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E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O


PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2012.


REGISTRO DE PREÇOS
O (a) Pregoeiro (a) da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás, designado (a) pela portaria nº. 2.551/2011, de 25 de abril de 2011, torna público o edital do Pregão Presencial SRP n.º005/2012, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é o Registro de Preços para a contratação de pessoa jurídica, visando o fornecimento de equipamentos de informática e solução para gestão e monitoramento dos equipamentos, com implantação da infraestrutura de solução integrada para modernização tecnológica das salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Goiás, para suprir necessidades da Secretaria de Estado da Educação, o que possibilitará a execução do PROJETO AMIGO, de acordo com as especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência e demais anexos, processo nº 201100006034576, o qual será regido pela Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/06, Decreto Estadual nº 7.468/2011, Decreto Estadual nº 7437/2011, Decreto Estadual nº 7.466/2011, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
01 – DA ABERTURA: DIA, HORA E LOCAL
1.1 - O Pregão Presencial SRP será realizado em sessão pública, no dia 06, novembro de 2012, às 09:00 horas, na sede da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Goiás, situada na Av. Anhanguera, 7171, Setor Oeste – Goiânia-Goiás.

1.2 - Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, esta será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
02 - DO OBJETO E DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1 - Constitui objeto do presente Edital o Registro de Preços para a contratação de pessoa jurídica, visando o fornecimento de equipamentos de informática e solução para gestão e monitoramento dos equipamentos, com implantação da infraestrutura de solução integrada para modernização tecnológica das salas de aula das escolas da rede pública do Estado de Goiás, o que possibilitará a execução do PROJETO AMIGO, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e demais anexos.

2.2 - O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma da minuta constante do Anexo II, e demais condições previstas neste Edital e seus anexos.

2.3 - A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no Edital e seus Anexos e Propostas Comerciais apresentadas pelos licitantes.

2.4 - A Secretaria de Estado da Educação será o Órgão Gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para Registro de Preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. O Gestor responsável em gerir a Ata de Registro de Preços será a Chefia do Núcleo de Tecnologia-NUTE da SEE, com o assessoramento que julgar pertinente.

2.5 - O valor unitário máximo de referência, para cada item deste certame, representa o valor máximo que a Administração se dispõe a pagar para a eventual futura contratação. Estes valores estão definidos no Termo de Referencia - Anexo I deste Edital.

2.6 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a ela a utilização de outros meios previstos na Lei nº 8.666/1993. O beneficiário do registro de preços, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta.
2.7 - A Ata de Registro de Preços terá validade a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de Goiás, pelo prazo de 12 (doze), conforme Decreto Estadual nº. 7562/2012.

03 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS
3.1 – Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

3.2 - Caberá ao (a) pregoeiro (a) decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

3.3-  Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
04 – REFERÊNCIA DE TEMPO
4.1 - Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF.
05 – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 - Somente poderão participar do presente Pregão Presenciais empresas interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação requerida neste edital. E ainda, que contiverem no seu ramo de atividade, inseridas no contrato social em vigor ou ato constitutivo, devidamente registrado na Junta Comercial, o objeto constante do Termo de Referência - Anexo I deste edital ou atividades afins.

5.2 - A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

5.3. A participação das microempresas e das empresas de pequeno porte obedecerá às normas dispostas nos arts. 42, 43 caput, 44, §2º e 45, § 3º da Lei Complementar 123/06, art. 3°, §1° ao §3° do Decreto Estadual 7.466/2011.

5.3.1-  A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de assinatura do contrato, ou emissão de nota de empenho.

5.3.2-  As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

5.3.2.1- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.3.2.2.1- A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

5.3.2.2.2 - A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar a licitação.

5.3. -  Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresa de pequeno porte.

5.3.1-  Na modalidade de pregão, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

5.3.2-  Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

5.3.4.1-  Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 Lei Complementar 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

5.3.4.2-  O disposto nesta legislação vigente somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

5.3.4.3-  No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
5.4 PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
5.4.1 - Será admitida a participação de empresas em CONSÓRCIO, devido à alta complexidade e ao vulto do objeto licitado, para apresentação de proposta integrada, que atenda ao objeto desta licitação nas seguintes condições:

5.4.1.1- Deverá ser comprovada a existência de compromisso de constituição de consórcio, formalizado por instrumento público ou particular, subscrito pelas empresas participantes, de acordo com a legislação vigente, em especial os artigos 278 e 279 da Lei 6.404 de 15/12/76, contendo:

a) Designação do consórcio e sua composição;

b) Indicação da empresa líder do Consórcio;

c) Empreendimento que constitui o objeto do consórcio;

d) Prazo de duração do consórcio, que deverá coincidir, no mínimo, com a vigência contratual, acrescida de 03 (três) meses.

e) Definição das obrigações e responsabilidades de cada empresa consorciada em relação ao objeto da licitação.



5.4.2.-Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no subitem anterior.

5.4.3 -Os documentos de habilitação deverão ser apresentados por parte de cada consorciado.

5.4.4- A empresa líder do consórcio deverá atender aos seguintes pré-requisitos:

a)-Ser empresa brasileira, em caso de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, conforme descrito do Inciso VIII do Art. 17 do Decreto Estadual nº 7.468\2011;

b)-Ser responsável pelo gerenciamento das atividades de implantação e pelo relacionamento com a Secretaria de Educação em nome do consórcio, com identificação do seu representante legal, constando nome, identidade e CPF;

c)-Ser Responsável por administrar o Contrato, com poderes inclusive para transferir, requerer, receber e dar quitação.

d)-Ser responsável pela apresentação dos documentos de cobrança, acompanhados das respectivas Notas Fiscais, correspondentes aos valores dos fornecimentos de bens e serviços de cada empresa participante do consórcio, para que seja efetuado o pagamento referente aos serviços prestados pelo mesmo.

5.4.5- No caso de formação de consórcio com empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, essas poderão apresentar, em substituição aos documentos de habilitação exigidos neste Edital, documentos equivalentes de seu país de origem traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;

5.4.6-Deverá ser apresentado compromisso de que o consórcio:

a)-Não terá a sua composição ou constituição alterada ou, sob qualquer forma, modificada, sem prévia e expressa concordância da SEE-GO;

b)-Não se constitui, nem se constituirá, em pessoa jurídica distinta de seus membros, nem terá denominação própria ou diferente das suas consorciadas;

5.4.7 -Deverá ser apresentado compromisso expresso, de cada empresa consorciada, de não estar participando desta licitação, através de outro consórcio ou isoladamente e, também, de que não participa, direta ou indiretamente, do capital de qualquer outra empresa que esteja participando desta licitação isoladamente ou através de outro consórcio.

5.4.8- Cada consorciada deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos neste Edital, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos atestados de cada consorciada. Adicionalmente, deverá ser encaminhada demonstração, por empresa consorciada, do atendimento aos índices contábeis definidos no edital, para fins de qualificação econômico-financeira.

5.4.9 - Caso a(s) declaração (ões) ou atestado(s) tenha(m) sido emitido(s) em língua estrangeira, estes deverão estar acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa, efetuadas por tradutor juramentado.

5.4.10- Se traduzidos para a língua portuguesa no exterior, a tradução deverá ter sido efetuada por profissional qualificado, segundo as leis do país de origem.
5.5. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO:
5.5.1- empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação;

5.5.2- empresas em estado de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

5.5-3- empresa que estiver suspensa do direito de licitar e/ou declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, circunstância que sujeitará o responsável, caso participe nessa condição, à pena prevista no art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Este veto ocorrerá em qualquer uma das fases desta licitação;

5.5.4-pessoa física ou pessoa jurídica que tenha sido responsável pela elaboração do projeto ou da qual o autor do projeto seja sócio, dirigente ou responsável técnico, ou integrante da equipe técnica, conforme disposto no artigo 9° incisos I e II da Lei 8.666/93;

5.5.5-servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa ou instituição da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico;

5.5.6-Empresa que esteja suspensa de licitar junto ao CADFOR - Cadastro de Fornecedor da SUPRILOG - Superintendência de Suprimentos e Logística da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás – SEGPLAN;

5.5.7-empresas cujos sócios, diretores ou representantes legais pertençam, simultaneamente, a mais de uma licitante;

5.5.8-empresas cujos administradores e/ou acionistas, detentores do controle do estabelecimento participantes desta licitação, possuam qualquer vínculo direto ou indireto com a Contratante ou com o responsável por esta licitação, nos Termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores;

5.5.9-empresas organizadas sob forma de cooperativas de trabalho;

5.5.10-empresas que incorrerem nas penalidades previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei n.º 8.666/93;

5.5.11-empresas que, tendo prestado serviços para a Secretaria de Estado da Educação não quitou seus encargos sociais junto ao INSS e ao FGTS;

5.5.12-no caso de participação da empresa matriz, toda documentação exigida será a ela relativa, não sendo aceito nenhum documento referente à filial e vice-versa, ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio, e estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação;


06 – DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
6.1- No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes constantes no preâmbulo deste edital, a licitante deverá se fazer representada por um procurador credenciado, entregar dois envelopes: um contendo a Proposta da licitante e outro a Documentação de Habilitação da licitante,

6.1.1 Após a data e hora estabelecidas neste Instrumento Convocatório, com tolerância de 15 (quinze) minutos, nenhum documento ou proposta será recebido pela Comissão.



6.1.2 A participação na licitação importa total e irrestrita submissão das proponentes às condições deste Edital
6.2- O CREDENCIAMENTO FAR-SE-Á POR MEIO DE:
6.2.1-Credenciamento por instrumento público de procuração ou instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópia da cédula de identidade do credenciado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, que deverá comprovar o seu poder de outorga das procurações aqui mencionadas.

6.2.1.1-Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia da cédula de identidade acompanhada da cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor , no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

6.2.2- Declaração formal da própria empresa licitante exigida pelo inciso VII, Art. 4º da Lei federal nº 10.520 de 17/07/02, assinada por seu diretor, sócio ou representante com poderes devidamente comprovado para tal investidura, conforme modelo constante do ANEXO V deste edital;


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