Discurso proferido pelo senhor vereador edvaldo brito



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DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR EDVALDO BRITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Obrigado, V. Exa.

Senhor presidente, Sras. vereadoras, Srs. vereadores, eu subo a essa tribuna com a mesma sensação de quem um dia foi à porta do cemitério e encontrou uma inscrição que nunca lhe saiu da mente. Todos podem ver na porta de um cemitério uma inscrição assim: hodie mihi, cras tibi; hodie mihi, cras, tibi. Hoje para mim, amanhã para ti.

Venho com a sensação, Sras. e Srs. vereadores, dessa expressão e da pergunta que me formulou, ontem, o repórter Chico Kertész, se eu não me sentia frustrado em saber, vereadora Marta, que hoje nós seriamos derrotados. E eu lhe disse que não, porque se hoje, para mim, amanhã para ti, um dia eu posso ser maioria. E sendo maioria nesta Casa, eu espero que nós tenhamos a oportunidade de discutir os projetos com tempo.

Não entendo como nós, vereador Geraldo Júnior, teremos que receber um projeto da complexidade deste que vamos votar, hoje, na sexta-feira, e, hoje, terça-feira, mexendo, portanto, com vários dos interesses da cidade, nós possamos votá-lo.

De referência ao VUP, já chamei atenção desta tribuna, que nós estamos na discricionariedade política decidindo. Mas nós não somos onipotentes, onipresentes e oniscientes. Na sociedade existem vários elementos de controle de cada qual dos órgãos que se pronunciam ou em nome dela ou para ela. Somos de uma discricionariedade política, mas não somos donos do mundo. E os projetos tem que ser aqui analisados, estudados, mas não em nome ou em favor de grupos econômicos ou quem quer que seja, mas em favor da sociedade inteira, do povo inteiro. E eu não vim para estar Casa senão para isso, Srs. vereadores. Cada qual de V. Exas. tem uma história assim. Eu também tenho a minha. V. Exas. são iguais a mim em tudo, inclusive na importância do voto aqui. Mas nenhum tem minha idade. Nenhum passou por tantas situações quanto eu. E homenageio José Silveira, que chamou o filho que eu tenho e lhe disse: “Antônio Brito, os velhos erram menos não porque sejam sábios, mas porque já passaram por tantas experiências, nas quais eles erraram, que não continuam cometendo aqueles erros”.

Em 1989 fiquei contrário a providências, vereador Aleluia, iguais a que vamos, hoje, viabilizar. Desembargador Jorge Figueira, graças a Deus vivo até hoje, pôde experimentar a mesma veemência de advogado da tribuna do Tribunal.

Em 1991, eu repeti a mesma dose como advogado designado pela OAB para defender toda sociedade de Salvador, em uma ação direta de constitucionalidade. Derrubei o projeto já transformado em lei. Portanto, derrubei a lei votada por esta Casa em favor do prefeito Fernando José, pela unanimidade do tribunal.

Adin 1/1991. Muitos dos Exmos. Srs. vereadores ou não teriam nascido ou eram simplesmente adolescentes. Desembargador Luiz Pedreira conduziu à unanimidade do Tribunal contra; estilo idêntico ao do VUP de hoje.

Não quero errar. Não quero me sentir onipotente só porque sou vereador e tenho um voto a dar. Eu quero me sentir um membro dessa sociedade que há de perguntar onde fica o princípio da segurança jurídica. Tanto mais que esse Tribunal de agora, apesar de estar com todo esse tempo para apreciar o IPTU, o voto do seu relator dessa ADIN é em favor de que as práticas de 2013 precisam ser corrigidas.

Portanto, eu tenho integração a esta discricionariedade política, mas não sou onipotente.

Já disse sobre o VUP, na sessão passada, tudo o que se poderia dizer. Lembrei que as zonas fiscais são incompatíveis com as regras da Constituição e do Código Tributário Nacional. E a verdade está no voto do relator da Adin.

Quanto ao VUP, Sras. e Srs. vereadores, a minha posição não mudou. E eu vou me manter contrário ao voto que vou dar hoje.

Quanto a esse outro projeto, que chegou aqui na sexta-feira, meu caro vereador Paulo Magalhães, não conheço parecer de V. Exa. sobre ele na Comissão de Constituição e Justiça. Reverbero, mais uma vez, contra isso, porque redigiu o Regimento, Sr. vereador, e neste Regimento coloquei profilaxia para as coisas que se praticaram na legislatura passada, com prazos, com todas essas questões. E, por essa razão, eu me ponho contra esse projeto. Mas bastaria que contra esse projeto, Srs. vereadores, eu diga apenas que é um projeto dito para proteger um grupo econômico, mas, na realidade, desserve a ele, desserve a esse grupo, e além de desservir ao próprio grupo, invade o princípio da isonomia, porque, Sras. e Srs. vereadores, nós vamos admitir que alguém pague com a Transcon até a redução de 70%, e outras pessoas tenham que pagar com dinheiro vivo? Não sei se os Srs. vereadores viram isso.

Como eu posso confiar em Transcon que está sub censura? Isto é um absurdo! E eu deixo de fazer comentários em relação aos Artigos 2º e 3º desse projeto, que dispõem uma coisa, mas o efeito é outro. Nós estamos fazendo menção a datas, que, na realidade, não devem constar desses artigos. Espero que alguém na redação final ou mesmo aqui na discussão, com as emendas dos que vão fazer, reparem que tudo isso deve ser referenciado a 2013, que era exatamente a legislação complicada.

Então, na disciplina que sempre me mantenho, Sr. presidente, por isso não dei o aparte ao meu querido sobrinho do coração, Sr. presidente, eu espero que tenha em algum momento, em algum lugar, a oportunidade de permanecerem as minhas críticas a isso, mas saio da tribuna, Sr. presidente, como entrei: hodie mihi, cras tibi. Hoje para mim, amanhã para ti.

SR. PRESIDENTE VEREADOR ISNARD ARAUJO: - Essa é infalível, não tem jeito. É para todos nós.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ALADILCE SOUZA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA

Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, retorno a esta tribuna, na manhã de hoje, nesta sessão extraordinária, para discutir o Projeto 544 de 2017. Mas, antes disso, eu quero saudar o retorno aqui do vereador Geraldo Júnior, com certeza trará grandes contribuições. E a gente espera que a chegada dele seja para somar conosco, no sentido de fazer justiça fiscal pelo menos por um dia. Não sei se o vereador vai continuar aqui... Está vindo de vez? Então pronto! Então, a gente espera que a sua vinda seja no sentido de resolver, de ajudar a melhorar a situação dos tributos na Cidade do Salvador.

Mas, eu também quero saudar, eu não tinha visto antes, as protetoras de animais que estão aqui. Girlane, que vem aqui já há muito tempo. Também fazer um apelo a esta Casa para que o olhar do município sobre os animais seja um olhar solidário, mais cuidadoso, aprovando indicações e projetos que têm nesta Casa.

Eu quero começar aqui, resgatando um pouco o histórico de alterações na legislação tributária do Município de Salvador. Esse projeto que chega, hoje, é o 11º projeto de alteração, aliás, nós temos 12 já, com o que está chegando, hoje, são 12 projetos de lei que alteram o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, nas duas gestões do prefeito ACM Neto.

Quero destacar isso, em primeiro lugar, porque isso demonstra uma falta de planejamento fiscal em uma cidade, que é uma cidade pobre, somos a terceira capital do país, mas do ponto de vista da arrecadação somos a penúltima ou última entre as capitais. Então, uma capital assim, uma cidade assim não pode haver, o gestor não pode ficar fazendo o exercício de acerto e erro, não pode brincar com os tributos da cidade, e é isso que está acontecendo desde 2013, quando foi aprovada a Lei 8347, a Lei 8684, a Lei 864, a Lei 874, a Lei 8421, esse conjunto de leis. E desde lá que temos tido uma insegurança muito grande do contribuinte, revolta, insegurança, impugnação dos valores do IPTU. E de lá para cá, o prefeito tem remendado, virou uma colcha de retalho essa legislação e nós não podemos continuar vivendo nesta situação de insegurança.

Então, esta Casa tem muita responsabilidade, como aqui bem disse o professor Edvaldo Brito, nós viemos para cá em nome do povo, nós temos que cuidar do interesse público, em primeiro lugar, do interesse público como um todo. Nós não podemos escolher esse ou aquele segmento da população para privilegiar.

Então, este projeto de lei que estamos discutindo agora, o Projeto de Lei 544 de 2017, nós estamos vendo que, não conseguimos, lendo a mensagem, nem lendo o conteúdo do projeto, nós não conseguimos identificar qual é mesmo o objetivo desse projeto.

Em 2013 nós tivemos uma alteração da planta genérica, houve todo um recadastramento, os valores foram majorados para valores de mercado. O ano passado nós aprovamos aqui uma lei que estabelece que a correção dos valores do IPTU tem que ser pelo IPCA. E agora, vereador Sílvio Humberto, de maneira açodada, o prefeito manda para cá um projeto, o Projeto 544, que altera o valor do VUP. E todo mundo sabe que o valor do VUP entra no cálculo do valor venal, que por conseguinte altera o valor do IPTU. Ora, se está havendo a majoração do VUP, nós vamos ver que vai haver a majoração do imposto.

E qual é o objetivo disso, se nós temos uma legislação que diz que a correção do IPTU tem que ser pelo IPCA? O prefeito manda para cá, vereador Hilton, um projeto que é claro, alterando o valor do VUP, majorando o valor do VUP, mas quando a gente vai fazer as contas, significa 28% a mais no IPTU de construção e de terreno, não é só para um, mas para todos. Então, essa é uma pergunta que fica no ar e que o prefeito e os seus secretários não esclarecem: por que alterar o valor do VUP agora?

Nós temos uma lei também que vale até esse ano de 2018, que é a Lei das Travas, ou seja, a Prefeitura não pode passar para não explodir o imposto. Mas a Lei da Trava vai até 2018, então, este projeto, na verdade, nós estamos dizendo que é um cheque pré-datado, se antes a Câmara aprovou o cheque em branco, esse é um cheque pré-datado de mais de 28% no IPTU em 2019, que é daqui a pouco, de acordo com a legislação de hoje.

Então essa legislação é toda defeituosa, a Constituição é clara, o contribuinte tem direito de olhar, de abrir o Código Tributário e saber exatamente quanto vai pagar. E não é o que ocorre em Salvador, é uma falta de transparência. A Prefeitura jogou para a instrução normativa, para decreto, a definição dos valores do IPTU. Isso é outro absurdo! É por isso que o IPTU de Salvador está sendo questionado na Justiça e o Tribunal, com certeza, vai dar uma decisão desfavorável, ou seja, favorável ao contribuinte.

Mas o prefeito não se emendou, não se emendou com essa inconstitucionalidade que está sendo julgada no Tribunal e quer fazer outras inconstitucionalidades com este Projeto 544/2017.

Portanto, Sr. presidente, eu acho que nós, esta Casa não pode continuar fazendo de conta que a Prefeitura não está colocando a cidade em uma situação de dificuldade em relação aos tributos. Nós estamos em uma cidade também, e é bom a gente levantar aqui, que tem queda de arrecadação desde que o prefeito ACM Neto assumiu.

Podemos dizer, não podemos dizer que é tudo responsabilidade dele, mas o prefeito, o município, as autoridades municipais têm a obrigação de fazer um planejamento cuidadoso para aumentar a base de arrecadação, para pensar melhor na economia e isso não é feito.

O prefeito se fixa e bota como foco aumentar tributos. Isso é o que está acontecendo. Esse projeto também fala sobre a questão do ISS. Ele primeiro altera o valor do VUP, que vai gerar aumento do IPTU. E em outro artigo se refere ao ISS. É outro problema, vereadora Marta, porque o ISS significa 40% da arrecadação de tributos neste município. É o imposto mais importante, como sempre o vereador Sílvio, servidor da Sefaz, auditor aqui, sempre chama a atenção. O ISS é o imposto mais importante.

Atualmente, o ISS é apurado de ofício pela Sefaz. Esse projeto modifica essa modalidade de apuração e coloca para declaração do profissional, no final do ano. Quer dizer, nós estamos arriscando a uma redução maior ainda. Qual a garantia que nós vamos ter de que esta declaração vai ser, realmente, exata, vai ser exatamente adequada àquilo que foi produzido de serviços na cidade?

Então, é um risco de queda de arrecadação de ISS. E eu quero chamar atenção de que na Lei Orçamentária Anual, uma emenda do vereador presidente Tiago Correia já coloca lá uma redução de receita, uma estimativa de redução de receita de ISS, na base de 23 milhões.

Então, se o próprio presidente da comissão está prevendo isso, imagine nós expormos o município a uma mudança dessa na arrecadação, na apuração da arrecadação de ISS! Ou seja, não me parece que há uma responsabilidade, o município está sendo irresponsável no estabelecimento de uma política tributária, de uma política fiscal com essas características.

Mas vamos aqui, ainda, só para finalizar, Sr. presidente, nós vamos ainda aqui discutir o outro projeto que vem aí, o projeto que foi, esse que a gente nem conhece direito, esse que a gente não sabe nem como foi elaborado, vereadora Marta, ou onde foi elaborado, que horas foi elaborador, se não foi de madrugada.

Então, por hora é isso. Não ao projeto de alteração dos valores do VUP, porque vai jogar o seu IPTU mais para cima.

Obrigada.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA MARTA RODRIGUES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA

Senhor presidente, Sras. vereadoras e Srs. vereadores, galeria, quem nos assiste pela nossa TV Câmara, é importante também quem está em casa acompanhar este debate dado a relevância.

O debate que nós estamos fazendo aqui, hoje, é um debate que vai ajudar quem está em casa a entender o que é que esse projeto vai interferir, vai influenciar na vida das pessoas, principalmente aqueles e aquelas que mais precisam, porque é essa desigualdade que permanece. Portanto, é um debate fundamental, esse projeto, hoje, aqui em pauta, o Projeto 544 de 2017 e a Mensagem de nº 25 de 2017.

Então, este projeto trata da revisão do Valor Unitário Padrão de terreno e de construção. É bom que todo mundo acompanhe, denominado VUP. E aqui nós vamos fazer o debate com bastante tranquilidade, porque todos nós aqui, como já foi feito anteriormente, somos vereadores e vereadoras desta Casa e, portanto, sempre subimos aqui de cabeça erguida e descemos também e continuamos, porque a quem nós precisamos prestar contas é para a população de Salvador, a população que nos elegeu para hoje estarmos aqui.

Nós aqui estamos vereadores, portanto, é bom a gente analisar as entrelinhas de cada projeto que chega aqui e com bastante precisão dialogar com quem nos acompanha de casa, com quem está aqui na galeria, para conhecer, de fato, o aumento, o que vai representar esse projeto se aprovado na vida de cada um e cada uma munícipe desta nossa metrópole importante. Portanto, o VUP, o Valor Unitário Padrão a ser utilizado na apuração dos valores venais de imóvel que compõem o cadastro imobiliário para o exercício de 2018.

Então, essa nossa fala aqui é para mostrar algumas das pegadinhas. Como bem disse aqui a vereadora Aladilce, é um cheque mais do que pré-datado, já vai ali aquele cheque cruzado, já com nome e endereço. Portanto, é esse o debate que já foi iniciado aqui pelo nosso colega vereador e jurista, que conhece e sabe também, porque tem acompanhado toda essa ação que está do Tribunal de Justiça, que é fruto do outro debate, que nós vamos daqui a pouco também estar nos debruçando.

Então, a alteração do Valor Unitário Padrão vai acarretar, para você que está na TV Câmara nos assistindo, vai acarretar uma alteração no cálculo do valor venal e, consequentemente, no imposto. Então, é bom conhecer.

E a justificativa da lei de inclusão do Bairro da Paz e de Cassange, que são logradouros novos, não estão usando esta mesma justificativa para o Marisol, que está aqui e que já está previsto aumentos absurdos. Então, como é que quer fazer justiça fiscal, para uma área pode, para o Bairro da Paz e o Cassange, mas para o Marisol não pode? Então, é esse debate que quem está nos acompanhando necessita saber.

Então, essa justificativa não se sustenta. Uma vez que a intenção fosse apenas incluir logradouros menores, era possível que se fizesse, vereador Sílvio Humberto, uma lei específica. Se fosse só para incluir, por que não trouxe uma lei específica só com essa matéria? E aí você mistura tudo, traz esse pacote, porque é um pacote, que em 2018 cada um e cada uma vai receber um pacote que não é bom para ninguém, já falei ele tem nome, endereço, CPF e CNPJ também. Então, a gente sabe para onde vai. E daí o debate de hoje, que na semana passada foi postergado, mas, hoje, nós estamos tendo essa oportunidade de debater.

E com essa justificativa, para garantir a justiça fiscal, a base de cálculo deste projeto, vereador Hilton, era necessário ser feita imóvel por imóvel, no momento de fazer o lançamento, e não dessa forma, desse aumento de 28%, que é um aumento linear. Então, você não vai promover nenhuma justiça fiscal com o aumento, como consta aqui neste Projeto 544 de 2017.

E na Comissão de Finanças e Orçamento, nós pedimos vistas e apresentamos o nosso voto, em nome da bancada de oposição, que eu represento na Comissão de Finanças, o nosso voto contrário a estas aberrações, porque acumula tudo isso e não vai fazer justiça. E sem falar que os empréstimos do BIRD, todos esses empréstimos que esta Casa já aprovou com o nosso voto contrário, aprovou botando a sua digital, a maioria deles tem como garantia o ISS, o IPTU, o ITIV, que é este projeto. O VUP também trata do ITIV, do Imposto Inter Vivos, e também trata do ISS para os profissionais liberais. Daí é que nós precisamos remeter.

Enquanto as escolas, vereador Hilton, nós que estávamos ontem, lá no Bairro de Castelo Branco, numa audiência da Comissão de Educação, ouvindo os alunos e as alunas da EJA, Educação de Jovens e Adultos, apresentando diversas dificuldades para a permanência nas escolas, a exemplo do fardamento, da merenda e também das condições do imobiliário da escola. Então, a gente vê essas aberrações aqui neste Projeto 544 de 2017.

A APLB está aqui, trazendo também essa pauta do fechamento dessas escolas. Portanto, é um governo que não tem o compromisso com a educação da nossa cidade, porque um prefeito que fecha as escolas, que acaba juntando as turmas da Educação de Jovens e Adultos, TAP I, TAPII, TAP III, TAP IV, TAP V, para criar o Multi-TAP, a gente percebe que não tem compromisso, porque se existe a Educação de Jovens e Adultos é porque, vereador Sílvio Humberto, teve uma discriminação grande e continua essa desigualdade na nossa cidade, que carece de reparação urgente, que é necessário investir na educação infantil, na primeira infância que, hoje, - para concluir presidente -, só porque a APLB está aqui e é importante a gente ressaltar e dizer da importância dessa entidade no Estado e no nosso município.

Então, é necessário rever essas injustiças e este projeto. Por isso que o nosso voto foi contrário e nós vamos reafirmar aqui hoje, dizer não, a esses absurdos com os Valores Unitários Padrão.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HILTON COELHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, você que nos acompanha pela TV Câmara, é muito importante esse dia de hoje. Então, eu quero começar cumprimentando aqui os moradores do Loteamento Marisol, um exemplo muito vivo da injustiça tributária do Município de Salvador que, praticamente, engoliu a comunidade, vitimando ela, majorando o imposto em mais de 4000% em relação ao que era a trajetória anterior. Então, toda a solidariedade do Partido Socialismo e Liberdade.

Cumprimentar, claro aqui, as educadoras, ou melhor, os trabalhadores em frete, as educadoras e educadores do município, que estão aqui marcando, nesse momento, nesse dia tão importante. Especialmente também, aquelas pessoas que vêm lutar pelo direito da criança e adolescente, pessoal das Bibliotecas Comunitárias, os conselheiros tutelares e, especialmente, aqui, também, as protetoras e protetores de animais. Nós vamos ter aqui um momento de avaliar isso, mas quero dizer, vereador Sílvio, que deram um exemplo muito importante para a Cidade do Salvador de consciência orçamentária.

As protetoras e protetores de animais fizeram um debate profundo e definiram um programa político para responder a problemática do nosso município, que, infelizmente, tem as costas do Poder Municipal e isso vai ser objeto de um recurso aqui, no momento oportuno, que é o debate da Lei Orçamentaria Anual. Todo o nosso orgulho e nossos parabéns aos protetores e protetoras que encararam, deram o peso que deve ter a questão do Orçamento municipal, assim como as educadoras e educadores e as pessoas que estão ligadas à luta da criança e do adolescente.

Mas sobre a questão do VUP. Bem, a grande questão aqui é o problema da linearidade, um dos problemas é da linearidade, certo? Se encara o município, não apenas se abocanhando outros territórios, como a questão aqui do Loteamento Marisol, mas as diversas localidades da cidade como se fosse uma coisa só.

Então, é uma forma de tratar a situação de Salvador, que é uma cidade extremamente desigual. Nós temos em uma mesma localidade, poderíamos dar um exemplo aqui que é evidente, mas ele é generalizado, que é a situação do Calabar e do Chame-Chame, que ladeiam ali geograficamente e que a Prefeitura passa simplesmente uma régua, como foi dito aqui. Para fazer justiça tributária do Município do Salvador, a gente precisa recuperar a história. A história diz, vereadora Marta, que é preciso fazer avaliação imóvel por imóvel. É óbvio. Eu vou dar o exemplo aqui da minha localidade.

Eu moro no Subúrbio Ferroviário, no bairro de Itacaranha, e quando foram lá fazer avaliação sobre a questão, ou melhor, quando se definiu a alteração do IPTU no bairro de Itacaranha, e lá na minha rua, foi uma grita geral; um bairro do Subúrbio Ferroviário de Salvador, de uma região que todo mundo sabe que é uma região empobrecida da nossa cidade. Mas a Prefeitura passou a régua e todo imóvel era praticamente igual. As pessoas acordaram assustados com aquele valor de IPTU, com a possibilidade de ver seus nomes na Dívida Ativa.

Então, é uma situação vergonhosa e a Prefeitura quer com essa majoração, que não é apenas uma correção do VUP, quer, na verdade, aprofundar esse processo. Essa que é a grande questão. Então a nossa defesa é que haja avaliação e volte a se fazer avaliação imóvel por imóvel e que a redefinição seja feita no próprio lançamento.

Outras questões são muito importantes para nós avaliarmos também. Por exemplo, a Prefeitura diz que está fazendo a correção a partir da alteração, da atualização do IPCA. Mas quando a gente vai fazer o cálculo, tem um pulo de 26% para 28%, praticamente. Ou seja, um IPTU, por exemplo, que já é considerado altíssimo pela população, que é um forjador de injustiça tributária, esse IPTU vai ter além da correção do IPCA, uma majoração. Uma leitura majorado por parte do Poder público. Então, isso para nós é um absurdo.

Além disso, nós temos situações específicas. A questão do recadastramento dos artistas e artesãos. Esse recadastramento, como tem sido feito, a lógica de arrecadação da Prefeitura, sem escrúpulos, pode pegar artistas e artesãos e transformá-los também em um segmento vitimado da população de Salvador. Ou seja, a Cidade do Salvador que já tem um problema ao lado do problema enorme de desemprego, é a capital da pobreza e do desemprego, já tem uma situação que penaliza os trabalhadores, pode avançar para o lado de artistas e artesãos. Ou seja, o outro braço da cidade que deveria ser a valorização da cultura da nossa cidade, pode ser sacrificada por esse projeto.

Então, é uma situação, de fato, extremamente preocupante. E, por outro lado, lança o município que precisa fazer arrecadação, precisa dar retorno para a população em uma situação de insegurança jurídica, porque um conjunto de situações já está judicializado lá em relação a lei que foi a lei de origem, que está lá questionada judicialmente. Se tentou fazer um debate com determinadas organizações, mas fundamentalmente organizações patronais como Ademi e não se chegou nem no debate com essas organizações patronais, a um consenso, que dirá com a população, porque a população é desprotegida, a grande maioria da população desta cidade que pode ter o seu imposto mais uma vez majorado.

Então, para nós é um exemplo que o prefeito ACM governa de fato para os ricos. É uma Prefeitura que visa fazer arrecadação para maquiar nossa cidade. Nós vamos ter o debate aqui da questão orçamentária e evidenciar essa situação. Para nós isso é absurdo, porque Salvador é uma cidade que possui, do ponto de vista da necessidade de dar resposta às demandas da sua população, é uma cidade de destaque nacional.

As pessoas vêm aqui falar sobre a popularidade do prefeito ACM Neto, que, inclusive, está em queda. A gente viu que em junho estava em 86% de aprovação, em poucos meses, já teve uma queda de 16%, o que mostra que maquiagem não convence as pessoas. Tem um limite de convencimento e parte desse conteúdo está sendo questionado pela população, que eu volto a dizer, que em menos de três meses há uma queda de popularidade de 16 pontos ao prefeito ACM Neto. Parte disso é a verdadeira extorsão tributária que o prefeito ACM Neto está fazendo com a sua população. Mas ela não está sabendo. Espero que agora com a audiência da TV Câmara, uma parte significativa da população entenda o que está acontecendo através desse nosso debate aqui na tribuna, porque se dependesse da orientação do prefeito ACM Neto, não estaria nem acontecendo.

Quero frisar mais uma vez aqui as falas que se restringem à fala de vereadores de oposição para fazer um debate, que é um debate sobre o projeto vindo do prefeito ACM Neto, e, portanto, deveria ter a defesa da sua base nesta Casa.

Mas nós esperamos que a população de alguma forma esteja acompanhando este debate, porque o que aconteceu lá em Itacaranha, no Subúrbio Ferroviário, no lugar onde eu resido, não pode se repetir. A população olhar lá a conta do IPTU e encarar aquilo como uma verdadeira bomba, Toinho Carolino.

É por isso que depois o prefeito fica se perguntando porque a arrecadação não corresponde a expectativa que ele gera nas leis orçamentárias. É obvio, se a população está se sentindo extorquida, se na maioria das vezes ela não tem condição, ela teria que optar por se vai pagar a sua despesa cotidiana de alimentação ou se paga imposto. Como é que essa população não vai passar a deixar de pagar os impostos tão necessários para a gente garantir algum nível de qualidade vida na nossa cidade? Então, o prefeito ACM Neto de alguma forma desmoraliza o Poder público à medida que envia um projeto desse tipo, que é, como eu disse, mais uma extorsão à população, vereadora Marta.

São por estes motivos que o Partido Socialismo e Liberdade vai dar um voto contrário a esse projeto e, mais do que isso, nós vamos participar do debate na sociedade, porque o prefeito ACM Neto e a sua base vão ter que responder a sociedade, que vai lá receber a bomba nas suas casas. A situação não vai ser resolvida aqui nesta votação, não, nós queremos fazer o debate na sociedade.

Então, votaremos contra este projeto e faremos o debate para que ele, caso seja aprovado hoje, seja revogado pela força do povo.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR SIDNINHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA
Bom dia, presidente, galeria, membros desta Casa. O projeto em questão, o 544 de 2017, quando se fala em VUP, se fala em IPTU, apenas esconde, disfarça a própria armadilha criada pelo Executivo, no tocante aos outros dois impostos. Falaremos de três impostos, falaremos de três situações, três aberrações financeiras, que vão de encontro ao povo, o povo que nos elegeu, que nos deu o voto de confiança e que hoje está sendo traído.

No momento em que se aumenta linearmente em 28% o VUP, no resultado final tem-se o aumento de IPTU. IPTU este que vem sendo discutido ao longo destes últimos três anos pela lei de 2013, que será apresentado um novo projeto, que nem temos consciência ainda sobre o projeto, nem tão pouco analisamos ainda, porque não teve tempo. Não podemos votar a favor de um IPTU que terá seu acréscimo na base de cálculo de 28%.

Outro fato que tem de ser lembrado, é a questão do ISS. O Art. 4º do referido projeto, quando se trata dos códigos 16.1, 16.2, 16.3, ele concede isenção de ISS para artesão, artífice e artista. Sr. presidente, a partir do momento desta aprovação, artistas não pagarão mais ISS. No momento em que profissionais autônomos, no momento em que profissionais da nossa cidade, que precisam estar cada vez mais e arrecadando recursos para as suas famílias, têm o seu e ISS cobrado no momento da sua declaração, artistas não têm.

Quer dizer que o quadro que vale 1 milhão de reais hoje, que eu posso querer vender daqui a cinco anos por 100 milhões, não pagarei ISS. Isenção de ISS, e não foi tratado em momento nenhum nesta Casa! Só se fala em VUP, VUP, VUP, 28%, e o ISS não se comenta, não se trata.

Isso aqui é uma armadilha, senhores. No momento em que você vota o Artigo 4º, na hora em que se aumenta a alíquota de ISS para 5%, e na hora que você cria isenção de ISS para esse tipo de perfil, de categoria, você está concedendo um artifício, não sei qual, nem direcionado para quem.

Mas gostaria de chamar atenção sobre o ITIV, que é objeto de discussão no TJ através de uma Adin, que foi considerada, inclusive, a favor da não cobrança do ITIV antecipado. E vem o Executivo, agora, em uma manobra muito fácil, dando a possibilidade do pagamento de ITIV antecipado. Pois bem, como é que você pode cobrar um imposto que não existe, uma antecipação de crédito tributário que não existe? O crédito tributário só é consolidado após o fato gerador. O crédito tributário só existe no momento da transferência do imóvel. E vem o Sr. prefeito, o Executivo Municipal, dando condições de antecipação do ITIV.

Então, o Parágrafo 8º, do Artigo 3º, do referido projeto diz: “Considera-se extinto o crédito tributário relativo ao pagamento espontâneo”. Então, eu vou gerar uma guia de um imposto que eu não devo. Porreta! Vai se pagar agora o ITIV, como vinha sendo feito no passado e o TJ derrubou, ITIV esse que se equiparou a 13% da renda do município, a receita do município cresceu em 13% por causa do ITIV. E vem o Sr. prefeito, engraçadinho, e considera espontâneo o pagamento do imposto. Isso é uma vergonha, isso é uma manobra do Executivo para angariar recursos. É de ficar chateado, pois ninguém presta atenção, o imposto de bem imóvel adquirido antes da emissão do habite-se. Então, antes da emissão do habite-se, antes do fato gerador, antes do crédito tributário, vai lá contribuinte cheio de dinheiro, como está todo mundo cheio de dinheiro, pagar um imposto que não deve. Então, aprovar um artigo desse é uma vergonha para esta Casa, ceder a uma manobra do Executivo, é uma vergonha para essa Casa.

Senhores, atenção a esse ITIV, atenção ao ISS de isenção para artistas, todos devem ser equiparados perante a lei, se existe isenção para um artista tem que ter isenção para outros também. E quanto ao IPTU de 28%, linearmente sobre o VUP, deve estar de brincadeira.



SRA. VEREADORA LORENA BRANDÃO: - Um aparte, vereador?

SR. VEREADOR SIDNINHO: - No momento oportuno, vereadora.

Então, aumenta-se 28% do IPTU através do Projeto 544 de 2017, posteriormente, concede o fator de redução sobre o o IPTU. Então, a gente já está aqui votando um aumento, em seguida, votando o abatimento. Estamos de brincadeira aqui nesta Casa? É isso? Por que se tiver que remeter um projeto sobre IPTU, que seja o único e que abranja toda a matéria. E que, inclusive, esconda a questão do ITIV, como vem escondendo.

Então, quem quiser que se dirija a Secretaria da Fazenda, gere sua guia de ITIV, chega no cartório, o cartório vai dar risada da sua cara, com certeza, vai dizer: “Rapaz, você vai pagar o ITIV que não é devido?” Vem o Executivo, em outro projeto, dizendo que os créditos que foram pagos a mais poderão abater nos créditos vencendo. Então, vamos encher o Executivo de dinheiro e depois correr atrás do crédito.

SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - Um aparte, vereador?

SR. VEREADOR SIDNINHO: - Muitas pessoas - a população, o cidadão de Salvador - pagaram o ITIV antecipado, o TJ derrubou, e estão guerreando para receber o seu ITIV. E não receberão porque a fanfarra dos tributos existe.

Um aparte concedido ao vereador líder da oposição, José Trindade.



SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - Vereador Sidninho, eu quero fazer minhas as palavras de V. Exa..

E fica claro que, na realidade, quando o prefeito cobra todo esse valor e depois fala em parcelamento para cinco anos, ele está dizendo assim: eu saio em dois anos. Ele já está saindo, então, ele deixa para o próximo gestor todas essas reduções de receita. Então, é um absurdo ele está pensando só nele, só nesse momento, mas esquece desse planejamento financeiro nos próximos anos.



SR. VEREADOR SIDNINHO: - Muito obrigado, líder. V. Exa. tem toda razão e como cidadão soteropolitano me sinto traído pelo esse Executivo. Esse é o meu sentimento como contribuinte, me sinto envergonhado por ter elegido meus representantes para votarem contra mim, para trabalharem contra mim.

Então, esses 28% linear do IPTU, esse ITIV espontâneo, esse ISS por deferimento, com acréscimo, com esse babazinho, não permitiremos procedimento.

Aparte concedido à vereadora Marta Rodrigues.

SRA. VEREADORA MARTA RODRIGUES: - Muito obrigada, vereador Sidninho.

Queria também lhe parabenizar pela importante intervenção, trazendo para a gente, V. Exa. que tem acompanhado junto ao TJ todo esse debate, e o que V.Exa. traz é a violação dos princípios da capacidade contributiva da vedação do confisco que, também, vereador, acaba indo para os argumentos da inconstitucionalidade, que é esse debate que V. Exa. traz, declarada no IPTU de Salvador.

E o que nós esperávamos agora, era que o prefeito, de fato, fizesse uma justiça tributária com esse projeto, que desde 2013 a população está sendo penalizada, mas isso, esse projeto de agora, não reflete e nem compromisso ele assume para o ano de 2018. O que está previsto aí é mais arrocho e mais aumento, e aumento de forma linear, o que nós não concordamos.

Muito obrigada.



SR. VEREADOR SIDININHO: - Muito obrigado, vereadora.

Pois bem, o recado já foi dado, eu manifestei tudo que tinha que manifestar no tocante as armadilhas que constam nesse projeto e posicionaremos conforme foi anunciado.

Obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR SÍLVIO HUMBERTO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Bom dia, Sr. presidente, bom dia telespectadores da TV Câmara. É uma raridade dar bom dia aqui nesta Casa, porque normalmente as nossas sessões acontecem à tarde. Saudar a galeria, os professores, esses aguerridos professores, as minhas companheiras das Bibliotecas Comunitárias, sempre aguerridas, sempre vigilantes, monitorando, buscando transformar a leitura em um direito, uma questão de direitos humanos. E, infelizmente, há uma insensibilidade muito grande do outro lado, que impede que o conhecimento floresça, porque vocês são daqueles e daquelas de gente que se importa com gente. Por isso que vocês estão envolvidas diretamente nesse direito, que eu considero que é essencial, que é o direito à leitura. Estamos sempre juntos e juntas.

Venho a essa tribuna aqui, diretamente, vereadora Marta, seria para falar sobre o projeto, esse Projeto nº 544, são tantos projetos de uma forma tão rápida e célere, que até perdemos as contas. Mas esse projeto é resultado daquilo que nós sinalizamos quando nós chegamos nesta Casa, em 2013, sobre a Reforma Tributária. É o resultado do efeito tsunami, que nós denominamos o efeito tsunami do ex-secretário Mauro Ricardo.

É o típico exemplo de quando você não combina o jogo, você fica sempre refazendo as jogadas e fica brincando de tentativa e erro. Só que esse brincar de tentativa e erro é com a cidade.

E o que me causa espécie é perceber que o discurso é sempre um discurso da chamada eficiência fiscal, em busca de uma administração eficiente. E aí, eu lhe pergunto: se a cada ano surge uma mudança, uma alteração no Código Tributário, eu acho que nunca antes visto, como é que se pode falar em uma gestão eficiente que fez planejamento estratégico? Eu me lembro que foi contratada uma empresa para fazer o planejamento estratégico, ou seja, para discutir quais eram as ameaças, quais eram as oportunidades, os pontos positivos, os pontos negativos, quais são as oportunidades. E parece, vereador Hilton, que nada deu certo, porque esqueceu de combinar com a Cidade do Salvador.

E quando você olha as alterações propostas do Valor Unitário Padrão e de forma linear, vai sobrar para quem? Ao mesmo tempo, eu queria entender como é que se faz essa mágica, vereador Suíca, vereador Toinho Carolino, porque tem uma mágica aí. É dito que vai apenas corrigir o imposto, vai ser uma correção monetária. Isso foi votado anteriormente dizendo: 2018 só vai ter a correção pelo IPCA. Aí a pergunta foi feita: se vai ter a correção pelo IPCA, por que é que tem que fazer a alteração do VUP? Porque quando você retirar as travas, o valor que vai constar é aquele valor atualizado do VUP, ou seja, o imposto vai lá para cima.

E é importante que a população entenda, porque um dos princípios da chamada administração eficiente, aliás, tem que se lembrar, e aí há que se questionar que o prefeito ganhou um prêmio de gestor eficiente. Aí eu pergunto: quais são os critérios? Eu queria entender, alguém que me dissesse quais são os critérios. Deve ter uns critérios diferentes, porque se examinasse a trajetória das alterações da reforma, das alterações do Código Tributário em nossa cidade, certamente não levaria, não ganharia, não seria premiado com uma gestão eficiente. A não ser que o prêmio de gestor eficiente tenha sido seguindo a seguinte orientação: como fazer injustiça fiscal? Aí, o prefeito tem um prêmio de eficiência. Aí eu concordo.

Como fazer injustiça fiscal? Quando você faz injustiça fiscal, certamente, vereador Cézar Leite, não se fará justiça social. Então, o prefeito, no discurso em 2013, V. Exa. não estava aqui, mas eu sei, porque acompanhei atentamente, era: “A Cidade de Salvador irá andar com suas próprias pernas”. Deve ter sido esse discurso que não mudou, que não conseguiu alcançar, não rompeu com o círculo vicioso da pobreza, e nós perdemos uma alternativa importante. E eu não me canso de repetir aqui: isso foi durante a discussão do PDDU, onde se poderia pensar um novo paradigma econômico para a nossa cidade. Poderia se projetar a cidade pensando no futuro em projetar novos serviços, estabelecendo, eu diria, uma convergência com o que se tem discutido aí fora, projetando a cidade. Mas isso não foi feito. Nós perdemos uma oportunidade. E quando você analisa a mensagem e vai ter que analisar nas entrelinhas, o prefeito diz, pelo menos está ali, que se baseou tão somente na avaliação do mercado imobiliário. Está lá dito. Aí há que se perguntar: dentro dessa avaliação do mercado imobiliário, pelo visto o Condomínio Marisol não vale absolutamente nada?

O Condomínio Marisol tem que pagar a conta, tem que pagar esse IPTU escorchante. Por quê? Então, quando você não conhece, quando você não se importa com as pessoas, e você se importa, sim, com algumas pessoas, porque deveria ser o prefeito de todos nós, mas parece que é o prefeito de algumas pessoas, para algumas pessoas, e que discute com algumas pessoas. Foi assim nesse projeto e agora tem que se lembrar, quando chegou até aqui a Reforma Tributária, não discutiu absolutamente com ninguém, conseguiu de forma eficiente desagradar gregos, troianos, baianos, romanos, africanos, desagradou a todos. Isso foi o resultado da Reforma Tributária, tanto que foi parar nos tribunais, e, do ponto de vista do julgamento, o relator já declarou a inconstitucionalidade. É evidente que de um outro lado a capacidade de convencimento tem empurrado a decisão, que não conseguiu chegar a uma finalização do julgamento. Isso faz parte do jogo da influência e da capacidade de convencimento. Então, a cada momento se pede vistas ao projeto.

Então, o que embasa o nosso voto contrário ao projeto, é que o projeto ao falar dessa linearidade, o projeto ao trazer o ISS, e eu não consigo entender no momento onde tem uma contramão ali, tem um sinal trocado, professor Edvaldo Brito, porque a implementação da tecnologia da informação, você trabalha com um maior controle sobre isso. O contribuinte declarava, você fiscalizava e mensalmente estava ali. Eu não sei, eu tenho dúvidas se esse modelo agora, de você apurar anualmente e deixar que o contribuinte declare, e na medida que existe umas amarras, a liberar, e não se entende a sensibilização da fiscalização, para que o auditor, ao andar nas ruas, ao conversar com as empresas tenha aquela sensibilidade, porque está tudo preso dentro da tecnologia da informação, eu não sei quantos contribuintes vão ficar de fora nesse novo modelo. Porque se antes você tinha uma base, isso pode levar a uma diminuição da base e, consequentemente, refletir sobre o montante do ISS e, mais uma vez, reforçar a tendência da nossa cidade de ser IPTU dependente.

A nossa cidade, quando você pensa em termos de crescimento, a cidade - para concluir, Sr. presidente - não pode ser IPTU dependente.

Então, aqui eu tenho que dizer, não faremos justiça fiscal e muito menos justiça social. Nós estamos perdendo uma grande oportunidade e esse projeto só reforça essa tendência da nossa cidade de tratar de forma, eu diria - Sr. presidente, para concluir -, de trazer aqui como elemento central a injustiça social na nossa cidade.

Muito obrigado.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR CÉZAR LEITE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA

Bom dia, Sr. presidente, colegas vereadores e vereadoras, gostaria de saudar aqui a plenária. Eu fico muito feliz quando vejo a plenária cheia, porque isso é participação política, cada um fazendo a sua defesa, isso é muito importante. Gostaria de saudar aqui o pessoal do MBL, que está junto com a gente, República Web, Movimentos Democráticos, OMB, todo mundo nesse contexto.

O MBL tem um papel importantíssimo na questão da discussão do IPTU. Muitos não gostam, às vezes, da forma como o MBL se coloca, porque diz que agressiva ou até de certa forma sempre combatendo o socialismo e o comunismo, mas, na verdade, o MBL tem uma pauta bem clara, de forma contundente, mas bem clara, com a Escola Sem Partido, com a revogação do desarmamento, e, aqui em Salvador, especificamente, foi em relação ao IPTU. Então, a minha saudação ao MBL pelo movimento, nós precisamos disso, que a sociedade se mexa e discuta

Primeiramente, eu gostaria de colocar algumas situações em relação a nossa ausência na última votação. Fui vítima inclusive de fake news, as notícias falsas. Foi colocado em um determinando jornal que eu teria viajado para um congresso em Pelotas. Eu fiquei até curioso, procurei o congresso, inexistente o congresso. Eu costumo falar que a gente tem que ter responsabilidade com a verdade, e o fake news já está sendo algo até, inclusive, quem sabe, de crime.

Quero falar também que os vereadores nesta sessão que finaliza, mas não finaliza o trabalho do vereador, o vereador continua, sim, trabalhando, vereador Kiki Bispo, com as comunidades, com o que tem que fazer, com a fiscalização. E os vereadores que são profissionais liberais, como eu que sou médico, vou continuar dando plantão aos finais de semana. Então, férias de 60 dias é inexistente, pela notícia que foi dada em um veículo de jornal.

Outra notícia foi que o MBL ou a Prefeitura estaria me ameaçando ou pressionando o meu voto. Também é inexistente. Já falei da força que o MBL tem na discussão do tema, mas nós construímos pontes, a função, inclusive, do Legislativo é exatamente isso, negociar para a sociedade. E todos, tanto a Prefeitura, quanto o MBL, me conhecem e sabe que não funciona a pressão nem ameaça e sim discussão.

E nunca houve nenhum tipo de pressão nem da Prefeitura nem do MBL. Então, vamos acabar com estas ideias, como o líder da oposição fala, do amém. Isso não existe, é política. E como meu amigo falou, política com P maiúsculo.

Outra situação muito importante, é que muitos pensam que em 2018 quem vai ser o grande salvador da pátria neste país, do Brasil. E a gente acaba pensando: quem vai ser o presidente? Quem vai ser o governador? Quem vai ser o prefeito? E pouco se valoriza a classe política do Legislativo. Meu amigo vereador Felipe Lucas, o Legislativo é muito importante, tanto o vereador, como o deputado, como senador, é daqui que saem as leis, é daqui que faz o contraponto. Então, é preciso valorizar toda a política como em geral.

Voltando ao assunto da votação da semana passada, todos sabem que pelo movimento do IPTU, naquele momento, eu não tive a segurança necessária para votação daquele projeto. Poderia votar contra ou poderia votar a favor. Naquele momento, não tinha segurança, eu, Cézar Leite não tinha segurança, porque poderia prejudicar a sociedade, como poderia prejudicar o prefeito, que vem fazendo uma belíssima gestão aqui no município, sendo apontado como um expoente da política nacional e sempre tendo aprovações de urna, em torno de 74%. Então, eu não sou irresponsável, naquele momento, não poderia votar nem a favor nem contra e muito menos me abster do meu voto, porque seria conta.

Então, não viemos à votação, torcendo para que houvesse um acordo, como houve, entre a situação e oposição. Que bom que houve esse acordo, para que hoje estivéssemos aqui participando dessa votação. Que bom que tivemos esse tempo para discutir com o Executivo, para que as entidades, como a OAB, a ADEMI, pudessem discutir com o prefeito, elaborar esse novo projeto. De forma democrática o perfeito recebeu as entidades, de forma democrática entramos em contato com o Executivo, que me deu garantia de que não haverá repasse dos valores do VUP para o IPTU.

Então, tudo o que a oposição vem falando, não é verdade, não haverá esse repasse, haverá, sim, uma correção do valor do metro quadrado, que é previsto. Inclusive, é responsabilidade do Executivo para não acontecer o que aconteceu em governos passados, onde houve uma queda muito grande e a necessidade do aumento.

Então, com essa certeza que o Executivo me deu, de que não haverá repasse dos valores do IPTU, eu voto a favor do projeto.

Em relação ao que o vereador Sidninho conversou, em relação ao ISS para artistas, isso é um incentivo cultural que o prefeito vem dando aos artesãos, aos artistas, não são artistas de grande monta, não estamos falando de artistas que faturam milhões, porque esses faturam por PJ, não é por pessoa física. Mas, sim, é o estímulo ao pequeno artesão, ao pequeno artista, que precisa. Não é a Lei Rouanet, que muitos grandes utilizam. Mas são pequenos incentivos que a Prefeitura está dando para a cultura da Bahia.

Então, não adianta fazer qualquer tipo de terrorismo ou qualquer tipo de mudança de ideias das pessoas, porque isso está bem definido no projeto de lei.

Gostaria de agradecer a todos, principalmente aqui a República Web, ao MB, ao MBL, porque política se faz assim. Democracia ela é dura, ela é, às vezes, chata, para alguns. Mas, como diz Churchill, é a melhor dentre as piores dos sistemas.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR JOSÉ TRINDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. Vereadoras, este é um projeto que, como foi colocado aqui por vários oradores que me antecederam, aumenta o VUP, VUP de terreno e o VUP de construção, vereador Carlos Muniz. E aumentar essas VUPs aqui, tanto de construção quanto de terreno, você consequentemente está aumentando o valor do IPTU.

E aí se nós pegarmos aqui o relatório que a vereadora Marta Rodrigues fez pela Comissão de Finanças desta Casa, ela cita, inclusive, vários bairros, várias localidades em Salvador que vão ter esse valor majorado em 28%. E aqui ela citou muito claramente: Rua Afonso Celso, Baixa de Sapateiros, vereador Carlos Muniz, Vila Jerônimo, Rua do Marotinho e Travessa do Carmo.

Isso é o cálculo, inclusive, que nós tivemos a oportunidade de ver aqui, quando tivemos a visita da consultora e funcionária da Secretaria da Fazenda, Dra. Karla Borges, tivemos a presença, na semana passada, em audiência especial, sessão especial que fizemos, tivemos a oportunidade de ouvir aqui a representante da OAB, o professor Edvaldo Brito, e determinados vereadores, que aumenta em 28%.

E aí quando você aumenta o IPTU, fica aquela questão sempre muito marcante: para que aumentar o IPTU? O aumento do IPTU tem levado a um desemprego monumental na Cidade do Salvador, a indústria da construção civil, vereador Carolino, já disse que 100 mil empregos foram perdidos em Salvador, 100 mil empregos diretos foram perdidos em Salvador.

Isso nos leva a crer que muito mais empregos foram perdidos. Você ver movimentações de outros segmentos também, como o Sindicato de Corretores, o time de futebol, que teve o seu IPTU também elevado, a própria FIEB, que diz também que as indústrias vão correr aqui de Salvador. E o que é que você vê? Absolutamente nada, vereador Kannário, a Prefeitura aumentando o IPTU.

Então, isso nos preocupa porque nós temos nossa cidade, uma cidade já castigada, já castigada por estes aumentos abusivos e recorrentes da Prefeitura. Este, vereador Felipe Lucas, é o 8º ou 9º projeto que versa sobre esse assunto de Reforma Tributária.

Então, mostra quando um gestor de uma cidade, dentro de uma ótica, vereador Edvaldo Brito, faz, apresenta em uma Câmara Municipal durante um ano, oito, nove projetos, você vê que realmente é um gestor que não tem nenhuma preocupação com a cidade, é um gestor inexperiente, é um gestor que não está preocupado com o dia a dia.

E aí você pergunta, já fiz este questionamento várias vezes aqui, esse IPTU vai para onde? Vai para a saúde pública? Não vai, porque nós temos uma das piores saúdes pública do país. A cobertura do Programa Saúde da Família chega a 30%, é a terceira pior cidade baiana na cobertura do Programa de Saúde da Família.

Não vai para a educação. E eu vejo aqui um bocado de servidores da educação, eu vejo a educação largada em todos os modos. Eu vejo professores ganhando mal, mostrando, vereador Hilton Coelho, a inexperiência que é do prefeito, o projeto de reajuste dos professores veio depois, tinham esquecido, simplesmente esquecido.

Há uma ineficiência do gestor ACM Neto. Você vê as crianças há três anos consecutivos sem fardamento escolar, mas esse valor, vereador, que nos honra muito aqui com sua presença hoje, o vereador Geraldo Júnior, vai para onde, esse valor do IPTU?

Eu acho que vai e, na semana passada, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, vereador Geraldo Júnior, já deferiu uma liminar de que esse valor vai para os comissionados da Prefeitura, que ganham 22, 23, 25 mil reais. E a Justiça agora mandou não pagar mais esses valores, pagar só o teto. Aí, esses que são amigos do prefeito, recebem 22, 23, 25 mil reais. E os professores recebem quanto? Ficam na miséria, ficam simplesmente na miséria.

Você tem aqui, na decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Mário Caymmi, e ele é muito claro quando diz: “O mau uso do dinheiro público”. Isso é um juiz de direito da 8ª Vara de Fazenda Pública, vereador, advogado também, Geraldo Júnior: “O mau uso do dinheiro público para promover o pagamento abusivo de servidores acima do teto é algo que exige pronta atuação do Poder Judiciário”. E aí deferiu essa liminar. E esses funcionários? Quem são esses funcionários? Esses funcionários.

Estou discutindo, Sr. presidente, para onde vai o dinheiro do IPTU. Nós estamos discutindo, sim, o projeto do IPTU. E esse dinheiro do IPTU vai para onde? Para os comissionados, que são pessoas ligadas ao prefeito. Eu duvido, vereador Alfredo Mangueira, que V. Exa. tenha alguma pessoa nessa relação aqui de 28, 29 comissionados. Garanto que não, porque vocês vereadores da base do governo recebem migalhas, recebem salário mínimo. Vereador Tiago Correia, provavelmente V. Exa., apesar de ser da cozinha, não tem direito de receber e indicar essas pessoas de salário de 23, 24, 25 mil reais. Você recebe, assim como vários aqui recebem, salário de serviço gerais, Geraldo Júnior. E se contenta com isso, se contenta com pouco. Porque esses valores de 20 e tantos mil reais que recebem fora da lei não passam aqui por esta Casa, mesmo os vereadores antigos nesta Casa, como Odiosvaldo Vigas, que está ali boquiaberto. V. Exa. deveria pedir ao prefeito indicações de 20 e tantos mil reais. Mas V. Exa. não vai receber não. Porque se V. Exa. se contenta com servidores de serviços gerais! Nobres funcionários, sim, mas mal remunerados.

E aí eu vejo o pessoal da educação reclamando. Reclamando de quê? Porque não pode receber salário, porque o salário, vereador Geraldo Júnior, meu amigo e a quem eu tenho uma grata satisfação de ver aqui nesta Casa novamente, não tem direito a esses salários exorbitantes não. Tem que se contentar todo mundo como servidores de salário mínimo.

Vereadora Lorena Brandão, que está aí boquiaberta. Mas V. Exa. não terá direito de indicar ninguém de 20 e tantos mil reais. V. Exa., minha amiga, Lorena Brandão, a quem eu tenho uma estima muito grande, mora no meu coração, e terá aqui 10 minutos para discutir esse projeto. Mas discutir V. Exa. pode, agora, direito de botar servidores ganhando 20 e tantos mil reais, isso V. Exa. não vai ter direito. Isso são os apadrinhados do prefeito. Só os apadrinhados do prefeito.

Meu querido Sabá, a V. Exa. não é dado esse direito. A V. Exa. é dado o direito apenas de quê? Balançar a cabeça, dizer amém, dizer sim, senhor, e mais nada.

Vereador Hilton Coelho, hoje defensor dos animais também, aqui nesta Casa. Digníssimo vereador nesta Casa aqui e que defende os vereadores, defende até as vacas de presépio, mas não pode defender os vereadores da situação, porque a eles não é dado esse direito. A eles só é o dado direito de dizer amém ao prefeito.

E aí você tem aqueles aumentos sucessivos. Oito projetos de Reforma Tributária chegaram aqui nesta Casa, vereador Geraldo Júnior, oito projetos. Mostra o quê? Ineficiência, incompetência do prefeito ACM Neto. É um gestor que se apresenta como moderno. Alguém perguntou aqui e eu acho que foi o Hilton Coelho: ainda ganha prêmio? Ganha não. Foi Sílvio Humberto, não é? Tudo é acomodação, vereador Hilton Coelho, porque competência para isso ele não tem. Se ele tivesse competência estava pagando bem os funcionários de educação, se ele tivesse competência, estava equipando os postos de saúde, os CAPS e dando condições às pessoas, principalmente, aquelas pessoas que mais precisam. Se ele tivesse competência estava abraçando o servidor público e não simplesmente largando na sarjeta, não dando nenhum tipo de estrutura.

Então, vereador Geraldo Júnior, esse é o prefeito que, infelizmente, a cidade tem, esse é o prefeito que é dado a essa população. Agora, aquele número que nós respeitamos foi eleito? Respeitamos. Mas mostra um gestor inexperiente, um gestor realmente que não tem capacidade de gerir uma cidade do porte, do tamanho de Salvador.

Fica esse grande abraço aqui ao presidente Isnard Araújo.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR KIKI BISPO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Sras. e Srs. vereadores, meus amigos que nos acompanham aqui, nesta manhã de sessão extraordinária, meus amigos que nos assistem através da TV Câmara.

Sr. presidente, a minha fala vai ser muito breve, até vereador Teo Senna, para que eu possa falar um pouquinho da importância do IPTU. O meu partido, o PTB, lançou uma campanha publicitária falando da importância que tem a questão da municipalização dos impostos no nosso país. Infelizmente, vereadora Marta Rodrigues, o bolo tributário fica muito mais com a União, boa parte com o governo do Estado e a menor parte com o município. E o IPTU é, sem sombra de dúvidas, aquele imposto, um dos mais importantes, senão o mais importante daquela relação dos impostos, dos tributos, que competem ao município, que está sob a sua égide.

Mas, aqui, eu queria falar também que essa dependência dos outros Poderes realmente acaba influenciando, vereador Atanázio Júlio, no desenvolvimento da cidade. Eu não posso deixar de falar, falei aqui na semana passada, quando se tem um governo que não tem políticas públicas, vereador Carlos Muniz, um governo que fracassou no que tange às questões do ponto de vista de atrações de investimentos para nossa cidade. Falo isso porque o ICMS, quando ele é cobrado dos munícipes, do povo do Estado da Bahia, boa parte vai para os municípios, e quando o governo fracassa nas questões de atração de investimentos, como o governo do Estado da Bahia, o município acaba ficando penalizado.

Tive aqui a oportunidade de falar, vereador Cézar Leite, de alguns pontos estratégicos que foram fundamentais para a derrocada econômica do Estado da Bahia. Vou falar aqui, não sei se é aquela câmera ou aquela outra: você, meu amigo ou minha amiga, que está desempregado, agradeça o seu desemprego ao governo do Estado da Bahia, que não teve a competência, vereador Odiosvaldo, de deixar permanecer em nosso Estado a JAC Motors. JAC Motors que foi para o estado de Goiás, fruto de uma incompetência do governo do Estado. E eu falo isso porque quando você deixa de atrair empresas importantes, você gira com a economia e penaliza o município da Cidade do Salvador.

Deixou uma parceria do governo estadual, do governo federal, há mais de 12 anos, o Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, com a pecha e com a marca, vereador Cézar Leite, como o pior aeroporto do país, e isso afeta diretamente o turismo da nossa cidade. São turistas que deixam de vir, que desistem de deixar divisas, que deixam de investir na nossa cidade e, infelizmente, essa relação de impostos municipais com impostos estaduais é diretamente proporcional.

Pude falar também, aqui, dos prejuízos causados pelo fim, vereador Geraldo Júnior, presente de volta a esta Casa, falar da falta do Centro de Convenções, foram mais de 1,5 bilhões de prejuízo causado à Cidade do Salvador. E por conta de uma política atrasada, uma política de enrolação, de enganação do governo do Estado, que tem prejudicado a nossa cidade.

Tive a oportunidade de falar, porque era muito comum os turistas descerem na Cidade do Salvador e automaticamente migrarem para o Litoral Norte, pela falta de estrutura. Realidade essa, vereadora Ana Rita, que o prefeito ACM Neto, passou a virar a página. E eu falo isso de forma muito clara, na questão da orla de nossa cidade, enquanto o prefeito ACM Neto, aplicando devidamente os recursos do IPTU que são arrecadados em nossa cidade, ele conseguiu reformar 80% de nossa orla, a orla de Tubarão, a orla de São Tomé de Paripe, meu amigo Atanázio Júlio, a orla da Ribeira, a orla da Barra, orla do Rio Vermelho, de Piatã, de Itapuã e, por último agora, do Jardim de Alah.

E pasmem os senhores, o governo do Estado, na contrapartida que deu de investimentos, foi apenas uma reforma de 500 metros na orla, vereador Palhinha. O governo do Estado, em 11 anos administrando o Estado, ele só conseguiu investir 500 metros na orla, ali no Jardim de Alah. E convido os senhores para que possam ver a obra, que vai fazer dois anos que o governo do Estado não consegue fazer 500 metros de orla.

Então, minha amiga e meu amigo, tenham paciência, eu sei que o sofrimento é muito grande com a falta de desemprego. Mas, graças ao governo do PT que, realmente, tem prejudicado a nossa cidade e o nosso Estado.

Então, é através do IPTU que, com certeza, Salvador vai continuar desenvolvendo esta cidade, é fazendo justiça fiscal, quem pode menos paga menos, quem pode mais paga mais, e quem não pode nada, vereador Orlando Palhinha, quem tem o seu imóvel até 90 mil reais, não paga imposto nesta cidade.

Um aparte ao vereador Orlando Palhinha.

SR. VEREADOR ORLANDO PALHINHA: - Vereador Kiki, eu parabenizo a V. Exa. pelo seu pronunciamento, e não para por aí. O prefeito ACM Neto, em breve, estará entregando a Rua Almeida Brandão, uma orla que há mais de 30 anos o povo do Subúrbio esperava, vereador Paulo Magalhães, vereador Cézar Leite. É uma avenida, que o prefeito vai entregar, na Almeida Brandão. E não é na orla, não, não é na Barra, nem Centenário, é no Subúrbio Ferroviário. São Tomé, Tubarão, Almeida Brandão, o prefeito resgata a autoestima dos moradores do Subúrbio Ferroviário. Além da UPA de Paripe, (inaudível), além da Rua Monte Sião, que há 30 anos alagava, uma rua de mais de 1 milhão de reais.

E também para o povo de Paripe, vamos agora dar início a uma rua de mais de 70 anos, vereador Kiki, que é a Rua Castro Alves. E isso é fruto da contribuição do IPTU da nossa cidade, a nossa cidade, hoje, para nós, soteropolitanos e para quem visita, eu costumo dizer que Salvador está bela, está linda, porque nós temos um excelente gestor.

Parabéns vereador. Muito obrigado.

SR. VEREADOR KIKI BISPO: - Muito obrigado ao vereador Orlando Palhinha.

E eu ouvi aqui o meu antecessor falando de educação. E eu não poderia deixar de me solidarizar com a APLB, que está presente aqui nesta manhã, nos acompanhando. Me solidarizar também, da mesma forma que a política econômica, a política de investimento do governo do Estado fracassou, fracassou também nas políticas de investimento da educação do Estado da Bahia.

Me solidarizo porque a APLB e professores do Estado da Bahia foram submetidos, vereador Paulo Magalhães, a maior greve da história do país, foram cerca de 120 dias que ficaram submetidos ao regime do chicote, ao regime do arroxo, prejudicando uma classe tão importante, motivo pelo qual me solidarizo com os professores do meu Estado, do Estado da Bahia.

Por fim, Sr. presidente, eu quero aqui, também, dizer que esta Casa, mais uma vez, e foi assim ao longo de cinco anos, fizemos uma ampla Reforma Tributária, com a participação também, do meu antecessor vereador José Trindade, que muitas vezes entendendo importância e necessidade votou favorável a Reforma Tributária da nossa cidade.

Então, quero dizer aos meus pares a importância de votarmos hoje essas três importantes matérias, pois tenho certeza que Salvador vai continuar seguindo os passos, vai continuar no caminho de desenvolvimento. E você meu amigo e minha amiga que está desempregado, tenham um pouquinho de paciência, porque em 2019 o Estado da Bahia vai ser uma realidade.

Muito obrigado, Sr. presidente.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR TIAGO CORREIA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, muito bom dia, meus nobres colegas pessoas que ocupam a galeria, os professores que acompanham essa sessão importante, talvez a última sessão do ano.

Mas, Sr. presidente, venho aqui falar da importância desses projetos, da importância dos projetos que o prefeito ACM Neto encaminhou durante o ano a Cidade do Salvador, projetos esses que foram recepcionados por esta Casa, analisados, debatidos, aprimorados em muitos momentos e que deram sustentação e governabilidade para a construção de uma Salvador melhor.

Mas, Sr. presidente, vi aqui o vereador que me antecedeu falar sobre a orla, falar sobre os investimentos do governo do prefeito ACM Neto na Cidade do Salvador, que já investiu em mais de 14 trechos da orla, e ele se lamentando pelo governo do Estado ter investido em apenas 500 metros de orla.

É importante lembrar, vereador Kiki, que o governo do Estado aprovou um empréstimo, o Prodetur Bahia de Todos os Santos, de mais de 70 milhões, há mais de 3 anos, e sequer desenvolveu algum projeto para Cidade do Salvador. Isso mostra a política mesquinha de perseguição ao povo da cidade por conta de um conflito político com o chefe do Executivo Municipal.

E aí eu vi aqui, também, vereadores que me antecederam falar de escola, que escolas estão sendo fechadas. Ora, o prefeito ACM Neto já reinaugurou, construiu e reformou mais de 216 escolas e creches em nosso município. E aí vem falar que a educação está abandonada? Talvez seja a educação do governo do Estado, como o Colégio Odorico Tavares, que está aí caindo aos pedaços, um importante colégio na Cidade do Salvador abandonado às traças. Isso demonstra a preocupação que o governo do Estado tem tido com a Cidade do Salvador, parecendo que Salvador não faz parte da Bahia, talvez por ser administrada por um grupo político diferente.

E aí eu poderia passar o dia aqui citando as obras e investimentos que o governo do prefeito ACM Neto fez e transformou a nossa cidade: a Avenida Almeida Brandão, como foi colocado aqui, que em breve vai ser entregue, a totalidade da Avenida Suburbana, a Avenida Luiz Maria, que era um ponto crítico e histórico da nossa cidade, que foi resolvido, mais 260 campos e quadras entregues à população de Salvador, campos e quadras que são utilizados principalmente pela comunidade mais carente e que não tem acesso a nenhum tipo de divertimento, vereador Geraldo Júnior.

E aí eu quero fazer um destaque agora, ele não estava aqui, mas eu tinha reservado o início do meu discurso para parabenizar o vereador Geraldo Júnior, por ter retornado a esta Casa. E dizer, Geraldo, que não somente eu, mas todos os colegas nos sentimos honrados por ter a sua presença aqui, hoje, encerrando o ano legislativo. Mas, Geraldo, eu queria dizer da alegria e admiração que toda Casa tem em ter um colega do seu porte fazendo parte da administração municipal.

Eu tive o prazer de ser presidente da Limpurb. Imagino o prazer que você está tendo e nem assim o senhor se furtou a obrigação de estar aqui na Casa encerrando o ano e votando talvez os projetos mais importantes e que eram talvez os mais pedidos pela nossa cidade, vereador Geraldo Júnior.

Então, eu me sinto honrado em ser seu colega e tê-lo ao meu lado. Apesar de ter um convívio quase diário, nos falamos por telefone, mas a distância realmente gera uma saudade muito grande.

Mas, voltando ao que eu estava dizendo, meus colegas, vou fazer um rotatório aqui.

Vereador Paulo Magalhães.

SR. VEREADOR PAULO MAGALHÃES: - Vereador Tiago Correia, eu quero parabenizar V. Exa. pelo seu belíssimo pronunciamento. Vereador Tiago Correia, a quem eu quero parabenizar pelo seu belíssimo pronunciamento, que traz aqui toda sua competência de quem tem presidido tão bem a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa e sabe os problemas e os anseios da sociedade que estão nesse projeto, projeto que corrige os equívocos e faz justiça social.

Foi isso que o prefeito ACM Neto fez quando assumiu a cidade. A cidade hoje está na contramão da crise. E, hoje, nós temos o orgulho de ser soteropolitano. Mas têm vereadores aqui que não querem enxergar isso e por vício de origem são contra tudo, são contra projetos como esses, vereador Tiago, porque são contra a cidade. Mas eu não quero crer que na tarde de hoje eles vão ficar contra projetos de tamanha importância para nossa cidade.

Parabéns pelo pronunciamento.

SR. VEREADOR TIAGO CORREIA: - Obrigado, vereador Paulo Magalhães.

E aproveitando esse gancho para discorrer um pouco sobre o projeto que nós vamos apreciar agora, que é a correção do VUP. Eu queria deixar bem explicado para a imprensa e para as pessoas da galeria. Eu acredito que todos os colegas já saibam, já tenham estudado, mas o VUP que nós vamos votar hoje, nada mais é do que a correção que já foi aplicada ao imposto durante os anos.

O VUP foi estabelecido em 2013 e de lá para cá ele não sofreu nenhuma alteração no papel, mas quanto foi calculado o imposto no ano de 2014, no ano de 2015, no ano de 2016, no ano de 2017, e no ano que vem 2018, o imposto é calculado com a adição do IPCA, que é o Índice de Preço ao Consumidor, que no ano que vem vai ser aproximadamente 2,88 e nós devemos ter uma correção no imposto de 2.8 aproximadamente. Então, quando alguns desavisados dizem “vai ter aumento de 29%”, este aumento já foi incorporado ao imposto. Ele apenas vai ser incorporado ao papel ao que foi estabelecido lá no ano de 2013. Não vai aumentar imposto nenhum. É o IPCA acumulado dos anos que nós passamos.

Então, é um ato meramente formal. Não vai interferir em nada, não vai interferir em cobrança. É um ato, inclusive, previsto em lei. Então, o Executivo cumpre a lei no momento em que encaminha a correção do VUP. No momento oportuno, nós vamos tratar aqui das travas do IPTU, das reduções que foram propostas pelo Executivo atendendo aos pleitos da população, principalmente aos grandes terrenos onde se entendia que havia um desbalizamento imposto aplicado, principalmente em grandes terrenos onde não existiam travas, e a Prefeitura mais uma vez tenta corrigir.

Um aparte, vereador Kiki.

SR. VEREADOR KIKI BISPO: - Vereador Tiago Correia, eu quero parabenizar V. Exa. pelo discurso. E se havia alguma dúvida, V. Exa. com toda a competência dirimiu todas de forma muito técnica, como tem sido uma marca da gestão do seu colegiado. Colegiado do qual eu faço parte da Comissão de Orçamento nesta Casa. Momento em que parabenizo não só V. Exa., mas como todos os membros daquela importante comissão. Foi assim no PPA, foi assim na LOAS e V. Exa. tecnicamente consegue tirar todas as dúvidas.

Só para acrescentar ao discurso de V. Exa., me faltou aqui esquecimento na questão dos hubs aprovados nesta Casa. Mais uma política fracassada do governo do Estado. Falo isso pela dependência que o município tem na questão do ICMS, na questão do IPTU. E toda Bahia se acostumou a ver todos os hubs da aviação irem para Fortaleza, para Recife, e, pasmem, para Belém do Pará. Então, V. Exa. está de parabéns pelo discurso que faz nessa manhã, nesta sessão extraordinária.



SR. VEREADOR TIAGO CORREIA: - Muito obrigado, vereador Kiki.

Antes de dar um aparte ao vereador Palhinha, que está aqui agoniado, aproveitando o gancho, vereador Kiki, eu queria dizer que a Bahia perdeu para Recife o número de passageiros no aeroporto neste ano. Perdeu feio. Pela primeira vez a Bahia perde o papel que tinha no Nordeste de receber turistas, e Recife passa a Bahia, pasmem, por conta do governo, do desmando do governo estadual que aí está e, principalmente, do Centro de Convenções, que tem feito tanta falta e muitas vezes pensam que somente para Salvador, mas ele atinge todo o Estado, principalmente no momento em que grandes eventos que eram promovidos são deslocados para outros locais.

Vereador Palhinha, um aparte.

SR. VEREADOR ORLANDO PALHINHA: - Vereador Tiago, parabéns pelo seu pronunciamento.

Dizer da responsabilidade do prefeito ACM Neto. Salvador é uma cidade eminentemente pobre, arrecada apenas a parte de serviços do IPTU. Está fazendo uma correção simplesmente da inflação e a cada semana, nós que fazemos parte da bancada do prefeito, inauguramos uma escola, a exemplo da escola da Fonte do Capim, que há mais de 10 anos estava em ruínas. Escola padrão Desal. Na sexta-feira estávamos na Boca da Mata, inauguramos a Escola Cristo Rei. Até o início do ano letivo, mais três escolas serão inauguradas. Isso é fruto de um gestor que administra muito bem as finanças do município.

Parabéns, vereador Tiago.

SR. VEREADOR TIAGO CORREIA: - Muito bem, vereador Palhinha, importante lembrar que é uma escola por semana que é entregue pelo prefeito ACM Neto, acompanhado dos vereadores.

E, para encerrar, Sr. presidente, queria só dizer que hoje nós votaremos três projetos importantes para o Executivo, que com certeza devolverão e manterão Salvador como a melhor e a primeira capital do Brasil.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR GERALDO JÚNIOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA
Minhas amigas, meus amigos, meus amigos vereadores da Cidade do Salvador, inicialmente, pedir vênia a V. Exa., Sr. presidente, para agradecer as palavras de V. Exa. em relação a nossa trajetória política. Muitos devem até imaginar que, neste momento, eu devo estar falando pela razão. Me socorreram até com os lenços aqui, mas, na verdade, regado aqui por muita emoção. Nesta Casa estive e estou, e hoje como vereador de volta, da Cidade do Salvador, apenas licenciado da minha função, para, vereador Henrique Carballal, buscar uma missão.

Assumi as mais caçulas das pastas da administração municipal do prefeito que pela quinta vez escolhido, vereador Edvaldo Brito, o melhor prefeito do país. Trabalho, emprego e renda, esporte e lazer, dois objetos totalmente dicotômicos, vereador Paulo Magalhães, mas que ao final eles convergem para o mesmo objetivo, que é a geração do emprego e renda, vereadora Aladilce, da nossa Cidade do Salvador, vereador Ricardo Almeida.

Em segundo plano, agradecer ao meu suplente de vereador, algumas manchas da comunicação tentaram ventilar que o mesmo não sabia deste acordo feito entre o vereador que vos fala, entre o meu suplente de vereador e o Executivo municipal, quando suscitei ao mesmo. Amigo vereador J Carlos, defendo essa bandeira do IPTU, dos ajustes do IPTU, desde a sanção, vereador Palhinha, em 2013, quando participei da aprovação da nova legislação do IPTU, e naquela oportunidade, e não nego isso, por defender diversos segmentos empresariais, por lídima justiça na nossa sociedade, venho clamando ao prefeito, vereador José Trindade, líder da oposição, venho clamando ao prefeito, vereadora Marcelle Moraes, a possibilidade, vereador Paulo Magalhães, e temos construído isso com essência, e V. Exa. tem tido um papel fundamental nisso, uma convergência de ideias de não se sobrepor a sociedade, de não se sobrepor o interesses empresariais, que, afinal de contas, esses interesses empresariais é que geram emprego e renda na nossa cidade.

Não vamos ficar aqui camuflando irrealidades, não vamos ficar aqui camuflando, e eu disse ao prefeito ACM Neto que nós dois estamos remando na contramão da história. Enquanto vivemos em um país, vereador Edvaldo, a quem tenho muito respeito, enquanto nós vivemos em um país onde as desigualdades, vereador Carlos Muniz, onde a crise econômica, política, social e de valores têm um reflexo direto, principalmente nas grandes capitais. É só V. Exas. baixarem no seu aplicativo, o Caged. A Cidade de Salvador consegue, em 2017, gerar 50 mil empregos de carteira assinada, são 50 mil empregos. É só olhar os dados do Caged.

Se V. Exas. observarem, todo e qualquer aspecto, e aí mais uma vez a maestria do vereador J Carlos; algumas pessoas têm me perguntado que dia retorno para a secretaria ou que dia ele volta para Câmara. Aí vai depender da vontade de Deus e do prefeito. Eu soube que em um evento já disse, em mais uma etapa do eixo Salvador 360, que amanhã eu devo estar de volta na Secretaria de Trabalho, Emprego, Esporte e Lazer da nossa cidade, contrariamente aos oposicionistas de plantão. Mas não são oposicionistas de oposição, são oposicionistas ao processo da democracia. Esse momento é histórico em nossa cidade.

Nós falamos aqui da macroeconomia, nós falamos das vagas de emprego geradas em nossa cidade, nós falamos aqui de tirarmos, junto ao Ministério do Trabalho, Salvador como a antepenúltima capital da intermediação de mão de obra, e para honra e glória do Senhor, vereadora Rogéria, vereadora Lorena Brandão, vereadora Cátia Rodrigues, vereadora Ireuda, nós estamos apenas atrás de Fortaleza.

Já falamos da geração que V. Exa., inclusive, em um programa de rádio me pede, 50 mil empregos diretos gerados em nossa cidade. E não para por aí. Além do Sistema de Intermediação de Mão de Obra, vereadora Aladilce, a quem tenho um respeito muito especial. Nós temos a figura e isso o prefeito ACM Neto tem feito com maestria, se você não tem oportunidade eu vou lhe dar, vereador Felipe Lucas, a vara para você pescar. E vou incentivar que o microempreendedor possa ter acesso à informação, que o microempreendedor aquele que não pode, vereador Edvaldo Brito, e isso aprendi com V. Exa., ter uma renda superior, meu irmão vereador José Trindade, apesar de estarmos em polos políticos opostos, mas V. Exa. sabe da amizade e da irmandade que tenho por V. Exa., discordo do que V. Exa. fala politicamente, mas sou um admirador de V. Exa., haja vista, o que poucos sabem, foi quem me referendou como meu padrinho de casamento. Olhe o que a política nos favorece.

E aí, vem um questionamento e faço questão de adotar aqui, adentrando as questões relacionadas ao projeto dos imóveis, e o vereador Edvaldo Brito conhece com extrema maestria, cacei V. Exa. ontem por todo dia, na sua casa, no seu escritório e V. Exa. no labor e ministrando o que mais gosta de fazer, aulas na universidade, para que pudéssemos discutir eu e V. Exa. os aspectos referentes às deduções e reduções. Muita gente está confundindo, vereador Joceval, as questões técnicas de dedução e redução dos imóveis, aquelas superiores a 2 mil metros quadrados, esses móveis, fiz questão de anotar, terão a famosa intitulada “Trava”.

E pasmem, senhores, vem o plano de incentivo da Prefeitura, que atualizando esses valores e essa composição para 2018, você que judicializou, vereador Carlos Muniz, você que está inadimplente, vai retroagir os benefícios para 2014. E esse valor, que não é correção de valor, é atualização de valor, ele terá uma trava, um teto máximo de até quatro vezes o valor cobrado pelo Tesouro Municipal em 2013. Vereador Paulo Magalhães, eu queria a tenção de V. Exa., porque essa informação foi V. Exa. que me deu. Vai retroagir os benefícios para 2014, com valores de 2013. E aí vem o intitulado, e muita gente está me perguntando, eu fiquei sabendo ontem quando comecei a me debruçar no processo, vereador Edvaldo Brito, o intitulado FDT, Fator de Dedução do Terreno, de imóveis de 5.000 m² a 6.000 m²; um desconto de logo de 5% do seu valor. E a cada 1.000 m², 1%.

E aí vocês me perguntam: pasmem, senhores, e isso é ad infinitum? Não. Tem uma trava de 50% do valor a ser deduzido. E, vereador Sabá, vereador Alexandre Aleluia, que me acompanham ali com extrema atenção, vereador que tem tido aí um trabalho destacado aqui na Câmara.

E aí vêm as questões relacionadas. O vereador presidente Leo Prates disse: fale apenas 2 ou 3 minutos, mas hoje eu preciso esvaziar, hoje é necessário, vereador Cézar Leite, vereador Daniel Rios chegar a puxar a cadeira para me olhar de frente. Hoje é preciso esvaziar. Esse projeto não é do Executivo Municipal, esse projeto é para a cidade e se nós acompanhamos isso, é só hoje.

Infelizmente, eu faltei a uma etapa e o eixo do Salvador 360, porque, hoje, e coincidentemente, hoje, vereadora Marta Rodrigues, com a tolerância de V. Exa., era o dia onde nós iríamos dar os dados inerentes à nossa secretaria. Três bilhões de investimentos no Salvador 360. Desses 3 bilhões, com a tolerância de V. Exa. de mais um minuto, vereador Igor Kannário, desses 3 bilhões, 70% com investimento, vereador Trindade, e eu vejo a sua alegria, para a zona periférica da cidade. Duzentos milhões no projeto. E aí eu tenho certeza que situação e oposição, vereador Hélio Ferreira, para concluir, mas V. Exa., hoje, vai abrir uma exceção porque o fiscal da Lei Orgânica e do Regimento Interno... E com a anuência da liderança de oposição, para que uma anuência maior do que essa?

Eu tinha certeza, para finalizar, eles estão, dos 3 bilhões, 70% desse revestimento, Mané Dendê, 200 milhões. E quem não gosta da famosa, eu sou apaixonado pela Baía de Todos os Santos, a revitalização de toda porta da Bahia de Todos os Santos, o investimento do Salvador 360.

Por essa razão, amigos vereadores e vereadoras, meus amigos vereadores, fiz questão de estar aqui, hoje, nesta Casa, com o compromisso com a minha cidade, com o compromisso com os pares e que Deus possa, vereador Alfredo Mangueira, você que continua sendo esse verdadeiro guardião, Atanázio Júlio, grande mestre, grandes amigos. Que Deus abençoe a todos.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HÉLIO FERREIRA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, galeria, quero aqui saudar a luta do Condomínio Marisol, nessa luta que a gente vem acompanhando, saudar os defensores dos animais, as Bibliotecas Comunitárias, que vêm nessa luta, que é um setor importante desse segmento, para fazer essa transformação dentro das comunidades. O Sindfrete que vem nessa luta para regularizar o seu sindicato, regular a sua função, seus trabalhos aqui na Cidade do Salvador, para fazer os seus fretes.

Então, saudar aí todos, saudar aqui em especial a APLB, que vem nessa luta, nessa luta permanente, diariamente, Sr. presidente, com a manutenção das escolas em aberto, que hoje já são 16 escolas fechadas, onde está sublocando, onde está sublocando, não, mudando, tirando alunos de uma escola e colocando em outras, superlotando as escolas e fechando outras escolas.

Então, essa minha solidariedade, essa luta de todos, me incorporar a essa luta. E não consigo entender, nesse momento, para que o aumento do IPTU. Porque aumentar o IPTU, nesse momento, porque se nem as escolas, que é uma coisa fundamental para nossa cidade, para as crianças, adultos e jovens, a educação que o é setor de transformação, nesse momento, está se fechando escolas.

Mas, além dessa questão de não estar se mantendo as escolas, a grande preocupação que eu sinto, neste momento, e vejo, é a majoração dos imóveis e de terrenos na Cidade do Salvador através do aumento do IPTU. As pessoas não aguentam mais esse aumento do IPTU para cidade. As pessoas estão se desfazendo dos seus imóveis devido a essa majoração do IPTU. Então, essa majoração ela reflete não só na valorização mas para aqueles também que vão alugar os imóveis ou que vão vender os imóveis. Então, toda essa forma está prejudicando como um todo o Conjunto Marisol e toda a Cidade do Salvador.

Então, é essa a política que a gente vem debatendo e se discutindo, que é a política de arrecadação que é feita aqui pelo prefeito ACM Neto na Cidade do Salvador. É uma política que só pensa em arrecadar, arrecadar e arrecadar cada vez mais. Temos aqui, recentemente, a venda dos terrenos da cidade justamente com essa política de arrecadar, vendendo uma grande parte da Cidade do Salvador, a venda de terrenos valiosos aqui em nossa cidade.

Vemos aqui também, Sr. presidente, além dessa venda de terrenos, nós temos aqui também, uma questão que tem que ser pautada, que é a questão da outorga onerosa do transporte público que aconteceu atualmente em Salvador, onde essa outorga deveria ser pela menor tarifa e não uma outorga onerosa.

Então, essa outorga causou e está causando vários problemas para o transporte público da cidade. Vários problemas onde se tiram decisões e onde se tem uma grande revolta da população. Isso é verídico e só não ver quem quer que a população, as comunidades estão revoltadas com os modelos de transportes, como a desativação de linhas, com recortes de linhas. Todo um contexto que não foi discutido e não está sendo discutido dentro das comunidades. Então, esse reflexo dessa licitação onerosa é justamente isso que vem causando e que nós também estamos de olho para que essas medidas também não gerem desemprego dentro do transporte.

Não podemos também deixar de falar aqui, dessa política de arrecadação, além do aumento excessivo do IPTU, da questão das multas. Existe um grande excesso, hoje, na Cidade do Salvador, com relação as multas. Existe grandes pegadinhas na Cidade do Salvador. Não existe uma sinalização correta para que as pessoas possam realmente compreender a questão das multas em Salvador. Então, existe um grande excesso de multa em que todas as pessoas que têm carro, eu faço um desafio, vereadora Aladilce, eu acredito que não tenha uma pessoa com automóvel aqui na Cidade do Salvador que não tenha uma multa injusta. A maioria das multas é injusta, porque é uma forma de arrecadar, é uma forma da Prefeitura arrecadar dinheiro com essa política de arrecadação em Salvador.

Então, é essa situação que a gente junta com todas essas questões que vêm, nesse momento, essa questão do aumento do IPTU. Então, é esse apelo que a sociedade faz, para se discutir, para se rever essa questão do aumento de IPTU, para se rever essa questão do transporte, rever essa questão de multa, rever essa política de arrecadação que está prejudicando o cidadão e cidadã de Salvador.

Um aparte, vereadora Marta.



SRA. VEREADORA MARTA RODRIGUES: Muito obrigada, vereador Hélio. Sempre com a sua lucidez e grandeza traz para a gente uma reflexão, nesta manhã, muito importante.

E eu queria também acrescentar, vereador Hélio, na sua fala e na sua saudação, que, também, está aqui, por isso que eu tinha pedido até um aparte ao vereador Tiago Correia, mas ele estava muito empolgado, não teve condições de me dar um aparte, o pessoal da Rede de Bibliotecas Comunitárias, que nós firmamos um compromisso para o atendimento também, e a importância da Rede de Bibliotecas estar contemplada, e V. Exa. também nos deu a palavra de que com a gente também andaria para atender esse pleito.

Mas, vereador Hélio, aproveitando aqui também as falas, as empolgações de tantos vereadores que lhe antecederam, durante esses três meses o atual gestor da cidade tem descido a ladeira, 16% já, foi descendo, vamos ver onde vai parar. Fruto de quê? Do que já foi dito aqui, da Almeida Brandão, foram 7,5 milhões de gastos. Está no Diário Oficial, é só pegar o Diário e olhar, porque aqui eu não dou informação sem antes ir no Diário. Então, 7,5 milhões, e naquela chuva que deu, na semana passada, era o povo andando ali, a água tomou conta de toda a Almeida Brandão. Imagine onde está indo o dinheiro público!

Então, vamos fazer o debate, e muitos que subiram ali não entraram no debate do Projeto 544 de 2017, que nós estamos tratando aqui, do Valor Unitário Padrão. Então, aproveitou para fazer a propaganda enganosa, cheia de maquiagem da cidade e não foi para o conteúdo do projeto do Valor Unitário Padrão. E sem dizer mais, misturou o VUP com um outro projeto, que chegou e foi publicado no Diário Oficial de ontem.

Portanto, eu queria lhe saudar e dizer da importância dessa sua reflexão, nesta manhã de hoje, para todos nós e para a Cidade do Salvador.

Muito obrigada, nobre colega.



SR. VEREADOR HÉLIO FERREIRA: - Obrigado, vereadora Marta. V. Exa., acho, que pontuou aqui muito bem a questão da maquiagem que a gente vive na nossa cidade. Bastou ter uma chuva, uma chuva que não foi nem muito forte, para que vários lugares da cidade ficassem alagados. Um exemplo disso é a Cidade Baixa, que vem sofrendo com esses alagamentos, que eu espero que a gente não tenha que pedir um socorro - a bancada da oposição - ao governo do Estado, para que faça uma interferência no município e resolva os problemas dos alagamentos da cidade, desde quando não está sendo distribuído corretamente aquilo que já é arrecadado.

Então, não entendemos como é que pode essa majoração se não está se cumprindo aquilo que já tem, pontualmente. Eu queria pontuar aqui também...

A vereadora Aladilce pediu um aparte? Pois não.

SRA. VEREADORA ALADILCE SOUZA: - Pedi. Rapidamente. Quando eu vejo V. Exa. subir nesta tribuna, eu imediatamente me lembro e reflito sobre a situação do transporte desta cidade. E V. Exa. traz isso no seu debate.

Eu queria apenas chamar atenção desta Casa para a situação da redução das linhas de ônibus. Há uma reclamação generalizada na cidade, isso tem a ver com os tributos também, porque o município tem que arrecadar e devolver sob a forma de bons serviços. E nós continuamos tendo um péssimo serviço, não pelos rodoviários, mas porque a Prefeitura, o prefeito ACM Neto, está se caracterizando como um prefeito que tira linhas de ônibus, que reduz a mobilidade na cidade, assim como um prefeito que fecha escolas.

Então, vereador, parabéns pelo seu pronunciamento e muito obrigada.

SR. VEREADOR HÉLIO FERREIRA: - Obrigado, vereadora Aladilce.

Sr. presidente, com a sua tolerância, para finalizar, eu só queria aqui informar que em janeiro do próximo ano os rodoviários, os trabalhadores do transporte, já estão com uma pauta de reivindicações pela sua integração no metrô, pela gratificação no carnaval, pelo pagamento da sua PLR e pela manutenção dos seus postos de trabalho.

Um forte abraço a todos!


DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR JOSÉ TRINDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, nós ficamos, hoje, parcialmente satisfeitos, porque as duas emendas que foram apresentadas aqui, pela oposição, vereadora Aladilce Souza, em relação ao Marisol que já vinha, na realidade, sendo essa escorcha, quando da emissão dos carnês do IPTU, quase 4000% a mais, o que se torna realmente um absurdo.

Eu acho que esta Casa, hoje, aqui, resgata essa situação irregular, que é a do Condomínio Marisol. E também aprovamos aqui, vereador Hilton Coelho, uma emenda que era um compromisso nosso com o vereador Moisés Rocha de aprovar a isenção de 85% para os clubes sociais.

Fomos contrários ao resto dos projetos por entender, vereador Tiago Correia, que o resto dos projetos realmente tem uma majoração a todo o processo de aumento de IPTU, vereador Téo Senna, e que a bancada de oposição, em nenhum, momento vereadora Aladilce, pode concordar com isso.

Então, o aumento de imposto, a nossa bancada sempre será contra e foi, hoje, contra, mais uma vez. Infelizmente, porque numericamente somos uma quantidade reduzida, mas tivemos, hoje, aqui os votos suficientes de toda a bancada contrários ao projeto, o que nos deixa alegre, mais uma vez.

Muito obrigado, Sr. presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR SUÍCA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras quero fazer aqui uma Declaração de Voto. Primeiro, em respeito aos militantes do Partido dos Trabalhadores, o qual sou filiado há mais de 28 anos, meu primeiro e único partido, partido que me deu, na vida política, régua e compasso.

Nós fomos eleitos em 2012 em uma bancada de oposição, a qual eu tive oportunidade de ser líder de oposição. E Dr. Edvaldo Brito, Dr. Waldir Pires têm prestado homenagens, elogios a minha postura, até porque fazer oposição depende muito da postura de cada um. Uns podem gritar, xingar, criar problema, atacar no pessoal. Eu prefiro muito mais dialogar. Até porque também, quem me deu régua e compasso, que foi o movimento social e o movimento sindical, me colocam nessa posição de um bom negociador, de conversar com as pessoas.

Agora, votar aqui uma emenda do vereador Moisés Rocha que trata das questões dos clubes sociais, acho que é de fundamental importância. Até porque nós vivemos nesses clubes e sabemos das dificuldades desses clubes. Agora, tem alguns setores, do ponto de vista de alguns condomínios ou algo parecido, que tem sofrido com aumento abusivo dos impostos desta cidade, e tem seus padrinhos políticos para resolver os seus problemas.

E nós não poderíamos, Dr. Edvaldo, votar no projeto do IPTU que majora realmente a vida das pessoas, o imóvel das pessoas, e nós não conseguirmos implementar uma emenda que vai aumentar a isenção. Aí você protege um grupo de pessoas que mora em condomínio, que tem uma condição melhor e você não consegue aumentar a isenção daqueles que mais precisam. Aí vai falar que a cidade é para todos, é para os pobres, que esta Casa é do povo e que nós defendemos os pobres e os pretos desta cidade. Isso não é verdade, e aí a gente trata aqui com o presidente desta Casa, que precisa realmente saber quem são seus verdadeiros aliados, quem sangrou por ele e quem sangra aqui para esta Casa ser democraticamente defendida. Não dá para você ser tratado de uma forma e outros que ficam por trás mancomunando, serem tratados a pão de ló, Sr. presidente.

Então, por isso é que o nosso voto contrário.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA MARTA RODRIGUES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Muito obrigada, Senhor presidente.

Eu quero também contribuir na Comissão de Finanças e Orçamento em relação às duas emendas, que foram emendas que desde a reunião passada nossa, nós tínhamos pactuado que se a emenda viesse ao plenário contaria com os nossos votos. E isso eu fiz. E também para a gente fazer a justiça tributária em relação, que é bom a gente corrigir, não é condomínio, é Loteamento Marisol. E este loteamento tem diversas incongruências. Casas que não tem condições de pagar este valor que foi lançado. Então, está Casa, o nosso voto foi em relação às duas emendas para a questão da justiça também, especialmente ao Loteamento Marisol.

Mas, Sr. presidente, agora eu queria trazer aqui a decisão nossa, a resolução política do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, a quem eu sou filiada. Meu único partido e que tenho muito orgulho de pertencer a este partido e, diante da análise que a direção se debruçou sobre as profundas mudanças quanto ao lançamento do VUP, do Valor Unitário Padrão, como também do ISS, do ITIV, que são lançamentos que já vêm prontos e preconcebidos no Projeto 544 de 2017, não foram objeto de consulta, de debate com a população em geral, sobretudo, com as associações profissionais. Recadastramento dos autônomos, via meio eletrônico, que pode penalizar outras tantas categorias.

São grandes as evidências e os vícios, Sr. presidente, no Projeto 544 de 2017. O referido projeto não demonstra o interesse público em relação à gestão tributária justa e responsável da cidade. Então, diante desses fatos, a direção do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras fecha a questão em relação à matéria e orienta a sua bancada do PT na Câmara Municipal de Salvador ao voto contrário referido projeto. E foi isso que eu fiz, respeitando a decisão do meu partido, a quem eu prezo e respeito.


DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR TEO SENNA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, eu queria pedir a V. Exa. a fita da sessão para que a gente possa assegurar a presença do vereador Carballal na Casa na hora da votação. Eu nunca vi nesta Casa, durante esses quatro mandatos que eu estou, um presidente fazer contagem de vereador porque um líder da oposição, que manipula, que molda esta Casa, como ele bem quer e entende, obrigar a fazer isso. Eu acho que nós devemos averiguar, é o líder da bancada, que está com a gente, a bancada de governo, que segurou até agora com a filha doente, no hospital, na UTI, e que vem vangloriando, tentando fazer isso, ser utilizado dessa forma.

Discordo categoricamente dessa situação e quero a fita para que a gente possa comprovar isso, embora já seja tarde, porque o próprio Regimento diz: "Quando o resultado da votação indicar dúvida sobre o número apurado, será feita sempre a chamada nominal a requerimento de qualquer vereador, registrando os nomes de vereadores presentes e ausentes”. Mas ele estava na votação, saiu após a votação, e ficou claro isso.

E, mais uma vez, aprovamos nesta Casa mais um projeto do Executivo. Feliz da Casa Legislativa que pode modificar e aprovar o presente sempre, os projetos, para melhorar a cidade. Vim aqui dizer que tem seis projetos de mudança de IPTU. Esta Casa é para isso, esta Casa Legislativa é feita para discutir, para melhorar, para ampliar. Esta é a Casa Legislativa, onde se discute o melhoramento do projeto. Se o projeto não está de todo bom, não é satisfação, esta Casa e os vereadores visam justamente essa votação e o melhoramento.

A cada momento a gente fica mais contente porque o prefeito, através do Executivo, manda para esta Casa projetos que possam melhorar, de acordo com as indicações, de acordo com os movimentos sociais, de acordo com os movimentos que têm acontecido.

O que nós vimos aqui hoje? A preocupação porque o prefeito caiu, de 85%, caiu 16%. Esta é a preocupação. A preocupação porque o prefeito não é um bom gestor, foi escolhido nacionalmente, mas não é um bom gestor. Uma preocupação porque na Cidade do Salvador houve uma mudança muito grande. Esta é a discussão do conselho da VUP, que a gente está votando hoje, a preocupação com o estado do prefeito, e justamente uma oposição que se divide na hora da votação e que leva o tempo todo postergando, votando, manipulando.

E é isso que a gente vê nesta Casa a cada momento, nós vamos ver o líder José Trindade a todo momento discutir com o presidente da Casa. Não existe essa discussão paralela, ou é deferido ou é indeferido, e a gente posterga e leva a sessão, mas não acontece nunca aqui, o presidente, o líder se mantém naquela performance ali, em pé, com o livrinho na mão e fica discutindo constantemente, e ficam os vereadores da bancada todos escutando aqui. Quando o vereador pede para falar, não pode, requer o Regimento. E essa não é a história desta Casa e isso não é feito a cada momento.

Então, é preciso, Sr. presidente, rever. Foi feita uma ação muito injusta com o vereador Carballal, que passa por um momento difícil, mas que estava na hora da votação, saiu depois da votação porque estava ao telefone atendendo a situação da filha. Fizemos um momento de justiça que tem que ser resguardado.

Muito obrigado.




DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ALADILCE SOUZA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, eu venho contrariada, porque, na verdade, eu quero reafirmar aqui que, pelo Regimento, eu tenho direito a vistas e devolver o projeto com 72 horas, depois de um estudo, de uma análise. Esse é um projeto complexo, Sr. presidente. Esse projeto foi elaborado... (ÁUDIO COM DEFEITO).

Estou dizendo que venho aqui contrariada, porque na verdade, eu pedi vistas, porque o meu direito é ter 72 horas antes para analisar o projeto e devolver.

E é um projeto, como eu já pontuei antes, que trata sobre o IPTU. Em cinco anos da gestão do prefeito, foram 12 projetos alterando o Código Tributário, vereador Edvaldo Brito, é uma brincadeira com os tributos da cidade.

E aqui alguém falou: “o projeto de lei é para analisar e votar”. Mas é assim é? Quando não se discute com a cidade, quando não se analisam as propostas que chegam aqui, dá nisso, em ações na Justiça, dá em ficar mandando remendo por cima de remendo, que é o que nós temos visto.

Por que esses doze projetos, ao longo desses cinco anos, vêm sendo mudados? Constroem uma medida e desconstroem no ano seguinte, mostrando que o prefeito não tem nenhuma noção de planejamento fiscal. Não acertou o passo em relação aos tributos da cidade. Portanto, o meu pedido de vistas vai nesse sentido, porque uma matéria dessa, vereador Hilton, nós não podemos aprovar assim. Foi elaborado como? Quem foi consultado? O que a gente ouve e sabe pela mídia é que foram consultados os segmentos econômicos da cidade que participaram da elaboração. Nada contra ouvir o segmento da FIEB, da ADEMI, mas é preciso, principalmente, ouvir esta Casa e toda a população.

Nós precisávamos receber a mensagem. Precisávamos que aqui viesse o secretário da Fazenda para explicar, porque nem a mensagem aqui explica, justifica por que está vindo esse projeto assim. É um projeto que fala em Transcon. Transcon, vereador Hilton, que nós já vimos aqui, quando ACM Neto entrou na Prefeitura, disse que iria mostrar os esqueletos, as gavetas das irregularidades das Transcons. Mas esse projeto está ressuscitando a Transcon na cidade para voltar àquela farra.

Então, é um projeto desse que a gente vai aprovar de olho fechado? A gente vai ficar agora dando cheque em branco e cheque pré-datado para o grande empresariado da cidade. Nada contra, mas a gente tem que fazer as coisas às claras. Essa turma precisa vir aqui para a Câmara debater com a gente para colocar os interesses públicos acima de todos os interesses particulares daqui e de acolá.

Então, Sr. presidente, meu voto aqui é voto contrário. Eu acho que a gente deveria adiar. Não é a hora de votar um projeto desse, no açodado, no apagar das luzes do ano de 2017, porque isso recomenda mal esta Câmara e nós não devemos fazer isso. Não é a pressão do prefeito sobre esta Casa que deve prevalecer, mas o interesse público, a transparência e a responsabilidade que cada um aqui tem com o erário público e com os recursos suados do povo de Salvador.




DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA MARTA RODRIGUES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Muito obrigada, Sr. presidente. Gosto muito dessa sua preocupação e orientação quando a gente chega aqui à tribuna.

Mas, Sr. presidente, eu nas duas vezes em que estive aqui na tribuna, com muito calor que estava aqui, eu acabei não saudando, mas, agora, eu gostaria de saudar a União Defensora dos Animais Bicho Feliz e ao Movimento de Integração de Protetores de Animais que vêm realizando várias atividades e buscando aqui também junto ao vereador Hilton Coelho as emendas, o que é muito justo e que sejam reconhecidas.

Mas, eu queria também saudar a quem nos acompanha pela TV Câmara e dizer que este dia de hoje, meu mestre Edvaldo Brito, cabe a gente também com a nossa indignação, a gente pegar projetos como esse que chegou aqui, foi anunciado na sexta, foi publicado no Diário ontem e hoje está este debate.

Então, é uma total falta de respeito e de compromisso com esta Casa que foi eleita pelo povo desta cidade. E aí dá vontade da gente também rasgar e jogar e dizer que é o perfeito que vai agora dizer qual é a emenda, o que é que pode fazer, que projeto é esse que está tramitando sem conhecimento da população da nossa cidade. Isso são coisas absurdas! Mangabeira já dizia isso lá atrás, que é um absurdo que a gente possa dizer “que em Salvador tem precedentes”. E precedentes são estes projetos, o VUP que acabou de ser votado com o nosso voto contrário, e agora este projeto aqui que nós estamos discutindo, o 634 de 2017.

Como V. Exa. muito bem trouxe aqui para a gente, o senhor citou aqui dois artigos. O segundo e o terceiro que são dois artigos que esta Casa e a população teriam que fazer não só uma audiência. Daria tempo para entender o que é que está aqui nestes dois artigos. Imagine, os demais! E nem os vereadores e as vereadoras tiveram tempo suficiente para se debruçar para ler a matéria, para poder estar debatendo aqui com uma maior propriedade. Esse é o nosso papel. E que nenhum gestor pode retirar o nosso papel de legislar de fiscalizar o Executivo. E se vem absurdos como esse, cabe a nós, vereadores e vereadoras, dizer o que que consta nestes absurdos.

Mas tem aqui ainda o Art. 4º. Nas entrelinhas é onde nós encontramos as pegadinhas para a partir do ano de 2018 estar entrando em vigor. O Art. IV desse projeto. “Os débitos referentes ao imóvel que tiverem impostos recalculados na forma do Art. 3º desta lei, poderão, na adesão do programa que trata do artigo, ser reduzidos em até 70%”. Aí, todo mundo enche os olhos e diz assim: é algo bom, vamos aprovar, mas tem que analisar as condições que estão aqui colocadas. A primeira, a entrega do valor correspondente à redução em certificados de autorização de Transferências do Direito de Construir. Sabe o que é isso? Os Transcons. Imagine onde nós estamos e o que esse projeto está trazendo aqui. Os Transcons!

É importante a gente se remeter e entender o que foi o Transcon. Lá atrás foi suspenso o decreto em 2003, veio outro, vereador Geraldo Júnior, que com muita emoção esteve aqui, para fazer a sua prestação de contas. E eu ia até pedir um aparte para lhe saudar, mas não o fiz. Mas, como V. Exa. está aqui na minha frente, o faço agora. Bem-vindo, viu?

O Transcon, que é um documento que é expedido pela Prefeitura, vereador Sílvio Humberto, sabe para quê? Para pagar proprietários de terrenos considerados de interesse do município. E este projeto aqui, tem nome, tem endereço, tem CPF, tem CNPJ, tem tudo. Não é da cidade, como um todo, se a gente for olhar, esse aqui não vai atingir a nossa metrópole, com esta desigualdade tão grande, porque esse Transcon que está aqui, nesse Art. 4, nesse Parágrafo 1º, isso é o que falei e o que o professor Edvaldo Brito também trouxe aqui. E o pagamento também do saldo restante, em pecuniária ou à vista. Imaginem o absurdo que é uma coisa desta!

Então, no PDDU também traz esse debate e nós vimos onde foi parar esse debate do Transcon na nossa cidade e ainda o que continua na Justiça tramitando.

Portanto, é bom que todos tenham cuidado, tenham lido, se debruçado sobre esta matéria, que não deu tempo para a gente se aprofundar e buscar também outros especialistas, para mostrar mais pegadinha do que está aqui.

Por isso que eu tinha pedido vista na Comissão de Finanças e Orçamento, porque era para ter a oportunidade de debater e de conhecer com outros estudiosos, professor Edvaldo Brito, esta matéria. Imaginem!

O Art. 5º também, que todo mundo enche os olhos, o Poder Executivo está dizendo de promover o parcelamento, incentivando e destinando a regularização dos débitos tributários, decorrentes de quê? De IPTU, esse IPTU de 2013 que está sub judice no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A ação está tramitando, a OAB impetrou, mas três partidos também, por causa dessa situação exorbitante, que ninguém mais daqui a pouco vai conseguir pagar, como foi o debate da matéria anterior em relação ao Loteamento Marisol. Porque se não for revisto, daqui a pouco quem tem os seus imóveis não vai ter mais condições de pagar. E já tem também diversas pessoas que tem nos procurado, que não têm condições mais de pagar esse famigerado, essa taxa famigerada deste PDDU.

Portanto, é esse debate que nós, da oposição - eu fui cerceada de dar o meu voto na Comissão, mas, na oportunidade aqui, é o nosso voto que nós vamos também externar contrário a absurdos como este na cidade, sem audiências públicas, sem respeitar o Conselho da Cidade. No PDDU, no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, é bom a gente dizer o que é cada letrinha, porque quem nos acompanha de casa vai também poder entender.

Então, está lá no PDDU, foi criado estabelecendo mecanismos de participação popular. E o Conselho da Cidade também que foi constituído com o objetivo de discutir a cidade, discutir matérias como essa, que é uma matéria profunda, que trata dos tributos de nossa cidade, portanto, teria que acontecer audiências, não só no Conselho da Cidade, mas também nos ouros conselhos, porque isso aqui vai interferir diretamente na vida das pessoas.

Então, é uma irresponsabilidade muito grande o que estão fazendo, o que estão encaminhando para esta Casa. E esta Casa assinando, colocando a sua digital. Por isso que nosso voto é contrário a um absurdo como esse e não podemos conviver com essa situação.

Muito obrigado, Sr. presidente.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HILTON COELHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Sras. vereadoras, Srs. vereadores, mais uma vez, cumprimentar, ressaltar a garra dos protetores e protetoras que estão até este momento acompanhado esta discussão extremamente... É isso, vamos ter uma verdadeira política de proteção animal no município. E isso vai ser feito, com certeza, com a luta.

Bom, para fazer esse debate sobre a questão do IPTU, é preciso, claro, que se tenha um olhar em relação à questão da justiça fiscal. Vejam, nós tivemos um pecado capital, falo de nós porque falamos do prefeito ACM Neto, infelizmente essa Casa aprovou por maioria aquela chamada, tenebrosa, Reforma Tributária, que trouxe com ela a perspectiva da empresa estatal não dependente e tantos outros problemas para a Cidade do Salvador, naquele momento ali, também se colocou o IPTU para grandes propriedades lá em cima, vereadora Marta, o acréscimo foi grande para os grandes proprietários, em uma cidade em que a especulação imobiliária fala bastante alto. O prefeito ACM Neto, de alguma forma, assumiu ali uma queda de braço, era a ideia de que ele iria enfrentar os poderosos, que a especulação imobiliária, como diversos grupos econômicos, não iria mandar no Poder público.

E o que a gente percebe depois de tanto tempo? Primeiro, que boa parte desses grandes proprietários viraram inadimplentes, não pagam, são devedores da Prefeitura. Então, a resposta que o prefeito dá em relação a isso, é justamente o projeto que está na Casa.

Então, na verdade, a ideia é minorar o que foi feito em relação as grandes propriedades do município. Não é a ideia da justiça tributária que o prefeito ACM Neto, no início da gestão, propalou tanto, como sendo aquele que afirmaria, pela primeira vez, a perspectiva de se ter, de fato, algum nível de justiça tributária na Cidade do Salvador. O projeto não era maravilha, era cheio de limites, mas dava uma sinalização de ousadia nesse sentido.

E o projeto que está na Casa, é justamente o inverso, ele procura corrigir um acerto, digamos assim, da taxação em relação as grandes propriedades.

Um outro elemento que acho importante nessa trajetória, é marcar que essa simplesmente é a 11ª alteração que se faz em relação à Reforma Tributária, ou seja, o prefeito manda para Casa um projeto com um conjunto de limites, fruto do autoritarismo na relação que é estabelecida com a sociedade, essas relações marcadas pelo autoritarismo cria uma série de vulnerabilidades e o prefeito vai mandando projeto atrás de projeto, até nós chegarmos a esse que é a 11ª proposta de alteração daquela Reforma Tributária. E vem sem qualquer audiência pública, esse para mim não é um fato nada irrelevante, vereadora Marta. Por que não pode ter audiência pública? Porque pode acontecer de que uma intelectualidade, os movimentos sociais organizados uma vez participando desse debate sobre o que é de fato a questão do IPTU no nosso município, resolvam reclamar também, porque o reclame é generalizado.

Eu já citei o exemplo aqui da minha rua, lá em Itacaranha, no Subúrbio Ferroviário. Tem gente que confunde Itacaranha com Itacaré. Às vezes, o pessoal me pergunta como é que você vem de tão longe para as sessões da Câmara? Mas aqui no Subúrbio Ferroviário, ali no Subúrbio Ferroviário, nós temos uma população que ficou assustada com IPTU, mas essa, vereador Kannário, não foi chamada para o debate, porque a audiência não foi pública, certamente a audiência foi privada e bem escondidinha.

É esse tipo de audiência privada que gera proposta que agora está sendo debatida aqui na Câmara de Vereadores. Ou seja, mais uma afirmação da injustiça fiscal. Então, esse é um elemento importante para que a gente venha a ser ressaltado aqui nesse debate.

Um quarto elemento que eu acho que é preciso demarcar claramente, o IPTU, esse debate que está sendo feito aqui, é apenas um debate sobre o IPTU para as empresas. O debate relacionado a IPTU residencial, eu não estou falando aqui nem de grandes, apenas de pequenas residências da maioria da população, o prefeito não abre o debate nem na perspectiva de se discutir o IPTU residencial. Ou seja, se discute apenas a perspectiva aqui claramente do capital, a perspectiva empresarial.

Então, é nesse sentido que nós entendemos que esse debate é voltado para uma pequena parte da população que coube na sala onde o prefeito ACM Neto fez o debate na penumbra. Essa que é a realidade, em relação à questão tributária do nosso município.

Outra questão que me parece importante também, é que, mais uma vez, vem aquela história, vereador Ricardo, da regulamentação. Esta Casa aqui acabou tendo, contando com a presença na nossa galeria aqui de um grito, digamos assim, quase que ininterrupto dos mototaxistas que tiveram um projeto aqui aprovado nesta Casa, um projeto de regulamentação da atividade dos mototaxistas, mas que ao mesmo tempo dá um cheque em branco ao decreto regulamentador para o prefeito ACM Neto.

Resultado: de mais de 3 mil mototaxistas, nem 600 conseguiram entrar nos critérios que foram estabelecidos pelo decreto. Mas isso não foi uma novidade nesta Casa. Nós tivemos várias oportunidades em que a regulamentação falou mais alto do que a lei; ou seja o decreto do prefeito ACM Neto fala mais alto do que a lei discutida aqui nesta Casa, ou até aquelas leis que tiveram discussões anteriores através de audiências públicas, vereadora Rogéria, muitas leis aqui importantes acabaram sendo precedidas por muitas audiências públicas, mas quando a gente vai ver lá o processo, como a coisa vai se efetivar, vem aquele cavalo de troia para que a Câmara aprove, que é a regulamentação em que elementos, vários elementos que poderiam estar em lei, vão para mão da Prefeitura.

E aí se fazem absurdos, como foi o caso dos mototaxistas, que foram obrigados a ter a definição no decreto de uma moto, que por não ter a cor, uma cor comercial, eles têm que fazer um super pagamento, uma categoria extremamente empobrecida precisa pagar entre 1 mil e 1 mil e 500 reais, para conseguir regulamentar a cor da sua moto, e o prefeito ACM Neto, vereadora Aladilce, não arreda o pé. Como ele fez por decreto, poderia fazer outro decreto, uma nova regulamentação para poupar o trabalhador, a trabalhadora do mototáxi dessa sobrecarga, mas não faz.

E esta Casa está às portas de fazer a mesma coisa em relação a esse projeto do IPTU, mais uma vez, é a carta em branco, é a possibilidade do prefeito ACM Neto praticamente regulamentar tudo.

Por isso, para nós, do Partido Socialismo e Liberdade, nós não devemos aqui nesta Casa, quem quiser ser ingênuo ou ingênua que seja, mas para nós, regulamentação na mão do prefeito ACM Neto precisaria passar por um conjunto de acordos anteriores que deixasse claro quais os caminhos da regulamentação para a gente não viver o que a gente vive lá no Subúrbio. Eu tenho certeza que o vereador Palhinha também é muito questionado pelos mototaxistas. Grande parte da categoria que está lá no Subúrbio Ferroviário, como em outras regiões populares, estão praticamente em uma situação de serem tratados como criminosos pela Prefeitura desde o dia 4 de dezembro em que a regulamentação, o decreto findou o prazo para que eles pudessem ser legalizados.

Nós vamos fazer a mesma coisa dessa vez com o IPTU. Então, chega do imperador mandar e nós, esta Câmara se comportar como se fôssemos vassalas e vassalos do imperador. Essa é que é a realidade. O prefeito ACM Neto a serviço sempre dos grupos econômicos, apesar do balão de ensaio anterior, surge com esse projeto aqui. E mais do que isso, define na penumbra o que vai ser feito junto com a especulação imobiliária e com certeza vai fazer uma regulamentação que vai criar um super privilégio na Cidade do Salvador. Uma cidade tão empobrecida, com tanto desemprego e tão desigual vai dar mais uma demonstração, através da sua Câmara de Vereadores, de legitimação desse processo altamente discriminatório.

Por isso, o voto do Partido Socialismo e Liberdade será um voto contrário a esse projeto.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ALADILCE SOUZA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, mais um projeto de lei tratando sobre a questão dos tributos que a gente passa a discutir agora.

Eu quero aqui registrar a minha insatisfação, vereador Sílvio Humberto, que a Mesa da Câmara, a Casa não ter atendido ao meu pedido de vistas, porque uma matéria dessa natureza, nós precisaríamos ter, no mínimo, uma audiência pública, ter, no mínimo, alguém aqui do Executivo que tivesse vindo, Hilton, para conversar, para esclarecer, para dar possibilidade de os vereadores saberem o que estão votando.

Eu já falei sobre isso aqui e o vereador Hilton também acabou de se pronunciar, mas eu quero chamar atenção que esse projeto, ele foi mandado para a Casa na sexta-feira depois de pressão de vários grupos empresariais da cidade. A gente está sabendo disso. É legítima a pressão porque há muita distorção na legislação tributária do município. Mas eu quero registrar que não é possível que a gente se conforme com um processo dessa natureza. Um projeto desse não poderia ser feito, elaborado em salas de gabinete, fechado e passar para esta Casa para a gente votar em Regime de Urgência sem discussão. Era preciso que os atores que contribuíram para a elaboração desse projeto estivessem aqui, viessem à audiência pública na Câmara, a Secretaria da Fazenda viesse justificar.

E aqui eu quero fazer minhas as palavras do professor Edvaldo Brito. O projeto vem para corrigir distorções, mas não corrige, não tem efeito prático porque está mal redigido, está errado. Ele não se refere ao período de 2013 a 2017 quando efetivamente precisava estarem previstas aqui as reduções, as remissões aqui, deveriam estar previstas. Então, o projeto só se refere ao período de 2018. Então, não tem feito prático. Nem isso corrigiram, nem isso prestam atenção.

A outra coisa que eu trago aqui novamente à discussão é a questão da isonomia. Tributo tem que obedecer ao princípio da isonomia, é uma política tributária tem que obedecer ao princípio da isonomia. Os contribuintes, os cidadãos não podem ser tratados de maneira diferenciada em relação a tributo. Então, por que nesse projeto quem tem terreno acima de 2 mil metros tem vantagens e quem está entre 5 mil e 6 mil tem outras vantagens, e os outros não têm? Por que aqueles proprietários de terreno de mais de 2 mil metros, vereador Sílvio Humberto, poderão ter, pagar as suas dívidas em até 70% usando o Transcon, e os outros cidadãos não poderão? Por que o benefício só para esses?

É por isso que a vereadora Marta disse aqui que esse projeto tem carteira de identidade, tem CPF, tem endereço próprio, tem nome e sobrenome esse projeto, CNPJ também, para beneficiar uma determinada faixa do empresariado.

Novamente aqui eu digo, nada contra, mas a gente precisa entender quem é que está sendo beneficiado realmente, porque na hora que o projeto faz essa discriminação, pega uma parte, os proprietários de terrenos acima de 2 mil metros, e depois tem outro artigo que fala, entre 5 mil e 6 mil metros. Já disse aqui o professor Edvaldo Brito, cria fator de desvalorização, valorização e desvalorização ao bel prazer do Executivo, sem ouvir esta Casa.

E a Constituição é muito clara quando diz que a matéria tributária tem que ser aprovada pela Casa Legislativa, ouvindo o povo. Tem que haver transparência. O prefeito morre de medo de transparência, eu não sei por quê. Ele continua querendo ser imperador desta cidade, ele insiste nisso. Por isso que a cada projeto que vem para cá, uma competência nossa é usurpada, é roubada, e tudo vai passando para a decisão a partir de decreto, de instrução normativa e etc. e tal.

Então, eu quero dizer da minha insatisfação, da minha revolta mesmo, de nós estarmos encerrando o ano com uma matéria dessa, vereador Hilton. Nós até que passamos um tempo, melhorou um pouquinho o debate aqui na Casa. A oxigenação, as notícias sobre os projetos saíam mais. Mas esse não, essa é uma porrada que a gente está tomando no final do ano, me desculpe a expressão, de um projeto que é elaborado a quatro mãos, em um feriado, e vem para aqui, há dois dias atrás, e hoje entra na pauta em Regime de Urgência Urgentíssima. Parecer em plenário em uma matéria dessa? Negar pedido de vista? É um absurdo o que nós estamos vivendo!

Então, é por isso que o prefeito não acerta o passo nos tributos até hoje, vai e volta. São 12 projetos de lei aprovados nesta Casa em cinco anos do prefeito ACM Neto para resolver, tentar resolver, a malfadada Reforma Tributária, feita aqui pelo Sr. Mauro Ricardo, de triste memória - quem lembra aqui? - que veio de São Paulo trazendo a fórmula mágica dos tributos e deixou a bomba aí e foi embora para o Paraná. Fez um bocado de besteira lá no Paraná também e até hoje o município está pagando o pato, Yuri. Até hoje o povo de Salvador está pagando o pato desde aquele tempo. O prefeito só mandando, todo ano, dois, três, quatro projetos. Não é só um, não, todo ano são dois, três, quatro projetos. Tudo bem, tem que atualizar, mas isso gera o quê? Um clima, um ambiente de insegurança, o que vem por aí agora? O que vem por aí agora?

Neste instante nós aprovamos um projeto que vai, provavelmente, contribuir para a queda de arrecadação do ISS na cidade. Vamos acompanhar. E agora, nós estamos aprovando um cheque em branco, o outro foi cheque pré-datado, esse é cheque em branco para o grande empresariado que tem interesse em usar Transcon.

Quando prefeito ACM Neto, entrou, lembro como hoje, aquele escândalo do Transcon, que teve audiências pública, foi parar na Justiça, teve gente respondendo inquérito no Ministério Público, foi uma confusão. Eu lembro que ele dizia o seguinte: “nós vamos revelar os cadáveres, os esqueletos que estão nas gavetas”, fazendo alusão a negociatas que existiam na cidade com o Transcon, que todos lembram disso.

Prometeu à cidade apresentar um relatório completo sobre quem era dono de Transcon, quantos Transcons estavam circulando ainda no mercado imobiliário da cidade. E até hoje, vereador Hilton, nós não ouvimos falara do resultado da apuração que o prefeito ACM Neto mandou fazer.

Eu quero perguntar: quem é que tem Transcon nesta cidade? Quem é? Porque ele não diz. Ele apenas está colocando no projeto de lei agora que essas pessoas vão poder pagar 70% da dívida com o Transcon. Ou seja, a farra do Transcon vai voltar em Salvador. Vai voltar. Será que foi esse segmento que pressionou o prefeito? Não sei, porque não vem à Casa para debater, para se explicar.

Então, ele precisava, ele deve isso à sociedade de Salvador, deve aos cidadãos, primeiro, um relatório detalhado desta apuração que ele disse que estava fazendo e nunca prestou contas. Deve, primeiro, isso, pois nós precisamos saber, publicar no Diário Oficial. Quem são os proprietários de Transcon nesta cidade? Quanto é que existe ainda? E quanto vai ser usado? E por que somente essas pessoas com terrenos acima de 2 mil metros quadrados tem o direito de usar? Por que isso não é garantido para toda a população para responder e cumprir o princípio da isonomia tributária?

Então, deixo aqui essas questões, só para mostrar que esse projeto não merece ser aprovado nesta Casa. Portanto, peço voto contra a este projeto de lei que está em discussão aqui nesta Casa.

Muito obrigada, Sr. presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR SÍLVIO HUMBERTO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA
Senhor presidente, eu posso...Posso, Sr. presidente? A gente tem que ter cuidado com esses tempos temerários porque, às vezes, o vento do autoritarismo sempre vem e pega, e a gente não pode ficar louvando isso não, porque isso em algum momento, essa chuva vai cair sobre nós, não é?

Obrigado, Sr. presidente.

Eu retorno aqui, hoje, iniciando, ressaltando o papel da política. É importante as pessoas que nos acompanham, neste momento, nas redes sociais, na TV Câmara, que a cada dia cresce em audiência, entendam o papel da política, vereadora Aladilce, o quanto a política é fantástica, vereador Hilton, porque o que nós estamos vivenciando, hoje, neste exato momento, votando esse projeto, é o retrato de como se fazer política e como os setores poderosos desta cidade se organizam para isso.

E, normalmente, a base, e é dita para a base, não se envolva na política, se mantenha distante. Aquilo não é lugar de gente séria. Aquilo não é lugar de gente honesta, não se meta com isso porque é uma lama, é uma podridão.

E aí vem a falácia porque este projeto, e é importante que os amigos e as amigas que nos acompanham entendam. Há 5 anos, chegou nesta Casa, vereador Hilton, vereador Suíca, que é da área de História, tem algo que nós aprendemos nos livros de história chamado ordem régia. Aquilo que vem do rei. E eu aqui fazendo coro aqui, vou fazer coro dizendo que vem do imperador.

E esta ordem régia chegou aqui com o nome de Reforma Tributária, que iria salvar a Cidade do Salvador, iria colocar os ricos para pagar impostos. Ou seja, quem pode mais, vai pagar; quem não pode, vai ficar, será considerado isento. E de fato o que é que aconteceu? Foram cutucar a onça com a vara curta, aí o que é que a onça fez? Disse: não vou pagar, me recuso a pagar. E vou usar todo o meu poder para ingressar na Justiça, colocou a Reforma Tributária sub judice, foi indo, foi indo, pressionou porque o rei tinha mandado a ordem, disse assim: vai fazer, e o outro lado disse: o sistema promete, o governador promete, mas o prefeito promete e o sistema diz não. E o sistema diz não. E enquanto o sistema não for satisfeito, vereador Hilton, Igor Kannário, que me acompanha e entende do que eu estou falando, da música que sempre diz, que tem uma frase que ficou célebre: “tudo nosso e nada deles”. Só que o sistema disse: é tudo nosso e nada deles.

De que forma ele disse isso? Olha o exemplo. Ficaram cinco anos sem pagar, enquanto aqueles que acreditaram que estavam fazendo justiça social e que a partir daí Salvador iria andar com as suas próprias pernas, aquele que disse assim: eu tenho que pagar, o povão que acha que pagando o IPTU tem título de propriedade, o que não é verdade. As pessoas fizeram aquela chantagem com o cadastro, se cadastrem que você vai ter abatimentos.

Primeiro foi porque o modelo que viria, viria sem trava, eles apresentaram a trava. Mesmo assim isso não provocou a satisfação e isso não satisfez os setores poderosos da nossa cidade. Eles queriam e queriam mais e podem, podem mais.

Esse projeto, decorridos cinco anos, eles apresentaram a contraproposta. O prefeito disse não a primeira vez, disse não a segunda, esperneou, se bateu e depois teve que sentar para negociar. E o resultado está aqui. Os setores poderosos, os que tem acima de 5000m², 6000m² encontraram a sua fórmula mágica. Não sei se plenamente satisfeitos, porque, infelizmente, nós não tivemos audiências públicas para dialogar sobre o tema. O resultado é: quem pode mais, chorou menos, porque vão pagar pouco e para todo o sempre. Sabe por quê? Porque ainda vão utilizar a moeda podre, os chamados Transcons, que estavam guardados em algum lugar. Porque se aparece no projeto, alguém tem, e eu sei quem não tem. Você não tem, eu não tenho. Quem está em Casa não tem, mas os poderosos da cidade têm. E vão usar, exercendo seu direito legítimo de pressão e aí, povão, se ligue, a importância de fazer política e de você ter aqui na Casa seus representantes. Porque quando você não tem, você toma bola nas costas, e é isso que nós estamos tomando hoje, bola nas costas.

Eles estão exercendo o direito legítimo de pressionar, de fazer, sim. Se organizaram, cinco anos depois a fatura chegou aqui. E muito bem cobrada. Agora, o desafio para esta Casa, e aí nós não somos marionetes aqui, e eu entendo a indignação do professor Edvaldo Brito, um homem letrado, com mestrado, com doutorado. E disse aqui: eu sou analfabeto. Porque você tem que ser um super-homem, tem que exercitar a sua capacidade de pensar, de ler com aquela rapidez, a leitura dinâmica. Quem não aprendeu leitura dinâmica, aprenda aí. Ter capacidade de análise para algo que chega sexta-feira, no final do ano, todo mundo com a cabeça cheia, cansado, e chega magicamente na terça-feira, dia de Ogum, para abrir os caminhos.

Por mais que Ogum venha abrir os caminhos, o que chega aqui hoje é coisa para super-homens, coisas para deuses entenderem que o que está sendo proposto é em nome do interesse público. Eu tenho que dizer que é em nome do interesse de algum público. Não é o meu, não é o seu, não é aquele que está lá em casa, mas é o interesse de algum público. Assim é o jogo da cidade, assim é o jogo da política.

Por isso que eu quero ressaltar aqui a importância para que as pessoas se envolvam na política, porque quando você não se envolve na política, vão fazer coisas por você, contra você, mas você vai achar naquele momento que está fazendo para você, em seu benefício e em nome do interesse público.

É isso que é esse projeto. A gente pode puxar, descer, mostrar as incongruências, mas como bem disse a vereadora Marta Rodrigues, tem nome e sobrenome, e às vezes é um sobrenome bem grande assim. E eu tenho certeza quais são os nomes que não tem lá: Jesus, Silva, Alves. Não tem esses nomes lá. Mas certamente aqueles nomes cheios de consoantes, enormes, dos quatrocentões da Cidade do Salvador certamente estão lá. E termina sendo natural que esteja. Os nomes estão aí, nossos e importados. Isso é a história da Cidade do Salvador.

Por isso que eu quero mais uma vez aqui ressaltar a importância de fazer política, porque o que essas pessoas fizeram foi política. Então, quando estiverem aqui com discurso que dizem “não se meta nisso, isso não é pra você”, você sempre pergunte: quem está falando isso? De que lugar essa pessoa está falando? De quem é essa narrativa? Porque a ausência disso, a ausência da gente aqui, a ausência dos nomes Santos, daqueles que dizem, vereadores Igor, “tudo nosso e nada deles”, aquela massa que V. Exa. tem uma capacidade enorme de comandar, aquela resistência ali, não é essa que vai ser beneficiada por isso aqui.

Ah, tem mais uma coisa. Mas, o que é que vão dizer? Sabe qual é o argumento? Vai gerar trabalho e renda, vai gerar trabalho e renda! Mas querem gerar trabalho e renda sabe para quê? Na base, para a gente ficar servindo de escada e eles subindo e se mantendo no mesmo lugar. É assim que funciona.

Por isso que eu estou insistindo: se quer fazer justiça fiscal, tem que se fazer uma política pensando nas pessoas, investindo nas pessoas. E como é que você vai fazer isso? O discurso foi sempre qual? Salvador vai andar com as suas próprias pernas. Isso foi até algumas páginas, mas não foi até o final do livro, porque no meio do caminho, começaram a aparecer os anteparos para Salvador andar com as suas próprias pernas, ou seja, empréstimos. Por que vai precisar de empréstimo - para concluir, Sr. presidente? Porque não tem capacidade de andar sozinho, porque não pode andar com as suas próprias pernas.

Então, esse projeto aqui, eu quero ressaltar, para concluir, Sr. presidente, duas coisas: povão, faça política, porque só assim tudo será nosso e nada deles e nada desses mesmos.

Muito obrigado, Sr. presidente.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR JOSÉ TRINDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Sras. e Srs. vereadores, mais uma vez um projeto que vem para esta Casa completamente irregular na sua forma. Aqui, na Mensagem nº 28/17, ele vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal, vai de encontro à Lei Orgânica do nosso município. É muito claro, nos dois documentos citados, na Lei Orgânica, na sessão nº 4, das “isenções, anistias e remissão de tributos”, no seu Art. 154, o Parágrafo 1º versa sobre: "A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios a que se refere o caput que implicará em renúncia fiscal, deverá:(…)". Aí, ele cita aqui, vereador Sílvio Humberto, três incisos. Primeiro, "Ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro no exercício em que se deva iniciar a sua vigência...", ou seja, sendo aprovado hoje, neste caso, 2017, “e nos dois anos seguintes. Atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e atender pelo menos uma das duas seguintes condições anteriores”.

Ou seja, ao encaminhar para esta Casa, o prefeito supre essa determinação, essa obrigação constitucional que ele tem. Está no Código Tributário, está na Lei de Responsabilidade Fiscal de colocar o impacto que isso vai gerar. Ele aqui cita, vereador Palhinha, várias reduções quanto a esse número, e em momento nenhum aparece. Então, você fica a imaginar o quê? Total incompetência do prefeito ACM Neto.

Depois de fazer oito ou nove projetos relativos às situações tributárias da nossa cidade, o prefeito ainda dá essa deixa, vereador Sílvio Humberto, e em momento nenhum na sua Mensagem ele faz referência a esse impacto. Ou seja, como esta Casa aqui pode aprovar um projeto que você não sabe nem quanto vai custar? É incompetência, é inexperiência administrativa do prefeito ACM Neto!

Se diz um grande gestor, gestor de quê? Nem uma mensagem, vereador Palhinha, ele sabe fazer. Ai a bancada vem para aqui e diz que é o melhor gestor, que é bacana. Mas, nem um projeto sabe fazer. Nem um projeto, vereador professor Edvaldo Brito. Ele descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, descumpre a Lei Orgânica do Município, quando não apresenta nesta Casa o impacto que iria ter no ano de 2017 e nos dois anos seguintes. Ou seja, aqui vamos fazer o quê? Como diz a vereadora Aladilce, vereadora Marta, dar um cheque em branco. Dar um cheque em branco para uma gestão que é pautada, vereador Duda, pela corrupção. Tive a oportunidade de dizer aqui nesta tribuna alguns nomes. E direi todos os outros, porque a lista é grande, a lista não é pequena. Sr. Bernardo Cardoso e tantos outros que tem por aí.

E incomoda quando digo os nomes, porque aqui, vereadora Marta Rodrigues, eu digo nome e sobrenome. A lista é grande, vereador Duda Sanches. E fique preocupado. Fique preocupado porque vou dizer aqui nesta tribuna quem são os nomes, são os corruptos que ficam em volta do prefeito. E quem é o chefe? Já perguntei aqui, outro dia disseram, quem é o chefe dessa organização criminosa? Tive oportunidade de citar o nome de Lucas Cardoso. Tive a oportunidade de citar o nome de Nicolau Martins Júnior. Tive a oportunidade de citar aqui o nome de Alexandre Paupério. Tive a oportunidade de citar aqui o verde limpo, Geddel Vieira Lima, todos no entorno do prefeito. Fico assim, satélites em volta do prefeito. E o prefeito é o chefe da organização criminosa nesta cidade. Todos vocês sabem disso.

SR. VEREADOR PAULO MAGALHÂES: - Sr. presidente, não vou ser obrigado a ficar ouvindo essa *** do vereador José Trindade. Ninguém é obrigado a ficar ouvindo isso.

SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - Calma, vereador Paulo Magalhães sua linhagem é diferente. O seu Magalhães é diferente.

Mas, esse projeto, vereador presidente, que faz pseudo redução de IPTU, ele não abrange os imóveis entregues depois de 2013 e 2014. Ele faz um projeto aqui só para atender uma gama e deixa outros fora. Fica parecendo, vereadora Aladilce, que é uma coisa direcionada. Os imóveis que foram lançados depois, os apartamentos que foram entregues depois, nada disso foi contemplado. Apesar de ter sido uma sugestão inclusive da própria Ademi. Mas o prefeito não teve interesse em contemplar isso. Talvez tenha interesse em contemplar outros por terem sobrenomes que não são Silva, Santos, Jesus e etc.

E vem essa ***, vereador Duda Sanches, fica em volta dele. Fica em volta dele o chefe, que talvez não posso dizer aqui a V. Exa., que é seu patrão, mas se comporta como tal, porque mantem essa bancada aqui, meu amigo dileto Geraldo Júnior, que teve que voltar a esta Casa para liderar esta Casa, vereador Geraldo Júnior, com sua competência, com seu conhecimento. Porque esta Casa está entregue, está entregue a muitos subservientes aqui. Apesar do prefeito ter dado a deixa, vereador Palhinha, quando ele foi para seu site, li aqui há pouco, bahia.ba, e disse que não troca por cargos em nível federal, por vantagens, falou alguma coisa assim. E aqui nesta Casa os vereadores não se trocam por isso.

Então, são, vereador Carlos Muniz, meu dileto amigo, subservientes, submissos ao pseudo soberano, pseudo gestor, que trata os vereadores como ninguém. O vereador Mauricio também está no meio, vereador Carlos Muniz, toda bancada está no meio.



SRA. VEREADORA LORENA BRANDÃO: - Um aparte, vereador?

SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - A senhora também está no meio. Por que não sobe aqui para se defender? Está toda bonitinha, de azul, azul DEM. Mas não sobe aqui para defender o prefeito, não sobe aqui para defender o seu projeto, porque não tem o que defender. A senhora só tem coragem de passear aqui, desfilar essa elegância, mas não tem como defender o projeto.

Então, nessa tarde aqui, vereador Kiki Bispo, a gente fica triste. Fica triste porque as pessoas simplesmente querem chegar aqui, dizer amém, perdão, perdão, perdão. Balançar a cabeça, vereador Ricardo Almeida, Aleluia, o que seja, mas fica aqui o tempo todo só dizendo sim senhor a um gestor que tem sua marca, marca da gestão de ***, de diversas *** que vem fazendo ao longo desse tempo todo, desses cinco anos e nada mais. ***, ***.

Esse é o gestor da Cidade do Salvador. E aí não adianta porque eu sempre digo: 10 não vencem 30, e nós aqui, da bancada de oposição, vamos votar, hoje, contra esse projeto, conscientes que somos, conscientes de que isso é melhor para a cidade, que não contempla esse projeto os imóveis que foram entregues depois. Fica parecendo que é um projeto que é direcionado para alguém e não contempla a população de Salvador.

Fico triste, inclusive, quando alguns aqui querem ser injustos até com o nosso presidente, que está ali conversando, se orientando com o vereador Alfredo Mangueira, mas nesta Casa, vereador Muniz, a gente sai, mais uma vez, triste porque muitas pessoas aqui não têm esse comprometimento com a Cidade do Salvador, preferem ser, estar comprometidos, vereador Hilton Coelho, com o *** do Palácio Thomé de Souza. Preferem do que ser com as pessoas.

Muito obrigado, Sr. presidente.
*** EXPRESSÕES RETIRADAS POR SOLICITAÇÃO DO SENHOR presidente
DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR DUDA SANCHES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, enquanto recompomos a nossa bancada que já está toda aqui na Casa, eu queria aqui pedir desculpas ao povo de Salvador. Pedir desculpas, principalmente para os telespectadores que diariamente eu coloco em minhas redes sociais, chamo para que todos se conectem através do 61.4 e possam assistir ao vivo as sessões plenárias que acontecem aqui, todas as segundas, terças e quartas.

Pedir desculpas porque vocês não são obrigados a ouvir o discurso que ouviram agora há pouco. Discurso que acusa pessoas sem ter a mínima noção do que está fazendo. Discurso em que um procurador da Casa, que deveria, lembra sempre o nosso vice-presidente, Kiki Bispo, advogado, ex-presidente da CCJ, lembra sempre o artigo do Regimento que fala que o procurador da Casa deve preservar, deve proteger, deve defender cada um dos edis aqui presentes. Mas, ao contrário disso, você que me ouve, você que me assiste através da TV Câmara, nobres colegas, o que a gente vê é uma série de acusações infundadas, acusações que algumas dessas a Justiça já tomou decisões, a justiça está apurando. Mas aqui, simplesmente, ele julga como um juiz, não nos protege como um procurador e faz, muitas vezes, termos vergonha de quem está nos assistindo.

Peço desculpas a você, caro telespectador, que nos acompanha ao vivo através dessa tão sonhada TV aberta, porque a gente se expõe aqui, se expõe sim, porque nós queremos o futuro desta cidade em boas mãos, que é nas mãos do prefeito ACM Neto e do vice-prefeito Bruno Reis, através dessas transformações que possibilitamos, dos projetos que chancelamos nesta Casa através da aprovação, vocês puderam ver todas as transformações que Salvador sofreu, transformações positivas.

A gente pode ver as diversas reformas que aconteceram não só na zona nobre, mas também nas periferias da nossa cidade. Quantos espaços abandonados nós pudemos ver hoje lindas praças? Espaços que antes eram utilizados para consumo de drogas, que eram utilizados para violência contra mulher e que hoje a gente pode com toda certeza dizer que espaços como estes foram devolvidos à população para o seu devido uso.

Mas, a gente vê 10 minutos em que vereadores, claro, que os vereadores sabem a quem estou me referindo, a gente vê aqui 10 minutos para discutir um projeto que fala sobre IPTU, mas nem a palavra IPTU foi citada. Apenas acusações a uns, a outros. Dizer que a bancada do amém está aqui. Mas eu vou repetir: amém, no dicionário, no Google, quer dizer concordância, quer dizer que essa bancada concorda sim, nobres vereadores. Porque nós temos orgulho de dizer que participamos das transformações positivas que a cidade vem tendo.

Vereadores como o professor Edvaldo Brito trazem o seu ponto de vista de um grande jurista, tributarista, professor, e da forma mais legítima defende e utiliza cada segundo do tempo que lhes é reservado para defender o que acreditam. Mas, diferente do professor e de outros vereadores que de forma legítima sobem a essa tribuna, outros vereadores só vêm para atacar, para ofender e para envergonhar esta Casa.

Eu tenho muito orgulho dos quatro 15.000 votos que tive e pude retornar a esta Casa de peito aberto, de cabeça erguida e dizer que pessoas confiam em mim, pessoas acreditam no meu trabalho. Mas, quando a gente vê esse tipo de atitude, que está sendo recorrente, a gente, realmente, vereador Aleluia, tem que pedir desculpas aos nossos telespectadores e a todos que vêm aqui ver uma discussão de baixíssimo nível. Uma discussão em que a intenção se torna apenas protelar uma votação.

Começamos aqui às 9 horas, pontualmente, e às 15 horas ainda não chegamos em uma discussão interessante. Repito: há quem defenda a não aprovação deste projeto de forma legítima e com toda certeza, Sr. presidente e nobres colegas, de uma forma que a sociedade entenda. Mas, pelo amor de Deus, por favor, vereador Joceval Rodrigues, vamos manter o nível desta discussão. Nós não estamos aqui para continuar a ouvir qualquer tipo de ladainha, que temos que ser bancada do amém, bancada da vaca de presépio ou qualquer congênere.

Vereador Joceval Rodrigues.

SR. VEREADOR JOCEVAL RODRIGUES: - Vereador Duda Sanches, V. Exa. ocupa esta tribuna de maneira tranquila, serena, para ressaltar a agenda positiva que Salvador está vivendo. As transformações, as conquistas e o resgate da autoestima que os soteropolitanos vêm recebendo na nossa cidade. Não vamos ficar, vereador Duda Sanches, perdendo tempo com quem só faz firula, com quem só faz o jogo de cena que, na verdade, não fala, não constrói, não contribui para a melhoria da qualidade de vida do soteropolitano. Mas aqui está uma bancada, vereador Igor Kannário, que tem compromisso com a cidade, que vota pela cidade e falar em votar pela cidade, vereador Geraldo Júnior, é fazer justiça fiscal, é fazer justiça social. É isso que nós estamos aqui fazendo, Duda Sanches.

E quero parabenizar aqui a vossa condução, juntamente com vereador Carballal. A toda a bancada do governo que não se treme, não se deixa atingir pelas ofensas ou pelas provocações. Não perde foco que é aprovar as matérias que o prefeito ACM Neto tem para melhorar a situação Cidade do Salvador.

Parabéns, vereador Duda Sanches.

SR. VEREADOR DUDA SANCHES: Vereador Joceval, V. Exa. faz parte da honrosa bancada que defende Salvador. Não que a bancada da oposição independente, devo falar, não tenha honra. Claro que tem. E afinal o que seria do azul se todos só gostássemos do vermelho, que no meu caso gosto mais do azul?

Mas, Sr. presidente, nobres colegas, a gente evolui em uma sessão que pode chegar ao anoitecer, em uma discussão vazia. Poucos discursos nesta Casa nos remetem a acreditar realmente que a política tem futuro e que não é apenas um processo de fala, que eu te escuto, eu defendo o “sim”, porque estou recebendo benefício, eu dei um “não” porque eu não estou sendo beneficiado. Mas a gente precisa ter consciência, nobres colegas. Nós precisamos saber que nós defendemos aqui não os nossos interesses pessoais, mas sim os interesses da população de Salvador. Nós estamos aqui não representando Duda, o filho de meus pais, irmão dos meus irmãos, eu estou aqui para representar a Cidade do Salvador, então, nós temos que colocar os interesses da cidade sempre em primeiro lugar.

Para vir aqui, a esta Casa, não precisa ofender os colegas. Para falar nesta tribuna, você tem que ter conteúdo. Se você é contra o projeto, diga quais são os artigos do projeto que você discorda, diga, como o professor Edvaldo Brito, que não concorda com a forma de cálculo, que não concorda com o mérito da questão, que, como conhecedor e que trabalhou a vida inteira neste meio tributário, não concorda, e sim, terá todo o respeito dessa bancada e ouvintes assíduos, inclusive, para aprender com V. Exa., professor, a quem eu tenho o maior orgulho de dizer que sou colega do professor Edvaldo Brito.

Mas, subir aqui para castigar os ouvintes e os telespectadores da TV Câmara? Subir aqui para perder pouco a pouco o respeito dos seus colegas? Isso me envergonha, vereador Luiz Carlos. Isso me envergonha, porque a cidade não precisa disso, a cidade não precisa destes tipos de representantes. Mas, eu tenho fé. Como jovem, nos meus 27 anos, eu tenho fé em uma política mais justa, em uma política mais limpa, não com este tipo de atitude, atitude agressiva, atitude sem conteúdo e meramente política: defender um governador, defender quem quer que seja. A cidade não precisa disso, a cidade precisa de vereadores que tenham comprometimento, de vereadores que dizem não por algum motivo e que de alguma forma justificam a sua negativa. Até o dia que esta Casa não entender que a cidade precisa disso, a gente vai continuar vivendo a velha política.

E é por isso, meus colegas, que liderando hoje a nossa bancada, junto ao vice-líder Mangueira, peço a todos vocês, a todas V. Exas., a aprovação desse projeto. É importante para a cidade, é importante para Salvador e eu tenho certeza que a cidade, os soteropolitanos vão aprovar esta atitude que nós vamos tomar hoje.

Muito obrigado, Sr. presidente.




DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HILTON COELHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, demais vereadores, vereadoras, você que nos assiste aqui através da TV Câmara e sobretudo a galeria, que está ocupada aqui querendo registrar este momento histórico em que se faz o debate após a não aprovação nas Comissões, na Comissão, especialmente, de Orçamento e Finanças, se faz o debate em plenário sobre emendas ao Orçamento, nesse caso, a Lei Orçamentária Anual.

Nós queremos dizer que esse debate que nós estamos fazendo aqui vem de um processo de acúmulo que passou, primeiro, por um seminário, que teve quatro etapas, três preparatórias e um seminário final, que discutiu diversas dimensões, divididas em três eixos, das demandas das crianças e adolescentes do Município de Salvador. Foram os eixos de saúde, o eixo de assistência social e o eixo de educação. Eu vou detalhar rapidamente daqui a pouco. E um debate também. Eu vou voltar sobre isso no final com as protetoras e protetores de animais, sobre um programa específico em relação à proteção animal no nosso município.

Eu quero como elemento introdutório, e nós não poderíamos deixar de observar, Sr. presidente, é que primeiro, o prefeito ACM Neto aprovou no PDDU, o próprio PDDU proposto pelo prefeito ACM Neto, define lá a exigência da realização de um orçamento participativo. Isso absolutamente não foi feito na Cidade do Salvador, vereadora Marta, nós não temos nenhum tipo de consulta, muito pelo contrário, nem as emendas dos vereadores são avaliadas aqui nesta Casa. Nós temos uma situação que a forma como entram as leis orçamentárias é a mesma forma como saem aqui da Casa aprovadas, infelizmente.

O segundo elemento é que o prefeito, nós não poderíamos dizer que o prefeito respeita a lei do OCA, que define o relatório anual para nos balizar e entender o que foi o Orçamento anterior para que a gente possa repensar o Orçamento à luz do que obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim, é muito importante para nós ressaltar que nesta Lei Orçamentária constam 50 milhões com publicidade institucional. Isso é mais que a Prefeitura de São Paulo. Aliás, a Prefeitura de São Paulo ganha um pouco para a Cidade do Salvador, mas apenas um pouco. Nós temos a capital da pobreza e do desemprego que bate recorde na aplicação de recursos com publicidade na TV da família, isso é importante que se diga, da família do prefeito ACM Neto! Se tem aqui 73 milhões para o gabinete e 350 milhões para o BRT.

Bom, nossas emendas versaram nas áreas da criança e do adolescente, tentando responder uma demanda histórica dos conselhos tutelares, por exemplo, na área de saúde da família, com a ampliação das Unidades de Saúde da Família, de 10 para 15; na área de educação, 15 unidades; na ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial, na ampliação dos Cemeis, e quero dizer que nós não colocamos aqui os recursos para a Educação de Jovens e Adultos porque não foi feito o debate e a aprovação dos recursos para a Educação de Jovens e Adultos no PPA, mas nessa LOA permanece a crueldade da não contemplação.

Quero finalizar dizendo, Sr. presidente, que existe um segmento, além de tantos outros que nós dialogamos, que deu uma lição de cidadania nesta cidade, que foram as protetoras e os protetores de animais. Eu quero aqui falar sobre esse programa, porque essa lição foi dada a partir de um conjunto de debates que foi feito, onde esse segmento mostrou como se deve valorizar a questão orçamentária na Cidade do Salvador. É um segmento que hoje tem um programa lastreado no que esse programa significa do ponto de vista orçamentário, e ele foi um exemplo para a cidade porque questionou a forma autoritária como o prefeito ACM Neto vem discutindo as leis orçamentárias no nosso município.

Então, eu não poderia deixar de ler aqui alguns pontos que para esse setor é muito caro. A implantação do hospital veterinário, o fornecimento de assistência médica veterinária gratuita em clínicas credenciadas, a ampliação de convênios para a castração, a implantação de Central de Adoção, a entrega das ambulâncias, a Farmácia Popular, as campanhas educativas e de guarda responsável para a proteção animal e a assistência aos protetores. Eu quero dizer que Salvador ainda convive com absurdos como os animais, justamente os animais de rua, eles não têm a garantia de vacinação, nem de castração.

Isso é uma excrescência para uma Prefeitura que diz que tem uma política de proteção animal. Mas o movimento avançou, afirma esse programa e não vai sair no ano de 2017 sem um programa bem definido, mas, sobretudo, não saiu sem dar uma lição em relação ao conjunto de segmento da sociedade, que precisa de fato acordar.

Para concluir, Sr. presidente, com a sua tolerância, sempre dizemos que o Orçamento é o verdadeiro programa de governo, o Orçamento, seja o Plano Plurianual, sejam as Leis Orçamentárias Anuais, como e a LOA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é onde se define o que vai ser aquele governo.

E nesse sentido, as protetoras e protetores estão de parabéns, porque fizeram um processo que toda a sociedade soteropolitana deve fazer: acompanhar a sua definição para nós mudarmos o rumo desta cidade.

Muito obrigado.




DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ANA RITA TAVARES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA

Senhor presidente, meus diletos colegas, quero saudar aqui o pessoal da ONG de proteção animal, que é a Bicho Feliz, que está aqui. Quero saudar a todos os protetores de animais que, tenho certeza, muitos deles estão nesse momento sintonizados na TV Câmara, porque esse é um momento especial para a proteção animal. Quero dizer a todos que o nosso esforço aqui diário como vereadora, como parlamentar e o meu trabalho continuo e diário, como ativista, porque não deixarei nunca de ser, é um grande trabalho.

Apresentei na LOA as emendas de Nº 92 a 96, exatamente para que pudéssemos avançar orçamentariamente. Pedi 31 milhões de recursos para que Prefeitura, o Poder Executivo, implementasse o avanço das políticas, seriam 10 milhões para o Hospital Veterinário, 10 milhões para um segundo Castramóvel, meu projeto, que em 2013 o prefeito acolheu e nós não podemos desconhecer que hoje temos duas mil castrações por mês em Salvador, isso representa um avanço, sim.

E quero dizer que naquela época em 2014 quando foi implementado, não existia nenhuma obrigação orçamentária formal. O prefeito fez, implementou o meu Projeto 001 de 2013, por vontade política, por atender um pleito nosso. Sei que é importantíssimo se estabelecer dentro da Lei Orçamentária os valores que devemos ser destinados à implantação de políticas públicas. Mas, a prova é que o prefeito implementou o Castramóvel, neste volume de castrações, que ainda não é o que nós precisamos, mas é importante, duas mil castrações por mês é muita castração, para uma situação que nós não tínhamos, nós não tínhamos.

Eu gosto de ser justa nas minhas avaliações. Estamos muito aquém, precisamos de um Hospital Veterinário. E eu sinto aqui neste ombro o peso de não termos ainda um Hospital Veterinário. O nosso gabinete é o SUS municipal de Salvador, damos atendimento porque não existe ainda políticas públicas. Mas, não vamos desmerecer aqui a implementação dessa política que não existia, que são as duas mil castrações, graças ao nosso mandato, porque foi um pedido meu: prefeito estou batendo na sua porta porque a gente precisa do Castramóvel para o controle populacional dos animais de rua.

E estou lamentando, protetores de animais sabem muito bem do que estou dizendo, estou falando com propriedade. E se alguém se opõe a dizer que houve um avanço, que não ocorre as duas mil castrações, é uma injustiça. E eu, enquanto tiver voz aqui, não permito injustiça, vou falar, sim, o que acontece.

E estou lamentando que as minhas emendas, junto com mais outras 107 de outros tantos segmentos não tenham sido acolhidas. O nosso relator argumenta que por questões formais, e etc., que eu discordo, as nossas quatro emendas, para o Hospital Veterinário, para o segundo Castramóvel, uma central de adoção, o calendário de vacinação antiviral não pôde ser inserido na LOA. Discordo. Vou continuar junto ao prefeito ACM Neto tentando que esses itens e outros mais, que é o atendimento até via Hospital Veterinário, a contratação de clinicas veterinárias na cidade, espalhadas para atender essa população carente, pobre, se tornem uma realidade.

Vou continuar aqui, como vereadora, pedindo o que é obrigação do município fazer. A Constituição Federal no seu Artigo 225, é muito clara quando impõe aos poderes públicos o dever de zelar e preservar pela vida dos animais.

Eu quero dizer a todos que, diante dessa rejeição, nós vamos continuar pedindo ao prefeito ACM Neto e no caso de não haver uma resposta, eu vou ponderar ao prefeito, porque outro caminho não me resta senão judicializar, porque nós queremos, nós precisamos e ninguém mais está suportando o peso disso. O mandato é sério, verdadeiro e que está aí, todos podem comprovar, eu trabalho, trabalho e não é pouco.

DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA MARTA RODRIGUES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Muito obrigada, Sr. presidente, mas eu gosto de respeitar, como V. Exa. sempre se refere, até 10 minutos. Agora, não fez desta vez. Pois é, se eu pudesse falaria, mas só posso 10.

Muito obrigada, presidente, Srs. e Sras. vereadores e vereadoras, galeria. Fazer uma saudação às duas entidades que resistem aqui com toda veemência e aguardando também colocar aqui a emenda, que é uma emenda justa e que, com certeza, podem contar com nosso voto, viu? Podem contar. Estamos juntos aí com vocês.

Mas o projeto que nós vamos fazer aqui o debate é o Projeto nº 486/2017. O projeto trata da Lei Orçamentária Anual, é um projeto que estima e fixa a despesa no orçamento do Município de Salvador. Portanto, esse também requer.

Eu já apresentei o voto na Comissão de Finanças e Orçamento contrário a todo este debate que nós vamos estar aqui trazendo, informando a quem nos acompanha pela TV Câmara porque vai saber o valor que está previsto, porque esta Prefeitura, e o Tribunal de Contas tem feito diversas recomendações no sentido que a previsão orçamentária é uma estimativa e nunca chegou àquele patamar.

E aí, o Tribunal de Contas, na sua recomendação, que é um órgão importante, não define quem vota nesta Casa, mas nós seguimos muito a orientação do Tribunal de Contas, até porque têm técnicos que se debruçam sobre a situação do município.

E todas as contas da Prefeitura de Salvador, o Tribunal de Contas também recomendou nesse sentido de ter uma previsão muito além, estima muito alto e não realiza. Então, esse também é um problema que compete também a gente debater.

E uma outra coisa que eu queria trazer aqui é que a Comissão de Constituição e Justiça não se manifestou a respeito da admissibilidade deste projeto sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara. Essa também é uma preocupação do meu voto separado que eu apresentei.

A LOA de Salvador para o exercício de 2018 estabeleceu uma previsão de receita de ordem de sete bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cento e trinta e oito mil reais. Isso em relação ao Orçamento, esse que ainda está em vigor até 31 deste mês, um percentual da ordem de 9% que corresponde a 620 milhões.

Então, foi isso que eu acabei de falar em relação ao Tribunal de Contas do Município, que estima um valor muito alto e que não consegue acompanhar. É só para jogar. Como a gente diz, vereador Hilton, em uma linguagem bem popular, é jogar para a galera, porque não acompanha.

E todas as orientações do Tribunal de Contas são nesse sentido, uma recomendação para que tenha cuidado e zelo neste momento. Porque aí elabora uma peça, como foi o PPA, genérica demais, não profunda, e isso acaba também refletindo nas demais peças. No caso da que nós estamos debatendo agora, na LOA, a Lei Orçamentária Anual. O que nos preocupa muito é essa irresponsabilidade do gestor em relação a esses números.

E aí, eu queria convidar também os vereadores que fazem parte da bancada do prefeito para a gente discutir números, discutir o que está aqui, e todas as vezes que eu venho aqui a esta tribuna, eu vou debater o projeto que está aqui na ordem para gente se debruçar.

Portanto, cabe também este debate aqui nesta Casa, como eu já falei, do Tribunal de Contas. E aí, eu vou dar os números. Eu vou dar os números para quem está em Casa nos acompanhando. Essa vereadora comprometida, Ireuda, que tem feito também grandes projetos, que eu tenho acompanhado, projetos interessantes que pautam também a cidade, como também o debate para o povo negro desta nossa cidade, que é maioria.

E o orçamento que está na Secretaria da Reparação é só para manutenção. Isso também são preocupações de como é que nós vamos enfrentar o racismo institucional se a gente não tem orçamento para garantir esse debate, seminário. Porque as leis são importantes, mas elas só vão sair do papel com debate, com seminário e tudo o mais, senão não é verdadeiro, não corresponde com o que é a Cidade do Salvador.

Mas eu vou apresentar os números, porque é bom a gente conhecer o que está no Tribunal de Contas em relação a 2014. O valor foi de 6.198.962, a previsão inicial. O realizado foi 5.066.032.787,02. A diferença dessa superestimação foi 1.132.919.212,18. Só para a gente ter uma ideia, isso foi em relação a 2014.

Em relação, que já falei aqui, para o próximo ano, com o que está ainda em vigor, 620 milhões. Então, a gente percebe a irresponsabilidade, a falta de compromisso do gestor com relação aos números, ao orçamento. Então, este debate na tarde de hoje requer atenção e muito debate. Seria bom se todos e todas viessem aqui para a gente fazer esse debate.

O Orçamento de 2018 prevê um percentual de 32% para investimento e 68% para manutenção da máquina pública. Aí, a gente vai compreendendo como é perverso este Orçamento do gestor. E um projeto desta natureza que só teve, que só aconteceu uma audiência pública com a diretora, que esteve aqui no Centro de Cultura, uma manhã, com um debate muito raso, muito incipiente, que não deu para a gente aprofundar nas entrelinhas cada valor destinado para as secretarias.

Então, isso deixa a questionamento nosso, especialmente nosso, da bancada do governo, que tem a responsabilidade também, porque é maioria nesta Casa.

Então, diversos anseios nessa audiência que aconteceu, a sociedade civil apareceu e apresentou também emendas. A Rede Comunitária de Bibliotecas estava presente e apresentou emendas, mas essas emendas não foram incorporadas. E mais cedo estavam aqui também todas elas, só que cansaram com o horário e não deu.

E para concluir, Sr. presidente, o único percentual que Salvador permanece em segundo lugar e só perde para São Paulo é na comunicação e na propaganda. Por isso que a gente vê a cidade cheia de propaganda. Isso aí só perde para São Paulo, mas em relação à reparação, em relação às áreas de saúde e de educação é o que nós poderíamos debater aqui, porque nós já começamos. A educação infantil, nada disso foi considerado e respeitado.

Muito obrigada, presidente.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR HILTON COELHO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Boa tarde, voltamos a esse debate porque é um debate essencial para o nosso município, o Município de Salvador. E eu queria começar introduzindo à discussão, falando um pouco sobre Orçamento Participativo. Esse que está no PDDU, no nosso Plano Diretor, como uma mera demagogia do prefeito ACM Neto, já que estamos passando ano após ano. Começamos discutindo o Plano Plurianual em 2013, chegamos em 2017 para discutir pela segunda vez o Plano Plurianual. E entre um e outro discutimos diversas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais, e nunca tivemos, de fato, na Cidade do Salvador, um Orçamento Participativo. Ou seja, o prefeito caminha arrepio da própria lei proposta a esta Câmara de Vereadores e por ela aprovada. Não existe Orçamento Participativo.

E isso acontece por um motivo muito simples, pode até não se executar as coisas que estão no Orçamento, mas do Orçamento não se pode fugir no momento que se faz as definições. Então, é por isso que quando um determinado governo coloca em seu Plano Plurianual e o PSOL defende que se faça congresso do povo, ou seja, que se tenha um congresso popular, com delegados eleitos nas comunidades, que vão definir o que serão os quatro anos de governo, seja na educação, de saúde, nas diversas áreas que importam, como por exemplo a questão da proteção animal na Cidade do Salvador ou qualquer cidade que venhamos administrar, nós já tenhamos aquelas definições pelos quatro anos.

Mas, além disso, defendemos também o Orçamento Participativo, o que ficou conhecido como Orçamento Participativo é o processo de participação anual, em que a população define todas as prioridades.

O Orçamento Participativo não tem nenhum sentido se ele não for deliberativo, por isso a defesa do PSOL, para que a população delibere o que vai ser feito na Cidade do Salvador. Isso significa que a Prefeitura vai ter condição de realizar tudo que foi definido pela população, nas assembleias populares, nos seminários, nos congressos? Não. Mas, a ordem de prioridades em que vai ser feito deve ser definida pela população. Então, isso seria, de fato, um Orçamento Participativo.

E o que a gente vê na Cidade do Salvador? Nós organizamos esse processo de discussão em relação às questões da criança e do adolescente, Salvador é uma cidade que não responde por 92% da demanda por creche no município. Olhe o que acontece? Nós temos 8% de resposta do direito da criança à creche no Município de Salvador, direito já considerado básico, apenas 8%. E quando a gente vai olhar para a LOA, porque nós já fizemos a discussão do Plano Plurianual, quando deveria ter lá a possibilidade, como foi sinalizado no primeiro Plano Plurianual, de se construir 146 Cmeis. E hoje a gente olha para a LOA que o prefeito ACM Neto, diz que só tem condições de construir 11 Centros Municipais de Educação Infantil, ou seja, de creches, ampliar nesse um ano.

Então, veja, nesse ritmo que vai, as gestões dirigidas pelo grupo político do prefeito ACM Neto, ia precisar de cerca de 100 anos para responder a demanda de creches no Município de Salvador. Mas, nós colocamos uma emenda que pode ser considerada modesta, que nós não tenhamos objetivos medíocres de 11 Cemeis, vereadora Aladilce, mas de 18 Cemeis.

Mas a Prefeitura negou, rasgou a nossa emenda através da sua representação aqui, na Câmara de Vereadores. Então, questões como estas estão colocadas, foram afundadas, por exemplo, no Plano Plurianual. Nós temos uma demanda de cerca de 1 milhão de pessoas por educação de jovens e adultos, e o que faz o prefeito ACM Neto? Fecha turmas, fecha turnos inteiros.

Ontem, nós estivemos no bairro de Castelo Branco, para discutir com os alunos da Educação de Jovens e Adultos e a gente percebe como é perversa a política do prefeito ACM Neto, que faz uma espécie de enturmação, junta o tempo de aprender, de pessoas que estão em faixas etárias e níveis de conhecimento completamente diferentes, cria um caos pedagógico em cada turma. As turmas começam a se esvaziar, o prefeito diz “não, não pode ter sala com número menor”. E junta novamente, e com isso nós vamos expulsando essa população que precisa da Educação de Jovens e Adultos, da sala de aula, da escola.

É muito cruel porque é uma questão de reparação, mas quando a gente vai ver lá no Plano Plurianual, a gente percebe que não tem nada, nada designado para a Educação de Jovens e Adultos porque o projeto do prefeito ACM Neto é privatizar a educação.

Também, na assistência social, propusemos a ampliação dos programas da população em situação de vulnerabilidade para tentar atingir as crianças e adolescentes nessa situação de vulnerabilidade, de 150 mil atendimentos para 275 mil atendimentos, depois do debate com a sociedade.

Aqui, nesta Casa, a representação do prefeito ACM Neto afundou as nossas emendas também. A ampliação de ações integradas de proteção à primeira infância some, sumiram no PPA, somem também na Lei Anual, Lei Orçamentária Anual.

E, por fim, também em relação à questão dos Conselhos Tutelares é um desprestígio total. Os Conselhos Tutelares estão ocos e os seus conselheiros completamente desmoralizados, a ponto de nós estarmos na véspera do Ano Novo, a Prefeitura tensionar os conselheiros tutelares a trabalharem, a darem horas extras, sem nem definir se vai haver pagamento.

E, por fim, nós colocamos aqui como um exemplo de organização da sociedade, as demandas em relação à questão da proteção animal. Nós queremos que este plenário vote esse programa porque o movimento já deu um passo adiante, no sentido de dizer: “nós não queremos ações pontuais”. E eu queria dialogar com a vereadora Ana Rita, quando ela diz que o prefeito ACM Neto tomou um conjunto de iniciativas, por exemplo, em relação à castração de animais do município, chamado Castramóvel, lembravam as ativistas do movimento.

Eu não sou uma pessoa que tem uma trajetória na defesa da luta animal, mas, as ativistas que representam a sociedade civil organizada observam que isso foi fruto de um Termo de Ajuste de Conduta. Sem Termos de Ajuste de Conduta, os avanços, os elementos mínimos implementados pelo prefeito ACM Neto não existiriam.

Então, foi uma ação prejudicial, que fez com que, prejudicial no sentido de que antecedendo uma ação judicial, que fez com que o prefeito ACM Neto tomasse algumas iniciativas, mas que não caracterizam uma política de proteção animal do nosso município.

São ações fragmentadas, que muitas vezes são ações mitigadas, porque elas não têm um caráter real de chegar a radicalidade dos problemas, transformando o problema da proteção animal na Cidade do Salvador em um problema ambiental gravíssimo e em um problema de saúde pública.

E aqui, eu quero finalizar, agradecendo a dedicação das protetoras e dos protetores. E dizer que ativistas como Gislaine Brandão e tantas outras que estiveram no processo de elaboração, quiseram também chamar a atenção da sociedade para dizer: “nós precisamos discutir o Orçamento”, assim como nós dizemos: “nós precisamos de um Orçamento Participativo”.

E Orçamento Participativo com assembleias populares, com o congresso do povo, todo segmento social deve estar atento para a questão orçamentária porque, a questão orçamentária é o que diferencia promessa do projeto da campanha.

Se você quiser saber o que um determinado gestor fez como promessa de campanha e o que é o verdadeiro programa dele, analisem o Orçamento. Mas isso não é algo fácil de se fazer. Não é à toa que eles complicam tanto, vereador Odiosvaldo Vigas.

E o PPA deste ano, inclusive, veio mais cifrado que o anterior, do início da primeira gestão do prefeito ACM Neto, veio assim porque tem que ser camuflado, porque o povo não deve entender de Orçamento, mas nós estamos fazendo esse contra movimento. Nós vamos chegar - com a sua tolerância, Sr. presidente - no momento em que a sociedade civil organizada vai se empoderar desse debate. E aí sim, nós vamos ter de fato um programa definido pela perspectiva da maioria e não demagogia, não promessa de campanha sendo propalada aos quatro cantos deste município.


DISCURSO PROFERIDO PELA SENHORA VEREADORA ALADILCE SOUZA NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Srs. vereadores, Sras. vereadoras, o projeto de lei, o projeto da LOA 2018 é sempre, a gente levanta isso aqui, é o projeto mais importante que a gente aprova anualmente, porque se trata da aplicação dos recursos dos municípios, dos recursos públicos.

A Mensagem deste ano, na Mensagem, o prefeito afirma que dá atenção e há um compromisso destacado com a área social, mas quando nós vamos analisar detalhadamente essa proposta, a gente vê que isso não corresponde totalmente à realidade. Nós vemos, por exemplo, que apenas 42% do Orçamento está investido na área de saúde, educação e assistência social, mas 19% desse valor são repasses vindos do Executivo da União.

Então, Sr. presidente, uma primeira coisa que eu gostaria de destacar é que esse Orçamento deste ano que está previsto em 7,33 bilhões, há uma superestimação da receita. Porque nós percebemos que na proposta há um crescimento de 9% e é uma previsão que nós achamos que é superestimada.

Analisando os Orçamentos passados, nós temos visto que há sempre uma superestimação de receita. O município tem executado cerca de 83% apenas do Orçamento. Inclusive, isso já foi sinalizado pelo Tribunal de Contas, essa superestimação de receita é preocupante e acaba transformando o Orçamento, a nossa Lei Orçamentária em uma previsão de faz de conta. Isso é complicado porque acaba a execução orçamentária não se confirmando.

Nós queríamos chamar a atenção para algumas áreas. Em relação à área de saúde, por exemplo, nós chamamos atenção em outros anos em relação à questão dos investimentos na atenção básica, na área de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, que são áreas extremamente importantes e relevantes para as quais o município deve destinar uma grande parte do seu Orçamento pela importância que tem para a saúde da população. Mas o que nos vemos é que anualmente esses valores são reduzidos.

Neste Orçamento, chama atenção que há um compromisso maior, na ordem de 180 milhões, definido para a atenção básica. Eu espero que a execução orçamentária seja feita nesse montante, porque o que acontece é que há uma destinação de recursos e acaba a execução ficando muito abaixo, cerca de 80%, no geral, e em algumas áreas há o contingenciamento, especialmente na área de atenção básica, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

Nós tivemos o cuidado de comparar a dotação para subfunção comunicação social com as outras áreas e o que nós vimos é que em relação à comunicação social há sempre um ajuste para maior, ou seja, a Prefeitura acaba gastando mais com comunicação social, com propaganda, com divulgação, acaba gastando mais do que com áreas como assistência à criança e ao adolescente, defesa civil, Educação de Jovens e Adultos, que aqui já foi colocado por diversos vereadores - vereadora Marta, vereador Hilton. A Educação de Jovens e Adultos praticamente desaparece da peça orçamentária, o que confirma aí a intenção, vereadora Marta, de acabar com a Educação de Jovens e Adultos, que é uma temeridade, porque nós temos ainda um número muito grande de pessoas analfabetas na nossa cidade ou precisando de um investimento na escolaridade. Adultos e jovens que vão ficando pelo meio do caminho, que precisam do apoio desse programa que deve ser prioridade do nosso município.

A comunicação social também, o investimento em propaganda e marketing, é maior do que em vigilância epidemiológica. E aqui eu quero chamar atenção: se trata de uma cidade que está permanentemente sob surtos de zika, de dengue, de chikungunya e de outras.

A vigilância sanitária também, é um absurdo! Nós temos um investimento baixo, nós temos, inclusive, áreas inteiras que não contam com fiscal sanitário. E há, inclusive, uma birra da Prefeitura e da Secretaria de Saúde para não contratar, para não chamar os concursados.

Portanto, isso é importante a gente destacar, porque uma cidade como Salvador, uma cidade complexa, uma cidade onde há um grau enorme de informalidade e de serviços irregulares não pode dispensar uma ação competente, qualificada da vigilância sanitária. Portanto, há que haver investimento.

Assistência ao idoso também é uma subfunção que gasta menos investimento do que comunicação social; e assistência ao portador de deficiência também. As pessoas com deficiência são relegadas no Orçamento, apesar do prefeito dizer que dá atenção e prioridade.

A rubrica infraestrutura urbana, além de ser a segunda maior, teve neste Orçamento um incremento de 48,63%, mas o que a gente quer marcar é que a Prefeitura de Salvador gasta mais com propaganda do que com encosta, Educação de Jovens e Adultos e combate às endemias, o que é uma coisa grave. Eu acho que a gente não pode deixar de fazer esse registro aqui.

Eu queria chamar atenção também para a questão do gasto com pessoal. Nós temos aqui, já é histórico, desde que o prefeito assumiu, o baixo investimento em pessoal, tanto no que diz respeito à educação continuada, ao processo de formação de pessoal, que nessa rubrica aí não se gasta nada, como também chamar atenção para que nessa lei orçamentária o limite, o investimento em pessoal continua muito baixo, em um patamar de 41%, muito aquém do limite de alerta, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 48,60%. O limite prudencial é 51,30%, e o máximo 54%. Portanto, o prefeito investe muito pouco na qualificação e na valorização dos servidores, que é uma questão que deve chamar atenção desta Casa, porque isso diz respeito diretamente à qualidade do serviço prestado à população.

O prefeito este ano, mais uma vez, vereador Hilton, deu reajuste zero para os servidores. E para o ano de 2018 não há dotação orçamentária, não há previsão para reajuste de servidores novamente. Essa, inclusive, foi uma das emendas que nós fizemos e que foi rejeitada.

Mas, quero chamar a atenção aqui, não é possível que a Prefeitura continue na ilegalidade, porque não reajustar, não recompor o poder de compra dos salários dos servidores, inclusive podendo fazer isso, porque não há ameaça à Lei de Responsabilidade Fiscal, acho que é um absurdo e que esta Casa não deve compactuar com isso.

Não vai dar para falarmos sobre tudo, mas quero finalizar dizendo, Sr. presidente, com sua tolerância, que na área da saúde nós temos um destaque aqui para a questão da construção do Hospital Municipal. O Hospital Municipal, está previsto, Sr. presidente, com sua tolerância, aqui há uma contradição, vereadora Marta, esta Casa autorizou um empréstimo de 63 milhões para implantar o Hospital Municipal, mas, no entanto, na Lei Orçamentária está previsto os gastos com o Hospital Municipal da fonte 00. Então, fica a grande interrogação, para que a gente tomou um empréstimo de 63 milhões?

Senhor presidente, quero finalizar dizendo que, novamente, mais uma vez, eu registro aqui a insatisfação porque todas as emendas foram rejeitadas, nós temos que registrar isso, porque é competência dos vereadores emendar o orçamento.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR SÍLVIO HUMBERTO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA

Quero saudar aqui o vereador Cláudio Tinoco, pensei que ele estava seguindo os passos do vereador Geraldo Júnior e já estava voltando a Casa. E já fiquei preocupado por meu amigo Demétrio. Mas, não é isso não viu, Demétrio? É só uma visita, ele não está ouvindo o que eu estou falando, mas tudo bem.

Sr. presidente, telespectadores da TV Câmara, agora é a hora e vez do orçamento, hoje o dia está literalmente puxado, hoje está bom. E, mais uma vez, o orçamento vai repetir o que aconteceu durante o PPA, onde nós observamos e pelo que pude notar aqui, temos um orçamento que totaliza cerca de 7 bilhões 337 milhões e 138 mil reais. Eu acho que é o maior orçamento dos últimos tempos. E aí, é uma característica desta administração jogar para a torcida, porque, novamente, assim como durante os empréstimos nós falávamos que o problema não é sua capacidade de endividamento, a questão é a capacidade de pagamento. Não adianta ter um Amex, que pode comprar um carro, mas no dia 10 você ter condição de pagar o carro.

E o que nós observamos aqui, é que se faz um orçamento de 7 bilhões e, oxalá, este orçamento fosse 100% executado. E a Sra. vereadora Marta, com seu brilhantismo, demonstrou com números do seu voto, que o que tem acontecido é uma sucessão de não execução. E isso, pergunta: é linear isso? Não, porque quando você chega, por exemplo, que envolve a publicidade, certamente a execução é muito maior ou quase atinge a 100%. Mas, em outras áreas o mesmo não se verifica.

Eu lembro, no primeiro ano aqui, no orçamento de 2013, o malabarismo que foi feito à época, para se chegar a execução constitucional dos 25% para educação, lembra, vereador Hilton? Ofereceu o melhor dos mundos aos professores. O que é que se ofereceu? Travestidos ali, naquele momento, de valorização da categoria. O que é que se levou? Abono.

Eu lembro que nós questionamos à época que abono não se incorpora ao salário. É só abono. Foi abono, não foi computador, não, foi notebook, o tablet. Foi verdade. Muito bem lembrado pela assessora aqui, Juliana. Muito obrigado. Foi um tablet. Você ganhou um abono e mais um tablet.

Quando chegou no ano seguinte, nada. Aí começou a sucessão de: “não tenho aumento, contente-se que eu estou lhe pagando em dia”.

E a última foi este ano, onde não se teve aumento e este aumento, para poder não trazer para a base os aposentados, você apenas deu ascensão funcional, ou seja, uma mudança de nível. Mais uma vez, você volta ao orçamento. Cadê esta capacidade de execução, essa eficiência da gestão?

Organiza-se, desenha com profissionais competentes o quadro do orçamento, mas ele superestima. E isso também, e eu lembro também nesta Casa que para o orçamento de 2014, se pintou o melhor dos mundos. Disse: o maior orçamento da Prefeitura. Quando chegou para 2015, tiveram que reduzir as expectativas.

Mais uma vez não se cumpriu. E agora, neste cenário de 2017, nós saímos da casa dos seis e vamos alcançar a casa dos sete. Mas como é que nós vamos alcançar a casa dos sete? Tem que se olhar a receita que está sendo comprometida com os empréstimos, que é muito bem lembrado aqui. E mais do que isso. Está se imaginando, e eu espero, não vou torcer contra, não estamos aqui para isso, que o 360 que deveria, na minha opinião, ser 180, porque você sai de um lugar e para no outro, mas o 360 é como se você dissesse: vou mudar tudo para tudo permanecer como está. Uma vez que você dá uma volta de 360, você vai dar a volta e parar no mesmo lugar.

Então, mas só que nós estamos falando aqui com uma certa ironia, mas é para demonstrar que o que se está trazendo aqui é sério. Mais uma vez, nós temos uma cidade que não é nada acolhedora à juventude e basta ver os esforços da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, presidida com muito brilhantismo pelo vereador Hilton, os esforços de envolver a sociedade civil. Envolve, envolve, envolve e, ao final, nada, porque falta sensibilidade, falta empatia e o mesmo nós estamos observando.

E eu quero parabenizar, que estão até este momento aqui, as protetoras dos animais. E aí a gente tem que dizer, tem que se falar no feminino, porque quem estão aqui são as mulheres. E a gente tem que destacar isso, porque estão de forma aguerrida aqui, até esse momento. Chegaram pela manhã, estão aqui até agora exercendo esse seu papel que eu considero primordial de monitorar, de controlar a política pública, mas a gente tem que demonstrar que aqui é o voto. Mas é importante que as pessoas entendam o quanto é fundamental a sua participação.

Então, esse Orçamento, e para não dizer que eu não falei das flores, vereador Hilton, para dizer que nós não falamos da igualdade racial, porque o que me salta aos olhos aqui é sempre que envolve a Secretaria Municipal de Reparação, ela é quase que um traço, quase que um traço no Orçamento. Você gasta mais com as imagens, com a propaganda do que investindo em igualdade racial para valer. O Orçamento da Secretaria Municipal de Reparação é um traço. Ela se mantém. Basicamente você gasta com custeio.

Mas com programas de combate ao racismo institucional, programas para mitigar as desigualdades raciais, para fazer um verdadeiro enfrentamento ao racismo, nós não conseguimos. Basta ver a atenção que é dada na Secretaria de Saúde ao Programa de Saúde da População Negra, que foi se esvaindo, se esvaindo e se fosse uma pessoa jurídica, uma pessoa física não pagaria nem imposto de renda. Imagine você ter uma cidade que é negra, 80% da população é negra, e você não tem um programa decente de saúde para a população negra, que é algo preventivo. Porque não adianta você falar o Novembro Azul. Mas se tem uma coisa é que nós sabemos das doenças que são prevalentes na população negra. Prevenir sempre é melhor do que remediar. E isso, a Prefeitura deveria fazê-lo.

Agora, não investir na Secretaria Municipal de Reparação, ou seja, não investir em um programa real de enfrentamento ao racismo, isso tem uma coisa que é bem interessante, porque na hora de tomar um empréstimo junto ao Banco Mundial, ou melhor, junto ao BIRD, foi de fundamental importância existir uma Secretaria Municipal de Reparação, assim como também ter uma Secretaria, embora tudo junto e misturado, de Promoção de Políticas para as Mulheres. Porque um dos critérios para a obtenção do empréstimo era equidade de gênero e equidade racial. Mas isso não sai do papel. Isso mais que serve à administração no sentido de buscar fazer algo de imagem, algo que mostra que em termos de retórica você tem ações de combate ao racismo, de combate à desigualdade de gênero - para concluir, Sr. presidente -, mas ações efetivas quando você vai para os recursos, você não tem.

Então, não podemos pensar em políticas públicas sem financiamento. O Orçamento é um orçamento que tem que dizer as escolhas - para concluir, Sr. presidente -, as escolhas são políticas. Ou seja, o que você determina de prioridade são escolhas políticas e a escolha política que tem sido feita é sempre, vereador Hilton, preservar e privilegiar as coisas, que no meu entender deveria se ter como principal investimento, as pessoas.

Muito obrigado, Sr. presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR JOSÉ TRINDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Sras. e Srs. vereadores, eu parto do princípio que o Orçamento é uma peça do Executivo e nós, vereadores da base de oposição, não temos nenhum sentido, muitas vezes, de fazer algumas considerações que possam vir a prejudicar o gestor, o dito gestor na execução do seu orçamento, vereadora Marta.

Então, entendemos que ele fez esse Orçamento, claro que esta Casa Legislativa tem por obrigação melhorar, através de emendas parlamentares, melhorar esse processo, esse orçamento para que o prefeito possa, ao longo do seu mandato, proceder e fazer o melhor pela Cidade do Salvador.

Mas tem alguns números que nos chamam bastante atenção. Vereador Sílvio Humberto, aqui o prefeito estabeleceu para o Orçamento Municipal de Reparação 5 milhões 228 mil de reais. Só para V. Exa. ter uma ideia, vereador Sílvio Humberto, o gabinete do prefeito corresponde a 1.300% a mais do que esse valor. Então, o que você vê? Nós moramos em uma cidade que é a cidade mais negra do país, vereador Alfredo Mangueira, 82% da nossa população são de negros ou pardos e você tem um Orçamento de 5 milhões e 200. Enquanto que no gabinete do prefeito - eu acho que para manter todo aquele pessoal, aqueles comissionados ganhando vinte e tantos mil reais -, aí tem um Orçamento de 1.300% a mais, vereador Hilton Coelho, V. Exa. que está de boca aberta ouvindo esses números. Mil e trezentos por cento a mais!

Então, isso realmente mostra que não tem nenhum interesse em uma cidade negra, como é a nossa, se priorizar o orçamento para essas pessoas. São, como o vereador Sílvio Humberto colocou, muito bem aqui anteriormente, são os Silvas, os Jesus, os Santos, vereador Sílvio Humberto, não são priorizados, enquanto você tem o menor valor do orçamento na Prefeitura.

Nós temos também aqui, aí você vê: "A cidade sustentável", que também é muito importante...

SRA. VEREADORA MARTA RODRIGUES: - Um aparte, líder.

SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - No momento oportuno, vereadora.

Você tem 10 vezes mais do que o Orçamento da Reparação. Ou seja, a Reparação é o menor Orçamento que tem na Prefeitura, ou seja, nenhum cuidado que tem.

Mas mesmo assim nós podemos fazer ainda algumas observações nesse Orçamento. Você vê o Orçamento da Comunicação, o prefeito quer se comunicar, ou seja, faz pouco, mas quer se comunicar bastante. No ano passado, ele tinha estabelecido para a Secretaria de Comunicação 37 milhões de reais, neste ano houve um acréscimo de 54%, foi para 57 milhões o valor estabelecido para o setor de comunicação, ou seja, 10 vezes mais do que estabelecido para a Secretaria de Reparação.

E aí, você vai começar a futucar o Orçamento, vereador Hilton. E aqui, eu faço o desafio a esta Casa aqui para quem sabe para onde esse dinheiro de comunicação vai. Claro que a grande maioria vai para a TV Bahia, mas você tem sites aqui que vêm do nada. Tem um site chamado Toda Bahia, e eu faço aqui uma pesquisa e eu acho que ninguém conhece esse site. Toda Bahia, Geraldo Júnior, V. Exa. sabe que site é esse? V. Exa. não sabe, ninguém sabe que site é esse. Só tem dois patrocínios, um patrocínio é da Prefeitura.

Então, nós precisamos investigar. Já estou amanhã mandando um ofício para o secretário de Segurança Pública, Dr. Maurício Barbosa, para investigar de quem é esse site, porque só tem o patrocínio da Prefeitura, e se você for ver, é 30, é 40, é 50 mil reais que devem ser alocados por mês nesse site que ninguém conhece. De quem é esse site? Aí fica a grande pergunta aqui.

Então, a Prefeitura prioriza na comunicação, em todo o Orçamento aqui só a quem interessa, só os seus amigos, afilhados e aliados. Então, essa é uma grande preocupação nossa.

Um aparte à vereadora Marta Rodrigues.

SRA. VEREADORA MARTA RODRIGUES: - Muito obrigada, colega, nossa líder, que brilhantemente quando sobe à tribuna traz também números e provocações interessantes, porque esse dado aí é um dado de buscar a polícia para investigar. V. Exa. está correto.

Mas o que eu queria aqui, meu líder, é diante dos números que estão publicados na LOA, na Lei Orçamentária Anual, a realidade da cidade é outra. A Prefeitura não consegue ser mais eficiente para elevar a sua arrecadação e aí precisa do que nós já debatemos aqui durante o dia, e dos empréstimos também anteriores, que nós debatemos. Porque aí vem como um incremento das receitas, ou seja, os dois projetos de hoje são para tributar ainda mais o povo carente da nossa cidade. E sim, tributando, e aí não fiscaliza. Como a cidade faz festa o ano inteiro, cadê? Está tributando essas empresas? Nós temos feito um acompanhamento e isso não aparece no site da Prefeitura, até porque em transparência, está lá bem embaixo.

E como consequência da baixa arrecadação, para justificar, esta Casa aqui já aprovou a questão da venda de seu patrimônio, a desafetação das áreas. E vem também um incentivo fiscal dirigido para alguns, como nós já falamos aqui, que tem nome, endereço, CPF, CNPJ, tudo certo. E vai buscar equilíbrio fiscal dessa forma? Superestimando o Orçamento?

E eu queria encerrar trazendo aqui alguns dados, porque sei que V. Exa. gosta, fazendo uma análise das 26 capitais do país, em relação ao trabalho - nosso secretário acaba de voltar. Salvador fica na 23ª colocação, daí o título que recebe de capital que não consegue gerar trabalho, emprego e renda.

Na saúde, a vereadora Aladilce fez aqui uma apresentação, fica em 7º lugar; Atenção Básica, não existe. Educação, em 8º lugar. Cadê as creches? As escolas? A Educação de Jovens e Adultos? E a assistência social? Salvador fica na 7ª colocação. O número da população em situação de rua, cada dia aumenta de forma assustadora. Na cultura, vereador Sílvio, você que brilhantemente preside a Comissão de Cultura, Salvador, é a 19ª colocação, uma cidade cultural, sem a devida atenção. Mas, na comunicação, fica em 2º lugar. Imagine, foi o que V. Exa. acabou de dizer. Então, Salvador é a 4ª capital do país, antes era a 3ª, agora perde também, no ranking per capta, pois é a pior do Nordeste.

Obrigada, pelo aparte, meu líder.



SR. VEREADOR JOSÉ TRINDADE: - Bastante pertinente as colocações de V. Exa.

E, na realidade, esse Orçamento, vereadora Marta Rodrigues, parece muito mais uma peça de ficção, pois os números estão aqui, mas a execução é responsabilidade desta Casa, dos vereadores. Os vereadores têm duas principais atribuições, uma delas é legislar e a outra é fiscalizar os atos do Executivo. E nós vamos fiscalizar os atos do Executivo, vamos fiscalizar para saber onde está indo esse dinheiro de todo o Orçamento, principalmente quando se vai para o item comunicação, porque esse site, faço um desafio aqui, quem me apresente alguma justificativa para saber, em toda Bahia, se é um site fantasma, pois temos que saber realmente para onde está indo esse dinheiro da Prefeitura, para onde está indo nosso dinheiro, porque está se alocando recursos em sites fantasmas e só tem dois patrocinadores. Nós temos que verificar, vereador Felipe Lucas, que site é esse que está tendo esse ralo do dinheiro público.

Muito obrigado, Sr. presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR EDVALDO BRITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, Sras. e Srs. vereadores, como a peça orçamentária é uma ficção, e é tão ficção que foi mostrado aqui por todos que fizeram emendas que não foram acolhidas. E é uma ficção porque nós todos sabemos que a importância do Orçamento é tão grande que talvez essa instituição tenha nascido no começo do século XIII.

Então, Sr. presidente, acho uma peça de ficção elaborada pelos técnicos do Poder Executivo e trazida aqui para uma homologação, que tenho reclamado muito.

Por outro lado, na sessão de hoje, Sr. presidente, nós votamos muitas matérias de receita que não está contemplada no Orçamento. Então, nós não sabemos como isso se procederá.

Há uma ação também no Tribunal, que não vi refletida no Orçamento.

Então, por todas essas razões é que declaro meu voto, como foi, contrário a essa peça de ficção.

Muito obrigado.




DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR VEREADOR LUIZ CARLOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – ORDEM DO DIA
Senhor presidente, eu queria, dando continuidade, porque o tempo não foi permitido, primeiro, quero agradecer a Deus, por mais um ano de trabalho, agradecer aos vereadores que compões o PRP, neste caso a vereadora Rogéria Santos e a vereadora Ireuda Silva. E em tempo parabenizá-las pela performance, pelo desempenho nesta Casa. E assim também o faço aos demais vereadores.

Mas, eu queria agradecer pelo voto de V. Exas. quando faz justiça a uma categoria abandonada, há muito tempo vivendo na clandestinidade, que é dos fretistas. Hoje, nós temos, Sr. presidente, 2.500 fretistas no Município de Salvador, e que a partir da aprovação dessa lei, claro, sancionada pelo prefeito, o que aguardaremos com ansiedade, e após 180 dias, ou até 180 dias da regulamentação, teremos trabalhadores e trabalhadoras que há muitos anos estavam abandonados e a partir de então poderão acordar e dizer: estou indo para o meu trabalho. Poderão financiar os seus respectivos veículos e dizer: com o meu trabalho pagarei. Da mesma forma, dar aos usuários desse serviço a tranquilidade de que estarão fazendo uso de um serviço legalizado, que é o serviço de fretista.

Ao mesmo tempo, Sr. presidente, ainda disponho de nove minutos, ao mesmo tempo em que o município também poderá fiscalizar e contribuir com a sociedade.

Portanto, a minha alegria, desejando a todos um Feliz 2018 e meu muito obrigado aos meus pares.



DISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR PRESIDENTE VEREADOR LEO PRATES NA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – NA PRESIDÊNCIA
Declaro reaberta a Sessão Extraordinária.

Ata da 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo da 18ª Legislatura. Presidente vereador Leo Prates, 1º secretário vereador Toinho Carolino, 2º secretário vereador Joceval Rodrigues. Aqueles vereadores que concordam com a Ata permaneçam como estão. Aprovada a Ata.

Quero, ao final, fazer um registro aqui que é muito difícil, foi o meu primeiro ano à frente da Câmara e foi muito difícil conduzir esta Casa porque temos cabeças diferentes, graças a Deus é assim, pensamentos diferentes, formas de ver o mundo diferente e ideologias diferentes também.

Mas sempre busquei o esforço com o que aprendi com o meu amigo Sílvio Humberto, democracia dá trabalho e eu estou disposto a trabalhar muito, trabalho não é uma coisa que me falta. E eu quero dizer a todos, pedindo desculpas por qualquer excesso, por qualquer erro. Eu acho que nenhum ser humano é infalível ao erro, mas eu quero dizer a todos e a todas que procurei sempre acertar, sempre ouvir a todos, sempre participar para que todos pudessem sentir que a Câmara é nossa, que aqui só há uma função administrativa delegada pelos próprios vereadores.

Dito isso, é com muita felicidade que quero dizer que nós zeramos as dívidas com os servidores no dia de hoje, estamos até o final do mês pagando três milhões e oitocentos mil reais em dívidas com os servidores desta Casa.

Provavelmente faremos uma devolução de recursos ao prefeito maior do que nós estimamos, inclusive, de 14 milhões, provavelmente essa devolução deverá chegar ao valor de 15 milhões de reais.

E quero dizer a todos e todas que estou muito feliz pela oportunidade. Respeito todas as religiões, mas sou católico, agradeço ao meu Deus ali, que sempre esteve ao meu lado, e agradeço sobretudo a todos os 43 vereadores, que posso considerar meus amigos. Então, quero agradecer.

Declaro encerrada esta Sessão e quero dizer que até amanhã ligam para a nossa confraternização.



Obrigado a todos e todas. Que Deus tome conta da gente!




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