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III. O "modus operandi" clássico do crime organizado
Depreende-se da análise do "modus operandi" clássico dos grupos criminosos que estes se tornaram polivalentes, tanto em relação aos "bens" que transacionam como quanto às "atividades" a que se dedicam. Este fenómeno tornou-se ainda mais evidente pelo facto de o crime organizado ter sabido assumir formas novas e invasivas do tecido socioeconómico graças a uma crescente mobilidade dos grupos criminosos e à utilização das novas tecnologias da informação1.
Os crimes geralmente atribuíveis ao crime organizado - que constituem precisamente a sua "alma do negócio" - representam simultaneamente um perigo grave para a sociedade e uma ameaça, nomeadamente, para a sobrevivência dos empresários honestos e a segurança do consumidor: extorsão, chantagem, danos e prejuízos, roubos e furtos, corrupção das autoridades políticas e administrativas, contrafação de meios de pagamento, usura, espionagem industrial, obtenção ilícita de fundos da União Europeia, adjudicação fraudulenta de contratos públicos, contrafação de alimentos, medicamentos, pesticidas e vestuário, contrabando de cigarros, álcool, joias e obras de arte, apostas ilegais, viciação dos jogos e jogos de azar, especialmente online, tráfico de seres humanos, tráfico ilícito de armas, órgãos, drogas e animais em extinção, eliminação ilegal de resíduos tóxicos, etc., atividades estas que, juntamente com muitas outras, para além de prejudicarem a saúde socioeconómica do mercado, atentam contra a saúde física dos consumidores.
De facto, a criminalidade tem consequências negativas imediatas para a economia europeia, que não podem ser ignoradas, especialmente em tempos difíceis como os que conhecemos hoje. Basta pensar na chamada "fraude comunitária": enquanto os inquéritos relacionados com o crime organizado representam apenas 10% dos inquéritos do OLAF, as fraudes em detrimento do orçamento comunitário representam 40% do valor económico de incidência dos inquéritos do organismo. Cabe ainda recordar o impacto sobre o Tesouro público decorrente da não cobrança de receitas aduaneiras e fiscais relativas aos produtos de contrabando: só no caso dos cigarros, o défice está estimado em dez mil milhões de euros na Europa e 50 mil milhões em todo o mundo. Consideremos, ainda, as consequências para o mercado de trabalho da exploração de mão-de-obra ilegal em setores como a agricultura, a pesca, a construção e o setor têxtil, bem como o consequente dumping social graças ao baixo custo da mão-de-obra. Considere-se, finalmente, a contrafação do euro: embora esteja relativamente em regressão, este fenómeno não deixa de ser preocupante, uma vez que deu lugar a cerca de 310 000 notas apreendidas durante o segundo semestre de 2011 na Europa e no resto do mundo.
Como já foi dito muitas vezes, passou-se do crime violento para uma infiltração na economia legal, com duas consequências: a) poucos setores escapam aos criminosos, que controlam cada vez mais atividades formalmente lícitas (hotéis, restaurantes, supermercados, autocarros, discotecas, etc.); b) a violência que sempre caracterizou o crime organizado acaba por ser necessário para a aquisição de poder e de recursos económicos e, quando a organização é ameaçada, para a própria sobrevivência da mesma.
Finalmente, é óbvio que a crise económica que impera há alguns anos poupou, e até terá favorecido, o crime organizado. Por um lado, os Estados em dificuldade são tentados a reduzir as dotações destinadas à luta contra o crime organizado e a corrupção. Por outro lado, as empresas em geral, independentemente da sua dimensão, não podem facilmente aceder ao crédito porque os bancos, com falta de liquidez, tendem a exigir cada vez mais garantias. É evidente, portanto, que algumas empresas, sobretudo as mais pequenas, podem precisar de recorrer à usura, permitindo que o crime organizado acelere a sua penetração na economia legal.
IV. Análise preliminar dos instrumentos em vigor em matéria de combate ao crime organizado
Face à propagação de um fenómeno criminoso que assume doravante dimensões pan-europeias ou mesmo mundiais, a União Europeia dotou-se, há algum tempo, de instrumentos legais orientados para o combate ao crime organizado transnacional. Trata-se, mais especificamente, da Decisão-Quadro 2008/841/JAI, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada, que é acompanhada por outros instrumentos, como a Decisão-Quadro 2002/584/JHA do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados­Membros, ou a Decisão-Quadro 2005/212/JAI, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, em fase de revisão1, ou a Decisão 2001/427/JAI do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma Rede Europeia de prevenção da criminalidade, a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que revoga a Decisão-Quadro do Conselho 2002/629/JAI, ou a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI.
Sem esquecer a Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust e que altera a Decisão 2002/187/JAI que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade e a Decisão do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol).
No entanto, apesar dos esforços significativos para harmonizar as legislações nacionais, a criminalidade organizada continua a ser alvo de um interesse variável da parte dos Estados­Membros, tal como o relativo grau de infiltração e periculosidade de organizações criminosas que operam nesses Estados. Pode-se, por conseguinte, passar de uma completa ausência de disposições penais especificamente orientadas para as organizações criminosas (como é o caso, por exemplo, na Dinamarca e Suécia), para a existência de normas que definem em pormenor (ou sancionam) as organizações criminosas de tipo mafioso (como é o caso, por exemplo, na Itália, onde está em vigor um verdadeiro código anti-máfia)1. Sem falar das inúmeras soluções intermediárias concebidas por outros Estados­Membros que, em matéria de criminalização da conduta, visam os mais díspares aspetos: por exemplo, a finalidade conspiradora no Reino Unido, a natureza das infrações cometidas para atingir os fins a que a organização se destina na Espanha, o caráter armado da organização na Letónia.
Num contexto tão pouco homogéneo à escala dos Estados­Membros da União Europeia, seria desejável identificar com precisão o fenómeno da criminalidade, a fim de assegurar uma luta mais eficaz contra o crime organizado2.
Para o efeito, o relator considera o modelo italiano um dos exemplos a seguir. Efetivamente, este modelo define o crime organizado de tipo mafioso (mas a regulamentação relevante estende-se explicitamente a outras organizações criminosas, de qualquer forma localmente designadas, mesmo sendo estrangeiras) com base no facto de que "aqueles que dele fazem parte utilizam a força de intimidação do vínculo associativo e da condição de sujeição e de lei do silêncio que daí resulta para cometer crimes, adquirir, direta ou indiretamente, a gestão ou, de qualquer forma, o controlo de atividades económicas, concessões, licenças, contratos e serviços públicos ou para obter lucros ou vantagens indevidas para si ou para outrem, ou para impedir o livre exercício do voto ou do voto por procuração ou para impedir a votação por ocasião das eleições"3.
Esta definição tem a vantagem de definir a natureza predatória, a força de intimidação e os objetivos de poder e de lucro como sendo características do crime organizado4.
Mas isso não é tudo. O modelo italiano também propõe soluções de direito processual particularmente eficazes na luta contra o crime organizado. Em primeiro lugar, o regime prisional de isolamento (que, sujeito a determinadas condições, pode ser aplicado a prisioneiros na presença de elementos que sugerem que existem ligações com uma associação criminosa, terrorista ou subversiva ("prisão dura")1 tem dado provas ao longo dos anos, principalmente porque impediu que os chefes da máfia detidos continuassem a dirigir a sua organização (dando ordens aos seus subordinados), apesar de estarem encarcerados.
Em segundo lugar, também nos podemos inspirar nesse modelo no tocante à regra de confisco de "coisas que serviram ou estavam destinadas a servir para cometer o crime e coisas que constituem o preço, o produto, o proveito ou a utilização de tal crime"2. É necessário efetivamente evitar que a criminalidade organizada possa encontrar Estados-refúgio onde possa investir os seus lucros ilícitos com a certeza de que eles nunca serão confiscados.
Mais especificamente, a legislação italiana permite não só o confisco em caso de condenação, mas também um confisco prévio sob forma de medida de prevenção patrimonial (o chamado "confisco preventivo" - que, no entanto, permite sempre um controlo jurisdicional), e não só para os bens direta ou indiretamente relacionados com a pessoa que é alvo da sanção, mas também para os montantes pecuniários ou outros bens de valor equivalente, quando a pessoa em causa dispersa, desvia, oculta ou desvaloriza os seus bens para escapar da execução da pena (o chamado "equivalente ao confisco"), sendo o confisco sempre possível, mesmo em relação aos herdeiros da pessoa em causa ("o confisco de terceiros")3.
Assim, o relator propõe a extensão da aplicabilidade das medidas de prevenção patrimonial anti-máfia (confisco sem condenação) a todo o território da União, de modo a que a riqueza pertencente a máfias não encontrem refúgio seguro dentro das fronteiras dos 27 Estados­Membros. Está em curso um debate na comissão LIBE sobre este aspeto específico no quadro do relatório sobre o congelamento e o confisco de produtos ilícitos4.
O meu colega Gay Mitchell, autor de um contributo temático sobre o confisco enquanto meio de atacar bens de origem criminosa, afirmou que persistem as barreiras institucionais, jurídicas e operacionais a uma cooperação internacional em matéria de confisco. A nível europeu, é desejável a criação de normas jurídicas comuns, num quadro legislativo que permita altos níveis de comunicação, de partilha de informações e de coordenação entre as agências de recuperação de património, que deverão estar operacionais em todos os Estados­Membros até 20145.
O reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e confisco deve constituir uma prioridade, se quisermos garantir a efetiva cooperação em matéria de justiça civil e penal na União Europeia. O reforço do quadro regulamentar europeu deve ter em consideração as experiências bem-sucedidas em alguns Estados­Membros, como a Irlanda ou o Reino Unido no caso do confisco sem condenação penal, a fim de propor modelos e ferramentas eficazes para a apreensão e confisco de património de origem criminosa1.
Mais especificamente, a possibilidade (aliás já prevista nos sistemas italiano e espanhol) de reutilização para fins sociais de bens confiscados às máfias (edifícios, meios de transporte, etc.), reveste uma importância decisiva na luta contra as organizações criminosas, devolvendo à comunidade o que a máfia subtraiu à economia legal e à sociedade civil.
O relator propõe igualmente que se intervenha no domínio dos contratos públicos para atacar os principais meios de aprovisionamento financeiro das máfias. Com efeito, os procedimentos em questão estão muitas vezes na origem de lucros consideráveis para as organizações criminosas, pelo que uma regulamentação rigorosa dos critérios de exclusão do concurso (aplicáveis uniformemente em toda a Europa) constituiria um instrumento particularmente eficaz.

V. A importância da cooperação judiciária e policial, bem como da integração, entre os Estados­Membros da União Europeia e com os países terceiros, no combate ao crime organizado
Além da harmonização (ou aproximação) das medidas legais - quer relevem do direito material (como as que incidem sobre uma definição mais completa do fenómeno da criminalidade) ou do direito processual (como as medidas centradas sobre o confisco e a apreensão de produtos do crime e sobre a proteção das testemunhas ou o papel da vítima) - convém igualmente investir na cooperação judiciária e policial, bem como nas formas inovadoras de integração. Tal deve ser feito não só entre os Estados­Membros da União Europeia, de preferência através do desenvolvimento das possibilidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa (ver abaixo), mas também, e sobretudo, com os países terceiros na perspetiva de garantir a segurança das pessoas.
Na verdade, é lógico que, perante os fenómenos de criminalidade globalizada, a resposta deve ser de intensidade equivalente. Mais especificamente, devem ser celebrados acordos de mobilidade e de segurança com países terceiros fronteiriços2. Os fluxos migratórios clandestinos e tráfico de seres humanos são, de facto, frequentemente geridos pela criminalidade organizada3. Por via da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas foi definido de forma cabal um quadro legislativo europeu sobre o tráfico de seres humanos; existem, além disso, convenções e estratégias coerentes a nível da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE. O meu colega Ayala Sender escreveu um artigo sobre esta questão, onde sublinhou que o crime organizado gerava enormes lucros graças às vítimas de tráfico, que são recrutadas à força ou por engano para fins de exploração sexual, de trabalho forçado, de escravidão, de atividades criminosas, de adoção ou casamento forçado, ou ainda para a extração de órgãos.
É, pois, urgente instaurar um sistema de dados fiáveis e comparáveis, com base em indicadores sólidos, cuja inexistência, no momento presente, prejudica uma ação eficaz a nível internacional. É também conveniente aumentar a visibilidade do problema e sensibilizar mais os cidadãos para estes fenómenos, a fim de tornar as pessoas que utilizam "serviços" fornecidos pelas vítimas não só socialmente inaceitáveis, mas também passíveis de perseguição judicial no domínio penal1. São igualmente indispensáveis códigos de conduta e de responsabilidade social, a adotar voluntariamente pelas empresas, sindicatos e agências de intermediação. Segundo a Comissária Malmström, 79% das vítimas são mulheres, sendo 12% destas raparigas menores de idade: devem ser tomadas medidas de proteção adicionais para assegurar a proteção das crianças vítimas de tráfico. A realização de investigações financeiras orientadas, a organização de cursos de formação para agentes de polícia e a disponibilização de recursos suficientes às agências europeias poderia facilitar a realização de uma cooperação transfronteiriça concreta entre os Estados­Membros e os países terceiros, em particular no quadro de acordos bilaterais concluídos pela União no contexto da sua ação externa.
Em termos de tráfico ilegal, é igualmente fundamental que os Estados­Membros levem a cabo uma ação decisiva para conter o tráfico de drogas, facilitando a cooperação com as autoridades policiais e judiciais dos países terceiros de origem e de trânsito das drogas.
A este respeito, o nosso colega Díaz de Mera descreveu as relações entre os cartéis sul-americanos e as organizações criminosas europeias na produção e no tráfico ilegal de drogas destinadas ao mercado europeu. O tráfico de cocaína é, de longe, a atividade mais rentável para as organizações criminosas da América do Sul, que participam numa série de outras atividades ilegais e frequentemente relacionadas ou desenvolvidas por grupos de guerrilha, grupos paramilitares ou grupos terroristas. Os controlos informáticos e bancários levaram os grupos criminosos a recorrer a trocas informais de estupefacientes por outros produtos ilegais e a pagamentos em numerário não rastreáveis.
Os criminosos colombianos dominam a importação em grande escala de droga para a União Europeia, tendo conseguido estabelecer as suas próprias bases operacionais em Espanha e Portugal. A melhoria da luta contra o crime organizado por parte das autoridades colombianas nos últimos anos facilitou o crescimento dos "cartéis mexicanos" (Sinaloa e Los Zetas). A África Ocidental tornou-se uma plataforma de um importante trânsito destinado a Espanha; na mesma linha, os Balcãs Ocidentais constituem uma região de trânsito determinante, tanto para a cocaína proveniente da América Latina como para a heroína que entra na União pelo Canal de Suez-Mar Negro-Odessa2. A Península Ibérica, a Bélgica, os Países Baixos, o Reino Unido, a França e a Itália, bem como os países dos Balcãs, são os principais pontos de acesso para o tráfico proveniente da América do Sul e destinado ao território dos Estados­Membros. As organizações espanholas e portuguesas mantêm fortes ligações com os cartéis sul-americanos. No entanto, a 'Ndrangheta e a Camorra italianas, os traficantes britânicos e os bandos de motociclistas na Dinamarca desenvolveram vínculos estáveis com os fornecedores, na medida em que têm capacidade para tratar de todo o processo, da importação ao pequeno tráfico.
É óbvio que, face a estes fenómenos de criminalidade de âmbito transnacional, não podemos baixar a guarda a nível europeu, sendo conveniente assegurar uma coordenação mais estreita entre os Estados­Membros, as instituições da UE, as agências e as organizações internacionais, como a Europol, a Eurojust, a Frontex, o COSI (Comité Permanente da Segurança Interna do Conselho), o GRECO (Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a corrupção) e o GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional, um organismo intergovernamental composto por 36 Estados de todo o mundo).
É, além disso, evidente que a luta contra a criminalidade organizada transnacional deve contar com recursos humanos e recursos financeiros suficientes. O apelo a um aumento dos recursos para a Eurojust e a Europol, nomeadamente para assegurar o apoio financeiro e logístico prestado às equipas de investigação conjuntas e para responder aos novos desafios colocados pela criação, no âmbito da Europol, de um centro europeu contra a cibercriminalidade, inscreve-se nesta linha1.
Na sua contribuição temática para as novas estratégias de investigação e as novas tecnologias, a minha colega Emma McClarkin demonstrou que as redes informáticas estavam atualmente na origem de lucrativas atividades ilícitas de grupos criminosos e terroristas: ataques terroristas contra sistemas informáticos, usurpação de identidade, fraudes, vírus informáticos, distribuição de material de pornografia infantil, ataques contra as infraestruturas críticas, recrutamento e incitamento ao radicalismo religioso. Se, por um lado, a Internet garante o anonimato e uma possibilidade de movimento significativo, como se os crimes fossem "sem rosto", o impacto socioeconómico sobre o crescimento e o emprego, bem como sobre a saúde dos consumidores, é realmente preocupante.
Se queremos evitar que a criminalidade prive a economia legal de recursos consideráveis, é conveniente criar redes informáticas entre governos, empresas, consumidores e investidores a fim de efetuar avaliações de risco adequadas, partilhar as melhores práticas, promover o respeito pelos direitos de propriedade intelectual e proteger os grupos mais vulneráveis. Uma luta eficaz contra a cibercriminalidade deve basear-se num quadro legislativo muito mais homogéneo a nível europeu e internacional; são ainda necessárias parcerias sólidas entre os setores público e privado para fazer face às ameaças e investir na pesquisa e nas novas tecnologias de combate ao fenómeno da criminalidade; é conveniente reforçar os níveis de consciência, conhecimento e formação dos consumidores a fim de poder tirar proveito do mercado europeu, com base numa confiança renovada e numa assistência jurídica adequada; além disso, deve ser reforçada a cooperação internacional e entre as agências da União.
Finalmente, a utilização de novas tecnologias pode ser determinante para a luta contra o crime "tradicional": os sistemas de observação terrestre por satélite do Instituto Europeu de Investigação Espacial da Agência Espacial Europeia, por exemplo, poderiam permitir registar as rotas dos navios que efetuam clandestinamente operações de transporte, descarga ou transbordo de mercadorias ilegais.
VI. Reflexões finais
Para concluir, o relator considera que, para responder eficazmente ao crime organizado, devemos ter como base as seguintes diretrizes:


  1. prever o crime de associação de tipo mafioso em todos os Estados­Membros da União Europeia;

  2. harmonizar e/ou aproximar as normas jurídicas em vigor nas diferentes legislações nacionais a fim de definir modelos de integração e de cooperação entre os Estados­Membros, com base na execução imediata de sentenças condenatórias e ordens de confisco;

  3. em matéria de confisco, privilegiar um modelo de apreensão preventiva dos bens de origem criminosa, promovendo a sua reutilização para fins sociais;

  4. prever, entre os critérios de exclusão da participação em concursos públicos em toda a Europa, o facto de ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais, corrupção e outros crimes graves contra a administração pública, inclusive quando o motivo de exclusão ocorre durante o desenrolar do concurso1;

  5. reforçar o papel dos magistrados e dos agentes de ligação;

  6. estimular e sensibilizar os partidos para a responsabilidade política a fim de garantir a formação de listas eleitorais no quadro de um rigoroso código de deontologia, com base no princípio da inelegibilidade para o Parlamento Europeu das pessoas que tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, por delitos que relevam da criminalidade organizada, branqueamento de capitais, corrupção e outros crimes graves contra a administração pública;

  7. reforçar a utilização das novas tecnologias, incluindo os registos de imagem por satélite, enquanto meio adicional de combate aos fenómenos de criminalidade.

A prazo, será igualmente necessário diligenciar no sentido da criação de um Ministério Público Europeu, tal como proposto no artigo 86 º do TFUE, em particular na luta contra os crimes em detrimento dos interesses financeiros da União Europeia (pense-se, por exemplo, nas fraudes cometidas no acesso aos fundos da UE). O cenário mais desejável seria que o Procurador Europeu dispusesse de uma estrutura flexível, com funções de coordenação e direção das autoridades nacionais, a fim de assegurar uma maior consistência nas investigações.


A Eurojust poderia continuar a tratar os chamados "eurocrimes", na aceção do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE (e, eventualmente, os crimes de natureza complementar em relação à implementação das políticas da União, tal como previsto no artigo 83.º, n.º 2, do TFUE). Finalmente, no âmbito da troca de informações necessárias para o exercício da ação penal, uma relação estruturada do Ministério Público Europeu com a Europol teria uma importância determinante.

1 Ver ponto 4 da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2012, sobre a constituição de uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais e suas atribuições, composição numérica e duração de mandato.

2 O problema deixa de ser meramente teórico a partir do momento em que, especialmente no âmbito da cooperação judiciária e policial (tenha-se presente, em particular, a troca de informações sobre determinados atos criminosos), se torna necessário que cada parte defina com precisão o que se deve considerar como estando ligado a fenómenos de criminalidade organizada.

1 Ver, respetivamente, o artigo 1.º da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada e internacional, e o artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e c), da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada pela Assembleia Geral por via da resolução n° 55/25 de 15 de novembro de 2000.

2 Refira-se, por exemplo, a Cosa Nostra na Sicília, a Camorra na Campânia e a 'ndrangheta na Calábria.

3 Em particular, a relativas aos protocolos de comunicação através da Internet, dificilmente rastreáveis.

4 Não pode omitir-se o facto de as máfias tirarem proveito também desta zona cinzenta de colusão com outras partes (empresas, administrações locais, etc.) que, embora seja alheias às estruturas criminosas, mantêm com estas relações de negócios lucrativos para ambas as partes.

1 Acrescente-se a isto o facto de que, nas regiões com maior densidade criminal, o acesso ao crédito das empresas saudáveis, especialmente as de pequena dimensão, se torna mais difícil devido ao custo mais elevado e às garantias superiores exigidas pelos bancos, com potenciais efeitos negativos sobre o investimento e o crescimento dessas empresas. De forma similar, as difíceis condições de sobrevivência das empresas nas regiões em questão, acabam muitas vezes por desencorajar o investimento direto estrangeiro.

2 A Europol, no seu relatório anual sobre a avaliação da ameaça representada pelo crime organizado (OCTA 2011), aponta cinco regiões de trânsito do tráfico ilícito na Europa: o noroeste (Bélgica e Países Baixos), o nordeste (Países Bálticos), o sudeste (Bulgária, Roménia e Grécia), o sul (sul da Itália) e o sudoeste (Espanha e Portugal). Estas placas giratórias são igualmente bases de apoio logístico dos criminosos, que recebem os fluxos ilícitos de numerosas fontes e cuja influência se estende a toda a União Europeia, a tal ponto que não só facilitam o tráfico, como também contribuem para abrir novos mercados do crime e para oferecer novas oportunidades de lucro ao crime organizado.

3 Isso explica a presença difusa na Europa de organizações criminosas que, de um ponto de vista histórico, surgiram em outros lugares: por exemplo, os órgãos de investigação têm pleno conhecimento de que a Cosa Nostra está também ativa, embora com modalidades e intensidade variáveis, na Espanha, Países Baixos, Grécia e Hungria; a 'Ndrangheta, na Alemanha, Espanha e Países Baixos; a Camorra, na Alemanha, Países Baixos, Espanha, Polónia e Roménia.

1 A Internet, por exemplo, tem vindo a constituir uma verdadeira ferramenta para facilitar inúmeras atividades criminosas, incluindo atividades tradicionais. Além dos delitos de criminalidade informática em sentido restrito, contrafação de meios de pagamento, distribuição de material pornográfico infantil, bem como a pirataria audiovisual, uma grande parte da utilização da Internet agora está hoje ligada à disponibilização de substâncias ilícitas, ao recrutamento e à venda de vítimas do tráfico de seres humanos, à imigração clandestina, ao fornecimento de produtos de contrafação, ao tráfico de espécies ameaçadas de extinção e muitas outras atividades criminosas. A rede é também amplamente utilizada como um meio de comunicação entre os grupos criminosos e como um instrumento para o branqueamento de capitais.

1 Ver a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia [COM (2012) 85 final].

1 Ver Decreto-Lei n.º 159, de 6 de setembro de 2011.

2 Como se pode imaginar, as diferenças entre as legislações penais podem, infelizmente, fazer o jogo do crime organizado, razão pela qual é necessário investir na harmonização dos sistemas jurídicos. Torna-se efetivamente necessário um certo nível de harmonização na União Europeia para garantir a segurança do direito, tanto do ponto de vista das autoridades envolvidas (inclusive para fins de cooperação judicial e policial) como na perspetiva dos cidadãos interessados (em particular, para fins de aplicação do princípio ne bis in idem). A harmonização contribui ainda para garantir uma maior coerência do direito penal europeu na sua globalidade (na medida em que a participação numa organização criminosa é utilizada como uma circunstância agravante noutros contextos), bem como para facilitar o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal e dos órgãos de investigação, como a Europol e a Eurojust.

3 Ver artigo 416-A do Código Penal italiano.

4 Na verdade, os artigos 324-A e 324-B do Código Penal belga e o número 278, alínea a), do Código Penal austríaco também parecem adotar uma visão semelhante do fenómeno.

1 Ver o artigo 41-A do sistema penitenciário italiano (Lei n.º 354, de 26 de julho de 1975).

2 Ver ainda o artigo 416-A do Código Penal italiano.

3 Ver artigo 16 e seguintes do Código italiano de leis anti-máfia. Também é interessante notar, como resultou das audições organizadas pela nossa comissão, que o sistema alemão, especialmente após os sangrentos acontecimentos de 15 de agosto de 2007, em Duisburg, procurou aproximar-se do modelo italiano, sem contudo ter conseguido prever o "confisco preventivo".

4 Ver a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia [COM (2012) 85 final].

5 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de novembro de 2012, intitulada " Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura (COM(2010)0673 final).

1 A experiência irlandesa é particularmente interessante, uma vez que o confisco pode ser imposto pelo tribunal civil, após ter sido avaliada a probabilidade de que os bens em questão foram adquiridos com o produto do crime ou utilizados para cometer um crime.

2 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 18 de novembro de 2011, intitulada "Abordagem global para a migração e a mobilidade" (COM/2011/0743 final).

3 Com efeito, a Comissão negocia atualmente parcerias orientadas para a mobilidade e a segurança com a Moldávia, a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão, bem como com a Tunísia (evolução positiva), o Egito, a Argélia (onde, contudo, a situação política prejudica os contactos), a Líbia (onde se optou por proteger as fronteiras em vez de desenvolver uma parceria) e a Jordânia.

1 A Diretiva 2009/52/CE prevê já sanções contra as entidades que empregam nacionais de países terceiros em situação irregular, sabendo que são vítimas de tráfico de seres humanos. O artigo 18.º da Diretiva 2011/36/UE incentiva a tomada de medidas penais contra os "utilizadores", com base em experiências nacionais em favor da criminalização dos clientes de prostitutas (Reino Unido, Suécia, Finlândia, Bulgária e Grécia).

2 A centralidade dos Balcãs Ocidentais no tráfico ilegal foi confirmada pelos encontros com as autoridades policiais e judiciárias organizados em Belgrado, em julho de 2012, por ocasião da Delegação CRIM à Sérvia.

1 O nível de dotações destinadas à Europol para o exercício de 2013, proposto pela Comissão e confirmado pelo Conselho, não está de acordo com as exigências da Agência no que diz respeito à criação deste novo centro, que foi apoiada, por outro lado, pelo Conselho "Assuntos Internos" de 7 e 8 de junho últimos.

1 Neste mesmo sentido vai a alteração apresentada pelo relator ao artigo 55.º, n.º 1, do relatório do Deputado Tarabella sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos (COM(2011)0896 def.).


DT\913961PT.doc
/ PE496.559v01-00

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