Direito Educacional Vicente Martins



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(Art. 232, X, §2o, SE); (Art. 214, I, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 214, §1o, I, MG); (Art. 186, XI, ES); (Art. 193, XV, SP);

d) Região Sul: (Art. 207, §1o, I, PR); (Art. 251, IV; IX; Art. 258, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 222, VIII, MS); (Art. 263, parágrafo único, VII, MT); (Art. 110, VII, TO).

3.6.) Promoção da assistência social escolar:

a) Região Norte: (Art. 147, IV; §1o, III, IV, RO); (Art. 196, II, AM); (Art. 271, VI, h, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 252, MA); (Art. 248, caput, PI); (Art. 276; Art. 279, parágrafo único, I,; Art. 282, caput; Art. 285, I, II; Art. 286; Art.

332, I; Art. 336, CE); (Art. 155, §3o; Art. 157, caput; §2o, III, RN); (Art. 205, parágrafo único, II; Art. 246, §2o; Art. 247; Art. 252, II, V e IX, PB);

(Art. 253, SE); (Art. 279, I, IV; Art. 283, caput, §4o, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 222, caput, Art. 224, IV, V, MG); (Art. 168, II, ES); (Art. 277, parágrafo único, 2; Art. 278, III, SP);

d) Região Sul: (Art. 173, PR);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 230, I e V; Art. 231, a e b, MT); (Art. 155, caput, GO)

3.7) Educação escolar em favor das minorias e marginalizados:

a) Região Norte: (Art. 233, §3o, RO); (Art. 301, caput, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 282, VI; Art. 288: Art. 291, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 199, caput: Art. 204, ES);

d) Região Sul: (Art. 216,: Art. 219, §2o; Art. 220, I, b; IV, Art. 226, PR); (Art. 186, II; Art. 187, V; IX; Art. 188, §3o, §7o, SC); (Art. 260, III,

Art. 265, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 206, caput; Art. 251, MS); (Art. 261, §3o, MT); (Art. 172, §1o, GO); (Art. 12l, parágrafo único, IV, TO)

3.8) Incentivo do poder público ao ensino técnico-científico:

a) Região Norte: (Art.. 198; Art. 199, I, RO); (Art.. 218, §1o e §2o, AM);

b) Região Nordeste: (Art.. 253, §2o, Art. 254, §4o, Art. 255, CE); (Art.. 224, §3o, PB); (Art.. 203, §2o, PE); (Art.. 216, §2o, AL); (Art.. 235, §5o,

SE);


c) Região Sul: (Art.. 2OO, PR). (Art.. l77, parágrafo único, SC);

d) Região Centro-Oeste: (Art.. 353, §3o, MT); (Art.. 168, parágrafo único, GO); (Art.. 144, TO).

3.9) Educação como princípio da seguridade social:

a) Região Norte: (Art.. 180, V; Art. 181, II; Art. 182: Art. 185, AC); (Art.. 182, AM); (Art.. 265, III, XII, d; Art. 269, V, PARA);

b) Região Nordeste: (Art.. 213, MA); (Art.. 203, parágrafo único, I, PI); (Art.. 248, XV e XX); (Art.. 166, XII, PE); (Art.. 193, IX; Art. 202; Art.

204, SE); (Art.. 242, BA);

c) Região Sudeste: (Art.. 160, I; Art. 164, XII, ES); (Art.. 290, XVI; Art. 291, III e Art. 299, RJ);

d) Região Sul: (Art.. 165, PR); (Art.. 153, I, SC); (Art.. 190; Art. 234, V, XIX, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art.. 152, §1o, c; Art. 153, XIII, XV; VI, XVII, GO); (Art.. 146,parágrafo único, I; Art. 152, VI, XVIII, XIX, TO).

3.10) Educação escolar como elemento de difusão das manifestações culturais:

a) Região Norte: (Art.. 203, AC); (Art.. 205, II, AM); (Art.. 296, §5o, d, PARA);

b) Região Sudeste: (Art.. 207, §1o, MG); c) Região Sul: (Art.. 173, II, SC);

d) Região Centro-Oeste: (Art.. 202, II, MS); (Art.. 248, IV; Art. 256, VI, MT); (Art.. 164, IV, GO); (Art.. 139, TO).

3.11) Educação como elemento integrativo da comunicação social:

a) Região Norte: (Art.. 292, §3o. I, PA);

b) Região Nordeste: (Art.. 197, §8o; Art. 199, X, PE); (Art.. 243: Art. 244, CE); (Art.. 237, I, PB);

c) Região Sudeste: (Art.. 180, II, SC); (Art.. 238, parágrafo único, RS).

3.12) Garantia de educação à criança e ao adolescente:

a) Região Norte: (Art.. 210, AC); (Art.. 242, §4o; Art. 243, IV; Art. 244, II; Art. 248, II e V, AM)

3.13) Garantia de isenção de tarifas de transportes coletivos urbanos em favor dos alunos carentes da rede oficial de ensino:

a) Região Norte: (Art.. 255, IV, AM);

b) Região Sudeste: (Art.. 229, parágrafo único, ES);

c) Região Centro-Oeste: (Art.. 172, IV, MS).

3.14) Adequação curricular de Educação Física em favor dos portadores de deficiência:

a) Região Nordeste: (Art.. 215, §2o e §3o. Ì); (Art.. 185, II, BA);

b) Região Sudeste: (Art.. 325, II; Art. 337, RJ); (Art.. 279, I, II, SP);

c) Região Centro-Oeste: (Art.. 173, III e §2o, GO).

3.15) Educação como serviço sob a égide da Defesa do Consumidor:

a) Região Sudeste: (Art.. 276, SP);

b) Região Sul: (Art.. 150, II, SC)


4) ELEMENTOS DE ESTABLIZAÇÃO CONSTITUCIONAL

4.1) Reafirmação do princípio de intervenção estadual nos municípios em caso de não aplicação do percentual mínimo estabelecido constitucionalmente

para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental:

a) Região Norte: (Art.. 113, c, RO); (Art.. 25, II, AC); (Art.. 128, III, AM); (Art.. 18, III RR); (Art.. 84, III, PARA);

b) Região Nordeste: (Art.. 16, III, MA); (Art.. 36, III, PI); (Art.. 15, III, PB); (Art.. 91, III, PE); (Art.. 37, III, AL); (Art.. 23, III, SE); (Art..65,

III, BA); c) Região Sudeste: (Art.. 184,III, MG); (Art.. 30, III, ES); (Art.. 352, III, RJ);

d) Região Sul: (Art.. 20, III, PR); (Art.. 11, III, SC); (Art.. 15, III, RS); e) Região Centro-Oeste: (Art.. 11, III, MS)_; (Art.. 189, caput, MT);

(Art.. 61, III, GO); (Art.. 66, III, TO).


5) ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE

5.1) Vantagens pessoais em favor dos professores da rede oficial de ensino:

a) Região Norte: (Art.. 258, DCG; Art. 260, DCG, RO); (Art.. 22, DCT, AC); (Art.. 2o, §2o; Art. 36, Art. 37, AM);

b) Região Nordeste: (Art.. 23, DCT, MA); (Art.. 21; Art. 27, CE); (Art.. 40, DCT, PE); (Art.. 265; Arty. 274, DCG, SE); (Art.. 10, Art. l5; Art..,

2O; Art. 54, VI, DCT, BA);

c) Região Sudeste: (Art.. 283; Art. 284; Art. 285: Art. 288, DCG, MG); (Art.. 27; Art. 29; Art. 38; Art. 75; Asrt. 79, RJ);

d) Região Sul: (Art.. 50. DCT, PR); (Art.. 7o; Art. 10; Art. 48; Art. 49, DCT, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art.. 41, DCT, MT).

5.2.) Mobilização da sociedade civil organizada parta eliminação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental:

a) Região Norte: (Art.. 21, DCT, AC); (Art.. 31, DCT, AM)_;

b) Região Nordeste: (Art.. 16, DCT, MA);

c) Região Sudeste: (Art.. 76, DCT, MG); (Art.. 46, DCT, RJ); (Art.. 48, DCT, RJ);

d) Região Sul: (Art.. 14, Art. l8, PR); (Art.. 34, I; Art. 35; Art. 37, DCT, RS).

e) Região Centro-Oeste: (Art.. 37, DCT, MS); (Art.. 178, parágrafo único, DCG, GO).

5.3) Criação, apoio e orientação a entidades e instituições de ensino:

a) Região Nordeste: (Art.. 22, DCT, MA); (Art.. 18; Art. 33, DCT, CE); (Art.. 262, DCG, Art. 38, DCT, PB); (Art.. 39, Art. 58, DCT, PE); (Art.. 252,

Art. 285, DCG; Art. 19, DCT, AL) (Art.. 23; Art. 33, DCT, BA);

b) Região Sudeste: (Art.. 291, Art. 292; Art. 293, DCG: Art. 77, Art. 80, DCT, MG) (; (Art.. 280, caput; Art. 283, DCG, ES); (Art.. 49, DCT, RJ);

c) Região Sul: (Art.. 228; Art. 231; Art. 232; Art. 248, DCG; Art. 24, DCT, PR); (Art.. 41, DCT, SC); (Art.. 17, Art. 19, DCT, RS)

d) Região Centro-Oeste: (Art.. 49, DCT, MS).

5.4.) Mudanças e inovações nos currículos do ensino escolar público:

a) Região Nordeste: (Art.. 262, Art. 271, DCG, MA); (Art.. 251, DCG; Art. 42, DCT, PE); (Art.. 253, Art. 254, DCG, AL); (Art.. 42, Art. 49, DCT, BA);

b) Região Centro-Oeste: (Art... 11, DCT, TO).

5.5.) Apoio ao princípio de autonomia do ensino superior:

a) Região Norte: (Art.. 265, DCG; Art. 39, DCT, AM);

b) Região Nordeste: (Art.. 272, DCG; Art. 28, DCT, MA); (Art.. 258, DCG, PI); (Art.. 284; Art. 2385; Art. 286, DCG, PB); (Art.. 252, DCG, PE); (Art..

48, DCT, BA);

c) Região Sudeste: (Art.. 81; Art. 82, DCT, MG);

d) Região Sul: (Art.. 19; Art. 57; Art. 58; Art. 59, DCT, PR); (Art.. 39, DCT, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art..; 48; Art. 50, DCT, MS); (Art.. 176, §2o, Art. 19, DCT, GO).

5.6) Garantia de recebimento de recursos públicos por entidades educacionais privadas:

a) Região Norte: (Art... 270, DCG,. AM)

5.7) Assistência educacional gratuita ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial:

a) Região Nordeste: (Art.. 20, II, DCT, CE); (Art.. 69, §2o, DCT, PB); (Art.. 286, IV e VII, DCG, AL); (Art.. 9o, II, DCT, SE);

b) Região Sudeste: (Art.. 49, II, DCT, MG); (Art.. 10, II, DCT, ES); (Art.. 10, II, DCT, RJ);

c) Região Sul: (Art.. 10, I, DCT, RS).

5.8) Promoção da edição popular da Constituição Estadual à disposição das escolas:

a) Região Norte: (Art.. 26, DCT, RO);

b) Região Nordeste: (Art.. 47, DCT, MA); (Art.. 6o, DCT, CE); (Art... 18, DCT, RN); (Art.. 53, DCT, SE); (Art.. 66, DCT, BA);

c) Região Sudeste: (Art.. 90, MG); (Art.. 57, DCT, ES); (Art.. 32, DCT, RJ);

d) Região Sul: (Art.. 11, DCT, PR); (Art.. 67, DCT, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art.. 23, DCT, MT); (Art.. 27, DCT, GO); (Art.. 5o, DCT, TO).


6. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ DE 1989
No Estado do Ceará, especialmente a partir do chamado Governo das Mudanças, as leis são instrumentos de suporte às ações educacionais desenvolvidas

pelo governo. A primeira ação legislativa, no âmbito estadual, decorrente da Constituição do Estado do Ceará de 1989, resultou da Emenda Constitucional

No 5, de 13.12.1991, que modifica a redação do Art. 216 da Constituição. O texto modificado refere-se a destinação anual dos vinte e cinco por cento das

receitas resultantes de impostos, inclusive as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

No plano das leis complementares à Constituição do Estado, foram promulgadas, até o ano de 1995, as Leis Complementares No 12.442, de 18.05.1995, que

dispõe sobre o processo de escolha dos diretores de escolas públicas estaduais do ensino básico e a de No 12.452, de 06.06.1995, que dispõe sobre o processo

de municipalização do ensino público do Estado do Ceará.

A título de compatibilidade com a legislação federal, o Estado, através da Lei No 12.612, de 07.08.1996, define critérios para distribuição da parcela

de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, para melhor atender os termos do Art. 212 da Constituição Federal. Dispõe ainda,

através da Lei No 12.622, de 18.9.1996, sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Escola.

A legislação educacional é uma espécie de divisor de águas na definição da periodização do processo de descentralização do ensino público no Ceará,

que pode ser, assim, compreendida: a) período do Governo dos Coronéis (Coronelismo) e b) período do Governo das Mudanças

[67]

(Mudancismo). A descentralização da Educação do Estado do Ceará, como modelo federativo, só nos será possível diagnosticar no período mudancista, isto é,



a partir de 1987, quando se instala a oligarquia urbano-industrial cearense orientada pelo Centro Industrial do Ceará (CIC).

O período mudancista, por sua vez, pode ser, assim, tripartido: a) fase da reorganização do Estado no I Governo Tasso Jereissati (1987-199l); b) fase

do Desenvolvimento do Estado no Governo Ciro Gomes (1991-1994) e c) fase da Descentralização do Estado no II Governo Tasso Jereissati (1995-1998). No presente

estudo, nos deteremos nesta última fase do período mudancista em que se dão, para o setor educacional, duas formas de descentralização, isto é, a descentralização

da gestão escolar (Mensagem 6.171/95) e a descentralização do ensino público (Mensagem 6.172/95), duas ações educacionais de impacto junto à opinião pública,

decorrentes da Educação na nova Constituição do Estado do Ceará, promulgada em 5 de outubro de 1989.

A ascensão do empresário Tasso Jereissati, em 1987, ao Governo do Estado, representou o rompimento do Ciclo dos Coronéis. Foi um Governo marcado pela

reorganização do Estado e pela ruptura com a oligarquia coronelística.

A partir da eleição de Tasso Jereisssati, houve uma profunda ruptura com toda uma maneira de se fazer política no Ceará, especialmente no setor administrativo

do Estado. A ruptura foi com base em uma nova filosofia de governo que acabou por oportunizar, após quatro anos de administração, uma base para a reforma

do Estado. No setor educacional, a base para a reforma do Estado foi a de orientar seu programa a partir das indicações constitucionais que dão uma diretiva

para a descentralização (municipalização) e democratização (gestão democrática) do ensino público.

A descentralização do ensino cearense situa-se, imperativamente, nesse contexto de reorganização do Estado, que não é apenas uma ação localizada, mas

nacional, a partir do processo constituinte instaurado no país, em 1987. Dar-se-á, significativamente, esse processo descentralização política no plano

de auto-organização do Estado Federal, através de um reordenamento constitucional do Paí, resultando todo o processo na promulgação da Constituição Federal

de 1988 e das Constituições Estaduais de 1989.

A fase de reorganização do Estado no I Governo Tasso Jereissati é marcada, pois, de início ao fim, por eventos de grande repercussão política para

o Estado e para o País. Em 1987, ano de ingresso de Tasso na estrutura de poder cearense, dá-se a convocação da Assembléia Nacional Constituinte: em 1988,

promulga-se a Constituição Federal; em 1989, promulga-se, a 5 de outubro, a Constituição Estadual e, em 1990, os municípios brasileiros promulgam suas

leis orgânicas próprias, também resultante de um movimento constituinte municipal. Eis então os procedentes que justificam os procedimentos jurídicos e

as bases constitucionais da descentralização educacional, no Governo Tasso II.

No final do Governo Tasso I, assinala-se uma tendência à descentralização do ensino oficial. através do Decreto no20.620, de 12 de março de 1990 (D.O

no15.271, de 13.03.1990), que institui o Programa de Municipalizarão do Ensino Público do Estado do Ceará. Para tanto, na justificativa de sua propositura,

o governo leva em conta a organização constitucional da educação brasileira estabelecida no regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino.

Na segunda fase do período mudancista, isto é, a do Desenvolvimento do Estado. no Governo Ciro Gomes (1991-1994) viabiliza-se o programa de descentralização

da gestão administrativo-financeira para a unidade escolar. O governador Ciro Gomes expediu o Decreto no 21.885, de 16 de abril de 1992, publicado no Diário

Oficial do Estado, em 16 de abril de 1993. O Decreto consiste em autorizar o Secretário da Educação a delegar competência a servidores estaduais, integrantes

dos quadros funcionais da Secretaria. A delegação de competência a servidores estaduais foi efetivada mediante a Portaria do titular da pasta da Educação

no203/02-GAB, publicado no DO de 28 de abril de 1992.

Nesse processo de descentralização ou nessa descentralização em processo, o Conselho de Educação do Ceará, especialmente na gestão de José Rosa Abreu

Vale, tem sua cota de participação. Em 26 de agosto de 1993, através do Ofício no 155/93-GAB, o Conselho de Educação do Ceará encaminha o Anteprojeto de

Lei que dispõe sobre o processo de Municipalização do Ensino Público no Estado do Ceará, para, uma vez apreciado pelo governador Ciro Gomes ser enviado,

se julgar oportuno e conveniente, à apreciação do Poder Legislativo. Essa versão do anteprojeto de Lei da Municipalização só será apreciada no II Governo

Tasso Jereissati, graças aos esforços da SEDUC, através do Grupo de Trabalho da Municipalização.

Educação e Constituição Estadual, porém, nem sempre caminharam juntas. Houve, no primeiro momento, em que as normas jurídicas auto-aplicáveis entraram

em vigor, uma reação governamental à Constituição. A primeira fase do governo mudancista, inaugurado por Tasso Jereissati, foi marcada, no que se refere

à Constituição estadual, por três Ações Diretas de Inconstitucionalidades, em que o governo, através de sua Procuradoria Geral do Estado, questionou junto

ao Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 30 artigos que dizem respeito a aumento de despesas para o erário estadual. As manchetes nos jornais cearenses,

especialmente o Diário do Nordeste, refletem muito o clima de descontentamento do governo estadual para com a Constituição do Estado, como bem ilustra

estas chamadas: "Começa o desmonte após as festas dos constituintes" (DN, 07.10.1989); "Inconstitucionalidades: Supremo suspende artigos da Constituição

do Ceará" (DN, l/12/89) e "AL informa ao STF sobre as inconstitucionalidades" (DN, 02/01/89). Na área educacional, foram suspensos os artigos 27 e 28,

auto-aplicáveis (uma vez que eram registrados nas Disposições Transitórias) tratavam de vantagens pessoais para os servidores da Educação, especialmente

os técnicos de programação educacional. Os demais artigos relativos ao setor educacional, em especial aqueles que precisariam ser regulamentados por iniciativa

do Executivo, não eram mencionados no discurso oficial.

Em se tratando de eficácia dos dispositivos constitucionais, a segunda gestão do Governo das Mudanaças não orientou suas ações administrativas, na

área educacional, a partir do texto estadual. Resgatar-se-á, de forma concreta, as perspectivas para a política educacional cearense somente na Terceira

fase do Governo das Mudanças. O documento Municipalização do Público no Ceará: plano estratégico de implantação do processo de municipalização para a melhoria

da qualidade e a universalização do ensino fundamental associa quatro momentos ao processo de Municipalização: l) período da assistência técnica e financeira

aos municípios (1976-1986); 2) período da instituição do Programa de Municipalização do Ensino Público no Ceará resultante do Decreto no20.620, de 12 de

março de 1990; 3) período do Programa de Cooperação Estado/Municípios (1991) e 4) período da vigência da Lei 12.452/95 (06.06.1995).

No processo de elaboração e discussão da Municipalização em processo, sob à égide da Constituição do Estado, há de se considerar, de início, a proposta

governamental de projeto de lei, contido na Mensagem 6.171 (21.03.1995). A lei objetiva implantar o Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará

a fim de que se cumprisse o disposto nos artigos 30 e 211 da Constituição federal e do artigo 232 da Constituição do Estado atinentes ao assunto.

Na Mensagem 6.17l, o governador Tasso Jereissati destaca que o novo arcabouço constitucional do País, inclusive o Estado, traz a compreensão de que

o Município constitui lugar, por excelência, dos fatos educacionais e instância privilegiada para a sua gestão. A Constituição do Estado do Ceará, segundo

o Governo do Estado, através do seu artigo 232, "espelha" as diretrizes oriundas da Constituição federal, reconhecendo no processo de Municipalizarão o

caminho que conduzirá o Estado a cumprir os preceitos legais no atendimento dos direitos dos cidadãos atinentes ao setor educacional.

No que toca à gênese documental da Lei 12.452/95, destacaríamos que tem suas origens no Decreto no20.620 (12.03.1990) e no Anteprojeto de Lei enviado

ao Governo, em 1992, pelo Conselho Estadual de Educação com a posição favorável de órgãos como AMECE e UNDIME e o respaldo da participação popular em seis

eventos regionais no interior cearense e mais de diversas sessões promovidas pela Comissão Técnica de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa

do Estado. Após passar pelo crivo popular, o governador Tasso Jereissati enviou a Mensagem 6.17l e obteve sua aprovação em 6 de junho, com, pelo menos,

20 emendas.

A Lei 12.452/95 referenda-se no artigo 211 da Constituição Federal e no artigo 232 da Constituição Estadual. O primeiro desdobramento da Lei foi a

criação de uma Comissão de Implantação do Processo de Municipalização do Ensino Público (Art. 15 da Lei 12.452/95, sendo respaldada pelo Decreto no 23.859,

de 18 de setembro de 1995).

A Mensagem 6.171 que concerne ao Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará foi marcada por eventos dos mais diversos, isto é, por contestação

popular, discussão da sociedade civil, tumulto parlamentar e adesão municipal. As manchetes de jornais cearenses ilustram estes quatro momentos:

1) Contestação popular ("Professor contesta a mensagem: proposta alteração da Mensagem da Municipalização da educação", in Diário do Nordeste-política.04.1995);

2) Discussão da sociedade civil ("Debate sobre Municipalização do ensino leva comissão ao interior" in Tribuna do Ceará-política (O6.04.1995);

3) Reação Governamental: "Jereissati diz que oposição na AL é conservadora e critica o adiamento de votação sobre educação - governador espera aprovação

do projeto sobre municipalização esta semana" in O POVO-política (06.06.1995);

4) Tumulto parlamentar: "Municipalização da educação é aprovada com tumultos na AL - manifestantes jogaram objetos durante a votação no plenário" in

O POVO - política (07.06.1995) e

5) Adesão Municipal ("Municipalização do ensino começa no Ceará: setenta e três municípios já aderiram ao programa". "Sindiute denuncia desmonte da

rede oficial do Estado e teme privatização das escolas públicas" in O POVO (18.06.1995) e ("Municipalização do ensino: Fortim, Maranguape e Icapuí assinam

convênio" in DN-interior (11.11.1995)

A Mensagem 6.172 veio regulamentar o Artigo 215, inciso V e Artigo 220, da Constituição Estadual. Estes artigos tratam da "Gestão democrática da instituição

escolar na forma da lei, garantidos os princípios de participação de representantes da comunidade" e "A organização democrática do ensino é garantida,

através de eleições, para as funções de direção nas instituições de ensino, na forma que a lei estabelecer" referentes aos Artigos 215 e 220, respectivamente.

Estes dois artigos registram-se entre as normas sócio-ideológicas da Constituição do Estado do Ceará, especificamente no capítulo referente à Educação.

Aprovada em 4 de maio, a Lei 12.442 recebeu praticamente a unanimidade dos parlamentares presentes em plenário da Assembléia Legislativa do Estado

e em tempo recorde de 70 minutos. Da oposição, a Lei recebeu apenas uma emenda do deputado Artur Bruno, líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Assembléia

Legislativa, em que tirava a obrigatoriedade do candidato a diretor fazer concurso público. A emenda petista foi rejeitada pelo plenário. As outras emendas,

de orientação governista, foram apresentadas pelo relator do projeto deputado Júlio Cesar Costa Lima e aprovada pelsos parlamentares. Em 25 de maio de

1995, o governador, por meio do Decreto no23.689 (D.O. 30.05.1995), regulamentava a Lei 12.442, orientando no decreto governamental à comunidade escolar

para as regras do Processo de escolha dos Diretores das Escolas Públicas Estaduais.
CONCLUSÕES
Em virtude dos fatos mencionados, somos levados a acreditar na possibilidade de estarmos, a partir do novo ordenamento constitucional do País, a caminho

de consagrar um Federalismo de Equilíbrio no Estado Federal brasileiro, em que a Educação, como norma jurídica, é um elemento tipificador da federação

brasileira, contemplada, significativamente, no âmbito da descentralização legislativa das entidades federativas. A Educação, como matéria de competência

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na ordem constitucional do País, fortalece a repartição das competências legislativas do Estado

Federal e, assim, no regime federativo, veio favorecer a construção de um Estado Democrático de Direito.



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