Direito Educacional Vicente Martins



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Direito Educacional - Vicente Martins

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Direito Educacional

Vicente Martins


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Documento do Autor


(c)2002 - Vicente Martins

vicente.martins@uol.com.br


ÍNDICE
O Autor

SUMÁRIO


ABSTRACT

INTRODUÇÃO

PARTE GERAL

1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS

1.1. Constituição Imperial de 1824

1.2. Constituição Republicana de 1891

1.3. Constituição Republicana de 1934

1.4. Constituição Republicana de 1937

1.5. Constituição Republicana de 1946

1.6. Constituição Republicana de 1967

1.7. Constituição Republicana de 1988

2. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO NACIONAL

3. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988

PARTE ESPECIAL

4. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS

4.1. Constituições Estaduais de 1989

5. DESCRIÇÃO NORMATIVA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL

6. AÇÕES DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ DE 1989

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA


VICENTE MARTINS
DIREITO EDUCACIONAL
2002
O AUTOR
Vicente Martins é Professor de Lingüística da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) com mestrado em educação pela UFC. Coordena, desde 1995, o Núcleo

de Estudos Lingüísticos e Sociais (NELSO/UVA).


SUMÁRIO
Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de

1988.A pesquisa está dividida em duas partes: geral e especial. Na parte geral, localizamos a Educação como norma jurídica nas Constituições Nacionais,

situando-a como matéria de competência privativa, comum e concorrente da Império/União, das Províncias/Estados e dos Municípios. Na parte especial, analisamos

as repercussões da estrutura normativa da Educação de 1988 no âmbito das Constituições Estaduais de 1989.

Em vista do que foi observado, consideramos que a Educação, como matéria constitucional, vem aumentando seu campo de incidência, no âmbito das Constituições

brasileiras, na proporção em que os elementos constitucionais e estruturantes dos textos legais contemporâneos (elementos orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos,

de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade) vão se integrando, historicamente, nas Constituições Nacionais de 1824, 1891, 1934, 1937,

1946, 1967 e 1988 e à medida em que o Estado Federal torna-se mais descentralizado politicamente e socialmente intervencionista e ao assumir novas finalidades

no campo cultural (Educação, Ensino, Ciência, Cultura e Desporto) e, na ordem constitucional, reparte as competências legislativas em matéria educacional

entre as entidades intergovernamentais. Em decorrência da nova estrutura federativa e constitucional do País, o Estado do Ceará iniciou, em 1995, a título

de ajuste ao novo Federalismo de Equilíbrio, o processo de descentralização do sistema escolar, através das Leis 12.442/95 e 12.452/95 que tratam, respectivamente,

da Organização Democrática do Ensino e do Processo de Municipalização do Ensino Fundamental, tornando eficazes e práticos os dispositivos legais contidos

na Constituição do Estado do Ceará.
Abstract
This work is a developmental analysis of education as a legal institution in the Constitution of Brazil from the Empireof 1824 to the New Republic

of 1988. The survey is divided into two parts: General and Special. In the general part, we focus on Education as a matter of the national constitutions,

taking as our souces of information the constituent entities of the Brazilian state (Empire/Union, Provinces/Member states and Town Councils), and in the

1988 Federal Constitution treating it as a private enterprise, in competition with Federal bodies.In the special part, we proceed in the same way with

the 1989 constitutions of the member-states.

According to what we have observed we consider that education as a constitutional matter is increasing in its extent,its positive position in law,

within the framework of the Brazilian constitutions, in proportion to the historical integration of various elements in the constitutions; these elements

are cohesive,delimiting, socio-ideological, stabilising and self-applying. In the National constitutions of 1824,1891,1934,1937,1946,1967 and 1988 the

state becomes more politically and socially decentralised, more interventionist and assumes new goals in the cultural field, shares legislative competence

in educational matters between intergovernamental entities.Stemming from the new federal and constitutional structure of the country, the state of Ceará

began in 1995, the process of adjustment to the new Federalism of Equalisation of the 1980s, the process of decentralisation of the school system, by means

of the laws of 12.442/95 and 12.452/95. These laws deal respectively with the Democratic Organisation of teaching and with the process of Municipalisation

of Basic Teaching, making effective and practical the legal dispositives contained in the Constitution of the State of Ceará.
INTRODUÇÃO
Este trabalho é uma análise evolutiva da Educação, como norma jurídica, na organização constitucional do Brasil-Império de 1824 à Nova República de

1988. A pesquisa privilegia o nível macroestrutural da Educação, através da localização da norma educacional nas Constituições brasileiras.

O Estado brasileiro, enquanto sociedade política, tem se revelado, no âmbito de suas Constituições, como o grande interlocutor das políticas educacionais

desenvolvidas no País. Numa sociedade de classes, como bem caracteriza o Brasil, só o Estado é capaz de garantir, de formal positiva, no seu ordenamento

jurídico, a educação como direito social (de todos).

[1]


Assim, a educação nas constituições e nas leis dela derivadas, sejam elas imperiais ou republicanas, outorgadas ou promulgadas, é a resposta da sociedade

política à sociedade civil que colabora numa ação mais objetiva da parte do Estado em relação ao direito fundamental à educação. Daí, termos privilegiado,

nesta pesquisa, a relação Estado e Educação, em que esta, a nível constitucional, isto é, no âmbito das Constituições brasileiras, tem se convertido em

intenção programática de Governo e em valor jurídico para o Estado.

Dois centros de interesse logo mereceram atenção em nossa reflexão: (a) a dicotomia centralização/descentralização da educação no âmbito do Estado,

questão central da Federação brasileira e (b) educação como norma jurídica das Constituições brasileiras.

O primeiro interesse resulta dos indícios históricos, políticos, educacionais e constitucionais, de que, desde o Império, ou, mais precisamente, desde

o Ato Adicional de l834, o movimento centralização e descentralização do Estado brasileiro veio favorecer, no plano constitucional, um federalismo de equilíbrio

entre as entidades intergovernamentais (Império/União, Províncias/ Estados, Municípios e o Distrito Federal), redefinindo, a cada nova organização constitucional,

as competências constitucionais das quatro entidades federativas que hoje configuram o Estado Democrático de Direito no Brasil.

O segundo interesse se justifica pelo fato de a Educação, nos anos 80 e início da década de 90, em especial no período de l987-1990, receber atenção

das sociedades civil e política, tendo como ponto alto do processo de redemocratização do País a Assembléia Nacional Constituinte, instalada em 1987 e

a promulgação da Constituição Federal, em l988, em que a Educação, como matéria constitucional, recebeu um registro significativo na estrutura normativa

do texto constitucional, sendo, entre as demais matérias, norma positiva presente em todas as categorias estruturantes da atual Constituição, seja como

matéria privativa, comum, concorrente das entidades federativas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) seja como matéria presente nos dispositivos

jurídicos que configuram, organicamente, o Estado Federal brasileiro, fundado na descentralização política e na autonomia de seus entes federativos.

Na investigação, sentimos, desde logo, a necessidade de referenciais teóricos no Direito Constitucional Positivo no Brasil, pouco aplicados nos clássicos

da historiografia educacional brasileira como os de Otaíza de Oliveira Romanelli (1983) e de Maria Luisa Ribeiro (1987) posto que, na análise do conteúdo,

teríamos como alvo a sistematização das normas referentes à Educação na evolução constitucional (1824-1967), na Constituição Federal de 1988 e nas Constituições

Estaduais de 1989. Os fatos educacionais passaram a ser encarados por nós como fatos jurídico-constitucional

[2]

e, assim, nosso trabalho passou a caminhar mais em direção ao Direito Educacional, vale dizer, disciplina ainda sem objeto e metodologia autônomos no âmbito



das Ciências da Educação ou das Ciências Jurídicas. Doutra sorte, acabamos por fazer, também, uma revisão na história tradicional da educação brasileira,

em que os fatos educacionais são, em geral, diretamente relacionados à história política ou justificados pela história oficial do Estado.

O assunto a ser investigado recebeu o seguinte título: Constituição e Educação: Análise Evolutiva da Educação na Organização Constitucional do Brasil

Com objeto definido, o objetivo geral e os objetivos específicos foram logo evidenciados. O objetivo geral do presente trabalho é localizar a educação

nas Constituições Nacionais (1824-1988), analisar sua evolução, descrevê-la e sistematizá-la como norma jurídica situada entre os elementos estruturantes

dos textos legais, tomando, por base, uma Teoria do Direito Constitucional Positivo.

Entre os objetivos específicos, destacamos a descrição e a sistematização da Educação como matéria de competência dos Estados-Membros no âmbito de

sua auto-organização constitucional, manifesta nas Constituições Estaduais promulgadas, em sua maioria, em 1989.

Diante disso, uma questão passou a ser o problema fundamental de nossa investigação: a Educação, como matéria constitucional, veio favorecer a construção

de um Estado Democrático Direito no regime federativo?

Para respondermos a essa questão, dividimos a pesquisa em duas partes: a) geral e b) especial.

Na parte geral, analisamos a Educação nas Constituições Nacionais, analisando sua evolução como matéria da competência legislativa do Estado brasileiro,

tomando, como referência, as três entidades federativas (Império/União, Províncias/Estados e Municípios) e analisamos, ainda, a Constituição Federal de

1988, situando a Educação no âmbito das competências privativa, comum e concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após a

análise histórica, procedemos com a descrição estrutural das normas educacionais e registramos as ações legislativas mais significativas decorrentes da

Constituição Federal de 1988.

Na parte especial, voltamos nossa atenção à Educação nas Constituições Estaduais de 1989, também fazendo uma descrição das normas educacionais e destacando

as ações legislativas do Estado do Ceará decorrentes de sua Constituição Estadual.

O recurso metodológico, como descreveremos a seguir, é o mais simples possível: a análise do discurso. Privilegiamos, para tanto, documentos oficiais

como as Constituições Nacionais e as Estaduais e Leis Complementares cearenses.

Partindo do método indutivo, fizemos um levantamento da Educação na Estrutura Normativa das Constituições Brasileiras, de 1824 a 1967, e na estrutura

normativa da Constituição Federal de 1988 e na das Constituições Estaduais de 1989.

Aplicando um método de procedimento comparativo, valemo-nos de documentação direta, empregando uma observação direta extensiva, através de uma técnica

de análise de conteúdo dos dispositivos constitucionais relativos à matéria educacional, em que nos permitiu a descrição sistemática, objetiva e quantitativa

da Educação como matéria das Constituições. Para tanto, nos recorremos a uma Teoria da Categoria de Elementos Constitucionais proposta por José Afonso

da Silva (1992)

[3],

de modo a situar a Educação, no conjunto das Constituições, como norma contida nos Elementos Orgânicos, Limitativos, Sócio-Ideológicos, de Estabilização



Constitucionais e Formais de Aplicabilidade, levando, assim, talvez, pela primeira vez, para a História da Educação nas Constituições brasileiras, uma

Teoria do Direito Constitucional aplicada à Educação Brasileira. Definiremos, a seguir, cada um dos cinco elementos constitucionais em que as normas educacionais

estão localizadas:
1) Elementos Orgânicos: normas que regulam a estrutura e organização do Estado e do Poder e constituem aspectos do funcionamento do Estado.

2) Elementos Limitativos: normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais. Dão a tônica do Estado de Direito.

3) Elementos Sócio-Ideológicos: normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado Social.

4) Elementos de Estabilização Constitucional: normas destinadas à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os

meios e as técnicas contra sua alteração e infringência, exceto nos termos nela própria estatuídos.

5) Elementos Formais de Aplicabilidade: normas que estatuem regras de aplicação das constituições de forma imediata.


A descrição das normas foi feita em tabelas a que denominamos na pesquisa de Mapas das Normas Educacionais, através de dois níveis: l) a nível de Constituições

Nacionais (18124, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988) e 2) a nível de Constituições Estaduais, as promulgadas em 1989, distribuídas nas cinco regiões

geográficas e unidades da Federação.

A pesquisa tomou como fundamento a Teoria do Estado Federal formulada por Raul Machado Horta (1995), que parte da definição de que o Estado é criação

jurídico-política e que pressupõe, na sua origem, a existência da Constituição Federal. O autor ressalta que a técnica de repartição de competência entre

a União e os Estados-Membros é um princípio para a construção normativa do Estado federal. A Construção normativa do Estado Federal pressupõe, segundo

o autor, a adoção de determinados princípios e técnicas, tais como: a) a decisão constituinte de se estabelecer um Estado Federal e suas partes indissolúveis,

a União e os Estados-Membros; b) a repartição de competências entre a Federação e só Estados-Membros e c) o poder de auto-organização constitucional dos

Estados-Membros, atribuindo-lhes autonomia constitucional.

A Revisão Bibliográfica está dividida em duas partes:


a) Educação como diretiva do Estado Federal e

b) Educação no contexto do novo ordenamento jurídico do país (1988-1990).


No que se refere à Educação como diretiva do Estado Federal, Oswaldo Trigueiro (1952) é um das referências na historiografia da educação brasileira.

O autor procura mostrar que a Educação, como matéria das constituições contemporâneas escritas, é compatível somente ao regime federativo. Fora do regime

federativo, nem a tradição nem a técnica jurídica justificam, segundo o autor, a Educação enquanto dispositivo constitucional. Para Trigueiro, quando se

registra a Educação como norma jurídica, estabelece-se, para a política educacional, padrões rígidos para a solução dos problemas da educação escolar.

O momento em que uma Constituição insere na sua estrutura normativa um capítulo específico da Educação, como ocorreu com a Constituição de 1934 e as subseqüentes,

tal medida resultaria de um momento histórico, da imposição de forças sociais emergentes, de uma resposta do Estado-Liberal intervencionista às demandas

das coletividades integrantes do Estado Federal.

Na parte referente à Educação no contexto do novo ordenamento constitucional brasileiro, encontramos os seguintes autores: a) André Haguette (1989),

b) Luis Antônio Cunha (1991) e c)Romualdo Portela de Oliveira e Afrânio Catani (1993).

Com a Constituição de 1988, André Haguette diz ter havido, por parte da sociedade, uma compreensão mais real do atendimento à Educação, ao se estabelecer,

a partir do novo ordenamento constitucional, um regime de colaboração entre as entidades federativas, como preceitua o Artigo 211. A Constituição de 1988,

segundo o autor, promoveu a co-responsabilidade coordenada e não uma municipalização pura e simples nem a divisão estanque de tarefa educacional entre

as esferas intergovernamentais.

Especificamente sobre Educação, como dispositivo constitucional, no âmbito das Constituições Estaduais de 1989 temos inicialmente o estudo de Luiz

Antônio Cunha (1991). Faz o autor um estudo sobre a educação no processo constituinte. Após estudo comparativo da Educação nas Constituições estaduais

de 1989, o autor chega às seguintes conclusões: a) o detalhismo das constituições, em matéria educacional, reflete sua antecipação da Lei de Diretrizes

Bases da Educação Nacional em várias questões, de diferentes níveis de relevância; b) As constituições estaduais apressaram-se em determinar a obrigatoriedade

de certas disciplinas curriculares como solução para os problemas locais; c) Os funcionários públicos atuantes na área de ensino receberam benefícios e

vantagens pessoais decorrentes dos dispositivos estaduais. O autor é de opinião que muitos pontos tratados pelos constituintes estaduais inseridos nas

Constituições Estaduais não são compatíveis com a constituição Federal de 1988, com repercussão negativa para o processo de adaptação estadual às orientações

federais após a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Romualdo Portela de Oliveira e Afrânio Catani (1003) fazem uma análise comparativa dos aspectos fundamentais relacionados com a matéria educacional

presentes na Constituição Federal de 1988 e transpostos para as constituições estaduais de 1989. A principal contribuição da obra, decerto, é como conseguem

os autores observar o nível de adequação dos dispositivos estaduais ao texto federal atentos para o detalhamento, introdução de inovações e possíveis ações

decorrentes para a política educacional estadual. Entre as considerações finais, citamos as seguintes; a) As constituições estaduais procuram, em boa parte

dos Estados, aperfeiçoar e precisar as formulações gerais sobre democratização dos sistemas de ensino proposta na Constituição Federal; b) Equacionamento

adequado de temas envolvendo a gestão democrática do ensino; c) preocupação em expansão da rede pública do ensino superior; d) excessivo detalhamento de

indicações curriculares e) preocupação de contemplar modalidades de ensino como democratização da educação.


PARTE GERAL
1. EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES NACIONAIS
Esta parte geral do trabalho refere-se à Educação como matéria constitucional do Estado Imperial de 1824 à Ditadura Militar de 1967.

A matéria educacional, prescrita nas Constituições Nacionais, estabeleceu um modelo de sistema educacional para a União e, praticamente, obrigou sua

reprodução tanto em nível estadual, quanto em nível municipal, o que levou os Estados e os Municípios, em geral, sem uma tradição de competências reservadas

e consuetas no setor educacional, a reproduzirem as normas constitucionais e a desenvolverem um sistema de educação estadual (ou municipal) como sendo

"miniatura" do modelo organizativo da União.

Com a reprodução, a nível infra-estrutural, do modelo da educação nacional, a Federação brasileira, de 1891 a 1967, é considerada verticalizada, de

cima para baixo, que deixa, no plano educacional, especialmente os Estados, o único direito de reproduzirem o modelo de organização do ensino da União,

tendência que tende a ser superada apenas em 1988, quando a Constituição Federal fundamenta sua repartição de competências com base no princípio de descentralização

legislativa.
1.1. Constituição Imperial de 1824
A Educação, como norma jurídica, não é, propriamente, matéria de Constituição. A primeira destinação de uma Constituição é a de ser norma que proclama

o titular do poder

[4].

A Constituição é uma espécie de certidão de nascimento do Estado. Daí, a Ciência Política definir Estado como sociedade política e, juridicamente, organizada.



Mas, na medida em que esse Estado passa a formalizar os anseios da Nação, que é seu organismo psíquico e social, reflete, nos seus documentos, ordenamentos,

normas e leis, os ideais sociais, as utopias da homem. Foi assim que o Estado evoluiu, de patriarcal para patrimonial, de individual para social, incorporando,

nos seus ordenamentos jurídicos, as aspirações nacionais.

O Brasil, a partir da sua Independência Política de 1822, estará sob a influência de um Estado de Direito cuja referência externa está na Revolução

Francesa de 1789 e que vem, à guisa de lá, assinalar, no País, o surgimento de um regime liberal e a passagem da condição individual e servil de súditos

da Coroa Portuguesa, marca do nosso Colonialismo, para a de cidadãos do Império. O Estado de Direito será, sobretudo, o resguardo das liberdades, garantias

individuais e os direitos de cidadania, reforço também das proclamações liberais, entre as quais a da educação fundamental e gratuita, discurso, no século

XIX, transcrito nos ordenamentos jurídicos das nações emancipadas, mas sem que isso resulte, concretamente, em direito público subjetivo

[5].

A inserção da Educação, nos textos constitucionais, assinala, pois, do ponto de vista formal, a passagem do Estado Individual para o Estado Social.



A primeira Constituição brasileira registra a Educação, como norma constitucional, no âmbito de seus elementos orgânicos, ou melhor, no conjunto dos

artigos que tratam substancialmente dos princípios normativos e essenciais relativos à forma de Estado, à organização e a funções dos poderes públicos,

e aos direitos e deveres dos cidadãos. Não é, rigorosamente, ainda matéria exigida pelo Estado.

Sem uma compreensão histórica das concepções de Constituição e de Educação e em diferentes épocas e também em diferentes modalidades de Estados, muitas

vezes se peca, hoje, final do Século XX, por se fazer um juízo de valor contra o conteúdos dos textos constitucionais do Século XIX, principalmente quando

estes não trazem de forma explícita e detalhada uma atenção à matéria educacional. É o que se verifica na leitura de alguns historiógrafos da educação

brasileira ao fazerem a relação entre Educação e Constituição. Em geral, apontam a Constituição de 1824, outorgada, como aquela que não deu a devida atenção

ao ensino.

[6]

No caso da Constituição de 1824, o texto, do ponto de vista constitucional mais rigoroso, mostra-se coerente por apenas disciplinar, na ordem jurídica,



a gratuidade da instrução primária e incluir a criação de colégios e universidades no elenco dos direitos civis e políticos

[7].


Uma pergunta pode resultar da colocação acima: se não é matéria constitucional, a Educação é legalmente responsabilidade de quem? É tarefa do legislador

ordinário e não do Constituinte. A ação do Estado, em assunto de Educação, especialmente na organização dos sistemas de ensino público, deve ser, convenientemente,

exercida pelo legislador ordinário.

Mais tarde, especialmente com a Constituição Republicana de 1934, a Educação receberá espaço expressivo no Estado intervencionista, ainda assim, do



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