Direito Educacional Vicente Martins



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III, da Organização do Estado, não faz qualquer menção às competências do Estado. As Constituições dos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de

Janeiro em nada expandem com relação à estrutura normatiava da Constituição Federal.

Na Região Sul, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, à guisa da paulista, não adota também a técnica da repartição de competências estaduais.

As Constituições dos Estados do Paraná e de Santa Catarina reproduzem o artigo 23 e seus incisos V e XII.

Na Região Centro-Oeste, as Constituições dos Estados de Mato grosso e Goiás incidem com relação ao texto federal. A Constituição do Mato grosso dedica

uma seção do capítulo II (Do Poder Legislativo Estadual), do Título III (Do Estado), para especificar as atribuições da Assembléia Legislativa no que tocam

às matérias de competência do Estado (Art. 25), mas sem qualquer referência explícita aos serviços de cultura, educação e ciência. A novidade fica por

conta do dispositivo que determina que "leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa e receberão numeração

distinta das leis ordinárias", sendo objeto de regulamentação por lei complementar uma Lei de Diretrizes da Educação (Art. 45, parágrafo único, XIII).

A Constituição não adota a técnica da repartição de competências enumeradas para as entidades federativas. A Constituição do Estado de Goiás diz que "Compete

ao Estado, com a União e os Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência" (Art. 6o, IV) e "estabelecer e implantar política

de educação para a segurança do trânsito" (Art. 6o, X), dispondo, ainda, que uma "Lei complementar definirá as competências, abrangências e níveis de participação

dos órgãos estaduais e municipais nos planos e programas de educação e segurança de trânsito" (Art. 6o, parágrafo único). Os demais Estados da Região Centro-Oeste

em nada acrescentam à reprodução dos incisos de esfera federal.

Constatamos que a expansividade normativa das Constituições Estaduais, quanto à competência legislativa concorrente no tangente à matéria educacional,

foi bastante tímida. Pouco se acrescentou à redação do artigo 24, inciso IX.

Na Região Norte, o Estado de Rondônia dispõe que "Compete, ainda, ao Estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União,

sobre educação, cultura, ensino, desporto e lazer" (Artigo 9o, IX). Observe-se que se acrescenta a matéria lazer, omissa na Constituição Federal, constituindo,

pois, um exemplo de expansividade da matéria a nível estadual. A idéia de expansividade é exatamente a de ampliação normativa, de acrescer mais um assunto

ao conjunto de matérias proclamadas na superestrutura jurídica. A suplementação normativa, decerto, fundamenta-se na lei da compensação da peculiaridade

ou lacuna a ser preenchida na esfera estadual. O constituinte ressalta, à maneira federal, que "inexistindo lei federal sobre normas gerais, a competência

do Estado é plena para atender a suas peculiaridades" (Artigo 9o, parágrafo único). A política de lazer a ser virtualmente implementada pelo Estado de

Rondônia tem força de legislação plena desde já, posto que inexiste lei federal sobre o assunto. As Constituições Estaduais nas cinco regiões restantes

não merecem menção neste tópico, salvo o registro de sua fidelidade às determinações estabelecidas a nível federal.

Outro ponto a ressaltar é o da Educação, como competência privativa dos Municípios, no âmbito dos elementos orgânicos das Constituições Estaduais de

1989. As Constituições estaduais, de forma unânime, consagraram em seus textos estaduais, a competência privativa dos Municípios, contida no Artigo 30,

VI, da Constituição Federal, conforme podemos constatar nas tabelas.

As Constituições Estaduais, de modo geral, reproduziram o artigo 30, VI, em seus textos. Com apenas sete registros de omissões, as Constituições Estaduais

foram fiéis à redação da Constituição Federal. As Constituições dos Estado do Amazonas, Maranhão e Ceará detalharam o artigo 30, VI.

A Constituição do Estado do Amazonas reafirma a determinação federal no Artigo 125, VI. Acrescenta que "A criação de qualquer distrito importa a implantação

e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal de vigilância, um de saúde e uma escola" (Artigo 125, §3o). O parágrafo seguinte diz que "Os

Municípios exercerão, ainda, em atuação comum com a União e o Estado, e respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, a competência

privativa no artigo 17, desta Constituição" (Artigo 125, §4o), que é, em substância, a norma que trata da competência material comum do Estado de proporcionar

os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia. Há um parágrafo que reza o seguinte: "poderá o Estado promover a assistência técnica

e a cooperação financeira aos Municípios que assumirem o ensino fundamental e a educação pré-escolar, de forma a manter os padrões de qualidade dos serviços

e atender às necessidades da coletividade" (Artigo 125, §7o). É um artigo, enfim, substancioso, com mais de oito parágrafos relativos à competência municipal.

Na Região Nordeste, chama-nos a atenção a Constituição do Estado do Maranhão. O texto maranhense dá uma forma mais detalhada ao artigo 30 da Constituição

Federal ao determinar que "compete aos Municípios manter os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, à educação pré-escolar e de ensino fundamental,

à saúde e à habitação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado" (Artigo 147, VI). Odispositivo ainda diz ser competência dos Municípios

a gerência dos interesses locais como fator essencial de desenvolvimento da comunidade (Artigo 147, XII). Ao todo são doze competências destinadas ao Município.

Também na Região nordestina, destacamos a Constituição do Estado do Ceará. Diz que "A estrutura organizacional do Estado do Ceará é constituída por

Municípios, politicamente autônomos, nas latitudes previstas na Constituição da República e nesta Constituição" (Art. 25). Reproduz o Artigo 30, VI, no

artigo 28, V. Traz, outrossim, a determinação de que "Constituem encargos das administrações municipais transportar da zona rural para a sede do Município,

ou para o distrito mais próximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5ªsérie do 1o grau" (Artigo 30). Determina também que "Nenhum Município será

criado sem a verificação da existência na respectiva área territorial de três requisitos, entre os quais, o de ter "centro urbano já constituído, com número

de prédio superior a cento e cinqüenta, possuindo infra-estrutura mínima, como seja, eletrificação na sede, grupo escolar e condições para instalação da

Prefeitura e Câmara Municipal" (Art. 31, III).

A Constituição do Estado do Pernambuco traz a seguinte adaptação ao artigo 30, VI, da Constituição Federal: "Compete aos Municípios manter, com a cooperação

técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de primeiro grau e de ensino profissionalizante" (Art. 76, VI). Como observamos,

é um texto adaptado à realidade estadual.

Poderíamos, ainda, registrar o dispositivo legal na Constituição do Estado de Alagoas. Diz, nestes termos: "Compete ao Município dispor sobre todas

as matérias pertinentes ao seu peculiar interesse e, especialmente manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

pré-escolar, e de ensino fundamental, bem assim prestar serviços de atendimento à saúde da população e de proteção às pessoas portadoras de deficiências"

(Art. 12, II).

Da Região Sudeste, destacaríamos a Constituição do Estado de Minas Gerais. Define como objetivos prioritários para os municípios as seguintes ações

(...): a) estimular e difundir o ensino e a cultura). Ao referir-se, especificamente, à competência municipal diz que os Municípios poderão legislar sobre

assuntos de interesse local, notadamente educação, cultura, ensino e desporto, desde que observadas as normas gerais da União e as suplementares do Estado,

no que concernem as quatro matérias (Art. 171, I; II, c). As demais Constituições, nas cinco regiões, limitam-se à reprodução literal do artigo 30, V.

A matéria educacional tipificou o Estado Federal à medida que se expandiu no âmbito das Constituições Estaduais.Observamos, desde logo, expansão, em

extensão (aspecto literal) e em conteúdo (aspecto semântico), da zona de limitações e determinantes jurídicos extrínsecos, determinada pela estrutura normativa

da Constituição Federal. Este dado vem revelar, o esforço do Constituinte estadual de afirmar formalmente sua autonomia federativa.

Quanto aos avanços e recursos no capítulo específico da Educação, que contém normas de cunho sócio-ideológicas, estudos anteriores, feitos por Luíz

Antônio Cunha (1991) e Romualdo Portela de Oliveira e Afrânio Mendes Catani (1993), constatam que todas as constituições estaduais, promulgadas, na sua

maioria, em 1989, apesar de dedicarem um seção específica à Educação, trataram dessa matéria de forma diversa, em termos de extensão,conteúdo e localização

das normas educacionais.. A partir do estudo comparativo que fazem dos textos estaduais, estabelecem os autores a seguinte tipologia de textos constitucionais

a nível dos Estados-Membros, tendo como referência a matéria educacional: a) Constituições detalhistas, b) Constituições reguladoras de questões específicas

e c) Constituições pedagógicas

[65].


Romualdo Portela de Oliveira e Afrânio Mendes Catani (1993), após também realizarem um estudo comparativo dos textos estaduais, fazem as seguintes observações

do conteúdo das Constituições Estaduais no que toca à questão educacional: a) Esforço para aperfeiçoamento da Constituição Federal em diversos aspectos

(alíquota a ser aplicada em educação, por exemplo), b) Restrição da possibilidade de repasses de verbas públicas para as escolas particulares, c) Precisão

das formulações gerais da democratização dos sistemas de ensino constantes na Constituição Federal e d) Formulação de proposta de gestão democrática de

ensino e e) Detalhamento de indicações e inovações curriculares

[66].
As análises de Cunha (1991) e Oliveira e Catani (1993) levam em conta apenas o capítulo referente à Educação, o que, nas palavras dos próprios autores,

não serve como parâmetro mais importante para um balanço global da Constituição. Os dois estudos, na verdade, objetivam observar o nível de adequação do

capítulo referente à Educação da Constituição Federal com os correspondentes nas Constituições Estaduais., atentando para aspectos diversos como detalhamento,

introdução de inovações e possíveis decorrências para a política e a prática educacionais em cada Estado, sem que leve em conta também o alcance prático

dos dispositivos legais.

A expansão normativa no âmbito das competências constitucionais vem revelar o esforço do constituinte estadual de pôr em eficácia o processo de descentralização

política, resultado da partilha de competências entre as entidades intergovernamentais (União, Estados-Membros e Municípios), configurando, assim, um federalismo

de equilíbrio.

Procederemos, agora, para a sistematização das normas referentes à educação no âmbito das Constituições Estaduais, promulgadas, em sua maioria, em

1989, com a distribuição da estrutura normativa a partir das cinco categorias de elementos estruturantes da Constituição e, para dar uma visão mais regional,

os Estados ficam agrupados nas cinco regiões geográficas (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste). O momento em que ocorre o campo de expansão é

exatamente quando se dá a expansão em extensão e em conteúdo da norma educacional com relação à estrutura do texto federal. Assim, temos:
l) ELEMENTOS ORGÂNICOS:

l.l.) Competência expressa e repartição competencial em matéria de Educação, 1.2.) Acumulação excepcional de cargos de professor para os membros do

Poder Judiciário, 1.3) Acumulação excepcional de cargos de magistério para os funcionários da Administração Pública, 1.4.) Aposentadoria especial para

professores e outras vantagens funcionais, l.5) Limitação do poder de tributar sobre instituições de educação, l.6) Atribuição à Assembléia Legislativa

estadual para legislar sobre matéria educacional e 1.7) Educação como princípio do sistema de segurança pública estadual.

As normas presentes nos itens 1.4, 1.6 e l.7 são as que, a nível de conteúdo, apresentam uma uma dilatação da competência estadual com relação à norma

federal.
2) ELEMENTOS LIMITATIVOS:

2.1) Reafirmação do princípio liberal da educação como direito social e de cidadania e 2.2.) Garantia ao presidiário de aprendizado profissionalizante.

A incidência registra-se aqui no item 2.2.
3) ELEMENTOS SÓCIO-IDEOLOGICOS:

3.1.) Responsabilidade social pela educação escolar, 3.2.) Educação como princípio da política urbana, 3.3.) Educação como principio da política agrícola,

3.4.) Promoção do desporto escolar, 3.5) Promoção da educação ambiental, 3.6.) Promoção da assistência social escolar, 3.7) Educação escolar em favor das

minorias e marginalizados, 3.8) Educação como princípio da seguridade social (Saúde), 3.9)Incentivo do poder público ao ensino técnico-científico, 3.10)

Educação como princípio da seguridade social, 3.11) Educação escolar como elemento de difusão das manifestações culturais, 3.12) Educação como elemento

integrativo da comunicação social, 3.13) Garantia da educação à criança e ao adolescente, 3.14) Garantia de isenção de tarifas de transportes coletivos

urbanos e rurais em favor dos alunos carentes da rede oficial de ensino, 3.15) Adequação curricular da Educação Física em favor dos portadores de deficiência

e 3.16) Educação como serviço sob a égide da Defesa do Consumidor.

A extensão do conteúdo da categoria de elemento sócio-ideológico revela o grau de dilatação de normas formais contido nos textos estaduais sejam específicas

(capítulo ou seção educacional) ou não-específicas (Ordem Econômica, principalmente).


4) ELEMENTOS FORMAIS DE ESTABILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL:

4.1.) Reafirmação do princípio de intervenção estadual nos municípios no caso de não aplicação do percentual mínimo estabelecido constitucionalmente

para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. Esta seção foi a única a ser reproduzida, como norma de imitação, sem qualquer registro de incidência

seja a nível de extensão ou conteúdo normativo.

A transcrição ipsis litteris e ipsis verbis é comum a todas as constituições estaduais que a registram no âmbito das competências exclusivas dos Estados-Membros.
5) ELEMENTOS FORMAIS DE APLICABILIDADE:

5.1.) Vantagens pessoais em favor dos professores da rede oficial de ensino, 5.2.) Mobilização da sociedade civil organizada para eliminação do analfabetismo

e universalização do ensino fundamental, 5.3.) Criação, apoio e orientações diversas para entidades e instituições de ensino, 5.4.) Mudanças e inovações

nos currículos do ensino escolar público, 5.5.) Apoio ao princípio de autonomia do ensino superior, 5.6.) Garantia de recebimento de recursos públicos

por entidades educacionais privadas, 5.7) Assistência educacional gratuita ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e 5.8) Promoção da edição popular

da Constituição Estadual à disposição das escolas.

Com exceção dos itens 5.7 e 5.8, os demais itens são áreas férteis para o campo de expansão das Constituições Estaduais, conforme podemos observar

no quadro abaixo, uma espécie de guia da educação no âmbito das Constituições Estaduais, distribuídas, como dissemos anteriormente, nas cinco regiões geográficas

da Federação
l.ELEMENTOS ORGÂNICOS

1.1.Competência expressa e repartição competencial em matéria de Educação:

a) Região Norte: (Art. 8, XI, XXI; Art. 9, IX, Art. 22, caput, §1o, RO); (Art.22, VI, AC); (Art. 17, V, XII; Art. 18, IX, AM); (Art. 11, IX, XVI, XIX;

Art. 13, IX, RR) e (Art. 17, V, XII; Art. 18, IX, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 12, I, e, m; II, i; Art. 147, VI, MA); (Art. 14, I, i; II, e, m; Art. 22, VI, PI); (Art. 14, IX; Art. 15, V e XII; Art. 16,

IX; Art. 28, V; Art. 30; Art. 31, III, CE); (Art. 19, V e XII; Art. 20, IX, RN); (Art. 7o, §1o, IV; §2o, IX; §3o, V e XII; Art. 11, VI, PB); (Art. 5o,

parágrafo único, V e XII; Art. 78, VI, PE); (Art. 12, II, AL); (Art. 7o, VI e XII); Art. 8o, VIII; Art. 18, V, SE); (Art. 11, XII, XIII, XVII; Art. 12,

IX; Art. 59, VI, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 10, IV; XV, i; Art. 11, V, XII; Art. 171, II, c; Art. 182; Art. 183, MG); (Art. 28, VI, VIII; Art. 73, V; Art. 74, IX, ES);

(Art. 73, V; Art. 74, IX; Art. 355, III, VI, RJ);

d) Região Sul: (Art. 12, V e XII; Art. 13, IX; Art. 17, VI, PR); (Art. 9o, V; Art. 10, IX; Art. 112, VI, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 10, II; Art. 17, VI, MS); (Art. 174, III, MT); (Art. 4o, 1; Art. 6o, IV e X; Art. 64, III, GO); (Art. 50, IV, XII; Art.

7}; Art. 58, III, TO)

1.2.) Acumulação excepcional de cargos de professor para os membros do Poder judiciário:

a) Região Norte. (Art. 79, I, RO); (Art. 113, II, d, AC); (Art. 66, I; Art. 86, II, d, AM); (Art. 98, IV, RR); (Art. 153, I; Art. 181, II, d; Art.

187, §3o, III, PA); b) Região Nordeste: (Art. 75, I; Art. 96, II, d, MA); (Art. 115, parágrafo único I; Art. 145, III, d, PI); (Art. 71, §1o; Art. 98,

parágrafo único, I; Art. 142, IV, CE); (Art. 97, I; Art. 130, IV; Art. 136, §2o, I, PB); (Art. 124, §2o, I; Art. 148, IV, AL); (Art. 117, II, d, SE); (Art.

118, I; Art. 139, IV, BA); c) Região Sudeste: (Art. 102, I; Art. 127, IV, MG); (Art. 104, III; Art. 120, IV; Art. 77, XIX, a, b, ES); (Art. 152, I; Art.

169, II, d, RJ); (Art. 96, IV, SP).

d) Região Sul (Art. 97, parágrafo único, I; Art. 118, II, d, PR); (Art. 80, parágrafo único, I, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 128, VIII, d, MS); (Art. 95, I; Art. 108, IV, MT); (Art. 56, I, GO); (Art. 46, §5o; Art. 50, §1o. d, TO).

1.4.) Aposentadoria especial para professores e outras vantagens funcionais:

a) Região Norte: (Art. 109, XXV; Art. 111, b e §1o, AM);

b) Região Nordeste: (Art. 22, b, MA); (Art. 57, III, b, PI); (Art. 168, II, b, CE); (Art. 29, III, b, RN); (Art. 34, II, b, PB); (Art. 57, III, b,

AL);

c) Região Sudeste: (Art. 30, V; Art. 31, IV; Art. 36, III, b, MG); (Art. 39, III, b, ES); (Art. 83, XXII; Art. 89, II, b, RJ) e (Art. 126, b, SP);



d) Região Sul: (Art. 35, III, b, PR); (Art. 28; Art. 30, III, b, SC); (Art. 38, III, b: Art. 39; Art. 43, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 31, II, b e §1o; Art. 32, MS); (Art. 95, XXI, §1o; Art. 97, III, b, GO).

1.5.) Limitação do poder de tributar sobre instituições de educação:

a) Região Norte: (Art. 140, c e §3o, AC); (Art. 144, VIII, c, AM);

b) Região Nordeste: (Art. 124, VI, c, MA); (Art. 166, c, PI); (Art. 95, VI, c, RN); (Art. 157, VII, c, PB); (Art. 107, VI, c, PE); (Art. 166, VI, c,

AL); (Art. 138, II, c, SE);

c) Região Sudeste: (Art. 138, VI, c, e §3o, ES); (Art. 193, VI, c, RJ); (Art. 163, VI, c, SP); d) Região Sul: (Art. 128, VI, c, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 150, VI, c, MT); (Art. 102, V, c, GO); (Art. 69, §1o, TO).

1.6.) Atribuição à Assembléia Legislativa para legislar sobre matéria educacional:

a) Região Norte: (Art. 56, parágrafo único, IX, AC); (Art. 40, parágrafo único, XI, RR); (Art. 91, XIV, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 49, XXXII, CE); (Art. 18, parágrafo úncico, IX, PE); (Art. 70, XVII, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 62, XXIII, b, MG); (Art. 68, parágrafo único, VII, ES); (Art. 23, parágrafo único (11), SP);

d) Região Sul: (Art. 57, VII, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 45, parágrafo único, VIII; XIII, MT).

1.7) Educação como princípio do sistema de segurança pública estadual:

a) Região Nordeste: (Art. 177, CE);

b) Região Sudeste: (Art. 132, VI, ES);

c) Região Centro-Oeste: (Art. 122, V, GO).


2) ELEMENTOS LIMITATIVOS

2.1) Reafirmação do princípio liberal da educação como direito social e de cidadania:

a) Região Norte: (Art. 140, §6o; Art. 144, parágrafo único: Art. 148, §2o, RO); (Art. 4, I; Art. 7o, AM); (Art. 5o, RR);

b) Região Nordeste: (Art. 8o, RN); (Art. 2o, V, AL); (Art. 2o, VII, PB); (Art. 4o, I, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 8o, parágrafo único: Art. 43; Art. 45 e Art. 50, RJ); d) Região Sul: (Art. 4o, II, SC);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 3o, III; Art. 13, MT); (Art. 1o, VI, TO).

2.2.) Garantia ao presidiário de aprendizado profissionalizante:

a) Região Nordeste: (Art. 3o, §7o, e, PB); (Art. 3o, VII, SE); (Art. 4o, XI, BA);

b) Região Sudeste: (Art. 4o, §7o, II, MG); (Art. 27, caput, §2o, RJ).
3) ELEMENTOS SÓCIO-IDEOLÓGICOS:

3.1.) Responsabilidade social pela educação escolar:

a) Região Norte: (Art. 186 a art. 197, RO); (Art. 188 a art. 200, AC); (Art. 198 a art. 204, AM); (Art. 145 a art. 156, RR); (Art. 248 a art. 272,

PARA);


b) Região Nordeste: (Art. 217 a art. 226, MA); (Art. 216 a art. 228, PI); (Art. 215 a art. 232, CE); (Art. 134 a art. 145, RN); (Art. 207 a art. 213,

PB); (Art. 176 a art. 196, PE); (Art. 198 a art. 204, AL); (Art. 211 a art. 224, SE); (Art. 244 a art. 261, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 195 a art. 206, MG); (Art. 168 a art. 180, ES); (Art. 303 a art. 318, RJ); (Art. 233: art. 237 a art. 358, SP);

d) Região Sul: (Art. 177 a art. 189, PR); (Art. 161 a art. 172, SC); (Art. 196 a art. 219, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 189 a art. 201, MS); (Art. 237 a art. 246, MT); (Art. 156 a art. 162, GO); (Art. 123 a art. 136, TO).

3.2.) Educação como princípio da política urbana:

a) Região Norte: (Art. 149, parágrafo único, XI; Art. 153, V; §2o, RO); (Art. 236, III, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 289; Art. 301, IV, CE); (Art. 139, parágrafo único, III, a; Art. 145, PE); (Art. 166, I, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 226, §1}, RJ);

d) Região Centro-Oeste: (Art. 220, §3o, MS).

3.3.) Educação como princípio da política agrícola

a) Região Norte: (Art. 16a, caput: Art. 162, IX; Art. 165, RO); (Art. 174, IV, AM); (Art. 245, IX, c, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 196, X, PI); (Art. 312; Art. 314; Art. 217, II, d, VII, CE); (Art. 192, IX, BA);

c) Região Sudeste: (Art. 248, IX, MG); (Art. 244, caput, RJ); (Art. 188, SP);

d) Região Sul: (Art. 144, XV, SC); (Art. 184, §2o, I, RS) e

e) Região Centro-Oeste: (Art. 339, VI, IX; Art. 342, IV, MT).

3.4.) Promoção do desporto escolar:

a) Região Norte: (Art. 21o, I; Art. 216, caput, parágrafo único, RO); (Art. 209, §3o, AM); (Art. 163: Art. 164, RR); (Art. 288, I, II e VI, PA);

b) Região Nordeste: (Art. 232, parágrafo único, MA); (Art. 231m II, PI); (Art. 146, III, RN); (Art. 201, II e VI; Art. 202, parágrafo único, PE); (Art.

213, II e parágrafo único, AL);

c) Região Sudeste: (Art. 234; Art. 326, RJ); (Art. 206, I, IV, SP);

d) Região Sul: (Art,. 197, II, PR); (Art. 174, II, V, SC); (Art. 232, I, III, RS);

e) Região Centro-Oeste: (Art. 204, I, III, MS); (Art. 257, II; Art. 258, I, III, parágrafo único: Art. 259, I, III, MT); (Art. 165, §1o, III; Art.

166, I, GO); (Art. 141, §1o, I, III, §2o, TO).

3.5.) Promoção da educação ambiental:

a) Região Norte: (Art. 219, VIII, RO); (Art. 230, I; Art. 238, §2o, AM); (Art. 255, IV, PARA);

b) Região Nordeste: (Art. 249, MA); (Art. 263; Art. 269, §1o, CE); (Art. 150, VII, RN); (Art. 227, parágrafo único, IV e V, PB); (Art. 209, X, PE);



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