Disciplina os feriados municipais



Baixar 20,79 Kb.
Encontro26.10.2017
Tamanho20,79 Kb.


E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P A L Á C I O D I A S V E L H O






LEI Nº 832/67

DISCIPLINA OS FERIADOS MUNICIPAIS.

O Povo de Florianópolis, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os feriados religiosos, para observância no Município de Florianópolis, são fixados pela presente lei, em número de 04 (quatro), na forma do disposto no Decreto Lei Federal nº 86, de 27 de dezembro de 1967.


Art. 2º - São os seguintes os feriados a que alude o artigo anterior:


a) "Sexta-feira da Paixão";


b) "Corpue-Christi", que coincide, sempre, com a segunda quinta-feira depois de "Pentecostes";

c) "Assunção de Nossa Senhora", comemorado no dia 15 (quinze) de agosto;

d) "Imaculada Conceição", que se comemora no dia 8 (oito) de dezembro.
(Redação dada pela Lei nº 1463/76)

Art. 2º - São os seguintes os feriados a que alude o artigo anterior:


a. Sexta-feira da Paixão;


b. Corpus-Christi, que coincide, sempre, com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes;

c. Assunção de Nossa Senhora, comemorada no dia 15 de agosto;

d. Finados, no dia 2 de novembro.
(Redação dada pela Lei nº 3247/89)

Art. 2º - São os seguintes os feriados municipais a que alude o artigo anterior:


a) - Sexta-Feira da Paixão;

b) - O dia 23 de Março, data em que se comemora o aniversário de Emancipação Política do Município;

c) - Corpus Christi, que coincide sempre, com a segunda quinta-feira - depois de Pentecostes;

d) - finados, no dia 02 de Novembro.
(Redação dada pela Lei nº 8046/2009 – DOEM Edição nº 120, de 23/11/2009)

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.073591-5 – Suspende os efeitos da presente Lei)

Art. 2° São os seguintes os feriados municipais a que alude o artigo anterior:


  1. Sexta-Feira da Paixão;

  2. Dia 23 de Março, data em que se comemora a emancipação política do Município;

  3. Corpus Christi, que coincide com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes;

  4. Finados, no dia 02 de novembro; e

e) Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


DOE – 07.07.67
Paço Municipal, em Florianópolis, aos 27 de junho de 1967.

ACÁCIO GARIBALDI S. THIAGO

PREFEITO MUNICIPAL
OBS.: O texto original da Lei está em preto. A consolidação está em vermelho e não tem caráter oficial e sim meramente informativo.


Praça XV de Novembro 214 - Fone(048)224-2544 - Fax 222-5599 – www.cmf.sc.gov.br - CP 166 - 88010-400 - Florianópolis-Santa Catarina




©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal