos relativos à proposta (Envelope n.º 1) e à habilitação (Envelope n.º 2) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por membro da equipe de apoio do Pregão Presencial ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
4.2.1- Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios sugerimos que a (s) licitante (s) que pretender (em) autenticação de documentos via Comissão de Licitação, o faça a partir do 2º dia antes da data de abertura da licitação, na Comissão Geral de Licitação, nos horários e local previstos no item 18.17 deste edital.
4.2.2- Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pelo(a) Pregoeiro(a) ou sua equipe de apoio, serão aceitas cópias simples.

4.3- Em circunstâncias excepcionais, o Órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.
4.4- A partir do momento em que o Pregoeiro proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão aceitos novos licitantes.
4.5- Recebidos os envelopes “n.° 1”, Proposta de Preços e “n.° 2”. Documentos de Habilitação, o Pregoeiro procederá a abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pelo Pregoeiro e pelos participantes que o desejarem.
5- DO credenciamento
5.1- No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Pregão, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao(a) Pregoeiro(a), devidamente munido de documento que o habilite a participar deste procedimento licitatório, conforme Anexo III, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
5.2- Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social, e/ou instrumento público ou particular de procuração (modelo Anexo III).

5.3- O credenciamento será efetuado por meio de:

  1. estatuto/contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia, proprietária, dirigente ou assemelhada da empresa licitante, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

  2. instrumento público de procuração;

c) instrumento de mandato particular, conforme modelo apresentado no Anexo III, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo.

5.4- O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão;

5.5- Declaração formal da firma licitante, exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520/02, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, conforme modelo constante do ANEXO IV deste edital;

5.6- O credenciamento na forma disciplinada neste item e a declaração a que se refere o item anterior deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.



5.7- Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos deste item terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente.
5.7.1- A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
6- DA “PROPOSTA DE PREÇOS” (Envelope nº01)
6.1- A “Proposta de Preços”, deverá ser apresentada em 02 (duas) vias sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal da proponente, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:
6.1.1- Nome ou razão social, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, no Ministério da Fazenda;
6.1.2- Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;
6.1.3- A proposta deverá conter o preço dos produtos nos termos constantes deste edital conforme Termo de Referência - Anexo I, expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado para o(s) objeto(s) em algarismo arábico (unitário) conforme planilha constante do Termo de Referência Anexo I e, se possível por extenso TOTAL POR LOTE, contendo a especificação detalhada dos produtos, e demais elementos pertinentes, para facilitar o julgamento da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), já inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, carga e descarga, encargos sociais e trabalhistas, e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto. Custos omitidos na proposta serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais. A proposta deverá conter todos os seus elementos constitutivos, para que seja verificada a compatibilidade com as especificações do ANEXO I.
6.1.4- Declaração de que no preço proposto estarão inclusas todas as despesas com mão-de-obra, fretes, abatimentos e/ou descontos, encargos sociais e trabalhistas, tributos e taxas, enfim, todos os custos diretos e/ou indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado que interfiram no preço proposto.
6.1.4.1- A falta de tal declaração será considerada como inclusa toda e qualquer despesa, não sendo aceita a inclusão de qualquer valor adicional nos faturamentos decorrentes do objeto desta licitação.
6.1.5- CARTA PROPOSTA DA LICITANTE, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, contendo informações e declarações conforme modelo constante do ANEXO V, deste edital;
6.1.6- Alvará de Licença da Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal, emitido em nome da licitante).
6.1.6.1- As licitantes fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura que apresentarem o SIF (Certificado do Serviço de Inspeção Federal), ficarão isentas de apresentar o Alvará exigido na alínea anterior.
6.1.7- Comprovação da capacidade técnica de efetuar a entrega do produto, através de, no mínimo, 01 (um) veículo de transporte com condições adequadas de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade, de modo a garantir proteção contra contaminações e deteriorações.
6.1.7.1- O referido veículo deverá possuir Certificado de Vistoria expedido pelo órgão competente da Vigilância Sanitária, constando à liberação para trânsito do objeto licitado.
6.1.7.2-Se a licitante apresentar veículos de terceiros, anexar contrato de locação devidamente registrado em Cartório Público.
6.1.8- Apresentar Licença de Funcionamento expedida pela Agência de Agrodefesa do Estado de Goiás (antigo IGAP), nos termos da Lei n° 12.973, de 27.12.96, regulamentada pelo Decreto n° 4.766 de 06.03.97, ou apresentar o Certificado dos Serviços de inspeção Federal (SIF), expedido pelo Ministério da Agricultura, no caso de empresas de outras localidades.
6.1.9- Termo de responsabilidade emitido pelo licitante, garantindo o fornecimento do produto dentro de todas as normas da legislação vigente, bem como das condições deste edital e seus anexos.
6.1.10- Declaração ou documento de vistoria da Vigilância Sanitária Municipal, comprovando que a licitante está apta a comercializar o objeto licitado, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data da licitação.
6.1.10.1- As licitantes fiscalizadas pelo Ministério da Agricultura poderão apresentar Declaração exigida no item acima, emitida pelo Ministério da Agricultura.
6.1.11- A licitante com domicilio em outra unidade da federação, deverá, comprovar a existência de canteiro operacional em seu nome estabelecido em Goiânia ou no entorno, para manuseio e estocagem do produto a ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, cujas instalações atendam as normas e inspeções impostas pelo S.I.F ou S.I.E ou Vigilância Sanitária.
6.1.11.1- O licitante que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica, ou qualquer outro, deverá manter sistema de emissão de documento fiscal e de escrituração fiscal próprios em cada estabelecimento, vedada a sua centralização (Lei 11.651/91, art.64, § 3º; Convênio SNIEEF SN/70, art.66).
6.1.12- Registro de inscrição e prova de regularidade da empresa licitante, e do Responsável Técnico, no Conselho de Medicina Veterinária.
6.1.13- Declaração de co-responsabilidade do fabricante, quanto ao produto apresentado;
6.2- O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de abertura da mesma.
6.3- A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita fornecimento do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
6.4- A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação.
6.5- Cada licitante só poderá apresentar uma proposta escrita. Verificado que qualquer licitante, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, apresentou mais de uma proposta, todas serão excluídas, sujeitando-se, os licitantes eliminados, às sanções cabíveis.

6.6- É obrigatório aos licitantes descrever na íntegra em sua proposta o objeto ofertado obedecendo às especificações e condições mínimas constantes do Termo de Referência - Anexo I, bem como demais informações necessárias ao perfeito entendimento do conteúdo da proposta, sob pena de desclassificação da mesma, caso não o faça.
6.7- Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).
6.8- Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório;
6.9- Não será admitida proposta parcial, isto é, a oferta deverá atender rigorosamente ao edital, no que se refere à unidade, quantidade e especificações.
7- DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO
7.1- No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar o MENOR PREÇO POR LOTE, para fornecimento do produto nas condições previstas no Termo de Referência - Anexo I.
7.2- Serão selecionados pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio a proposta de menor preço POR LOTE e as demais com preço até 10 % (dez por cento) superior àquela.
7.2.1- Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nesta condição, serão selecionados as 3 (três) melhores propostas, independentemente do preço, bem como as propostas empatadas.
7.2.2. Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertar lance verbal, caberá ao(a) Pregoeiro(a), analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto às taxas, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame.
7.3- Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o § 2º, incisos I, II, III e IV do art. 3º da lei 8.666/93, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pelo Pregoeiro, na forma estabelecida no § 2º do art.45 da lei 8.666/93.
7.4- Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação;
7.5- Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, ou seja, deverão ser, obrigatoriamente, inferior a este, não sendo aceitos lances para igualar valores;
7.6- A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por aquela apresentada, para efeito de ordenação das propostas;
7.7- Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço;
7.8- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta, às penalidades constantes do item 12 deste Edital;
7.9- O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas a aumentar o preço de desconto oferecido se for o caso.
7.9.1- Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito.
7.9.2- O critério de aceitabilidade dos preços propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com as taxas praticadas pelo mercado, coerentes com o fornecimento do material ora licitado.
7.9.3- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
7.10- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada na própria sessão.
7.10.1- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na Sessão Pública de Processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificada pelo(a) Pregoeiro(a).
7.11- Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pelo(a) Pregoeiro(a) a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto;
7.12- Se a proposta não for aceitável, se o proponente não atender às exigências habilitatórias ou se não for possível assinar o contrato e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida;
7.13- Na situação prevista no item acima, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor;
7.14- Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, considerados incompatíveis em relação aos praticados no mercado, de conformidade com o disposto no Art. 48, II, da Lei nº 8.666/93.
7.14.1- Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
7.15- Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a), pelos membros da Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s);
7.16- Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes;

7.17- O resultado desta Licitação será afixado no quadro próprio de avisos dos procedimentos licitatórios da Comissão Geral de Licitação, para intimação e conhecimento dos interessados.
8- DA HABILITAÇÃO (Envelope n.º 2 )
8.1- Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues em envelope individual (envelope n.° 2), devidamente fechado, conforme relação a seguir:
8.1.1- RELATIVAMENTE À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
8.1.2- Registro comercial, para empresa individual;
8.1.3- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades empresariais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
8.1.4- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova do registro de ata de eleição da diretoria em exercício (Registro Civil das pessoas Jurídicas) de investidura ou nomeação da diretoria em exercício;
8.1.5- Decreto de autorização, devidamente publicado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.2- RELATIVAMENTE À REGULARIDADE FISCAL:
8.2.1- Prova de inscrição no Cadastro no Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
8.2.2- Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data marcada para abertura dos envelopes e processamento do Pregão ;
8.2.3 Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) expedida pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (www.mpas.gov.br) ;
8.2.4- Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedidas pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
8.2.5- Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais (ICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do Estado sede da licitante;
8.2.6- Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do Município sede da licitante;
8.3- RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.3.1- Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, onde conste o prazo de validade e não havendo, somente será aceita com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
8.3.2- Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social (2005), já exigíveis na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente, o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como cópia do Termo de abertura e encerramento, com a numeração do registro na JUNTA COMERCIAL, exceto para empresas criadas neste exercício (2006), que deverá apresentar balanço de abertura para suprir a exigência deste item;
8.3.2.1- A comprovação da boa situação financeira da empresa proponente, será efetuada com base no balanço apresentado, e deverá, obrigatoriamente, ser formulada, formalizada e apresentada pela empresa proponente em papel timbrado da empresa, assinada por profissional registrado no Conselho de Contabilidade e pelo diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura, aferida mediante índices e fórmulas abaixo especificadas:
ILG = (AC+RLP) / (PC+ELP) ≥ 1

ILC = (AC) / (PC) ≥ 1



ISG = AT/(PC+ELP)≥1

Onde: ILG = índice de liquidez geral

ILC = índice de liquidez corrente

ISG = índice de solvência geral

AT = ativo total

AC = ativo circulante

RLP = realizável a longo prazo

PC = passivo circulante

ELP = exigível a longo prazo

PL = patrimônio líquido
8.3.2.2 - A licitante que apresentar resultado menor que 1 (um) em qualquer um dos índices ILG, ILC e ISG, nos termos da formula acima estará automaticamente inabilitada para o certame.

8.4 - RELATIVAMENTE À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
8.4.1- Apresentar atestado(s) de capacidade técnica, que comprove já haver a licitante, fornecido produtoS pertinentes ao objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado;
8.4.2- Carta de Apresentação da documentação da licitante, assinada por diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada, contendo informações e declarações conforme ANEXO VI deste edital;
8.5- Não serão aceitos pelo(a) pregoeiro(a) “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos;
8.6- Os documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
9- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1- Até 02 (dois) dias úteis anteriores á data da sessão pública fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Presencial, protocolizando a peça impugnatória no endereço discriminado no subitem 18.17 deste Edital;

9.1.1- Não será admitida a impugnação do Edital por intermédio de fac-símile ou via e-mail.
9.2- Caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre o pedido de impugnação do Edital no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
9.3- Acolhido o pedido de impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, caso a alteração implique em modificação na formulação da proposta.
10- DOS RECURSOS

10.1- Os recursos só poderão ser interpostos no final da sessão pública, com registro em ata da síntese dos seus fundamentos, se oral, podendo os interessados apresentar suas razões, por escrito, no prazo de 03 (três) dias corridos. O recurso deverá ser dirigido ao(a) Pregoeiro(a), e protocolizado na sede da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO, no endereço descrito no item 18.17, de segunda a sexta feira, das 08h às 18h.
10.1.1- Não será admitida apresentação das razões de recursos, por intermédio de fac-símile ou via e-mail.
10.2- Verificada a situação prevista no item anterior, ficam as demais licitantes desde logo intimadas a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.3- A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a) ao vencedor;
10.4- Acatado (s) o (s) recurso (s) pelo(a) Pregoeiro(a) ele(a) procederá a adjudicação do objeto à Proponente vencedora.
10.5- Não acolhendo o recurso, o(a) Pregoeiro(a) prestará informações no prazo de 1 (um) dia, e remeterá os autos à autoridade competente para decisão;
10.5.1- Decidido (s) o (s) recurso (s) interposto (s) e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e adjudicará o objeto ao licitante vencedor.
10.6- O acolhimento do recurso, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
10.7- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Comissão Geral de Licitação.
11- DO FORNECIMENTO/NOTA DE EMPENHO/ GARANTIA
11.1- As obrigações decorrentes desta licitação a serem firmadas entre o(a) Secretaria Municipal de Educação e a proponente vencedora será formalizada por meio de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Instrumento, legislação vigente e na proposta vencedora.
11.2- O prazo para assinatura do contrato será de até 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação da licitante.
11.3- Todo produto entregue, deverá conter, quando da emissão da Nota Fiscal, prazo de validade.

11.4- Quando do início do fornecimento dos objetos, caso haja dúvidas em relação às especificações e normas, o (a) ) Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar do contratado a apresentação de esclarecimentos pertinentes ao objeto licitado, comprovando que ele atende todas as exigências legais e especificações solicitadas no edital.
11.5- Os produtos deverão ser entregues de acordo com o Anexo I – Termo de Referência e disposições estabelecidas pelo(a) ) Secretaria Municipal de Educação.
11.5.1- O prazo de fornecimento somente poderá ser prorrogado em caso de força maior, devidamente comprovado pela empresa vencedora, por escrito, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data fixada para a entrega.
11.5.2- A comprovação da força maior, a que alude o item anterior, não eximirá a empresa vencedora da obrigação de ressarcir a(o) ) Secretaria Municipal de Educação o valor correspondente aos custos que vier a ter para suprir as necessidades administrativas de suas unidades, até o recebimento dos respectivos produtos.
11.6- Correrá por conta da vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, e ainda todas as despesas que diretamente ou indiretamente incidirem na execução dos serviços.
11.7- Os produtos deverão ser entregues de forma a permitir imediata utilização dos mesmos, correndo por conta da empresa vencedora os custos correspondentes.
11.8- Os produtos serão recusados pelo(a) ) Secretaria Municipal de Educação nos seguintes casos:
a) se entregues em desacordo com as especificações indicadas no Anexo I Termo de Referência.

b) se apresentarem defeitos, avarias, má qualidade, decorrentes de fabricação e outras irregularidades observadas no ato da recepção.



c) quando se tratar de materiais de origem estrangeira e não estiverem acompanhados das informações de orientação ao usuário escritas em língua portuguesa.
11.9- Em qualquer caso de recusa, a empresa vencedora terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição correspondente, sob pena de incidir nas sanções administrativas previstas neste edital e de ressarcir a(o) ) Secretaria Municipal de Educação os custos decorrentes do atraso, na forma do disposto neste instrumento convocatório.
11.10- No caso previsto no item anterior, em sendo recusados os produtos pela segunda vez, a contratante poderá cancelar a Nota de Empenho referente aos materiais recusados, sendo facultado ao mesmo a convocação da empresa classificada na ordem subseqüente para efetuar o fornecimento do material não aprovado e não recebido definitivamente.
11.11- Os objetos fornecidos deverão estar em perfeito estado, devendo a empresa vencedora substituir, por sua conta e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os que forem considerados inadequados às especificações, ou que tenham sofrido danos ou avarias no transporte ou descarga, que comprometam o seu consumo regular e adequado.
11.12- No caso de substituição dos objetos, as novas unidades terão os mesmos prazos de validade originalmente dados aos substituídos, a contar da data em que ocorrer a substituição.
11.13- Em caso de demora dos objetos que se apresentarem inadequados, a(o) ) Secretaria Municipal de Educação ­­­ poderá promover a aquisição dos quantitativos necessários para o atendimento de suas necessidades, cobrando da empresa vencedora os custos correspondentes, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste Edital e na legislação vigente.
11.14- Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será recebido:

I - provisoriamente, após efetuada cada fornecimento, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações;
II - definitivamente, em até 5 dias úteis.
11.14.1- Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os produtos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à Contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.
11.14.2- O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da CONTRATADA à posteriori. Deverão ser substituídos os produtos que, eventualmente, não atenderem as especificações do edital.
12- DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES
12.1- Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
12.1.1- Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da administração;
12.1.2- Multa de 0,5% por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital do Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
12.1.3- Multa de 2% sobre o valor do produto não entregue, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a ) Secretaria Municipal de Educação, com a não fornecimento parcial ou total do contrato.
12.2- Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública:

12.2.1- por 06 (seis) meses – quando incidir em atraso na entrega dos produtos;
12.2.2- por 01 (um) ano – na execução dos serviços em desacordo com o exigido em contrato;

12.2.3- pelo o prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da fornecimento do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na fornecimento do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas no Edital, contrato e das demais sanções previstas na legislação;
12.3- As sanções previstas nos subitens 12.1 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens 12.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
12.4. Independentemente das sanções retro a licitante ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação realizada, na hipótese de os demais classificados não aceitarem a contratação pelos mesmos preços e prazos fixados pelo inadimplente.
12.5- Sem prejuízo das penalidades previstas nos itens anteriores, o(a) Pregoeiro(a) poderá desqualificar a licitante ou desclassificar a proposta comercial, bem assim o Município de Goiânia, por meio do(a) ) Secretaria Municipal de Educação, poderá rescindir o Contrato, sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a capacidade financeira, técnica, jurídica ou de produção da licitante.
12.6- A licitante que injustificadamente e infundadamente se insurgir contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) ou autoridade superior, quer por meio de interposição de recurso administrativo ou ação judicial, fica, desde logo, ciente que, caso o seu pedido seja indeferido, será acionada judicialmente para reparar danos causados ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, via Secretaria Municipal de Educação, em razão de sua ação procrastinatória.
12.7- Pelo descumprimento das demais obrigações assumidas, a licitante estará sujeita às penalidades previstas na Lei n.º 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à espécie.

13 – DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE

13.1- As faturas, devidamente atestadas pela CONTRATANTE, serão pagas, via Ordem de Pagamento, mensalmente, até o 15° (décimo quinto) dia útil subseqüente ao mês do fornecimento dos objetos, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.
13.2- O pagamento só será efetuado mediante certidões de regularidade da licitante vencedora - CND do INSS, FGTS;
13.2.1- Em caso de irregularidade fiscal, a CONTRATANTE notificará a empresa CONTRATADA para que sejam sanadas as pendências no prazo de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período. Findo este prazo sem que haja a regularização por parte da empresa vencedora, ou apresentação de defesa aceita pela CONTRATANTE, estes fatos, isoladamente ou em conjunto, caracterizarão descumprimento de cláusula do edital, e estará o contrato e/ou outro documento equivalente passível de rescisão e a CONTRATADA sujeitas às sanções administrativas previstas neste Edital.
13.3- Na ocorrência de rejeição da Nota Fiscal, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no item 13.1, passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.
13.3.1- A devolução de fatura não aprovada pela CONTRATANTE não servirá de motivo para que a CONTRATADA suspenda o fornecimento dos produtos ou deixe de efetuar o pagamento devido a seus empregados;
13.4- A(s) nota(s) fiscal(is) será(ão) conferida(s) e atestada(s) pelo responsável designado para o acompanhamento e recebimento dos produtos.
13.5- O pagamento a ser efetuado à empresa adjudicatária deverá obedecer à ordem cronológica de exigibilidade das obrigações estabelecidas pela CONTRATANTE, de acordo com o disposto no artigo 5º caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

13.6- A CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos:

13.6.1- descumprimento de obrigação relacionada com os objetos contratados;

13.6.2- débito da CONTRATADA com a CONTRATANTE, proveniente da fornecimento do contrato decorrente desta licitação;

13.6.3- não cumprimento das obrigações, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida;

13.6.4- obrigações da CONTRATADA com terceiros que, eventualmente, possam prejudicar a CONTRATANTE.

13.6.5- paralisação dos objetos por culpa da CONTRATADA.
13.7- Ocorrendo atraso no pagamento a Adjudicatária fará jus a juros de mora de 0,5% ao mês pro rata die, da data de vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento.
13.8 – Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis.
14- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, exercício de 2007, conforme Declaração da Secretária, constante dos autos, de Adequação Orçamentária à Lei de Responsabilidade Fiscal.
15 – DA CONTRATAÇÃO

15.1-A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de contrato, cuja minuta constitui o Anexo II do presente ato convocatório.
15.2- O contrato a ser firmado terá vigência pelo prazo de 6 (seis) meses ou até a entrega total do produto o que ocorrer primeiro, contados da data de assinatura do contrato.

15.3- O Contrato deverá ser assinado pela licitante adjudicatária, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei federal nº 8.666/93.
15.4- A Adjudicatária que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades descritas no item 12 deste Edital.
15.5- Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.
15.5.1- Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade em relação ao FGTS e o INSS, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

15.5.2- A empresa deverá manter, durante toda a fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.6- Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o item 15.5, ou se recusar a assinar o Contrato, serão convocadas as demais licitantes classificadas com vistas à celebração do contrato.
15.7- No ato da assinatura do Contrato a Adjudicatária deverá:
15.7.1- Comprovar poderes para o signatário assinar contratos, mediante Ata de Eleição da última Diretoria ou Contrato Social, e ainda no caso de procurador, além desses documentos, Procuração registrada em Cartório.
16- DA GARANTIA CONTRATUAL
16.1- A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA até a data da assinatura do Contrato, prestação de garantia, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, ficando facultado ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:
a) - Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública;

  • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública deverão ser depositados na conta n° 1.6, Agencia 3000, Banco n° 104 – Caixa Econômica Federal. A contratada deverá dirigir-se à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º. 999, Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Pavimento- Bloco “E” - Goiânia- GO, fones: (062) 3254-3315/3311, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;



  • Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

b)- Seguro-garantia; ou,



  • Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de Seguro-garantia, deverá juntar o comprovante de pagamento do premio.

c)- Fiança Bancária.



  • Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO VII deste edital;




  • Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do Instrumento a expressa renuncia pelo fiador dos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil. A contratada que optarem por recolhimento em Seguro-Garantia e Fiança Bancária, deverão apresentá-la à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º. 999, Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Pavimento- Bloco “E” - Goiânia- GO, fones: (062) 3254-3315/3311, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;


16.2- A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;
16.3- A garantia poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
16.4- A garantia ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais;

16.5 - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente;

16.6 - Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E (Nota de Empenho) emitida.

16.7- A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

16.8 - A garantia será restituída, somente, após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados à CONTRATADA.
17- FRAUDE E CORRUPÇÃO
17.1- Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a fornecimento do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira.
18- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1- Fica assegurado à Autoridade competente o direito de:
18.1.1. Adiar a data de abertura da presente Licitação, dando publicidade aos atos mediante publicação na imprensa oficial e jornal de grande circulação no Município, antes da data inicialmente marcada, ou em ocasiões supervenientes ou de caso fortuito;
18.1.2. Revogar, por intermédio da autoridade competente, por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que caiba direito de qualquer indenização;
18.1.3. Alterar as condições deste Edital, fixando novo prazo, não inferior a 08 (oito) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações, caso estas impliquem em modificações da proposta ou dos documentos de habilitação, nos termos do § 4º, art. 21 da Lei 8.666/93;
18.1.4. Inabilitar o licitante, até a assinatura da nota de empenho e/ou outro documento equivalente, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal do licitante. Neste caso, o(a) Pregoeiro(a) convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com o Proponente melhor classificado e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado o objeto deste Pregão Presencial, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação;
18.2-Os produtos deverão ser fornecidos rigorosamente dentro das especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.
18.3- Considerando o disposto no art. 195, § 3º da Constituição Federal, de 05.10.1988 e no art. 2º da Lei 9.012, de 30.03.1995, obrigar-se-á a licitante, caso declarada vencedora, mediante solicitação por parte da administração, a atualizar a Certidão Negativa de Débitos (CND) e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", que deverão estar em plena validade no ato da adjudicação e quando da emissão da Nota de Empenho, caso as Certidões apresentadas na fase de habilitação tenham sua validade expirada durante a tramitação do certame licitatório.
18.4 - Constituem partes integrantes deste instrumento convocatório:

Anexo I - Termo de Referência (Especificações)

Anexo II- Minuta Contratual

Anexo III- Termo de Credenciamento (modelo)

Anexo IV - Declaração de Habilitação

Anexo V - Carta proposta da licitante (modelo)

Anexo VI - Carta de apresentação da documentação

Anexo VII – Fiança Bancária (modelo)

Anexo VIII - Comprovante de Recibo Edital
18.5- O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do contrato e/ou outro documento equivalente, independentemente de transcrição.
18.6-As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.
18.7-Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 10.520/02, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações e demais legislação pertinente.
18.8- A participação neste Pregão Presencial implicará aceitação integral e irretratável das normas do Edital e seus Anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares, ressalvados o direito de impugnação e recurso;
18.9- É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
18.10- As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.11- A licitante vencedora ficará responsável por quaisquer danos que venha a causar a terceiros ou ao patrimônio do órgão de Licitação, reparando às suas custas os mesmos, sem que lhe caiba nenhuma indenização por parte do Órgão de Licitação.

18.12- O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.13- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
18.14- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
18.15 - A homologação do resultado dessa licitação não importará em direito à contratação.
18.16- À licitante vencedora é vedado transferir, total ou parcialmente o objeto adjudicado decorrente deste edital, ficando obrigada, perante ao Parque Zoológico, pelo exato cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação.
18.17- Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado por escrito, ao(a) Pregoeiro(a), por meio de carta, telegrama, e-mail ou fone:fax, enviados ao endereço abaixo, até 2 (dois) dias úteis antes da data da abertura do Pregão:


Prefeitura Municipal de Goiânia


Comissão Geral de Licitação – CGL

Paço Municipal - Av. do Cerrado, 999 - Parque Lozandes, Pilotis- Torre Sul- Goiânia- GO. CEP. 74.884-092

Fone: (62) 3524-6320 Fax:(62) 3524-6315

E-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br



Horário: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00;
18.18- A íntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos questionamentos, será divulgado via fac-símile ou por escrito aos demais interessados que tenham retirado os Editais e tenham deixado junto a Comissão Geral de Licitação – CGL dados para remessa de informações.
18.19- No caso de ausência da solicitação pressupõe-se que os elementos constantes deste ato convocatório são suficientes, claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, qualquer reclamação.

18.20- É de responsabilidade da licitante o acompanhamento do edital pelo site: www.goiânia.go.gov.br até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
18.21- Os licitantes interessados que adquirirem o edital através do site www.goiânia.go.gov.br ou qualquer outra fonte deverão remeter o Comprovante de Recibo do Edital, conforme ANEXO VIII, à Comissão Geral de Licitação, sob pena de não notificação de eventuais retificações ocorridas no edital bem como de quaisquer informações adicionais;
18.22- Para conhecimento dos interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no quadro próprio de avisos da COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO, e publicado em jornal de grande circulação e/ou no Diário Oficial do Município, estando o(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio à disposição dos interessados no horário de 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, nos dias úteis;


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