Doutora virginia viana arrais



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PRIMEIRO OFÍCIO EXTRAJUDICIAL

REGISTROS DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS

COMARCA DE CLÁUDIA - ESTADO DE MATO GROSSO





EXCELENTÍSSIMA SENHORA

DOUTORA VIRGINIA VIANA ARRAIS

MM. JUÍZA DIRETORA DO FORUM

COMARCA DE CLÁUDIA – MT

ARY GARCIA FILHO, brasileiro, casado, registrador público, portador da carteira de identidade nº 1.245.598-4 SSP/PR, na qualidade de Titular do Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta comarca, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, formular a seguinte CONSULTA acerca da cobrança de custas no procedimento de retificação de registro, em virtude da nova redação do art. 213 da Lei dos Registros Públicos, dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, o que faz nos seguintes termos:


  1. Até o advento da Lei nº 10.931, de 2.8.2004, a retificação de erro constante de registro ou da matrícula do imóvel, de acordo com a redação do artigo 213 da Lei dos Registros Públicos, era feita pela via judicial, restringindo-se a participação do Registro de Imóveis no cumprimento do mandado expedido pelo Juízo.

  2. A Lei nº 10.931/2004 (art. 59), deu nova redação aos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos, estabelecendo a competência do Oficial do Registro de Imóveis para o procedimento de registro, como alternativa a ser escolhida pelo interessado, sem prejuízo da escolha da via judicial.. Dispõe a propósito, o art. 212:

Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.



  1. Por sua vez o art. 213, da LRP, estabelece regras acerca do procedimento, que devem ser cogentemente observadas pelo registrador, inclusive com intimações dos confinantes, podendo haver impugnação, manifestações reiteradas das partes interessadas, e, até mesmo transação extrajudicial. Referida lei, editada no bojo da reforma do judiciário, visa evidentemente simplificar os procedimentos de retificação e, sobretudo, desafogar o Poder Judiciário, assoberbado com o elevado volume de demandas em relação ao baixo número de Juízes e Servidores.

  2. Enfim, a lei criou um encargo ao Oficial do Registro de Imóveis, transpondo o procedimento de retificação do âmbito judicial para o registro de imóveis. Contudo, não há previsão, na tabela do Registro de Imóveis, para a cobrança de custas do procedimento de retificação, o que, evidentemente, não pode redundar em prestação do serviço sem a respectiva contraprestação.

  3. A título de subsídios, Excelência, vale lembrar que no Estado do Paraná, foi baixada a Instrução nº 09/2004, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, orientando os Oficiais do Registro de Imóveis a observar, nessas hipóteses, a mesma tabela aplicada nas ações da mesma natureza no âmbito judicial, ou seja, a tabela de custas aplicadas pelos escrivães do cível, nos procedimentos de retificação judicial do registro ou matrícula (cópia da Instrução nº 9/2004-CGJ-PR e da tabela de custas em anexo).

  4. Isto posto, pede-se e requer a Vossa Excelência, caso acolha os fundamentos acima expostos, que autorize a cobrança, por este Ofício Extrajudicial, das custas fixadas na Tabela B – custas na primeira instância – item 01 – ações e procedimentos em primeiro grau – no procedimento de retificação de registro regulamentado pelos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004.

Nestes Termos,

P. Deferimento.
Cláudia/MT, 11 de Julho de 2005.

Ary Garcia Filho



Titular do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos




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