Edital de Concorrência Pública



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7.1.15 - estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de cheques e estes tenham sido devolvidos.



7.1.16 - o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido.
7.1.17 - não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante, em se tratando de pessoa jurídica.

8 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1 - O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos Licitantes.
8.2 - O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital.
8.3 - Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CAMPINAS, contados da data de divulgação da classificação.
8.4 – Interposto o recurso, será comunicado oficialmente ao vencedor do item recorrido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento comprovado da comunicação, apresente impugnação ao recurso, caso lhe convenha.
8.5 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
8.6 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.

9 - DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES
9.1 - Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação do Edital.
9.2 - O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente.
9.3 - A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.
9.3.1 - Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo classificado.
9.3.1.1 - Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas condições e valor constantes da proposta do 1° (primeiro) classificado.

10 - DO PAGAMENTO
10.1 - O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor total, se à vista.
10.2 - Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado.
10.3 - O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a venda não contratada, no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.
10.4 - Serão da responsabilidade do adquirente:
10.4.1 - todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
10.4.2 - iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários;
10.4.3 - custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso.
10.4.4 - o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação.
10.4.5 - apresentação junto à agência da escritura/contrato registrado.

11 - DA DESISTÊNCIA
11.1 - O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de contratação.
11.2 - A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação.

12 - DA MULTA
12.1 - O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de multa, nos casos de:
12.1.1 - desistência;
12.1.2 - não cumprimento do prazo para comparecimento;
12.1.3 - não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista;
12.1.4 - não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso;
12.1.5 - não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo licitante, inclusive restrições cadastrais.
12.1.6 - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
12.2 - No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança de multa dos itens em que houve desistência.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem como seus cônjuges e/ou companheiros e imobiliárias credenciadas pela CAIXA para venda de imóveis de propriedade da CAIXA, seus sócios, empregados e corretores vinculados.
13.2 - Não poderão participar da presente licitação interessado que possua familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na área demandante da licitação; cargo comissionado que atue na área que realiza a licitação; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
13.3 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
13.4 - Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental da propriedade, quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer reclamações.
13.5 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
13.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.
13.7 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.
13.8 - Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
13.9 - A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.
13.10 - A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas".
13.11 - Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá levá-los, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantido todas as condições preestabelecidas neste Edital.
13.11.1 - O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência.
13.11.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária credenciada pela CAIXA.
13.11.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária credenciada, a comissão de 5% do preço mínimo de venda do imóvel, a título de remuneração pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA.
13.12 - Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda.
13.13- Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal de Campinas/SP .

14 - CONSTAM DESTE EDITAL

Anexo I - Aviso de Venda;

Anexo II - Relação de Imóveis;

Anexo III - Proposta;

Anexo IV - Termo de Desistência;

Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos;



Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista.


CAMPINAS, SP

,

01

de

JUNHO

de

2015

Local/Data



Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE


Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública
AVISO DE VENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/CP
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0120/2015
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CP, torna público aos interessados que venderá, pela melhor oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua propriedade, discriminados no Anexo II do Edital.
O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 1/6/2015 a 1/7/2015, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas no(a) em todo Estado de São Paulo, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e na Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CP, situada no (a) Avenida Aquidaban, nº 484, 11º Andar, Centro, Campinas/SP .
Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço mínimo de venda descrito para cada imóvel no Anexo II do Edital.
As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução, deverão ser entregues em envelope lacrado, no(a) nas Agências da CAIXA em todo o Estado de São Paulo , do dia 1/6/2015 até o dia 1/7/2015, no horário bancário.
A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 11:00 horas, do dia 10/7/2015, no (a) Edifício Centro de Negócios Campinas, situado à Avenida Aquidaban, nº 484, 5º andar, Centro, Campinas/SP, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 16/07/2015, nos mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas.
Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos à concorrência deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CP, contados da data de divulgação do mapa de classificação.
Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará os imóveis à Venda Direta a partir do dia 23/07/2015.
Maiores informações nos telefones (19) 3727-7200.
__________________________________________

Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE



Anexo II - Relação de Imóveis


Número da Licitação: 0120 / 2015 - CPA/CP



Estado: SP

Cidade: CAMPINAS

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação

(R$)


Caução
(R$)

Estado de Ocupação

1




RUA FLORIANOPOLIS N. 65 LT 21, QD 15

VILA PERSEU LEITE DE BARROS

Casa, 110 m2 de área total, 135m2 de área do terreno, qt, a.serv, suite, 2 WCs, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 01.5555.1823103-2. MATR 175089, 3º CRI CAMPINAS. IC 34315113023401001.

252.760,84

270.000,00

13.500,00

Ocupado



Estado: SP

Cidade: ITAPIRA

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação

(R$)


Caução
(R$)

Estado de Ocupação

2

CJ HAB DELLA ROCHA II

Rua Eugenio Consorti N. 82

LOTEAMENTO DELLA ROCHA

Casa, 54 m2 de área total, 31,53 m2 de área privativa, 224,2m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, ÁREA À AVERBAR POR CONTA DO COMPRADOR. 06/11/2014.

76.000,00

95.000,00

4.750,00

Ocupado



Estado: SP

Cidade: JACAREI

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação

(R$)


Caução
(R$)

Estado de Ocupação

3




RUA LUIZ GONZAGA ROSA DA SILVA (LÓ) N. 75 LT 36, QD K

BANDEIRA BRANCA

Casa, 63,56 m2 de área total, 63,56 m2 de área privativa, 150m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 08.5555.1232423-1. MATR 68780, 1º CRI IC 441334279019300000.

155.000,00

155.000,00

7.750,00

Ocupado



Estado: SP

Cidade: MONGAGUA

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação

(R$)


Caução
(R$)

Estado de Ocupação

4

BALNEÁRIO ITAGUAI

AVENIDA D. PEDRO I N. 486 PARTE LT 02, QD C

MONGAGUA

Casa, 97,58 m2 de área total, 97,58 m2 de área privativa, 175m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, suite, WC, churrasqueira, sl, piscina, cozinha, 1 vaga de garagem, edicula, CHB 01.5555.1856671-9. MATR 5608, 1º CRI MONGAGUÁ. IC 65500700203.

232.401,02

239.000,00

11.950,00

Ocupado



Estado: SP

Cidade: PIRACICABA

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação

(R$)


Caução
(R$)

Estado de Ocupação

5




AVENIDA A N. 79 LT 03, QD M

JARDIM CALIFORNIA

Casa, 131,2 m2 de área total, 131,2 m2 de área privativa, 187,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, suite, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 01.5555.2126262-8. MATR 93066, 2º CRI PIRACICABA. IC 1562007.

230.000,00

230.000,00

11.500,00

Ocupado




Estado: SP

Cidade: PRAIA GRANDE

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação



(R$)

Caução
(R$)

Estado de Ocupação

6

JARDIM MARA

AVENIDA MARINGA N. 336 PARTE LT 09, QD F

PRAIA GRANDE

Casa, 113,45 m2 de área total, 113,45 m2 de área privativa, 131,45m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha, 1 vaga de garagem

151.064,89

198.000,00

9.900,00

Ocupado

7




RUA MARIA FERNANDES STIVALETTI N. 639 PARTE LT 11, QD 13

BALNEARIO MARACANA MIRIM

Casa, 38,4 m2 de área total, 38,4 m2 de área privativa, 94,2m2 de área do terreno, qt, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 08.5555.0667027-1. MATR 155323, 1º CRI PRAIA GRANDE. IC 206120130110003.

76.000,00

95.000,00

4.750,00

Ocupado

8




RUA VISCONDE DE MAUA N. 327 METADE LT 03,QD 11

JARDIM IMPERADOR

Casa, 95,85 m2 de área total, 82,93 m2 de área privativa, 155,5m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, suite, WC, churrasqueira, sl, cozinha, 2 vagas de garagem, CHB 1.4444.0073476-4. MATR. 40191, 1º CRI PRAIA GRANDE. IC 208040110030001. AMPLIAÇÃO NÃO AVERBADA, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO COMPRADOR.

275.000,00

275.000,00

13.750,00

Ocupado

9




RUA JOSE AGAPITO CARDOSO N. 526 PARTE LOTES 17 E 18

MARACANA

Casa, 63,5 m2 de área total, 63,5 m2 de área privativa, 120m2 de área do terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 1.1207.4151130-0. MATR 57993, 1º CRI PRAIA GRANDE. IC 206110130170004-7. EMPLACAMENTO NÃO AVERBADO EM MATRICULA, CONFORME ESPELHO DE IPTU Nº 526, REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO COMPRADOR.

79.200,00

99.000,00

4.950,00

Ocupado

10

RESIDENCIAL CONDE DE SANTO INÁCIO

AV RIO BRANCO N. 591 CASA ASSOBRADADA 01

VILA ITAIPU

Casa, 193,63 m2 de área total, 115,93 m2 de área privativa, a.serv, 3 suites, WC, churrasqueira, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem, CASA ASSOBRADADA EM CONDOMINIO GEMINADO. VAGA DE GARAGEM COM 48,61M².

345.000,00

345.000,00

17.250,00

Desocupado

11

RESIDENCIAL CONDE DE SANTO INÁCIO

AV RIO BRANCO N. 591 CASA ASSOBRADADA Nº 10

VILA ITAIPU

Casa, 139,67 m2 de área total, 93,56 m2 de área privativa, a.serv, 3 suites, churrasqueira, sl, lavabo, sacada, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, CASA ASSOBRADADA EM CONDOMINIO GEMINADO. VAGA DE GARAGEM COM 25,13M².


287.911,38

300.000,00

15.000,00

Desocupado

12

RESIDENCIAL CONDE DE SANTO INÁCIO

AV RIO BRANCO N. 591 CASA ASSOBRADADA Nº 12

VILA ITAIPU

Sobrado, 219,51 m2 de área total, 104,53 m2 de área privativa, 81,5m2 de área do terreno, a.serv, 3 suites, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem, CASA ASSOBRADADA EM CONDOMINIO GEMINADO. VAGA DE GARAGEM COM 82,01M².

363.000,00

363.000,00

18.150,00

Desocupado

13

RESIDENCIAL CONDE DE SANTO INÁCIO

AV. RIO BRANCO N. 591 CASA ASSOBRADADA Nº 08

VILA ITAIPU

Casa, 139,66 m2 de área total, 93,56 m2 de área privativa, 139,66m2 de área do terreno, a.serv, 3 suites, sl, lavabo, cozinha, 1 vaga de garagem, CASA ASSOBRADADA EM CONDOMINIO GEMINADO. VAGA DE GARAGEM COM 25,13M².

300.000,00

300.000,00

15.000,00

Desocupado

14

RESIDENCIAL MELVILLE

RUI BARBOSA N. 753 Apto. 65

VILA ITAIPU

Apartamento, 111,04 m2 de área total, 74,77 m2 de área privativa, 2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha, terraco, 1 vaga de garagem

288.000,00

288.000,00

14.400,00

Desocupado



Estado: SP

Cidade: SAO JOSE DOS CAMPOS

Ítem

Empreendimento

Endereço

Bairro

Descrição

Valor de

Venda


(R$)

Valor de

Avaliação



(R$)

Caução
(R$)

Estado de Ocupação

15

RESIDENCIAL ESTHER

RUA DA ALEGRIA N. 108 Apto. 402 BLOCO 03

FLORADAS DE SAO JOSE

Apartamento, 94,74 m2 de área total, 57,14 m2 de área privativa, qt, a.serv, suite, WC, sl, cozinha, 1 vaga de garagem, CHB 01.5555.0290628-0. MATR. 140186, 1º CRI SJ CAMPOS. IC 46016700100040.

152.000,00

190.000,00

9.500,00

Ocupado




Anexo III - Proposta de Compra de Imóvel - Concorrência Nº 0120 / 2015
1 - Identificação do Proponente


Nome do proponente

CPF/CNPJ







     

     




CEP

UF

Cidade

Bairro













     

     

     

     




Endereço

Complemento







     

     




Telefone residencial

Telefone comercial

Celular

e-mail













(DDD)      

(DDD)      

(DDD)      

     




Nome do cônjuge

CPF







     

     



2 – IMÓVEL PRETENDIDO


Item nº

Agência de contratação

Endereço do imóvel










     

     

     




Bairro

Cidade

UF

CEP













     

     

   

     



3 – FORMA DE PAGAMENTO


(A) Recursos próprios




R$










      (por extenso)




(B) FGTS




R$










      (por extenso)




(C) Financiamento




R$










      (por extenso)




(D) Total da Oferta (A+B+C)




R$










      (por extenso)

4 - DECLARAÇÃO


Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de Financiamento, utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes do “Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas”. Declaro, ainda, que aceito o imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à Caução em caso de desistência, não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital. Declaro, ainda, não ser empregado ou dirigente da CAIXA, bem como seu cônjuge e/ou companheiro. Declaro, ainda, não possuir familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na área demandante da licitação; cargo comissionado que atue na área que realiza a licitação; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.



     

,

  

de

     

de

    

Local/data


Assinatura do proponente








5 - Espaço Reservado à Comissão Permanente de Alienação


Valor presente - VP

Classificação do licitante







     

     

Impugnação pelo incurso no(s) subitem(ns)       do Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas.




Assinatura do membro da comissão




Assinatura do membro da comissão


Assinatura do membro da comissão




Assinatura do membro da comissão

Anexo IV - Termo de Desistência

Eu,      , tendo participado da concorrência pública nº 0120/2015, para aquisição do imóvel situado à      , venho tornar pública minha desistência da referida aquisição.


Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo.
Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa prevista no Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas.



     

,

  

de

     

de

    

Local/Data




Assinatura do proponente




Assinatura, sob carimbo, do representante da CAIXA


Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil Brasileiro)
Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano, fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante cláusulas, termos e condições seguintes:

CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e Decreto-Lei nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto-Lei 1259, de 19/02/73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, em Brasília/DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato representada por (identificar e qualificar, Identidade, CPF), nos termos da procuração lavrada em notas do Ofício de      , livro      , fls.      , substabelecimento lavrado em notas do      , livro      , fls.      , a seguir designada simplesmente OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO(S) COMPRADOR(ES)(identificar e qualificar, Identidade, CPF), residente(s) e domiciliado(s) na cidade de      , juridicamente capaz(es), adiante denominado(s) simplesmente COMPRADOR(ES).
Pela VENDEDORA foi dito na presença das testemunhas abaixo relacionadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:      , havido conforme registro nº      , na matrícula nº      do       Ofício de Registros de Imóveis da Comarca      .

CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, foro ou pensão, relativo ao imóvel objeto do presente instrumento tal como o possui, no estado em que se encontra, vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço certo e ajustado de R$       (     ), recebido neste ato, por meio de depósito na agência      , efetuado em favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste ato pelo(s) COMPRADOR(ES). O preço acima referido corresponde ao lance vencedor na Concorrência Pública nº      , data de      .     .     , nº      , nos termos do Edital de licitação, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94.

CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, a VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, não só por força deste contrato, como em virtude da “Clausula Constituti" obrigando-se, por si e sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo responder por evicção de direito.

CLÁUSULA QUARTA - O(s) COMPRADOR(ES) apresentarão à CEF exemplar deste instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis, bem como, o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado pelo(s) COMPRADOR(ES), o registro do presente contrato, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à CEF promover tal registro, imputando ao(s) COMPRADOR(ES) as despesas inerentes ao ato.

CLÁUSULA QUINTA - Declara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública Federal constituída por capital exclusivo da União, por força do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, sob as penas de lei e para o fim do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86, que inexiste em tramitação de qualquer foro ou comarca ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel objeto do presente instrumento.
Parágrafo Único - Declaram as partes que dispensam a apresentação dos demais documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, respondendo o(s) COMPRADOR(ES), nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

CLÁUSULA SEXTA - O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) que aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipuladas, e que está(ão) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, por sua(s) responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do(s) adquirente(s) ser(em) o(s) ocupante(s) do imóvel, será(ão) de sua(s) responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel, que se encontrem em atraso na data de aquisição.
Obs:Declara, também, a VENDEDORA que está quite com as obrigações para com o condomínio (apenas nos casos de condomínio).

CLÁUSULA SÉTIMA - É Competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de      , para dirimir questões decorrentes do presente contrato.

O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) estão de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes:





     

,

  

de

     

de

    

Local/Data


Assinatura do adquirente




Assinatura do adquirente

Nome:      




Nome:      

CPF:      




CPF:      


Assinatura, sob carimbo, da vendedora







CAIXA ECONÔMICA FEDERAL









Testemunhas











Nome:      




Nome:      

CPF:      




CPF:      



Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Saibam quantos esta virem que aos       dias do mês de       do ano de dois mil e      , nesta cidade de      , neste Serviço Notarial, perante mim,      , compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto Lei 1.259, de 19.02.73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data); doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR      , (nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os próprios por mim,       (titulação do notário ou do preposto por ele designado - por exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA DECLARA que é senhora e legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:       foi havido conforme registro nº      , na matrícula nº       do       Ofício de Registro de Imóveis da Comarca      .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto da presente escritura, tal como o possui, no estado em que se encontra e vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço certo e ajustado de R$       (     ), recebido neste ato, por meio de depósito na agência      , efetuado a favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste ato pelo(s) COMPRADOR(ES).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(s) COMPRADOR(ES) aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes sobre o imóvel , que se encontrem em atraso na data de aquisição.
(OBS.: No caso de utilização de FGTS deverão ser incluídas cláusulas referentes a sua utilização, conforme estabelecido no Manual próprio).
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOMÍNIO E AÇÃO - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, ela VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral e irrevogável quitação, transferindo-lhe(s) o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido não só por força desta escritura, como em virtude da "Cláusula Constituti", obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDORA em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula, apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis.



CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - Que o(s) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se a proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 dias (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de      , para dirimir questões decorrentes da presente escritura.
Pelo(s) COMPRADOR(ES) foi dito que aceita(m) esta escritura em todos os seus expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a VENDEDORA.
Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania):  (relação de documentos conforme a práxis do notário e as exigências legais).
ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura, que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que, reciprocamente, outorgaram e assinam.



     

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de

     

de

    

Local/Data











Assinatura da vendedora




Assinatura do comprador

Nome:      




Nome:      



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