Dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências



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LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004

“Dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências”

(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


L E I . . .

CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS PARA PROJETO DE EDIFICAÇÕES

ARTIGO 1º: Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciado nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências deste Código de Obras e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º: As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, só poderão ser regularizadas se a obra, em todo o seu conjunto atender as exigências cabíveis no artigo 1º desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração conforme código tributário.
§ 1º: As edificações existentes e regularizadas só poderão ser ampliadas se a ampliação passar a atender as exigências cabíveis conforme citado no Artigo 1º desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração, conforme o Código Tributário.
§ 2º: As edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis conforme citado no Artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: Para obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá requerer a aprovação do seu projeto junto à Prefeitura em requerimento, no qual conste com precisão:

I - Nome do requerente;

II - Localização da Obra (Logradouro, número, bairro, ou loteamento, quadra e lote);

III - Natureza da Obra (construção, reconstrução, reforma, adaptação, ampliação ou regularização);

IV - Nome do Profissional (autor do Projeto e do Responsável Técnico);

V - Número de inscrição do imóvel no Cadastro Municipal;

VI - Endereço para correspondência;

VII - Local, data e assinatura do requerente;


PARÁGRAFO ÚNICO: O interessado competente para requerer a “Licença de Obra” poderá ser o proprietário ou o compromissário comprador, devidamente autorizado a construir, reconstruir, reformar, ampliar ou regularizar, ou ainda seus representantes legais.
ARTIGO 4º: Não depende de “Licença de Obra”:
I - As dependências não destinadas à habitação humana, desde que não tenham fins comercial ou industrial, tais como galinheiros, caramanchões, pergolados, estufas e outros de mesmo caráter, devendo, no entanto, o interessado apresentar esboço da construção pretendida;
II - Os serviços de limpeza, pintura, consertos e pequenas reparações no interior ou exterior dos edifícios desde que não alterem a obra quanto às prescrições e dimensões mínimas, constantes deste Código, não dependendo de andaimes ou tapumes;
III - A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestiário e depósito de materiais para obras já licenciadas, que serão demolidos logo após o seu término.
PARÁGRAFO ÚNICO: Dependem de “Licença de Obra”, os telheiros de mais de 20 m² (vinte metros quadrados), as garagens e os compartimentos sanitários externos.

ARTIGO 5º: Os projetos somente poderão ser aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenhos arquitetônicos e acompanhados de uma cópia da(s) ART(s) do autor do projeto e do responsável técnico.
§ 1º: Apresentação do projeto: O projeto deverá ser apresentado em 4 vias no mínimo, em cópias heliográficas, ou impressas através de impressoras do tipo Plotter ou similar. A(s) folha(s) com o projeto deverão ser cuidadosamente dobradas de forma a tornar seu tamanho final o formato A4 (21,5 cm x 28,7 cm) ou formato ofício 2 (21,6 cm x 33 cm), com numero ímpar de dobras, tendo margem de 1 cm em toda a borda do papel, e uma dobra (orelha) com 2 cm x 28,7 cm ou 33 cm.
§ 2º: No canto inferior direito do papel será desenhado um quadro-legenda (selo), com 19,5 cm de largura por 28,7 cm de altura, já inclusas as bordas de 1cm em toda a borda do quadro-legenda, onde deverão ter espaços específicos para os seguintes dados:

I - Natureza e local da obra (Rua, número, lote, quadra e loteamento)

II - Espaço reservado para a assinatura do interessado e do autor do projeto, com respectivo número do CREA e do registro na Prefeitura.

III - A declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento por parte da Prefeitura do direito de propriedade do terreno”.

IV - Planta de situação, sem escala, com o nome das ruas confrontantes com o quarteirão e com a indicação do norte magnético.

V - Área do terreno, áreas das edificações já existentes, áreas da construção a ser edificada, regularizada ou ampliada, discriminadas por pavimentos e edículas.

VI - número da página, em ordem crescente, e o número total de páginas (Ex: 1/3, onde 1 é o número da página e 3 é o número total de páginas)

VII – Espaço destinado a carimbos de aprovação dos órgãos competentes.


ARTIGO 6º: O projeto de construção deve constar de:
I - Planta baixa de cada um dos pavimentos e respectivos acessos que comportar o edifício (porão, sub-solo, andar térreo, mezanino, andar tipo ou especial) e suas respectivas dependências e acessos com indicação do destino de cada compartimento e suas respectivas janelas com dimensões e acabamentos.
II - Elevação da(s) fachada(s) voltada(s) para logradouros de uso público.
III - Planta de locação em que se indique:

1 - Posição do edifício a construir em relação às divisas do lote e as outras edificações nele existentes (quando houver) devidamente cotadas.



2 - Orientação (Norte magnético)
IV - Perfil longitudinal e perfil transversal do terreno, em posição média, tomando-se como referência o nível do eixo da rua, mostrando a obra principal e edícula, com as alturas de peitoril, aberturas, pés-direitos, e tipo de acabamento do piso e barras impermeáveis.
V - Memorial Descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos que serão adotados na obra.
VI - Título de propriedade ou cópia autenticada, quer se trate de edificação nova, reforma, ampliação, reconstrução ou regularização.
VII - Projeto aprovado pela concessionária de telecomunicações, das tubulações telefônicas sempre que a construção tiver três ou mais pavimentos, bem como a projetos de edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e de unidades habitacionais em que sejam necessários seis ou mais pontos telefônicos (linhas telefônicas).
VIII - Projeto de Proteção contra Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros sempre que a edificação tiver mais que dois pavimentos, ou área construída superior a 750 m², ou destinado a comércio, serviço, habitação coletiva com mais que 06 (seis) unidades, Hotel, Motel, escola, posto de gasolina ou distribuidora de gás, bem como casa noturna e de diversão que atenda público superior a 50 pessoas simultaneamente.
IX - Aprovação prévia no ERSA (Escritório Regional de Saúde) ou órgão que vier a substituí-lo, sempre que as edificações forem destinadas a prestação de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e/ou que comercializem produtos destinados ao mesmo fim, tais como clínicas, farmácias, hospitais ou similares, e ainda edificações de uso coletivo, tais como habitações multifamiliares com mais de 06 (seis) unidades, escolas, entre outros.
X - Aprovação prévia no CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Arquitetônico e Turístico do Estado de São Paulo) sempre que o imóvel esteja situado em área envoltória de Bem Tombado (dentro do perímetro de 300 m do Bem Tombado), medido a partir do ponto do bem tombado mais próximo do imóvel a ser aprovado.
XI - Aprovação prévia na Vigilância Sanitária sempre que a edificação estiver destinada a atividades comerciais e de serviços, bem como piscinas de uso coletivo.
XII - Cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos e desenhos dos respectivos detalhes, em duas vias sempre que a Prefeitura julgar conveniente.
XIII - Aprovação prévia na CETESB sempre que se tratar de indústria ou prestadora de serviço poluente ou que possua resíduos.
ARTIGO 7º: É reconhecido à Prefeitura o direito de entrar na indagação dos destinos das obras em conjunto e seus elementos componentes e recusar aqueles que forem julgados inadequados ou inconvenientes, sob os aspectos de segurança, higiene e salubridade da construção.
ARTIGO 8º: As peças gráficas I, II, III, IV e V do artigo 6º deste Capítulo e memoriais descritivos, serão apresentadas no mínimo em 4 (quatro) vias “legíveis”, todas em papel de boa qualidade, ficando:

a) uma via no arquivo da Prefeitura

b) uma via em poder da fiscalização

c) uma via com a Vigilância Sanitária ou ERSA (se não houver aprovação prévia)

d) uma via será devolvida ao interessado
ARTIGO 9º: As peças gráficas obedecerão as seguintes escalas:

a)1:100 ou 1:50 para plantas, cortes e fachadas.

b) 1:100 ou 1:200 para planta de implantação e de cobertura
§ 1º: Outras escalas serão aceitas, quando justificadas tecnicamente.
§ 2º: A escala não dispensa o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posições das linhas limítrofes. A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no desenho não poderá ser superior a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o valor da cota em caso de divergências;

§ 3º: Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução, serão apresentados:
I - Na cor preta ou azul as partes a serem mantidas.
II - Na cor vermelha as partes a construir.
III - Na cor amarela ou verde as partes a demolir.
IV – Serão aceitas outras cores ou hachuras de acordo com legenda.
ARTIGO 10: Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto deverão ter em todas as vias, as seguintes assinaturas:
I - do interessado, proprietário ou compromissário comprador, ou seu representante legal, conforme o parágrafo único do artigo 3º deste capítulo.
II - do autor do projeto (arquiteto, engenheiro civil ou construtor licenciado).
III - do responsável técnico (arquiteto, engenheiro civil ou construtor licenciado).
ARTIGO 11: As obras aprovadas de acordo com o presente Código de Obras, deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano a contar da data de expedição da Licença de Obra.
§ 1º: O autor do projeto e o Responsável Técnico, só poderão respectivamente assinar os projetos ou ser responsável pela obra, quando registrados no CREA (Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo) e no cadastro mobiliário do Município onde reside.

§ 2º: A responsabilidade do Responsável Técnico perante a Prefeitura começará na data da emissão da Licença de obra.
ARTIGO 12: As comunicações de baixa de responsabilidade técnica de profissional, qualquer que seja a categoria de uso da obra, deverão ser apresentadas através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - Para baixa de responsabilidade:

a)Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de baixa de responsabilidade ou cópia autenticada da mesma, devidamente quitada;

b)Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;
II - Para assunção e transferência de responsabilidade:

a) Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou cópia autenticada da mesma, devidamente quitada do novo Responsável Técnico;



  1. Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;


§ 1º: O requerimento será autuado, formando processo, cuja tramitação, até o despacho de aceitação não excederá o prazo de 10 dias úteis, contados da data do protocolo, desde que regularmente instruído.
§ 2º: Protocolado o despacho de aceitação será expedido Atestado de Alteração de Responsabilidade Técnica.
§ 3º: A baixa, assunção e a transferência da responsabilidade técnica não eximem os profissionais ou o proprietário da obra das responsabilidades perante a Prefeitura das multas e demais sanções aplicáveis à espécie.
§ 4º: Competem ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal a vistoria da obra e a análise do pedido e emissão do Atestado de Alteração de Responsabilidade Técnica.
ARTIGO 13: Todas as comunicações referentes a assuntos de construção objeto deste Código, deverão ser entregues no Protocolo da Prefeitura Municipal.


CAPÍTULO II

APROVAÇÃO, CERTIDÃO DE LICENÇA

E DESTINO DOS PROJETOS
ARTIGO 14: Se os projetos não estiverem completos ou apresentarem pequenas inexatidões ou equívocos, o autor do Projeto será comunicado para prestar esclarecimentos; se findo o prazo de quinze dias úteis não forem prestados os esclarecimentos solicitados ou satisfeitas as exigências legais, será o requerimento indeferido.
§ 1º: A comunicação deverá ser feita uma única vez, por escrito, contendo todos os artigos em que estiver em desacordo com o código de obras.
§ 2º: As retificações serão feitas nas peças gráficas de modo que não haja emendas ou rasuras.
§ 3º: No caso de retificações nas peças gráficas, o autor do projeto deverá colar em cada uma das vias, as correções devidamente rubricadas, não sendo aceitos desenhos retificados em papel que não comporte, por suas dimensões reduzidas, a necessária rubrica.
ARTIGO 15: O prazo máximo para a aprovação dos projetos é de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos.

ARTIGO 16: Quando o projeto apresentado para construção, reconstrução, reforma ou ampliação tiver sido aprovado e pagos os emolumentos devidos pelos interessados, a Prefeitura expedirá a competente “Licença de Obra”. Caso haja somente a ART (anotação de responsabilidade técnica) de autor de projeto, o proprietário deverá apresentar a ART de Responsável Técnico, para que possa ser emitida a “Licença de Obra”.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na certidão de “Licença de Obra”, constarão além do nome do interessado, o nome do responsável técnico, o tipo de obra, sua destinação, localização, eventuais servidões legais que deverão ser respeitadas, assim como qualquer outra indicação julgada necessária.

ARTIGO 17: A expedição de “Licença de Obra” poderá ser cassada pela Prefeitura sempre que houver motivo justificado.

ARTIGO 18: Uma das vias do Projeto aprovado devolvida ao interessado juntamente com a “Licença de Obra”, ART e uma via do memorial descritivo, deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinadas pela autoridade encarregada da fiscalização.

ARTIGO 19: A licença referente a obras não iniciadas no prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua expedição, será considerada prescrita ainda que na mesma conste anotações posteriores relativas às modificações previstas no artigo 20 do Capítulo III deste Código.
CAPÍTULO III

MODIFICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS
ARTIGO 20: Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo ou substituição de projeto aprovado, que deverá ser anexado ao mesmo processo anteriormente aprovado.

§ 1º: No requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser mencionado o número do processo do projeto anteriormente aprovado e da respectiva “Licença de Obra”.
§ 2º: A aprovação do projeto modificativo será anotada no mesmo processo anteriormente aprovado, e emitida nova licença de obra, sendo cancelada a anterior.
§ 3º: Caso o novo projeto apresente área maior que o anteriormente aprovado, deverá ser recolhida aos cofres públicos a diferença de emolumentos.
ARTIGO 21: Por ocasião das vistorias, poderão ser tolerados pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção desde que não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.
CAPÍTULO IV


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