Disciplina: Animais de Laboratório



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isciplina: Animais de Laboratório

Professora: Carla Eponina de Carvalho Pinto

Monitora: Cecília Rocha de Souza

Ética e Legislação na experimentação animal
O que o animal precisa para seu bem-estar é de pessoas com conhecimento, cabeça fria e coração quente, sensíveis ao seu sofrimento, e que busquem meios práticos de aliviá-los”.

Dr. Charles Hume (UFAW: Universities Federation Federation for Animal Welfare)


Ética é a ciência de moral e tem relação com o certo e o errado; é uma atitude cultural, crítica, sobre valores e posições de relevância no momento de atuar. Como cientistas, tomaremos a ética sob o ponto de vista da ética prática ou utilitarista, e não filosófica.

Nosso País ainda não possui uma legislação para a criação e experimentação animal na pesquisa e o ensino, em âmbito nacional. Isto interfere na conduta ética dos profissionais envolvidos em experimentação e coloca em risco o bem-estar dos animais.

Pesquisadores e professores conscientizados deste problema e dotados de bom senso adotaram alguns princípios éticos fundamentais. Buscou-se obter recomendações, no nível internacional, e são estas informações que hoje norteiam as boas práticas do bioterismo internacional e nacional.

Mas não é suficiente. A sociedade em geral não pode agir como se o trabalho experimental com animais não fosse de sua competência, ou se acomodar sob declarações que demonstram uma posição simplista que já deveria estar totalmente superada em nosso país.

A maioria dos países no mundo inteiro já possui legislação específica para o uso animal. É um grande atraso para o Brasil, que lida diretamente com a ciência dos animais de laboratório há mais de 30 anos, não dispor, ainda, de um preceito legal nesta área.

Esta situação, com certeza, não foi causada por falta de interesse ou de tentativas de aprovação de projetos de lei, mas sim pela falta de um aparato mais elaborado que envolva o compromisso social e político de governantes, parlamentares e da totalidade da sociedade civil, em defesa da racionalização e otimização do emprego de animais em experimentos.



Histórico
1800 – Decreto para evitar o uso abusivo de animais em esportes.

1876 – “Protection of Animals Act” onde é proibida qualquer forma de crueldade com todos os animais.

1934 - É criada a primeira lei no Brasil que se refere à experimentação animal.

O Decreto n.º.645, de 10 de julho de 1934, estabelece medidas de proteção aos animais e, pela primeira vez, o Estado reconhece como tutelados todos os animais existentes no País (Art. 1º). Apesar de existir, na maioria dos seus Artigos, uma predominância de cuidados voltados para os animais de grande porte (eqüinos e bovinos), que também eram os mais utilizados para o trabalho e o transporte naquela época, ainda assim, a lei busca ser abrangente e, no seu Artigo 3º, várias alíneas consideram como maus-tratos as seguintes condutas:


I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem ou no interesse da ciência;

V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência médica veterinária;

VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;

XX – encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível mover-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 12 horas;

XXVI – despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos à alimentação de outros;

XXVII – ministrar ensino a animais com maus-tratos físicos;


1941- Decreto-lei nº. 3.688 reforça as medidas da Lei de 1934, tratando da omissão de cautela na guarda ou condução de animais (Art. 31) e prevendo pena para a prática da crueldade animal e estendendo-a para aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza, em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo (§ 1º do Art.64).

Somando-se a esta preocupação com o bem-estar dos animais, e de uma forma geral, cria-se a Lei n.º.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Nela fica explícita a regularização da profissão e, no Artigo 5º, a competência privativa do médico veterinário para a prática da clínica em todas as suas modalidades e a assistência técnica e sanitária dos animais sob qualquer forma, dentre outras funções.



1979 - Surgiu a primeira tentativa de se estabelecer normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais, e a Lei n.º.638 entrou em vigor, mas sem sucesso. A referida lei não encontrou regulamentação e desta forma perdeu sua “força de Lei” já que não há formas de se penalizar quem a desrespeite.

Observa-se a tendência dos profissionais envolvidos em preservar a ética no que se refere ao uso dos animais e a necessidade de regulamentação da atividade.



1986 – Lei “Animals Act” (Scientific Procedures). É uma lei bastante severa e seguida rigorosamente.

1987 – Dois cientistas ingleses, Russel e Burch,conseguiram sintetizar com três palavras o Princípio Humanitário da Experimentação Animal, ou Princípio dos 3Rs: Replacement, Reduction e Refinement, já comentado na Apostila 3.

1988 - Constituição brasileira reafirma a necessidade de preservação das espécies animais e de seu bem-estar, quando em seu Artigo 225, § 1º, alínea VII, incumbe ao Poder Público de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Como essa questão da ética na experimentação animal continuava a ser um tema desconfortável para o meio didático-científico, uma vez que não se dispunha, de fato e/ou de direito, de nenhum preceito legal que regulamentasse essa atividade e resguardasse os seus profissionais. Levando-se em conta, ainda, que o movimento das sociedades protetoras de animais estava crescendo e ameaçando a prática da experimentação animal, também aqui no Brasil, o Colégio Brasileiro de Experimentação Animal - COBEA, em 1991, cria os Princípios Éticos na Experimentação Animal, postulando 12 Artigos que passam a nortear a conduta dos professores e dos pesquisadores na prática do uso de animais.

Destes Artigos, todos bastante respeitosos e condizentes com a saúde e o bem-estar animal, o último deles, particularmente, expressa o que há de mais importante: desenvolver trabalhos de capacitação específica de pesquisadores e funcionários envolvidos nos procedimentos com animais de experimentação, salientando aspectos de trato e uso humanitário com animais de laboratório.

1992 - Foi a Resolução no 592 criada no Conselho Federal de Medicina Veterinária, e que estabelece em seu Art. 1º: Estão obrigadas a registro na Autarquia: Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, correspondente aos Estados/Regiões onde funcionarem, as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras, cujas atividades sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária, nos termos previstos pelos Artigos 5º e 6º, da Lei nº 5.517/68 - a saber: ... XVII. Jardins zoológicos e biotérios, o que gerou outros preceitos legais de ordem estadual e/ou municipal, visando um controle e fiscalização dos biotérios nacionais.
1993 - Ordem dos Advogados do Brasil/OAB inicia um debate sobre a regulamentação do uso de animais em experimentação, a partir de um documento elaborado por uma sociedade protetora de animais, que nada mais era do que uma tradução – modificada sutilmente – da seção referente aos procedimentos científicos, revisada em 1986, da lei inglesa chamada Animal’s Act. E da forma como era apresentada, com certeza, inviabilizaria a experimentação animal no Brasil. A OAB, então, convida a Academia Brasileira de Ciência/ABC para participar do debate, e esta, por sua vez, apreensiva com o destino da Ciência no país, cria uma Comissão Mista para elaborar um projeto de lei que, finalmente, regulamente a criação e o uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.

A Comissão Mista foi formada por representantes de cinco instituições científicas de renome no país, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC; Fundação Oswaldo Cruz/FIOCRUZ; Federação das Sociedades Brasileiras de Biologia Experimental/FESBE; Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ e o COBEA. A Comissão contou com a participação da Sociedade Mundial para Proteção dos Animais/WSPA e com a Sociedade Zoófila Educativa/SOZED que, enquanto representantes das entidades defensoras dos animais, em muito contribuíram para o texto final do anteprojeto de lei. Foram feitas várias consultas às diversas instituições de ensino e pesquisa em todo o país e inúmeras discussões de conciliação com outra proposta de anteprojeto de autoria do Deputado Federal Sérgio Arouca -PPS/ RJ, que tramitava na Câmara dos Deputados desde 1995 (PL nº 1.153/1995) sob a ementa – Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, Constituição Federal, estabelece procedimentos para o uso científico de animais, dando providencias. Criou-se assim, o PL nº 3.964 de 1997, através do Poder Executivo, dispondo sobre a criação e o uso de animais para atividades de ensino e pesquisa que foi apensado ao PL nº 1153/1995, como substitutivo e apresentado na Câmara dos Deputados, para apreciação.


Dentre os diversos pontos importantes previstos no PL nº 3.964/1997 destacam-se os seguintes:


  • Criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal/CONCEA, como órgão normatizador, credenciador, supervisor e controlador das atividades de ensino e de pesquisa com animais, monitorando e avaliando a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa;




  • Criação das Comissões de Ética no Uso de Animais/CEUAS, que serão obrigatórias em todas as instituições que pratiquem a experimentação animal;




  • Definição das Penalidades aplicadas às instituições ou aos profissionais pelo emprego indevido das normas ou mesmo dos próprios animais.

Após dois anos de tramitação na Câmara dos Deputados, foi criado um novo substitutivo pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática/CCTCI, da própria Câmara, que, depois de apreciado pela Comissão Mista e pelas referidas sociedades protetoras, retornou ao seu relator que o apensou ao PL nº 1.153/1995.


Fevereiro de 1998 - criou-se a Lei nº 9.605, sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que prevê como crime contra a fauna, praticar ato abusivo, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Art.32), com pena prevista de detenção de três meses a um ano, e multa. E, no que diz respeito mais especificamente à experimentação animal, há, em seu § 1º: incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. E o § 2º: a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
29 de julho de 2002 - é criada a Lei no 3.900 que institui o código estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Esta Lei reserva um capítulo especial para os animais de laboratório, porém apesar de normatizar questões importantes como instituição das comissões de éticas em centros de pesquisa e utilização de anestésicos em vivissecção, por outro lado restringe o uso de animais na área de ensino seja de nível médio ou superior, além de regular outras impertinências relativas ao tema. Outro problema com relação a esta Lei é a falta de sua regulamentação, até os dias de hoje.

Mais recentemente, em julho de 2003, a Deputada Federal Iara Bernardi-PT/SP cria o PL nº1.691/2003, cuja ementa é: Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal, que também foi apensado ao PL do Deputado Sérgio Arouca.

Situação Atual
Após oito anos de tramitação na Câmara dos Deputados, e submetido a vários relatores, o último parecer do Deputado Federal Fernando Gabeira (atualmente sem partido/RJ), em junho do corrente ano, refere-se aos textos do PL nº 3.964/97 e do substitutivo da CCTCI, como melhor estruturados do que o do PL nº 1.153/1995 propriamente dito. E que conteriam elementos presentes na legislação internacional, contemplariam a necessidade de registro da instituição que desenvolve estudos com animais, instituiriam Comitês de Ética, dentre outras recomendações.

Além de outros pontos adversos ao texto original do PL nº 3.964/1997, sendo que era o mais próximo do consenso entre pesquisadores e protetoras, este terminou sofrendo alterações com o substitutivo da CCTCI, culminando na proposta final do Deputado Gabeira, ainda surge o apenso do PL da Deputada Iara, trazendo uma questão por demais polêmica, que é a escusa de consciência à experimentação animal.

Hoje, o atual relator do Projeto de Lei é o Deputado Federal Sérgio Miranda-PCdoB/MG e a discussão sobre a inclusão ou não das propostas da Deputada Iara, bem como a revisão de determinados pontos considerados essenciais pela comunidade científica para tornar a Lei exeqüível, ainda estão em curso e espera-se, muito em breve, a elaboração de um documento conciliador das diversas vertentes que norteiam esta questão.

Em resumo, a única lei vigente no país que pode ser considerada aplicável, de forma bastante inadequada, à prática da experimentação animal é a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).



Por conta das “ameaças” de punição ali inseridas, a maioria das instituições de ensino e de pesquisa no Brasil estão criando as suas próprias Cedas, baseadas na estrutura operacional já prevista no projeto de lei em tramitação, visando prevenir o uso indevido de animais, além de implantar uma política de adoção dos princípios éticos estabelecidos pelo COBEA e de educação dos profissionais envolvidos nos protocolos experimentais.



Anexo I: LEI Nº 6.638 DE 08 DE MAIO DE 1979


Assinado: João Figueiredo, Petrônio Portella, E. Portella e Ernani Guilherme Fernandes da Motta
ART. 1º - Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei.

ART. 2º - Os biotérios e os centros de experiências e demonstrações com animais vivos deverão ser registrados em Órgão competente e por ele autorizados a funcionar.


ART. 3º - A vivissecção não será permitida:

  1. Sem o emprego de anestesia;

  2. Em centros de pesquisas e estudos não registrados em órgão competente;

  3. Sem a supervisão de técnico especializado;

  4. Com animais que não tenham permanecido mais de quinze dias em biotérios legalmente autorizados;

  5. Em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus e em quaisquer locais freqüentados por menores de idade.


ART. 4º - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos das experiências que constituem a pesquisa ou os programas de aprendizado cirúrgico quando, durante ou após a vivissecção, receber cuidados especiais.

  1. Quando houver indicação, o animal poderá ser sacrificado sob estrita obediência às prescrições científicas.

  2. Caso não sejam sacrificados, os animais utilizados em experiência ou demonstrações somente poderão sair do biotério trinta dias após a intervenção, desde que destinados a pessoas ou entidades idôneas que por eles queiram responsabilizar-se.


ART. 5º - Os infratores estão sujeitos:

  1. Às penalidades cominadas no artigo 64, caput, do Decreto Lei nº 3.688 de 03.10.1941, no caso de ser a primeira infração;

  2. À interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisa, no caso de reincidência.


ART. 6º - O poder Executivo, no prazo de noventa dias, regulamentará a presente Lei, especificando:

  1. O órgão competente para o registro e a expedição de autorização dos biotérios e centros de experiências e demonstração com animais vivos;

  2. As condições gerais exigíveis para o registro e o funcionamento dos biotérios; III - Órgão e autoridades competentes para a fiscalização dos biotérios e centros mencionados no inciso I.


ART. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data publicada.
ART. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Anexo II: PRINCÍPIOS ÉTICOS NA EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL



Artigo I - É primordial manter posturas de respeito ao animal, como ser vivo e pela contribuição científica que ele proporciona.


Artigo II - Ter consciência de que a sensibilidade do animal é similar à humana no que se refere a dor, memória, angústia, instinto de sobrevivência, apenas lhe sendo impostas limitações para se salvaguardar das manobras experimentais e da dor que possam causar.


Artigo III - É de responsabilidade moral do experimentador a escolha de métodos e ações de experimentação animal.

Artigo IV - É relevante considerar a importância dos estudos realizados através de experimentação animal quanto a sua contribuição para a saúde humana em animal, o desenvolvimento do conhecimento e o bem da sociedade.

Artigo V - Utilizar apenas animais em bom estado de saúde.

Artigo VI - Considerar a possibilidade de desenvolvimento de métodos alternativos, como modelos matemáticos, simulações computadorizadas, sistemas biológicos in vitro, utilizando-se o menor número possível de espécimes animais, se caracterizada como única alternativa plausível.


Artigo VII - Utilizar animais através de métodos que previnam desconforto, angústia e dor, considerando que determinariam os mesmos quadros em seres humanos, salvo se demonstrados, cientificamente, resultados contrários.

Artigo VIII - Desenvolver procedimentos com animais, assegurando-lhes sedação, analgesia ou anestesia quando provocar o desencadeamento de dor ou angústia, rejeitando, sob qualquer argumento ou justificativa, o uso de agentes químicos e/ou físicos paralisantes e não anestésicos.

Artigo IX - Se os procedimentos experimentais determinarem dor ou angústia nos animais, após o uso da pesquisa desenvolvida, aplicar método indolor para sacrifício imediato.

Artigo X - Dispor de alojamentos que propiciem condições adequadas de saúde e conforto, conforme as necessidades das espécies animais mantidas para experimentação ou docência.

Artigo XI - Oferecer assistência de profissional qualificado para orientar e desenvolver atividades de transportes, acomodação, alimentação e atendimento de animais destinados a fins biomédicos.
Artigo XII - Desenvolver trabalhos de capacitação específica de pesquisadores e funcionários envolvidos nos procedimentos com animais de experimentação, salientando aspectos de trato e uso humanitário com animais de laboratório.


Anexo III: PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS PARA A PESQUISA BIOMÉDICA ENVOLVENDO ANIMAIS

ADAPTADO do International Guiding Principles for Biomedical Research Involving Animals (CIOMS) - Genebra, 1985.

PRINCÍPIOS BÁSICOS



I - O avanço do conhecimento biológico requer muitas vezes o uso de animais vivos de perfeita qualidade e de uma larga variedade de espécies.

II - Métodos alternativos devem ser utilizados sempre que apropriados. Adota-se internacionalmente o principio das 3RS (refinement reduction and replacement) estabelecido por Russel y Burch em 1959 e que pode assim ser resumido: ”Qualquer técnica que refine um método existente para diminuir a dor e o desconforto dos animais, que reduza seu número em um trabalho particular ou que substitua o uso de uma espécie animal por outra, de categoria inferior na escala zoológica, ou por métodos computadorizados ou “in vitro”, deve ser considerado como método alternativo”.

III - A experimentação animal deve ser conduzida apenas após consideração de sua relevância para a saúde do homem e dos animais.

IV - Os animais selecionados para um protocolo experimental devem ser de espécie e qualidade apropriada e em um número mínimo para obter resultados válidos cientificamente.

V - Pesquisadores e outras pessoas envolvidas na pesquisa devem ter como imperativo ético a conduta de evitar ou minimizar o desconforto, estresse e dor nos animais.

VI - Deve-se assumir que qualquer procedimento que cause dor no ser humano, causará dor em outras espécies de vertebrados (ainda que pouco se saiba sobre a percepção de dor em animais).
VII - Utilizar sedação, analgesia e anestesia de acordo com as práticas veterinárias. Proibido o uso de agentes paralisantes (curare).

VIII - Se o artigo VII não puder ser obedecido, as justificativas deverão ser encaminhadas à CEA para discussão e autorização específica para cada caso.

IX - No final ou durante a experimentação, animais que sofram dor severa crônica e intenso desconforto, deverão ser sacrificados sem dor (eutanásia).

X - Condições de acomodação devem atender as exigências mínimas definidas neste documento (parte 2 itens 4 e 5).

XI - É de responsabilidade do Chefe do Departamento assegurar que todos os pesquisadores e todo o pessoal envolvido na experimentação siga as boas normas para utilização de animais.

PROCEDIMENTOS E CUIDADOS JUNTO AOS ANIMAIS


  1. Durante a experimentação, os animais devem ser constantemente monitorados por profissional competente na área. Qualquer procedimento experimental realizado com animais, por estudantes de graduação e de pós-graduação, no nível de mestrado ou doutorado, deve ser obrigatoriamente assistido pelo orientador ou por um doutor.

  2. Os animais devem ser separados por espécie, tamanho e sexo. Sugerimos não manter animais incompatíveis no mesmo local. Fêmeas com crias também devem ser mantidas em separado.

  3. Firmeza e confiança facilita o manuseio dos animais repercutindo positivamente no resultado experimental. A contenção deve ser firme sem ser brutal evitando-se assim estresse desnecessário.

  4. A identificação do animal, quando necessário, deverá ser feita através de métodos indolores. Métodos temporários deverão ser realizados através de tintas não tóxicas e para métodos permanentes, respeitar as especificidades de cada animal.

  5. O jejum pré - operário não deve ultrapassar 12 horas para os mamíferos de grandes porte e de 4 a 6 horas para os pequenos roedores e cobaias . A privação de água não deve ultrapassar 6 horas.

  6. Todo procedimento que use animais para fins didáticos ou de demonstração deverá ser filmado ou fotografado tentando-se diminuir as repetições.

  7. Após um trabalho cirúrgico em que não haja necessidade de observação posterior (experimento cirúrgico agudo), o animal deverá ser sacrificado antes de acordar do sono anestésico , evitando-se a sua reutilização.

  8. Pode-se proceder a realização de várias técnicas cirúrgicas num mesmo animal contanto que seja durante a vigência do mesmo período anestésico.

  9. Eutanásia: todo animal que em qualquer fase do experimento demonstrar sofrimento intenso e perseverante deverá ser imediatamente sacrificado . No caso de sofrimento moderado deverá receber os lenitivos necessários.

  10. O sacrifício deverá ser efetuado por meio de substancia anestésica (depressor do sistema nervoso central) que não provoque dor ou outro sofrimento. Não é permitido ar ou éter na veia ou no coração , choque elétrico, venenos e traumatismos violentos.


REGISTROS
Devem ser rigorosos e detalhados para qualquer procedimento experimental estando sempre disponíveis para averiguação . As seguintes informações são consideradas essenciais para animais em experimentação:

  1. número da gaiola

  2. espécie e linhagem

  3. procedência

  4. número, sexo e data de nascimento dos animais

  5. início do experimento

  6. final previsto

  7. identificação do pesquisador

  8. restrições ou tratamento especiais



EXPERIMENTOS CONDENÁVEIS
São considerados experimentos condenáveis pôr causarem intenso sofrimento físico ou psíquico , os abaixo relacionados:
a) privação prolongada de água e alimento;
b) exposição ao calor ou frio excessivos;
c) privação de sono ou descanso;
d) provação deliberada de pânico;
e) choque elétrico;
f) lesão traumática violenta;
g) provocação de queimaduras;
h) bloqueio da respiração ou circulação;
i) privação prolongada de movimentos;
j) mutilação grave;

BIBLIOGRAFIA
1- ANDRADE, Antenor (org). Animais de Laboratório, 3: 25-28, 2002.

2- SOCIEDADE ZOÓFILA EDUCATIVA (org). Código de Ético no uso científico de animais, 1996.

3- Site do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal: www.cobea.org.br

4- Site da Fundação Oswaldo Cruz: www.fiocruz.br



5- Site da Universidade Federal de São Paulo: www.unifesp.br








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