Dl 55/2001, 15 de Fevereiro



Baixar 22,15 Kb.
Encontro21.07.2017
Tamanho22,15 Kb.

Decreto-Lei n.º 55/2001
de 15 de Fevereiro

O reconhecimento da cultura como elemento estruturante da sociedade tem-se
traduzido num significativo aumento do número e da diversidade de museus.

As comunidades reclamam-nos não só pelas suas funções mais tradicionais, de


conservação e divulgação da memória colectiva, mas enquanto lugares operativos
de vida cultural.

Para responderem às múltiplas e crescentes funções que lhes são requeridas, a


actualização das carreiras específicas é uma condição indispensável ao rigor e
ampliação do seu desempenho. A situação de carência que, nesta matéria, se
verifica em toda a realidade museológica nacional, é particularmente grave no
caso dos museus tutelados pelo Ministério da Cultura devido ao carácter avulso
das alterações ao estatuto das carreiras específicas das áreas funcionais de
Museologia e Conservação e Restauro, fixado pelos Decretos-Leis n.os 45/80, de
20 de Março, e 245/80, de 22 de Julho, totalmente inadequado à resolução dos
problemas que a formação e o recrutamento suscitam.

O presente diploma inscreve-se, em primeiro lugar, na filosofia global das


carreiras da Administração Pública que defende, como enunciados fundamentais, o
alargamento da base de recrutamento e a mobilidade entre carreiras. Em segundo
lugar, e de acordo com as mesmas orientações, restringe-se ao indispensável as
carreiras específicas o que significa, também, que se pretende abrir os museus
a formações diversificadas, nomeadamente as carreiras técnicas e técnicas
superiores.

No organigrama das funções que se requerem para os museus, coloca-se, como


carreira de topo na área da museologia, a carreira de conservador, que tem,
como exigência de acesso, o grau de mestrado ou pós-graduação não inferior a
dois anos.

Considerando a multiplicidade e profundidade de conteúdos que esta carreira


contempla - investigação, conservação, museografia e divulgação; considerando o
crescente número de cursos de pós-graduação e mestrado que incluem cadeiras de
museologia;

considerando, finalmente, não ter justificação a existência nos museus da


carreira de investigação alarga-se a especialização requerida a outras áreas
científicas, além da Museologia, a seleccionar, de acordo com a particularidade
das colecções dos museus e os perfis a preencher.

Este alargamento da base de recrutamento determina que a carreira se inicie por


um estágio de um ano, que deve ser diferenciado, tendo em conta a formação
inicial do candidato e os objectivos de desempenho pretendidos.

O trabalho de museu exige equipas técnicas diversificadas mas bem estruturadas


para cada caso, em função das características particulares e das necessidades
intrínsecas do núcleo patrimonial. Assim, os diversos perfis de técnicos
superiores, técnicos, técnicos profissionais e outros recrutar-se-ão pelo
regime geral das carreiras da Administração Pública ou pelos diplomas do regime
especial aplicáveis, o que, simultaneamente, garante maiores possibilidades de
escolha e simplificação administrativa.

O entendimento de que a permeabilidade das carreiras é fundamental ao


desempenho do museu, justifica que, por exemplo, aos serviços educativos não
seja atribuída uma carreira específica. A experiência mostra que a formação
específica e respectiva carreira, nesta área, são perigosamente redutoras. As
importantes funções do serviço educativo de um museu, dirigidas a públicos
diferenciados cada vez mais exigentes, não dispensam um trabalho de equipa
alargado, coordenado por um conservador e desempenhado por técnicos de nível
superior e médio com formação inicial diversificada, definida pelas
particularidades das colecções e dos objectivos de cada museu.

A principal excepção, em termos de carreiras específicas, diz respeito à área


da conservação dos vários níveis de competência e de particularização de
funções - conservador-restaurador, técnico de conservação e restauro, técnico
de fotografia e radiografia para a conservação, técnico profissional de
conservação e restauro - que exigem um alto nível, científico e ético, de forma
a intervir sobre o património cultural sem perda de informação nem prejuízo da
autenticidade. Neste contexto, consagra-se em lei, pela primeira vez, a
designação de conservador-restaurador e a respectiva formação universitária,
medida de inestimável alcance e oportunidade, mesmo no âmbito internacional.

Por outro lado, consagrando a realidade vivida em muitos museus e monumentos e


visando corrigir distorções funcionais, cria-se uma nova carreira no âmbito do
grupo de pessoal técnico-profissional, cujo conteúdo funcional conjuga as
tarefas de vigilância e segurança com as de recepção e lojas. Desta forma,
torna-se possível adequar e formalizar a prática existente, dignificando os
profissionais, mediante a previsão de um conjunto equilibrado de regras de
transição da actual carreira de guarda de museu para a nova carreira de
vigilante-recepcionista.

As restantes carreiras constituem-se, naturalmente, como componentes


indispensáveis do corpo activo e diversificado que é um museu, onde o fazer e
os saberes devem estar disseminados, salvaguardando-se também as componentes de
artesania que são património a recuperar na prática museal.

Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas.


Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Princípios gerais



Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente diploma define o regime das carreiras do pessoal que exerce a


sua actividade no domínio da museologia e no domínio da conservação e do
restauro e procede ao respectivo enquadramento nos grupos, níveis e graus
previstos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, com as alterações que lhe
foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na
redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

2 - O regime referido no número anterior é aplicável ao pessoal dos museus,


palácios, monumentos e sítios e dos serviços e organismos da administração
central com atribuições na área da museologia e na área da conservação e do
restauro do património cultural, sob tutela do Ministério da Cultura.

3 - A aplicação e adaptação do presente diploma ao pessoal da administração


regional autónoma faz-se por diploma legislativo regional.

Artigo 2.º
Áreas e conteúdos funcionais

O pessoal referido no artigo anterior exerce a sua actividade em todas as áreas


que integrem a museologia, a conservação e o restauro do património cultural,
de acordo com os conteúdos funcionais constantes do anexo I ao presente
diploma.
CAPÍTULO II
Regime das carreiras


Artigo 3.º
Carreira de conservador

1 - A carreira de conservador desenvolve-se pelas categorias de conservador


assessor principal, conservador assessor, conservador principal, conservador de
1.ª e de 2.ª classes.

2 - O recrutamento para a categoria de ingresso na carreira é feito, mediante


concurso, de entre candidatos possuidores de uma das seguintes habilitações e
aprovados em estágio probatório com a duração de um ano com classificação não
inferior a Bom:

a) Licenciados com curso de Conservador de Museu regulado pelo Decreto-Lei n.º


46758, de 18 de Dezembro de 1965, e pelo Despacho Normativo n.º 129/83, de 18
de Abril;

b) Licenciados com curso de pós-graduação não inferior a dois anos nas áreas da


Museologia, do Património ou outras adequadas à especialização de cada museu,
palácio, monumento ou sítio;

c) Mestres nas áreas da Museologia, do Património ou outras adequadas à


especialização de cada museu, palácio, monumento ou sítio.

3 - O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de conservador é


feito nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º
44/99, de 11 de Junho.

4 - A carreira de conservador é remunerada de acordo com a escala indiciária


constante do anexo II ao presente diploma.

Artigo 4.º
Carreira de conservador-restaurador

1 - A carreira de conservador-restaurador desenvolve-se pelas categorias de


conservador-restaurador assessor principal, conservador-restaurador assessor,
conservador-restaurador principal, conservador-restaurador de 1.ª e de 2.ª
classes.

2 - O recrutamento para a categoria de ingresso na carreira é feito, mediante


concurso, de entre candidatos habilitados com licenciatura na área da
Conservação e do Restauro, aprovados em estágio probatório com a duração de um
ano com classificação não inferior a Bom.

3 - O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de


conservador-restaurador é feito nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 e
do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na
redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

4 - A carreira de conservador-restaurador é remunerada de acordo com a escala


indiciária constante do anexo II ao presente diploma.

Artigo 5.º
Carreira de técnico de conservação e restauro

1 - A carreira de técnico de conservação e restauro desenvolve-se pelas


categorias de técnico especialista principal, técnico especialista, técnico
principal e técnico de 1.ª e de 2.ª classes.

2 - O recrutamento para a categoria de ingresso na carreira é feito, mediante


concurso, de entre diplomados com curso superior na área de Conservação e
Restauro, que não confira o grau de licenciatura, aprovados em estágio
probatório com a duração de um ano com classificação não inferior a Bom.

3 - O recrutamento para as categorias de acesso da carreira de técnico de


conservação e restauro é feito nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e da
alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de
Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

4 - A carreira de técnico de conservação e restauro é remunerada de acordo com


a escala indiciária constante do anexo II ao presente diploma.

Artigo 6.º
Carreira de técnico de fotografia e radiografia para a conservação

1 - A carreira de técnico de fotografia e radiografia para a conservação


desenvolve-se pelas categorias de técnico especialista principal, técnico
especialista, técnico principal, técnico de 1.ª e de 2.ª classes.

2 - O recrutamento para a categoria de ingresso é feito, mediante concurso, de


entre indivíduos aprovados em estágio probatório com a duração de um ano com
classificação não inferior a Bom e habilitados com curso superior que não
confira o grau de licenciatura adequado ao conteúdo funcional da carreira, ou
detentores do 12.º ano de escolaridade ou do antigo curso complementar do
ensino secundário e com aprovação em curso de formação profissional adequado
com duração não inferior a três anos, nos termos a definir por despacho do
Ministro da Cultura.

3 - O recrutamento para as categorias de acesso obedece ao disposto nas alíneas


a) e b) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º
404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de
Junho.

4 - A carreira de técnico de fotografia e radiografia para a conservação é


remunerada de acordo com a escala indiciária constante do anexo II ao presente
diploma.

Artigo 7.º

Carreiras técnico-profissionais

1 - As carreiras técnico-profissionais de museografia, de conservação e


restauro e de vigilante-recepcionista desenvolvem-se pelas categorias de
especialista principal, especialista, principal, de 1.ª e de 2.ª classes.

2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o recrutamento para as


categorias das carreiras a que se refere o número anterior é feito nos termos
das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de
18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

3 - O recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de


vigilante-recepcionista pode ainda ser feito, mediante concurso, de entre
indivíduos habilitados com o 12.º ano de escolaridade e com o domínio de, pelo
menos, uma língua estrangeira, aprovados em estágio probatório com a duração de
um ano e classificação não inferior a Bom.

4 - As carreiras técnico-profissionais de museografia, de conservação e


restauro e de vigilante-recepcionista são remuneradas de acordo com a escala
indiciária constante do anexo II ao presente diploma.

Artigo 8.º


Carreira de artífice
1 - A carreira de artífice desenvolve-se pelas categorias de artífice principal
e artífice.

2 - O recrutamento para a categoria de artífice principal faz-se de entre


artífices com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço
não inferior a Bom.

3 - O recrutamento para a categoria de artífice faz-se, mediante concurso de


provas práticas de conhecimentos, de entre indivíduos habilitados com a
escolaridade obrigatória e experiência profissional na área para a qual o
concurso é aberto, aprovados em estágio probatório com a duração de um ano com
classificação não inferior a Bom.

4 - A carreira de artífice é remunerada de acordo com a escala indiciária


constante do anexo II ao presente diploma.

Artigo 9.º
Regime de estágio

O regime de estágio para ingresso nas carreiras de conservador,


conservador-restaurador, técnico de conservação e restauro, técnico de
fotografia e radiografia para a conservação, vigilante-recepcionista e artífice
obedece às regras constantes do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de
Julho.

Artigo 10.º
Regime de formação profissional

Ao pessoal das carreiras previstas no presente diploma é-lhe aplicável o regime


de formação profissional constante do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal