Direito Educacional Vicente Martins



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A descentralização legislativa da educação nacional, envolvendo as quatro entidades federativas, na evolução constitucional e na atual ordem constitucional

do País, foi pensada como um dos meios, dentre tantos, através do qual a democracia pode tornar-se efetiva, obrigando o Estado e seus gestores a repensar

o Estado e sua relação com os atores intergovernamentais.

A expansividade da matéria educacional vem se registrando no ordenamento jurídico do País na proporção em que as cinco categorias de elementos constitucionais

(orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos, estabilização constitucional e formais de aplicabilidade) vão se integrando nas Constituições (1824, 1891,

1934, 1937, 1946, 1967 e 1988), no decorrer da evolução constitucional, e à medida que o Estado Federal torna-se mais intervencionista e social e assume

novas finalidades no campo de política social. No âmbito das Constituições Nacionais, podemos considerar que a Educação tem sido uma matéria que atende

a interesses e vantagens de ordem pessoal para os que participam da estrutura de poder como os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Administração

Pública. A Educação vem também ganhando espaço significativo entre os chamados elementos sócio-ideológicos, em que se destacam o direito à educação fundamental

da criança e do adolescente, especialmente o trabalhador. O ensino fundamental vem sendo assegurado através da técnica da intervenção estadual nos municípios,

espaço prioritário para atuação educacional. A estrutura normativa da matéria educacional favorece, nos seus elementos formais de aplicabilidade, a mobilização

de categorias profissionais, especialmente professores do ensino superior, para manutenção de status quo e garantia de vantagens pessoais; as entidades

educacionais, em particular, as privadas, têm se valido da instância constitucional para garantir, excepcionalmente, os recursos financeiros destinados

às escolas públicas.

A Constituição Federal de 1988 consagrou, de modo explícito, no setor educacional, o princípio da descentralização, fortalecendo política (auto-organização

constitucional) e financeiramente (reforma tributária e aplicação compulsória de recursos públicos no setor educacional) Estados e Municípios, aos quais

compete papel importante na assistência às populações e na prestação de serviços públicos.

No que se refere à Educação nas Constituições Estaduais de 1989, constata-se a ampliação do conteúdo nas normas constitucionais em favor da educação

escolar e pública, revelando a preocupação do constituinte estadual de pôr em eficácia o processo de descentralização política instaurado a nível federal,

de modo a configurar um federalismo de equilíbrio.
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AMAZONAS, Constituição (promulgada a 5 de outubro de 1989). Constituição do Estado do Amazonas - Unidade federativa do Brasil. Manaus, Assembléia Legislativa,

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BAHIA, Constituição (promulgada a 5 de outubro de 1989). Constituição do Estado da Bahia - Unidade Federativa do Brasil. Salvador, Assembléia Legislativa,

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MATO GROSSO, Constituição (promulgada a 5 de outubro de 1989). Constituição do Estado do Mato grosso - Unidade Federativa do Brasil. Goiânia, Assembléia



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MINAS GERAIS, Constituição (promulgada a 21 de setembro de 1989). Constituição do Estado de Minas Gerais - Unidade Federativa do Brasil. Belo Horizonte,

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PARAÍBA, Constituição (promulgada a 5 de outubro de 1989). Constituição do Estado da Paraíba - Unidade Federativa do Brasil. João Pessoa, Grafset, 1989.

PARANÁ, Constituição (promulgada a 5 de outubro de 1989). Constituição do Estado do Paraná - Unidade Federativa do Brasil. Curitiba, Assembléia Legislativa,

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Leis Complementares
Nacionais
LEI No 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da educação Nacional)

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Estaduais
LEI No 12.452, de 06 de junho de 1995 (Dispõe sobre o Processo de Municipalização do Ensino Público do Ceará e dá outras providências) - DO No 16.576 (Fortaleza,

27 de junho de 1995)

LEI No12.442, de 18 de maio de 1995 (Dispõe sobre o Processo de Escolha de Diretores de Escolas Públicas Estaduais de Ensino Básico, em cumprimento ao disposto

no item V do artigo 215 e no Artigo 220 da Constituição Estadual e dá outras providências). D.O No 19.05/95


Notas

[1]


- O direito à educação pertence à categoria dos chamados "direitos naturais". Ao ser prescrito no ordenamento jurídico, passa a direito social reconhecido

e sancionado pela sociedade civil


[2]

- No nosso entendimento, todas as ocorrências normativas no âmbito das Constituições escritas capazes de gerar direitos, transformá-los ou os modificar,

e extingui-los.
[3]

- Curso de Direito Constitucional Positivo, p.46.


[4]

- Michel TEMER, Elementos do direito constitucional, p.23


[5]

- Trata-se da garantia do cidadão (= sujeito) de não ser privado, pelo poder público, de usufruir seu direito de acesso ao ensino fundamental, obrigatório

para todos. A expressão só será constitucionalizada em 1988.
[6]

- Maria Luisa Santos RIBEIRO, História da educação brasileira: a organização escolar, 1987.


[7]

- O Art. 178 da Constituição Imperial de 1824 prescrevia o seguinte: " É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos

Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, pode ser alterado sem as formalidades referidas,

pelas legislaturas ordinárias".


[8]

- Oswaldo TRIGUEIRO, " O regime federativo e a educação", Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos , p.86


[9]

- A Colônia, ao se estruturar, por meio das capitanias, foi na busca de uma unidade política. No entanto, o governo regional descentralizado das capitanias

se constituiu uma força emergente de descentralização administrativa, burocrática e, na prática, ameaçador para o centralismo político da Coroa.
[10]

- Essa relação de subordinação, mais tarde, na República, será reproduzida na relação Presidente da República Federativa e o Presidente (Governador) do

Estado-Membro.
[11]

- Id., Ibid., p.121.


[12]

- Do latim "natio", derivado de "nasci", nascer, "natus", nascido. Na Carta de 1824, certamente o termo Nação está no seu sentido mais primitivo, isto

é, a de indivíduos ligados pela comunidade de nascimento ou, senão, pela abrangência do espaço territorial ocupado pela sociedade.
[13]

- Hamilton de MATTOS MONTEIRO, " Da Independência à vitória da ordem", História Geral do Brasil, p.126


[14]

- Id., Ibidem.


[15]

- Paulo BONAVIDES e Paes de ANDRADE, História constitucional do Brasil, p.101


[16]

- Helly Lopes MEIRELLES, Direito municipal brasileiro, p.28.


[17]

- Na Colônia, refere-se à circunscrição administrativa de categoria imediatamente inferior ao distrito.


[18] - Helly Lopes MEIRELLES, Direito municipal brasileiro, p.29-30.
[19] - Id., Ibidem.
[20] - A competência exclusiva não admite a repartição da capacidade de legislar. A privativa pressupõe delegação de poderes.
[21] - A competência comulativa torna a capacidade legislativa comum a duas ou mais entidades do Estado Federal.
[22] - Entendemos, aqui, o período republicano brasileiro compreendido entre a proclamação da República, em 1889, e a Revolução de 1930.
[23] - Amaro CAVALCANTI, Regime federativo e a República brasileira, p.43
[24] - Id., Ibid., p.44.
[25] - Helly Lopes MEIRELLES, Direto municipal brasileiro, p.31
[26] - Id., Ibid., p.31-32.
[27] - Movimento orgárquico gerado pelos "coronéis", chefes políticos, em geral, proprietários de terra, no interior do País, especialmente o Nordeste.
[28] - Período republicano brasileiro compreendido entre a vitória da Revolução de 1930 e a implantação do Estado Novo, em 1937.
[29] - A educação se distingue da instrução quanto à natureza do trabalho com o homem. A educação volta-se ao desenvolvimento integral, enquanto a instrução

à inteligência do homem.


[30] - Não há dúvida de que a definição de um capítulo específico de Educação resulta, em grande parte, da interferência, na Constituinte, de muitos Renovadores

do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932). documento contendo diretrizes educacionais dirigido ao povo e ao Governo.


[31] - O Conselho Nacional de Educação, no Governo Provisório, é um órgão consultivo máximo destinado a assegurar o Ministério da Educação e Saúde Pública

(Francisco Campos), criado pelo Decreto nº 19.850, de 11 de abril de 193l,. Caracteriza-se pela baixa participação do magistério do ensino primário e secundário

e por centralização de decisões na representação do ensino superior. A centralização das decisões do Conselho, no artigo 150, traduz o espírito das normas

precedentes, isto é, resulta das atribuições fundamentais prescritas no Art. 5º, alínea 7, do Decreto.


[32] - Id.,Ibid.
[33] - Período republicano brasileiro compreendido entre a Campanha Nacional pela Redemocratização do País através das Diretas-Já, em 1984 e a implantação

da Nova República, em 1985 aos nossos dias.


[34] - Refere-se, doutrinariamente, a forma de governo pelo qual vários estados se reúnem num só Estado Federal (União), sem perderem sua autonomia, isto

é, seus poderes reservados, fora dos negócios de interesse comum.


[35] - Trata-se de um vício de linguagem que consiste em dizer, por formas diversas, sempre a mesma coisa. Nessa acepção, também, utilizamos, no presente

trabalho, a palavra truísmo.


[36] - Neologismo adotado por nós, no presente trabalho, com a seguinte idéia: modo de ser autonômico dos entes do Estado Federal.
[37] - Clèrmerson Merlin CLÈVER e Marcela Moraes PEIXOTO, " O estado brasileiro: algumas linhas sobre a divisão de poderes na federação brasileira à luz

da constituição de 1988", Revista de Informação Legislativa, p.22.


[38] - Id., Ibidem.
[39] - José Afonso da SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.419
[40] - Ibid., p.421
[41] - Id., Ibid.
[42] - A idéia de estrutura está ligada às raízes da palavra constituição. A origem do nome é latina: "constitutio", de "constituere", arranjo, disposição.

A raiz "stare", significa situar-se em aprumo, de pé; "constituere", estabelecer, constituir.


[43] - Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 45-46
[44] - Raul Machado HORTA, Estudos de direito constitucional, p.526.
[45] - Norberto BOBBIO, Teoria do Ordenamento Jurídico, p.38
[46] - Idem, Ibidem.
[47] - Idem, Ibidem, p.44.
[48] - Raul Machado HORTA, Estudos de direito constitucional., p. 494-495.
[49] - Os dois processos são previstos no Art. 259, itens I e II, respectivamente.
[50] - Na versão original, o poder público (o que deixa implícito as quatro entidades federativas -União, Estados, Municípios e Distrito Federal), deve

desenvolver esforços para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental


[51] - José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.519.
[52] - O paradigma autonomista a que nos referimos se revela na capacidade de auto-organização e de autolegislação consagradas no caput do artigo 25, da

Constituição Federal de 1988, que diz: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta constituição".


[53] - No sentido do reserved powers
[54] - Moacyr Benedicto de SOUZA, "O ideal federalista nas revoluções brasileiras", in Revista Informação Legislativa, p.35. São exemplos destes movimentos

emancipatórios a Inconfidência Mineira (1789), a Conjuração Baiana (1796), a Revolução Pernambucana (1817), a Confederação do Equador (1824), as Rebeliões

Federalistas Baianas (1831 - 1832), a Revolução Farroupilha (1835), a Revolução Praeira (1848).
[55] - Historicamente, os poderes estaduais descritos nas competências constitucionais são o problema nuclear do federalismo brasileiro e o Ato Adicional

de 1834, uma espécie de divisor de águas, que pode servir muito bem ilustrar essa problemática: promulgado o Ato Adicional de 1834, combate-se, através

de uma Lei interpretativa, a de no 105 (12.05.1840), não o Ato Adicional em si, ou seja, a Lei no 16 9 12.06. 1834), isto é, sua validade, sua eficácia,

mas as competências asseguradas as províncias. Em outras palavras: a reação do poder imperial ao Ato Adicional de 1834 se dá a nível de distribuição ou

repartição de poderes ou competências.
[56] - Petr Ivanovich STUCKA, Direito e luta de classes: teoria geral do direito, p.
[57] - Gostaríamos de fazer algumas distinções de ordem semântica aos adjetivos autonomista e autonômico dos Estados-Membros. O caráter autonomista tem

por base a doutrina federalista enquanto o caráter autonômico diz respeito à autonomia intergovernamental, isto é, a faculdade de se governar por leis

próprias no âmbito do regime federativo.
[58] - José Afonso da SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.526.
[59] - José Afonso da SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, p.520.
[60] - Id., Ibid, p.526
[61] - Id., Ibid, p.528
[62] - Id., Ibid., p.45
[63] - André HAGUETTE, "Da Municipalização à ação federativa coordenada", in Em Aberto, p.23-30.
[64] - Norberto BOBBIO, Teoria do ordenamento jurídico, p.38
[65] - Luis Antônio CUNHA, Educação, estado e democracia no Brasil, p.455
[66] - Constituições estaduais brasileiras e educação, p.119-122
[67] - Ao final do segundo mandato do governador Tasso Jereissati (1995-1998), a chamada "Geração das Mudanças", oriunda do Centro Industrial do Ceará (CIC),

entidade de classe, completará doze anos na estrutura executiva do Governo do Estado sem base popular ativa, sustentada pela inércia da sociedade civil

e declínio das lideranças dos partidos tradicionais (PMDB, por exemplo). A oligarquia aqui entendida refere-se não apenas a um governo de poucos, mas de

poucos ricos, isto é, de uma plutocracia urbano-industrial que difere do modelo tradicional oligárquico do Ceará por não depender do princípio hereditário,

mas da comunhão de interesse econômicos.

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