Doutrina a garantia do direito à vida1



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DOUTRINA




A GARANTIA DO DIREITO À VIDA1
Helena Gualberto Barroso2
A sociedade é o conjunto das relações sociais. Ora, entre estas, dois tipos extremos podem ser distinguidos: as relações de coação, das quais o próprio é impor do exterior ao indivíduo um sistema de regras de conteúdo obrigatório, e as relações de cooperação, cuja essência é fazer nascer, no próprio interior dos espíritos, a consciência de normas ideais, dominando todas as regras.3



  1. INTRODUÇÃO

A infância e a juventude são momentos muito importantes na vida das pessoas. São etapas do desenvolvimento humano em que se põe em curso um processo de aprendizagem dos conhecimentos básicos para a formação de um cidadão consciente dos seus direitos e de suas responsabilidades.

A família, a escola e também os órgãos públicos destinados à proteção dos direitos desta parcela da sociedade podem contribuir, dando seu total apoio para o sucesso dessa caminhada rumo ao enriquecimento cultural, individual e coletivo.

Desde já parabenizando a importante iniciativa desta Instituição Escolar, e o interesse despertado nos alunos, procuraremos, nessas breves palavras, oferecer um panorama sobre a garantia do direito à vida, ressaltando a importância do envolvimento de toda a sociedade, na qual a escola tem papel fundamental, para que o respeito à vida se torne uma realidade, construindo, assim, um mundo melhor para nossos jovens.



2. AS GARANTIAS LEGAIS DO DIREITO À VIDA
Muitas são as leis que buscam garantir a proteção ao mais importante bem jurídico, a vida humana, pois sem ela não há que se falar em qualquer outro direito individual.
Assim, a Constituição Federal de 1988, que este mês completa quinze anos em vigor, e que é a lei suprema de nosso país, à qual todas as outras leis devem obedecer, diz, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).
Também a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinado pelo Brasil, assegura que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente (art. 4º).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei aprovada para garantir a proteção integral aos direitos das crianças (pessoas de zero a doze anos de idade incompletos) e dos adolescentes (pessoas de doze aos dezoito anos), estabelece em seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Desta forma, as crianças e os adolescentes, somente pelo fato de serem pessoas, têm todos os direitos fundamentais, e ainda, devido a sua qualidade de ser humano em desenvolvimento, gozam de direitos especiais, que devem ser prioritariamente observados por todos.

Porém, essas garantias não podem ficar só no papel. Para que se tornem concretas, é importante, primeiro, que se tenha conhecimento de sua existência, para, em um segundo momento, agir e cobrar sua efetividade. Os alunos que buscam a informação, nas mais diversas fontes, têm melhores condições de se tornarem cidadãos de verdade, capazes de transformar a dura realidade que hoje enfrentamos.



3. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é uma Instituição responsável, dentre outras atribuições, por zelar pelos direitos da infância e da juventude, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Como já dissemos, o mais importante direito que pode ser objeto de proteção é o direito à vida. Mas há outros, também essenciais, como, por exemplo, o direito à educação, saúde e a proteção contra a violência sofrida no ambiente familiar.


Quando toma conhecimento de um ato de afronta à lei, praticado contra uma criança, o Ministério Público toma as providências necessárias para que aquele que o cometeu seja penalizado, levando o caso ao Juiz para que este aplique o que determina a lei. Também cabe ao Promotor de Justiça, membro que integra a carreira do Ministério Público, acompanhar os casos em que o próprio adolescente pratica um ato infracional, apontando quais medidas educativas devem ser aplicadas para que o adolescente retome seu caminho em prol de um futuro positivo.

Vale lembrar que o Ministério Público do Estado do Paraná é o único do país a contar com um Centro de Apoio especialmente criado para a proteção da Educação, pois entendemos que ao garantir o acesso de todos a esse direito de máxima importância, estaremos assegurando a construção de uma sociedade mais justa e solidária.


Sendo uma Instituição destinada a defender os interesses da sociedade, o Ministério Público é aberto a todos do povo, e sua participação é muito importante para que possamos nos aproximar dos anseios populares, pois desta forma, poderemos atingir nossas finalidades com maior sucesso.

4. CONCLUSÃO
Como vimos, muitas são as leis que buscam tornar possível uma vida digna a nossa população. São ainda mais protetivas aquelas destinadas à infância e juventude. Agora é momento de fazer valer, na prática, o que a lei procurou assegurar.
Entretanto, essa responsabilidade não é só do Ministério Público. Como as crianças e os adolescentes são mais dependentes e mais vulneráveis a todas as formas de violência, o correto é que toda a sociedade, família, escola, Conselho Tutelar, Vereadores e Deputados, Prefeitos e Governadores, dentre outros, sejam legalmente responsável por eles.
A escola é ambiente adequado para que se faça uma reflexão sobre a atual situação da infância e juventude em nosso país, pois a educação não pode existir desvinculada da realidade social. Para que possa florescer, pacificamente, a construção de uma nova realidade, temos todos que estar conscientes e dispostos a participar ativamente de um processo de evolução coletiva, preparando assim, um futuro melhor para essa e as futuras gerações.


CONHECENDO O CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO4
Helena Gualberto Barroso 5

O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Educação foi criado em junho de 2002, com a finalidade de proteger o direito à educação, assegurado em nossa Constituição Federal.


Implantar o CAOP da Educação, como é conhecido, foi uma iniciativa pioneira do Ministério Público do Estado do Paraná, em reconhecimento à importância da educação para as transformações sociais benéficas desejadas pela sociedade brasileira.
Desenvolvemos um trabalho integrado com as instituições de ensino e demais órgãos públicos responsáveis, no sentido de garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade, combatendo a evasão escolar e fiscalizando a correta aplicação das verbas públicas destinadas à educação.
Dentre as fontes de recursos reservados ao financiamento educacional, destaca-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que introduziu nova forma de partilha de verbas, de acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental (1ª à 4ª e 5ª à 8ª séries).
A população pode participar, enviando informações e denúncias pessoalmente, ou se preferir, através do telefone n.º 219-5203 ou, ainda, pelo correio, no seguinte endereço: Av. Marechal Floriano Peixoto, 1251, Rebouças – Cep 80.250-110 – Curitiba/PR . Informamos que o nosso endereço eletrônico é caopeduc@pr.gov.br e que contamos com uma página na internet que pode ser acessada no site www.mp.pr.gov.br, clicando-se no ícone Centros de Apoio/Educação.

Regimentos Escolares - Os limites a serem impostos para uma convivência social equilibrada no ambiente escolar - Previsão de sanções adequadas ao sistema legal vigente quando da ocorrência de atos de indisciplina.



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