Edital de Concorrência Pública



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Edital de Concorrência Pública de Venda de Imóveis




Grau de sigilo








CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0120 - CPA

CONDIÇÕES BÁSICAS

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Campinas - GILIE/CP , daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão Permanente de Alienação da GILIE/CP – CPA/CP , fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.



1 - DO OBJETO
1.1 - Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação, dação em pagamento ou oriundos do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2 - DA HABILITAÇÃO
2.1 - A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.
2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital.
2.2.1 – A conta caução deve ser aberta em nome do proponente e a CAIXA como favorecida.
2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da CAIXA.
2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação do resultado do certame.
2.3.2 - Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.
2.4 - A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis, e averbação junto à Prefeitura Municipal.

3 - DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
3.1 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento, quando for o caso.
3.2 - Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das condições.
3.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 10.3.
3.3.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da apresentação das propostas, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto neste edital.
3.4 - As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:

- Carta de Crédito SBPE;

- Carta de Crédito FGTS.
3.5 - O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições vigentes, para cada modalidade, na data da contratação.
3.6 - Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.
3.7 - Para a utilização de FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser observadas as condições vigentes do Conselho Curador do FGTS.
3.7.1 - O valor do FGTS utilizado para aquisição de imóvel somado ao valor do financiamento, se for o caso, não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações no SFH, nem o valor de avaliação do imóvel.
3.7.2 - O FGTS não poderá ser utilizado no pagamento do valor que ultrapasse o valor de avaliação do imóvel, e na compra de imóveis não residenciais.
3.8 - Os imóveis de item nenhum, somente poderão receber propostas para pagamento total à vista.

4 - DAS PROPOSTAS
4.1 - O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital.
4.2 - A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução, com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente:

- nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital;



- referência à Concorrência: CP nº 0120/2015 - GILIE/CAMPINAS .
4.3 - Cada proposta deve conter:
4.3.1 - nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
4.3.2 - referência e endereço do imóvel pretendido;
4.3.3 - preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
4.3.4 - declaração expressa da forma de pagamento, se à vista, com FGTS ou com financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada;
4.3.5 - declaração expressa de que tem conhecimento das condições a que deve satisfazer para utilização de FGTS, obtenção de financiamento;
4.3.6 - declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim como as providências visando a alteração do seu estado de conservação;
4.3.7 - declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas;
4.3.8 - local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador.
4.4 – No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta.
4.5 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta.
4.6 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo que comprove a condição de representante legal do licitante.

5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 - Os envelopes, contendo as propostas, e a caução, serão recebidos pela CAIXA, mediante protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda.
5.2 - As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
5.3 - Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.

6 - DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 - A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura, para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de Classificação.
6.1.1 - A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa de Classificação.
6.2 - No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o maior valor apurado pela fórmula abaixo:
VP = (VF x FA) + VU + VE
Onde:

- VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato;

- VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA;

- VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS;



- VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios.
6.2.1 - Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, em local, data e hora a serem divulgados no Mapa de Classificação.
6.2.1.1 - A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do sorteio.
6.2.1.2 - A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
6.3 - Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo licitante e/ou seu cônjuge, será considerada apenas a de maior valor presente, desprezando-se as demais.

7 - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1 - não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;
7.1.2 - não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3 - forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante deste Edital;
7.1.4 - condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos;
7.1.5 - apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.6 - apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista, com FGTS ou com financiamento;
7.1.7 - referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada;
7.1.8 - contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações;
7.1.9 - prevejam utilização de FGTS, que somado ou não ao financiamento, seja superior ao preço mínimo fixado no Anexo II do presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.10 - que prevejam financiamento superior ao valor do preço mínimo fixado no Anexo II do presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.11 - forem apresentadas sem assinatura;
7.1.12 - não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;
7.1.13 - tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
7.1.14 - forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em caução;



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