Edital de licitaçÃo nº /2006



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Região Sudeste



UNIDADES

ENDEREÇOS


ALUNOS
DIURNO

ALUNOS

NOTURNO

1

ASCEP-Ass.Creches de Excep.GO - Tel: 287-1901

Rua Puccine nº 145 - Jd. Europa

72




2

Creche Mãe Alvina Lima de Souza - Tel: 290-1776

Alameda Santa Rosa Qd.104 Chácara 2 -Novo Horizonte

75




3

E. M. Deputado Jamel Cecílio - Tel: 289-5184

Av. Pedro Ludovico S/N Jd. Vila Boa

515




4

E. M. Eng°Antônio Félix da Silva - Tel: 239-1958/ 287-7516

R. Dinamaca Qd.99 S/N - Jd. Europa

644




5

E. M. Eng° Robinho M. Azevedo - Tel: 288-7395

Av. Bloco 01 S/n Conjunto Baliza

567

258

6

E. M. Eva Vieira de Almeida - Tel: 287-5522

R. Rovigo Qd.20 S/N Vila Alvorada

364

70

7

E. M. Francisco Matias - Tel: 579-2144

R. Carlos Gomes c/ Gal. Osório - Pq. Anhanguera

327




8

E. M. Frei Nazareno Confaloni - Tel: 287-4625

R. U-64 S/N - Vila União

615

259

9

E. M. Georgeta Rivalino Duarte - Tel: 287-7601

R Gal. Cunha Matos S/N - Vila Mauá

267

70

10

E. M. Jaime Câmara - Tel: 579-1455

Av. Viena com Rua Granada -Pq. Anhanguera II

513

158

11

E. M. Jarbas Jayme - Tel: 287-4624 / 256-4562

Praça 10 esq. com Ruas C-75 e C-93 - St. Sudoeste

330




12

E. M. Jd. Atlântico - Tel: 280-3138

R. das Rocas Com Saquarema Jd. Atlântico

295




13

E. M. Olegário M. Borges - Tel: 289-3447

R. F-4 esq. Av. Nadra Bufaiçal - St. Faiçalville

409




14

E. M. Pedro Xavier Teixeira - Tel: 289-1382

R. D-28 S/N - Conj. Cachoeira Dourada

650

165

15

E. M. Percival Xavier Rebelo - Tel: 289-2411

Av. B-16 S/N - Vila Novo Horizonte

632

300

16

E. M. Residencial Itaipú - Tel: 288-7850

R. RI 37, Esquina com RI 15, Qd.99, Resid. Itaipú

850

467

17

E. M. Residencial Monte Carlo - Tel: 289-2063

Via Abel Vitoretti Área 10 - Residencial Monte Carlo

760

190

18

E. M. Vila Rosa - Tel: 289-7909

Av. Francisco de Melo, Qd. 73 - Vila Rosa

364

200

19

E.M. Monteiro Lobato - Fone: 288-2442

R.Saluth P. Petrolli c/Olivia B. Assunção Q10 S.OrienteVille

840

263

20

Escola Municipal Jardim Itaipu

Rua W 10 S/Nº jardim Itaipu

420




21

Educandario Rainha da Paz - Tel: 256-0034

Rua U-54 Área 15 Vila União

372






COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006.
Econ. Paulo Roberto Silva

Pregoeiro
Visto: Renor Jurití Sampaio

Presidente da CGL


21- ANEXO II
MINUTA CONTRATUAL
C O N T R A T O N.º.........../2006
Contrato de fornecimento de carne bovina, carne suína, filé de pescado e frango, que entre si fazem o MUNICIPIO DE GOIANIA, por meio do(a) Secretaria Municipal de Educação e a empresa ______________________, nas cláusulas e condições que se seguem:
O MUNICIPIO DE GOIANIA, por intermédio do(a) ..............................., com sede em Goiânia, Capital do Estado de Goiás, sito à Rua _________n.º _______ – Setor _____________ – Goiânia-Go - Cep. ______________, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ___________, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária Sra.___________________, brasileira, casada, _________, portadora da Carteira de Identidade n.º __________, inscrito no CPF sob o n.º ______________, e a empresa......................., pessoa jurídica de direito privado ...........................,com seus atos constitutivos registrados no(a)....................., sediada em...................., na.............. inscrita no CNPJ/MF, sob o nº.................., Inscrição Estadual nº........, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, pelo sócio(s) Sr........................., Identidade nº..........., CPF nº.............(qualificação) doravante denominada apenas CONTRATADA têm entre si justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto nas Leis 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores, e demais legislações pertinentes, o contrato de fornecimento de carne bovina, carne suína, filé de pescado e frango conforme Despacho autorizatório n. º____de fls. , Processo nº.29547483/2006, Pregão Presencial nº 248/2006, mediante as seguintes Cláusulas e condições:


  1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO CONTRATO

1.1- Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de carne bovina, carne suína, filé de pescado e frango, por um período de 6 (seis) meses, conforme condições e especificações estabelecidas neste instrumento contratual e edital Pregão Presencial nº 248/2006 e seus Anexos.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES :

2.1 - A CONTRATADA obriga-se a:

  1. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

  2. fornecer o OBJETO contratado, conforme demanda da CONTRATANTE obedecendo as especificações, prazos e condições constantes do edital Pregão Presencial nº248/2006 e proposta ofertada pela CONTRATADA;

  3. manter, durante toda o fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o disposto no artigo 55, inciso XIII da Lei n° 8.666/93;

  4. responder por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

  5. atender, manter e disponibilizar todas as exigências e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência do edital Pregão Presencial nº 248/2006;

  6. prestar esclarecimentos que lhe forem solicitados, atendendo prontamente às eventuais reclamações relacionadas com os produtos fornecidos. 

  7. ressarcir os eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na fornecimento dos objetos contratados;

  8. responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados no desempenho dos serviços/fornecimento objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos.

  9. fornecer os objetos contratados, independentes de quaisquer contratempos, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento e no edital;

  10. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com deslocamento de técnicos, substituição de objetos que não estejam de acordo com as especificações e condições avençadas, enquanto perdurar a vigência da garantia oferecida pela Contratada, sem qualquer ônus à Contratante;

2.2– A CONTRATANTE se compromete a :

  1. Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade dos objetos a serem fornecidos;

  2. Fiscalizar, gerenciar e monitorar todas as atividades decorrentes dos objetos a serem fornecidos pela CONTRATADA;

  3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e época estabelecidos na Cláusula Quinta.



3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

    1. DO PRAZO - O presente contrato vigorará a partir da sua assinatura, na forma da legislação pertinente, sendo de 6 (seis) meses o prazo de vigência, ou até a entrega total do objeto, o que ocorrer primeiro, na forma do Edital, devendo o mesmo ser submetido à apreciação pela Auditoria Geral do Município.

4. CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA DE FORNECIMENTO CONTRATUAL

4.1- Por ocasião da celebração do contrato, A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, prestação de garantia, correspondente a 3% (três por cento) do valor do contrato, ficando facultado a contratada optar por uma das seguintes modalidades:
a) - Caução em dinheiro, ou em títulos da dívida pública;

  • Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública deverão ser depositados na conta n° 1.6, Agencia 3000, Banco n° 104 – Caixa Econômica Federal. A contratada deverá dirigir-se à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º. 999, Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Pavimento- Bloco “E” - Goiânia- GO, fones: (062) 3254-3315/3311, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;



  • Os Títulos da Dívida Pública deverão ser emitidos sob forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

b)- Seguro-garantia; ou,


c)- Fiança Bancária.



  • Caso o licitante vencedor preste garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante do ANEXO VII deste edital;

Em se tratando de fiança bancária, deverá constar do Instrumento a expressa renuncia pelo fiador dos benefícios previstos nos arts. 827 e 835 do Código Civil. A contratada que optarem por recolhimento em Seguro-Garantia e Fiança Bancária, deverão apresentá-la à Divisão do Tesouro Municipal, Av. do Cerrado n.º. 999, Parque Lozandes – Paço Municipal – 2º Pavimento- Bloco “E” - Goiânia- GO, fones: (062) 3254-3315/3311, para obter esclarecimentos sobre o referido recolhimento;

4.2 - Toda e qualquer garantia prestada pela licitante vencedora:
4.2.1- Somente poderá ser levantada após a extinção do contrato, e quando em dinheiro atualizada monetariamente;
4.2.2- Poderá, a critério da Administração, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível. Nesta hipótese, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, a garantia deverá ser reconstituída;
4.2.3- Ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
4.2.4- Será liberada no prazo formulado e por escrito, pela contratada.
4.2.5- Sem prejuízo das sanções previstas na lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injusta a assinar o Contrato, implicando na imediata anulação da N. E (Nota de Empenho) emitida. E se em dinheiro atualizada monetariamente.
4.3- A caução inicial será levantada após 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do recebimento definitivo dos objetos, mediante comprovação de quitação para com o FGTS e INSS.

4.4- Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será devolvida a caução inicial.

4.5- No caso das rescisões de que tratam os incisos I a XI, do citado artigo 78 da Lei 8.666/93, a caução não será devolvida.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

5.1- DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor referente ao fornecimento mensal, pelo período de até 6 (seis) meses, sendo que o valor total do contrato é de R $ ­____________ ( ).

5.1.1- Nos preços estipulados estão incluídos todos os custos decorrentes do fornecimento tais como: mão-de-obra, salário, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de segurança do trabalho e trabalhistas, fretes, seguros, impostos e taxas, contribuições e alvarás, ou quaisquer outros custos incidentes diretos ou indiretos, mesmo não especificados e que sejam necessários à consecução deste, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro.

5.2- DA FORMA DE PAGAMENTO: As faturas, devidamente atestadas pela CONTRATANTE, serão pagas, via Ordem de Pagamento, mensalmente, até o 15° (décimo quinto) dia útil subseqüente ao mês do fornecimento dos objetos, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas à licitante vencedora.

5.2.1- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto perdurarem eventuais multas que tenham sido impostas à CONTRATADA em virtude de penalidades ou inadimplência.

5.3- ATRASO DE PAGAMENTO: Sobre os valores das faturas não quitadas na data de seus respectivos vencimentos, incidirá juros de 0,5% (meio por cento) a.m. ,pro rata die, desde que solicitado pela CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA –DO REAJUSTE

O valor constante do contrato será fixo e irreajustável.



6.CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1- A classificação das despesas dar-se-á a conta da seguinte dotação orçamentária:

  • Nº __________________________________

  • Dotação Compactada: __________________

  • Item de Despesa: _______________________


7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E MULTA

7.1 – Pelo fornecimento total ou parcial do objeto deste Pregão, o(a) Secretaria Municipal de Educação poderá, garantida a prévia defesa, aplicar às licitantes vencedoras as seguintes sanções:
7.1.1 – Advertência, que será aplicada através de notificação por meio de ofício, mediante contra-recibo do representante legal da contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da administração;
7.1.2 - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas neste Edital do Pregão, até o máximo de 10 (dez) dias, quando então incidirá em outras cominações legais.
7.1.3 - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do produto não entregue, no caso de fornecimento total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao (a) Secretaria Municipal de Educação não fornecimento parcial ou total do contrato.
7.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública:

7.2.1 – por 06 (seis) meses – quando incidir em atraso no fornecimento do objeto e prestação dos serviços;

7.2.2 - por 01 (um) ano – no fornecimento do objeto e na prestação de serviços em desacordo com o exigido em contrato;

7.2.3 - pelo o prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento do fornecimento do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

7.3 - As sanções previstas nos subitens 7.1 poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens 7.2 facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORNECIMENTO/ENTREGA DOS OBJETOS

8.1 - A Contratada deverá entregar os objetos contratados nos quantitativos a serem solicitados pelo(a) Secretaria Municipal de Educação em função da demanda, que deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias consecutivos, após cada solicitação.
8.1.1- A Comissão de Recebimento de Objeto deverá atestar a qualidade e quantidade do objeto, mediante recibo, devendo rejeitar qualquer item que esteja em desacordo com o especificado no presente Edital.

8.2 - Em conformidade com os artigos 73 e 76 da Lei n.º 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será recebido:

I - provisoriamente, depois de efetuada cada entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;

II - definitivamente, em até 5 dias úteis.

8.2.1- Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os objetos foram entregues e/ou executados em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, após a notificação por escrito à Contratada serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que sanada a situação.

8.2.2. O recebimento provisório ou definitivo não exime a responsabilidade da CONTRATADA a posteriori. Deverão ser substituídos os objetos que, eventualmente, não atenderem as especificações do edital.

8.3– Os produtos deverão ser entregues no endereço indicado no Anexo I- Termo de Referência.

8.4 – A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos objetos, em perfeitas condições de uso e funcionamento, conforme a proposta apresentada, as especificações técnicas e os níveis de desempenho mínimos exigidos, dentro do horário de expediente do(a) Secretaria Municipal de Educação.

9- CLÁSULA NONA - DA FORMA DE FORNECIMENTO

9.1- Fornecimento direto, sob o regime de menor preço POR LOTE , com fornecimento conforme demanda, pelo período de 6 (seis) meses.

9.2- Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato ou recusar-se a assiná-lo, será convocado outro licitante, observadas a ordem de classificação e as exigências habilitatórias constantes do edital, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10- CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1- A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja sua rescisão, com as conseqüências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

10.2- A rescisão poderá ser:

    1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da sobredita Lei;

    2. amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    3. judicial, nos termos da legislação.


10.3 – Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.4- A rescisão administrativa ou amigável, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICAÇÃO

11-1-Caberá ao CONTRATANTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e no prazo legal, conforme o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA APRECIAÇÃO DA AGM E REGISTRO NO TCM

11.1- O presente Instrumento será objeto de apreciação pela Auditoria Geral do Município e, posteriormente, pelo Tribunal de Contas do Município, não se responsabilizando o CONTRATANTE, se aquela Corte de Contas, por qualquer motivo, denegar-lhe aprovação.
13- CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO

13.1-Consideram-se integrantes do presente instrumento contratual, os termos do Edital do PREGÃO PRESENCIAL N. 248/2006 e seus Anexos, a Proposta da CONTRATADA datada de ......, no que couber, e demais documentos pertinentes, independentemente de transcrição.
14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1- Aos casos omissos, aplicar-se-á as demais disposições da Lei n° 10.520/02, do Decreto n° 2.175/03, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

15.1-Para as questões resultantes do instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
E por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo nominadas.
Goiânia, de de 2.00...
Pela CONTRATANTE:
Pela CONTRATADA:

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF CPF


RG RG

22- ANEXO III



TERMO DE CREDENCIAMENTO

(preferencialmente em papel timbrado da Licitante)
Ao(a)

Pregoeiro(a) da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÃNIA

Endereço: Av. do Cerrado, 999, Parque Lozandes, Goiânia- GO



Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006
Assunto: Credenciamento

Pelo presente instrumento, a empresa .........................................................................., com sede na ........................................................................................., C.N.P.J. n.º .........................................., através de seu representante legal Sr. (a) ............................................................................................., cargo ........................................................, CREDENCIA o (a) Sr. (a) ...................................................................., portador (a) do R.G. n.º ..................................................... e C.P.F. n.º ..............................................................., para representá-la perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA, na sessão pública do PREGÃO PRESENCIAL n.º 248/2006, outorgando-lhe plenos poderes para formular lances verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.



Localidade, ___ de _________de _______

___ ( assinatura )__

CARGO

R.G. n.º


Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura, com firma reconhecida em cartório.


23- ANEXO IV




Declaração de Habilitação


(Exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520 de 17/07/02)
Ao

Pregoeiro da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

Endereço: Av. do Cerrado N° 999, Parque Lozandes,Goiânia- Go



Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006
Prezados Senhores,

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) produto(s), de conformidade com o Edital mencionado, declaramos junto ao(a) Pregoeiro(a) da Comissão Geral de Licitação que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação, com os documentos devidamente atualizados na forma da legislação vigente, que se encontram dentro do Envelope de nº 02 – Documentos de Habilitação, em conformidade com o inciso VII, Art. 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para participação no Pregão Presencial de nº 248/2006, que realizar-se-á no dia ____/_____/____, às ______________. Declaramos ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do edital, ensejará aplicação de penalidades previstas nos termos deste edital e seus anexos aos Declarantes.


Localidade, ___ de _________de _______

___ ( assinatura )__

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.



*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes referidos no item 5 por ocasião do credenciamento.



24 - ANEXO V - CARTA PROPOSTA (MODELO)

Ao(a)

Pregoeiro(a) da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA

Endereço: Av. do Cerrado, N° 999, Parque Lozandes, Goiânia- GO



Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006

Prezados Senhores,

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, vem apresentar a presente proposta para o fornecimento do(s) produto(s), de conformidade com o Edital mencionado, conforme planilha e condições abaixo, já inclusos todos os custos diretos e indiretos, lucros e encargos, impostos taxas e demais custos incidentes.

(Especificar o OBJETO conforme planilha constante do Anexo I - Termo de Referencia, contendo quantitativos, descrição do objeto, valores unitários e totais e locais de entrega).



Lote----------

Item

Unid

Quant

Descrição do objeto/marca

Valor Unit.

Valor Total






































VALOR TOTAL DO LOTE R$......




Declaramos que:

Os objetos são de primeira qualidade;

Caso a nossa proposta seja aceita, comprometemo-nos:

A fornecer os produtos no prazo previsto no Edital, a partir da assinatura do contrato.

Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 90 (noventa) dias consecutivos, a contar da abertura da mesma.

Até o recebimento da nota de empenho e/ou outro documento correspondente, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições do Edital.
Localidade, ___ de _________de _______

___ ( assinatura )__
Nome e assinatura do responsável legal, que comprove mediante copia do contrato social ou procuração pública ou particular poderes para tal investidura.


25- ANEXO VI

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO



Ao(a)

Pregoeiro(a) da PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA

Endereço: Av. do Cerrado, Nº999, Parque Lozandes, Goiânia- Go



Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006
Prezados Senhores,

___(nome da empresa)___, CNPJ/MF n.º ___, sediada ___(endereço completo)___ , tendo examinado o Edital, declara sob as penas da lei que:



  1. Está apresentando proposta para fornecimento dos produtos objeto deste edital;

  2. a nacionalidade da Empresa Licitante é ___ (indicar a nacionalidade)___;

  3. até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e, também, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências;

  4. não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito anos) em horário noturno de trabalho ou em perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

  5. esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte;




  1. concorda com a retenção pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA correspondente ao percentual pertinente a prestação de serviços, frente ao disposto na Resolução Nº 071 do INSS, conforme o caso, e,




  1. que conhece e se submete literalmente ao disposto no artigo 55, XIII, da Lei n.º 8.666/93, obrigação de manter durante toda a fornecimento do futuro contrato, todas as condições de habilitação e as exigências de qualificação, especialmente, no que se refere à regularidade fiscal e especificação dos serviços, inclusive o imposto devido – ISSQN, dentre outros sob pena de ser declarada a inexecução do pacto e aplicadas as penalidades previstas na lei, sem prejuízo do ressarcimento de eventuais danos materiais à contratante, conforme o caso.


Localidade, aos ___ dias de ___ de 2___.

___(assinatura)___



Carimbo, nome e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.



26- ANEXO VII
GARANTIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO

(FIANÇA BANCÁRIA - MODELO)
CARTA DE FIANÇA Nº ....

VALOR: R$.....

Pela presente Carta de Fiança, o Banco.........estabelecido na ........, inscrito no CNPJ sob o Nº........., por intermédio de seus representantes legais no final assinados, declara-se FIADOR PRINCIPAL da empresa ........para garantia do Contrato Nº ..........., firmado com essa Autarquia.

Obedecendo ao limite acima fixado, este Banco obriga-se a atender, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na praça de Goiânia –GO, às requisições de pagamento de quaisquer quantias cobertas por esta Carta de Fiança, quando exigido pela Autarquia, dispensada a apresentação de provas ou razões quanto ao valor especificado na solicitação.

Obriga-se, igualmente este Banco ao pagamento, no mesmo prazo e nas mesmas condições, de quaisquer despesas realizadas pela Autarquia, judiciais ou extrajudiciais, para obter o cumprimento de qualquer obrigação da afiançada, decorrente do Pregão Presencial n.º 248/2006.

Este Banco declara, expressamente, que renuncia ao benefício de ordem a que se refere o art.827 e 835 do Código Civil Brasileiro e que a presente fiança somente será retratável na hipótese de a afiançada substituir por dinheiro o valor garantido, se assim concordar, por escrito, a Autarquia.

Esta fiança vigorará pelo prazo de ....(........) dias, a contar desta data, mas será prorrogada automaticamente até o término das obrigações da afiançada com a Autarquia.

Assegura este Banco que a presente fiança está devidamente contabilizadas em suas fichas analíticas e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo a todas as exigências do Banco Central do Brasil.

Declara, finalmente, este Banco que, nesta data, o seu capital social integralizado é de R$.....(.........................),que está devidamente autorizado a expedir cartas de fiança e que o valor desta se contém no limite autorizado pelo Banco Central do Brasil.

A presente fiança será cumprida na Cidade de Goiânia, Capital do Estado da Goiás, em cujo foro será também executada.

(Data e assinatura autorizadas, com firmas reconhecidas)


27- ANEXO VIII

COMPROVANTE DE RECIBO DO EDITAL

Senhor Licitante,

Solicitamos a V.Sª a fineza de preencher o recibo do edital (modelo abaixo), remetendo-o à Comissão Geral de Licitação, por meio do fax (0**62) 3524-6315, e-mail: cgl@cgl.goiania.go.gov.br, caso não o tenha retirado nesta Comissão.

A não remessa do recibo exime a Administração e o(a) Pregoeiro(a) da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

Localidade, ___ de _________de _______


RECIBO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 248/2006 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA

OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de carne bovina, carne suína, filé de pescado e frango, em atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, por um período de 06 (seis) meses, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

Razão Social:­­­____________________________________________________________

CNPJ:_______________________________________________________________________

Endereço:___________________________________________________________________

Cidade:_________________ Estado:__________________ Telefone:________________

Fax:________________

Pessoa para contato:______________________________________________________

Recebemos, através do site www.goiania.go.gov.br de qualquer outra fonte, cópia do instrumento convocatório acima identificado.

Data:____/____/______




Prefeitura Municipal de Goiânia, Paço Municipal – Av. Cerrado nº 999– Parque Lozandes (Pilotis)– Torre Sul – Cep.: 74.884-092 Goiânia-Go.



Comissão Geral de Licitação -–Fone: (62) 3524-6320 / Fax: (62) 3524-6315




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