Edital de Concorrência Pública



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dital de Concorrência Pública – Imóveis com Ação Judicial


Grau de sigilo






CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0018/2011 - CPA

CONDIÇÕES BÁSICAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19.02.1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela RSABE/RJ - REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO AO NEGÓCIO ALIENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS RIO DE JANEIRO, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1 - DO OBJETO
1.1 - Alienação de Imóveis com ação judicial, de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação, dação em pagamento ou oriundos do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.
1.1.1 – Para os referidos imóveis com ação judicial, recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art.447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o presente contrato se resolverá de pleno direito. Nesse caso, a CAIXA devolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias.
1.1.2 – A evicção não gera indenização por perdas e danos.
2 - DA HABILITAÇÃO
2.1 - A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.
2.2 - O depósito previsto no subitem anterior deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I deste Edital.
2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da CAIXA.
2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação do resultado do certame.
2.3.2 - Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.
2.4 - A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis, e averbação junto à Prefeitura Municipal.
2.5 - A requerimento do licitante vencedor poderá ser liberado até 50% (cinqüenta por cento) do valor da caução para custear despesas concernentes ao registro do contrato ou escritura pública.

3 - DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
3.1 - O preço mínimo da venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento com recursos próprios, em Reais (R$), à vista ou com financiamento.
3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento deverão dirigir-se a qualquer agência, antes do prazo estipulado para a entrega das propostas, a fim de se inteirar das condições.
3.2.1 – As modalidades de financiamento a serem utilizadas são:

- Carta de Crédito SBPE;

- Carta de Crédito FGTS;
3.2.2 – O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições vigentes, para cada modalidade, na data da contratação.
3.2.3 – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.
3.3 – Para fins de enquadramento na Carta de Crédito CCFGTS e SBPE referente ao limite máximo do valor do imóvel a ser financiado, deve ser considerado o valor registrado no campo “Valor de Avaliação” constante do Anexo II deste edital.
3.4 – Nos casos de financiamento na Carta de Crédito CCFGTS, o valor total da proposta não pode ultrapassar o limite de enquadramento por município de localização do imóvel.
3.5 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder ao valor registrado no campo “Valor de venda” no anexo II deste edital, devendo, ainda, ser observados os limites vigentes na data da contratação.
3.6 – Os imóveis de item 6, 20 e 25, somente poderão receber propostas para pagamento total à vista.
4 - DAS PROPOSTAS
4.1 - O licitante ou seu procurador, devidamente investido por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião, deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital. O procurador deverá exibir, ainda, documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo, no caso de pessoa jurídica.
4.2 - A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução, com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente:

- nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital;

- referência à Concorrência: CP nº 0018/2011.
4.2.1 - Se a proposta estiver assinada por procurador, deve ser anexada, também, a respectiva procuração. No caso de pessoa jurídica, o procurador deverá anexar, ainda, documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo.
4.3 - Cada proposta deve conter:
4.3.1 - nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
4.3.2 – nº de item e endereço do imóvel pretendido;
4.3.3 - preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
4.3.4 - declaração expressa da forma de pagamento, à vista ou com financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada;
4.3.5 – declaração expressa de que tem conhecimento das condições para obtenção de financiamento;
4.3.6 - declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim como as providências visando à alteração do seu estado de conservação;
4.3.7 - declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de Concorrência Pública – Imóveis com Ação Judicial;
4.3.7 - local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador.
5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 - Os envelopes, contendo as propostas, e a caução, serão recebidos pela CAIXA, mediante protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda.
5.2 - As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
5.3 - Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.
6 - DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 - A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura, para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de Classificação.
6.1.1 - A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa de Classificação.
6.2 – No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o maior valor apurado pela fórmula abaixo:
VP = (VF x 0,80163830) + VU + VE
Onde:

- VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato;

- VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA;

- VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS e/ou Consórcio CAIXA;

- VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios.
6.2.1 - Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, Av. Rio Branco 174 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, às 13hs.
6.2.1.1 - A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do sorteio.
6.2.1.2 - A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
6.3 - Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo licitante e/ou seu cônjuge, será considerado apenas a de maior valor presente, desprezando-se as demais.
7 - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 - Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1 - não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;
7.1.2 - não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3 - forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante deste Edital;
7.1.4 - condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou a outras propostas ou fatores também não previstos;
7.1.5 - apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.6 - referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada;
7.1.7 - contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias interpretações;
7.1.8 - forem apresentadas sem assinatura;
7.1.9 - não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;
7.1.10 - tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
7.1.11 - forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em caução;

7.1.12 - estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de cheques e estes tenham sido devolvidos.

7.1.13 - o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel pretendido.


7.1.14 – apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista ou com financiamento;
7.1.15 – que prevejam financiamento superior ao valor do preço mínimo fixado no Anexo II do presente Edital, para o imóvel pretendido;

8 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL, DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1 - O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos Licitantes.
8.2 - O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital.
8.3 - Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na RSN – Alienar Bens Móveis e Imóveis/ RJ, Av Rio Branco 174 - 16º andar - das 10 às 15 hs, contados da data de divulgação da classificação.
9 - DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES
9.1 - Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação do Edital.
9.2 - O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente.
9.3 - A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.
9.3.1 - Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo classificado.
9.3.1.1 - Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas condições e valor constantes da proposta do 1° (primeiro) classificado.
10 - DO PAGAMENTO
10.1 - O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor total, se à vista.
10.2 - Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado.
10.3 - A escritura pública ou o contrato de financiamento, conforme o caso, será firmada em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a venda não contratada, no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.
10.4 - Serão da responsabilidade do adquirente:
10.4.1 - todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
10.4.2 - o recolhimento do laudêmio incidente sobre a venda, quando houver;
10.4.3 - iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários;
10.4.4 - custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso.
10.4.5 - o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação.
11 - DA DESISTÊNCIA
11.1 - O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de contratação.
11.2 - A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação.
12 - DA MULTA
12.1 - O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de multa, nos casos de:
12.1.1 - desistência;
12.1.2 - não cumprimento do prazo para comparecimento;
12.1.3 - não cumprimento do prazo para pagamento do valor total;
12.1.4 - não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo licitante.
12.1.5 - descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
12.2 - No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança de multa dos itens em que houve desistência.
13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 - Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem como seus cônjuges e/ou companheiros.
13.2 - Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
13.3 - Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental da propriedade, quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer reclamações.
13.4 - Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro, laudêmio, e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
13.5 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.

13.6 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.


13.7 - Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
13.8 - A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.
13.9 - A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública – Imóveis com Ação Judicial".
13.10 - Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá levá-los, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantido todas as condições preestabelecidas neste Edital.
13.10.1 - O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência.
13.10.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária credenciada pela CAIXA.
13.10.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária credenciada, a comissão de 5% do preço mínimo de venda do imóvel, a título de remuneração pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA.

13.11 - Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a RSN – Alienar Bens Móveis e Imóveis, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda.


13.12 - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal de Rio de Janeiro.

14 - CONSTAM DESTE EDITAL

Anexo I - Aviso de Venda;

Anexo II - Relação de Imóveis;

Anexo III - Proposta;

Anexo IV - Termo de Desistência;

Anexo V – Relação de Ações Judiciais

Anexo VI – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos;

Anexo VII – Escritura Pública de Compra e Venda à Vista.





RIO DE JANEIRO

,

23

de

MAIO

de

2011

Local/Data


Assinatura, sob carimbo, do membro da comissão




Assinatura, sob carimbo, do membro da comissão


Assinatura, sob carimbo, do membro da comissão








Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública
AVISO DE VENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RJ
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0018/2011
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Regional de Sustentação ao Negócio – Alienar Bens Móveis e Imóveis/RJ, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua propriedade, discriminados no Anexo II do Edital.
O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 23/5/2011 a 21/6/2011, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas no(a) no Estado do Rio de Janeiro, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br e na Regional de Sustentação ao Negócio – Alienar Bens Móveis e Imóveis/RJ, situada no (a) Av. Rio Branco, 174, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

     
Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação descrito para cada imóvel no Anexo II do Edital.
As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução, deverão ser entregues em envelope lacrado, no(a) RSABE/RJ. É facultada a entrega de proposta em qualquer Ponto de Atendimento da CAIXA situado no Estado do Rio de Janeiro, porém neste caso, é de inteira responsabilidade do cliente, assegurar que sua proposta esteja na RSABE/RJ, no prazo estabelecido em Edital, que é, do dia 23/5/2011 até o dia 21/6/2011, no horário bancário.
A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 13 horas, do dia 27/6/2011, no (a) Auditório da CAIXA, situado na Av. Rio Branco, 174 - subsolo - Centro/RJ, na presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 4/7/2011, nos mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas.
A divulgação do resultado da concorrência será efetuada no dia 11/7/2011, nos mesmos locais onde foi divulgado o Edital de Condições Básicas.
Maiores informações nos telefones 0800-726-0101 ou no endereço www.caixa.gov.br, sob o link "Imóveis a venda".


A COMISSÃO



Anexo II - Relação de Imóveis



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