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DOCUMENTO 1

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA SALVAGUARDA

DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974

OS GOVERNOS CONTRATANTES

DESEJANDO estabelecer, de comum acordo, princípios e regras uniformes

para salvaguardar a vida humana no mar, e
CONSIDERANDO que o modo mais eficaz de lograr tal propósito é a conclusão de uma Convenção destinada a substituir a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, levando em conta as mudanças ocorridas desde que foi ela estabelecida,
CONVIERAM no seguinte:
ARTIGO I
Obrigações Gerais contraídas em virtude da Convenção
a) Os Governos Contratantes se comprometem a tornar efetiva as disposições da presente Convenção e do seu Anexo, o qual será considerado como parte integrante da presente Convenção. Toda referência à presente Convenção implica ao mesmo tempo em uma referência ao Anexo.

b) Os Governos Contratantes se comprometem a promulgar todas as leis, decretos, ordens e regulamentos e a tomar todas as medidas necessárias para dar à Convenção pleno e completo efeito, a fim de garantir que, do ponto de vista da salvaguarda da vida humana, um navio esteja apto para o serviço a que é destinado.


ARTIGO II


Aplicação

A presente Convenção aplicar-se-á aos navios autorizados a arvorar a bandeira dos Estados cujos Governos sejam Governos Contratantes.



ARTIGO III

Leis e Regulamentos

Os Governos Contratantes se comprometem a comunicar e depositar junto ao Secretário Geral da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (doravante denominada "Organização”):

a) Uma lista dos organismos não governamentais que são autorizados a agir em seu nome na aplicação das medidas relativas à salvaguarda da vida humana no mar, a fim de serem distribuídas aos Governos Contratantes, para conhecimento de seus funcionários;

b) o texto das leis, decretos, ordens e regulamentos que forem promulgados sobre as diferentes matérias que se enquadram na esfera da presente Convenção, e

c) um número suficiente de modelos de certificados emitidos de conformidade com as disposições da presente Convenção, a serem transmitidos aos Governos Contratantes para conhecimento de seus funcionários.

ARTIGO IV

Casos de força maior

a) Um navio que não esteja sujeito, no momento de sua partida para uma viagem qualquer, às disposições da presente Convenção não deve ficar submetido a essas disposições por motivo de qualquer desvio da derrota no decorrer da viagem projetada, se esse desvio de derrota for provocado por mau tempo ou por qualquer outra causa de força maior.

b) As pessoas que se encontrem a bordo de um navio por motivo de forca maior ou em consequência da obrigação imposta ao Comandante de transportar náufragos ou outras pessoas, não serão levadas em conta quando se tratar de verificar a aplicação, ao navio, de qualquer prescrição da presente Convenção.

ARTIGO V


Transporte de pessoas em caso de emergência
a) Para assegurar a evacuação de pessoas com o propósito de evitar uma ameaça à segurança de suas vidas, um Governo Contratante pode autorizar o transporte, em seus navios, de um número de pessoas superior ao permitido, em outras circunstâncias, pela presente Convenção.

b) Uma autorização dessa natureza não priva os demais Governos Contratantes dos direitos de fiscalização que lhes correspondam sobre tais navios, nos termos da presente Convenção, quando os mesmos se encontrem em seus portos.

c) O Governo Contratante que conceder qualquer autorização dessa natureza deverá enviar ao Secretário-Geral da Organização a notificação correspondente, acompanhada de um relatório sobre as circunstâncias do fato.

ARTIGO VI


Tratados e Convenções anteriores
a) A presente Convenção substitui e anula, entre os Governos Contratantes, a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres, em 17 de Junho de 1960.

b) Todos os demais Tratados, Convenções ou Acordos concernentes à Salvaguarda da Vida Humana no Mar ou às questões que lhe são relacionadas e que estão atualmente em vigor entre os Governos Partes da presente Convenção, continuarão a produzir pleno e inteiro efeito nos respectivos prazos de vigência, no que diz respeito:

i) aos navios aos quais a presente Convenção não é aplicável, e

ii) aos navios aos quais a presente Convenção se aplica, no que concerne aos pontos que não constituem objetos das determinações por ela expressas.

c) Nos casos, entretanto, de conflito entre aqueles Tratados, Convenções ou Acordos e as disposições da presente Convenção, devem prevalecer as disposições desta última.

d) Todos os pontos que não constituem objeto das determinações expressas na presente Convenção, ficam submetidos á legislação dos Governos Contratantes.


ARTIGO VII

Regras Especiais resultantes de Acordos

Quando, em conformidade com a presente Convenção, forem estabelecidas regras especiais por acordo entre todos ou alguns dos Governos Contratantes, tais regras devem ser comunicadas ao Secretário-Geral da Organização, com vistas à sua distribuição entre todos os Governos Contratantes.


ARTIGO VIII

Emendas
a) A presente Convenção poderá ser emendada por qualquer dos procedimentos especificados nos parágrafos seguintes.

b) Emendas ap6s consideração por parte da Organização:

(i) toda emenda proposta por um Governo Contratante será submetida ao Secretário-Geral da Organização e distribuída por este a todos os Membros da Organização e todos os Governos Contratantes, com uma antecedência mínima de seis meses antes de ser considerada pela Organização;

(ii) toda emenda proposta e distribuída, como acima indicado, será encaminhada ao Comitê de Segurança Marítima da Organização para que este a examine;

(iii) os Governos Contratantes de Estados, quer sejam ou não Membros da Organização, terão direito a participar das deliberações do Comitê de Segurança Marítima para o exame e adoção das emendas;

(iv) as emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços dos Governos Contratantes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima, ampliado segundo a alínea (iii) do presente parágrafo (e que daqui por diante será chamado de “Comitê de Segurança Marítima Ampliado"), com a condição de que, pelo menos, um terço dos Governos Contratantes esteja presente à votação;

(v) as emendas adotadas de acordo com a alínea (iv) do presente parágrafo serão comunicadas pelo Secretário-Geral da Organização a todos os Governos Contratantes, para fins de aceitação;

(vi) (1) uma emenda a um Artigo da Convenção ou ao Capítulo I do Anexo será considerada aceita na data em que tiver sido aceita por dois terços dos Governos Contratantes;

(2) uma emenda ao Anexo da Convenção, que não seja ao Capítulo I, será considerada como tendo sido aceita:

(aa) ao término dos dois anos seguintes à data em que foi comunicada aos Governos Contratantes para fins de aceitação, ou

(bb) ao término de um período diferente, que não será inferior a um ano, se assim for determinado na ocasião de sua adoção por uma maioria de dois terços dos Governos Contratantes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima Ampliado. Todavia se, dentro do período fixado mais de um terço dos Governos Contratantes ou os Governos Contratantes cujas frotas mercantes combinadas representem um mínimo de cinquenta por cento da tonelagem bruta da frota mercante mundial, notificarem ao Secretário-Geral da Organização que recusam a emenda, esta será considerada como não aceita;

(vii) (1) uma emenda a um Artigo da Convenção ou ao Capítulo I do Anexo entrará em vigor, no que diz respeito aos Governos Contratantes que a tenham aceito, seis meses após a data em que foi considerada como tendo sido aceita e, com respeito a cada Governo Contratante que a aceite após essa data, seis meses após a data de aceitação por esse Governo Contratante, e

(2) uma emenda ao Anexo, que não seja ao Capítulo I, entrará em vigor com respeito a todos os Governos Contratantes, excetuados aqueles que a tenham recusado de acordo com a alínea (vi) (2) do presente parágrafo e que não tinham retirado suas recusas, seis meses após a data em que foi considerada como tendo sido aceita. Entretanto, antes da data fixada para a entrada em vigor de uma emenda, qualquer Governo Contratante pode notificar ao Secretário-Geral da Organização que se eximirá de colocá-la em execução durante um período não superior a um ano, contado a partir da data de entrada em vigor da emenda, ou durante um período superior ao anteriormente mencionado, que seja fixado por uma maioria de dois terços dos Governos Contratantes presentes e votantes no Comitê de Segurança Marítima Ampliado, na ocasião da adoção da emenda.

c) Emenda por uma Conferência:

(i) por solicitação de qualquer Governo Contratante, sempre que com ele concordem pelo menos um terço dos Governos Contratantes, a Organização convocará uma Conferência de Governos Contratantes para estudar emendas à presente Convenção.

(ii) toda emenda adotada em tal Conferência por uma maioria de dois terços dos Governos Contratantes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral da Organização a todos os Governos Contratantes para fins de aceitação, e

(iii) salvo se a Conferência decidir de modo diverso, a emenda será considerada como tendo sido aceita e entrará em vigor de acordo com os procedimentos especificados nas alíneas (b) (vi) e (b) (vii), respectivamente, do presente Artigo, sendo que as referências feitas nessas alíneas ao Comitê de Segurança Marítima Ampliado serão entendidas como referências feitas à Conferência.

d)

(i) um Governo Contratante que tiver aceito uma emenda ao Anexo, a qual já tenha entrado em vigor, não ficará obrigado a tornar os benefícios da presente Convenção extensivos aos Certificados emitidos para um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado cujo Governo, recorrendo às disposições da alínea (b) (vi) (2) do presente Artigo tenha recusado a emenda e não haja retirado a sua recusa; mas somente na medida em que tais Certificados referem-se a assuntos abrangidos pela emenda em questão.



(ii) um Governo Contratante que tiver aceito uma emenda ao Anexo, a qual já tenha entrado em vigor, tornará os benefícios da presente Convenção extensivos aos Certificados emitidos para um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado cujo Governo, recorrendo às disposições da alínea (b) (vii) (2) do presente Artigo, tenha notificado ao Secretário-Geral da Organização que se exime da obrigação de pôr em execução a dita emenda.

e) Salvo indicação expressa em contrário, toda emenda à presente Convenção efetuada de acordo com o disposto neste Artigo, que se refira à estrutura de um navio, será aplicável somente a navios cujas quilhas tenham sido batidas ou que se encontrem em estágio similar de construção na data de entrada em vigor dessa emenda, ou após essa data.

f) Toda declaração de aceitação ou de recusa de uma emenda, ou qualquer das notificações comunicadas em virtude da alínea b) (vii) (2) do presente Artigo, deverá ser submetida por escrito ao Secretário-Geral da Organização, o qual informará a todos os Governos Contratantes sobre qualquer dessas comunicações e a data de seu recebimento.

g) O Secretário-Geral da Organização informará a todos os Governos Contratantes sobre quaisquer emendas que entrem em vigor de acordo com este Artigo, assim como a data de entrada em vigor de cada uma delas.


ARTIGO IX


Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão

a) A presente Convenção estará aberta à assinatura, na sede da Organização, a partir de 1º de Novembro de 1974 até 1º de Julho de 1975 e, depois desse prazo, permanecerá aberta a adesões. Os Estados poderão constituir-se Partes da presente Convenção mediante:

(i) assinatura sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação; ou

(ii) assinatura com reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

(iii) adesão.

b) A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão efetuadas mediante depósito do instrumento competente junto ao Secretário-Geral da Organização.

c) O Secretário-Geral da Organização informará aos Governos de todos os Estados que tenham assinado a presente Convenção, ou que a ela tenham aderido, sobre qualquer assinatura ou depósito de instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão e a data da sua ocorrência.



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