Disp´e sobre autorizaçÚo ao poder executivo a fazer doaçÚo de verba ao dracena futebol clube no valor de cr$ 200



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LEI N.º 1363 - DE 19 DE MARÇO DE 1981.


Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba ao Dracena Futebol Clube e dá outras providências.
PAULO TAHARA, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) ao Dracena Futebol Clube.
Artigo 2º - A despesa será coberta com a seguinte dotação orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS – 02 Divisão de Tributação – 3113 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – 03080302.003. Manutenção da Unidade.
Artigo 3º - A importância referida no artigo 1º será liberada imediatamente, subordinando o donatário à prestação das devidas contas na oportunidade legal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Dracena, 19 de março de 1981.

PAULO TAHARA

Prefeito Municipal
Registrada nesta Assessoria Jurídica e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

Dracena, data supra.

DOUGLAS TURÍBIO SCHUTZE

Respondendo p/ chefia do Expediente da Assessoria Jurídica



CM n.º 11/1981





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