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Ano 61 Número 57, São Paulo, terça-feira, 29 de março de 2016


PARECER Nº 406/2016 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 478/2014.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Nobre Vereador David Soares, que “autoriza a Prefeitura criar convênios com a Fecomércio SP flexibilizando o horário do comércio e dá outras providências."

Conforme a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, a flexibilização do horário de funcionamento do comercio é “a solução mais lógica para o incremento da atividade econômica, gerando aumento de empregos, de renda e da arrecadação de tributos [...]”.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade do projeto, não obstante na forma de um SUBSTITUTIVO com o objetivo de adequar a redação do projeto à melhor técnica legislativa, especialmente a fim de prever o momento em que a lei deverá entrar em vigor, em atenção ao art. 8º da Lei Complementar nº 95/98.

Nos termos do projeto e considerando o SUBSTITUTIVO em questão, autoriza-se a Prefeitura a firmar parcerias e convênios com a Fecomércio SP, com o objetivo de estender e flexibilizar o horário de funcionamento do comércio no Município de São Paulo. A flexibilização de que trata o projeto ficará a cargo da parceria firmada, estipulando os dias e horários de extensão, bem como, os feriados e datas especiais.

Ante o exposto, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto, nos termos do SUBSTITUTIVO da CCJLP. Sala da Comissão de Administração Pública, 23 de março de 2016.

Quito Formiga – Presidente

Alessandro Guedes

Andrea Matarazzo

Aurélio Miguel

Laercio Benko

Marquito


Ushitaro kamia – Relator
Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Número 154, Ano 60 São Paulo, quinta-feira, 20 de agosto de 2015


PARECER Nº 1366/2015 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0478/14.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador David Soares, que autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Fecomércio SP, flexibilizando o horário do comércio no Município.

De acordo com a justificativa ao projeto, a intenção é proporcionar novas oportunidades e incrementar a atividade econômica.

O projeto merece prosseguir em tramitação. A propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à comuna legislar, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal e art. 13, I da Lei Orgânica do Município.

A flexibilização do horário do comércio trará novas oportunidades de emprego, com impacto direto na economia.

O projeto, em seu art. 3º, prevê que a Prefeitura poderá fornecer isenção tributária para os comerciantes que aderirem ao “Programa do Comerciante Amigo”. A esse respeito, merece destaque o art. 13, III, da Lei Orgânica do Município, o qual reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

No mérito, caberá às Comissões competentes a análise acerca da conveniência da propositura.

A aprovação do projeto depende do voto da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE. Com o objetivo de adequar a redação do projeto à melhor técnica legislativa, especialmente a fim de prever o momento em que a lei deverá entrar em vigor, em atenção ao art. 8º da Lei Complementar nº 95/98, sugerimos o Substitutivo abaixo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0478/14.
Autoriza a Prefeitura a criar convênios com a Fecomércio SP, flexibilizando o horário do comércio, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo ]
DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a firmar parcerias e convênios com a Fecomércio SP a fim de estender e flexibilizar o horário do comércio no Município de São Paulo. § 1º A flexibilização e extensão de horário que trata o caput, ficará a cargo da parceria firmada, estipulando os dias e horários de extensão, bem como, os feriados e datas especiais.

§ 2º Esta parceria deverá atender a flexibilização e extensão de horários, conforme cada tipo de comércio com sua respectiva demanda, respeitando as limitações de cada local.

Art. 2º A Prefeitura poderá criar "Programa do Comerciante Amigo", o qual incentiva a criação de novas oportunidades de empregos e através deste incentivo fornecer alguma isenção fiscal ou tributária, para os comerciantes que aderirem a esta parceria, desde que se comprove a abertura de novas vagas para cumprimento desta parceria.

Art. 3º Caberá ao comerciante interessado realizar seu cadastramento neste "Programa do Comerciante Amigo" de Parceria com a Prefeitura e Fecomércio SP, através de meios eletrônicos a serem informados pelo Executivo.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 19.08.2015.

Alfredinho – PT

Ari Friedenbach – PROS - Relator

Arselino Tatto – PT

Conte Lopes – PTB

Eduardo Tuma – PSDB

George Hato – PMD

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Ano 59 São Paulo, quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Número 212

PROJETO DE LEI 01-00478/2014 do Vereador David Soares (PSD)
““Autoriza a Prefeitura criar convênios com a Fecomércio SP flexibilizando o horário do comércio e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar parcerias e convênios com a Fecomércio SP a fim de estender e flexibilizar o horário do comércio do Município de São Paulo.

§1º - A flexibilização e extensão de horário que trata o caput, ficará a cargo da parceria firmada, estipulando os dias e horários de extensão, bem como, os feriados e datas - especiais.

§2º - Esta parceria deverá atender a flexibilização e extensão de horários, conforme cada tipo de comercio com sua respectiva demanda, respeitando as limitações de cada local.

Art. 2º - A Prefeitura poderá criar “Programa do Comerciante Amigo” o qual incentiva a criação de novas oportunidades de empregos e através deste incentivo fornecer alguma isenção fiscal ou tributária, para os comerciantes que aderirem a esta parceria, desde que comprove a abertura de novas vagas para cumprimento desta parceria.

Art. 3º - Caberá ao comerciante interessado realizar seu cadastramento neste “Programa do Comerciante Amigo” de Parceria com a Prefeitura e Fecomércio SP, através de meios eletrônicos a serem informados pelo Executivo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em Às Comissões competentes.”


JUSTIFICATIVA
A presente propositura intenta proporcionar maior flexibilidade do horário de comércio e consequentemente gerar maiores e novas oportunidades.

A solução mais lógica para o incremento da atividade econômica e com isso, aumento de empregos, renda e geração de tributos é que os estabelecimentos funcionem de forma livre, e que cada comerciante possa atender à demanda no horário em que ela existir.

Um dos aspectos a serem destacados com esta propositura é que a limitação de horário da atividade econômica significa diminuição ou estagnação da geração de renda e tributos, e, portanto, impacto direto na economia, aspecto de extrema relevância ao desenvolvimento e à promoção humana.

Em contrapartida, quanto mais flexível estiver o horário a atividade econômica, maior será o número de empregos gerados, especialmente se considerada a limitação de jornada estabelecida pela Constituição da República (art. 7º, XIII). Desta forma, com a extensão do horário de comércio, intentasse promover maiores vagas de emprego, ao invés de sobrecarregar o empregado com horas extras.



Para tanto, a sugestão de criar uma parceria entre a Fecomércio, que representa o comércio do Estado de São Paulo, com a Prefeitura que fiscaliza e regulamenta o comércio no Município e desta forma, podendo, inclusive gerar um “Programa do Comerciante Amigo” propondo algum retorno para aqueles que aderirem, podendo ser na esfera tributária ou fiscal. Portanto, apelo aos ilustres pares à imediata aprovação deste projeto com medida de inteira justiça.”



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