Direito de família



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DIREITO DE FAMÍLIA
Rosângela Gomes



  1. Conceito de família

- múltiplos conceitos

a) espécies constitucionais de família:

Matrimonial – art. 226, § 1º

União estável – art. 226, § 3º

Monoparental – art. 226, § 4º


b) entidades familiares

- família substituta- art. 28, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

- parceria homoafetiva – sem autorização expressa – analogia com a união estável



  1. Casamento

- paradigma para as outras espécies de família na ausência de previsão legal expressa

- espécies:

a) civil – art. 70, LRP (Lei nº 6.15/73); art. 1512;1522 e ss, CC

b) religioso com efeitos civis – art. 226, § 2º, CFRB; art. 1515, CC; 1516, CC; 71 a 75, LRP

c) religioso sem efeitos civis = união estável

d) putativo – ar- ato disciplinado por normas de ordem pública - art. 1561, CC
- no nosso ordenamento jurídico os nubentes têm a FACULDADE de optar entre o casamento civil (art. 226, § 1º, CF; art. 1512, CC; art. 70, LRP) e o casamento religioso com efeitos civis (art. 226, § 2º, CF; art. 1515, CC, art, 72, LRP)
OBS: O casamento religioso sem efeitos civis (sem registro) é mera UNIÃO ESTÁVEL
- registro do casamento – pode ser promovido por qualquer interessado – art. 1516, CC e arts 71 a 75, LRP – requerimento dos cônjuges


  1. NATUREZA JURÍDICA

- instituto de direito público ou de direito privado?

- contrato ou ato jurídico?

-teoria contratualista – deriva do direito canônico, , valoriza o consentimento dos nubentes – escola do Direito Natural – casamento como um contrato civil despido de cunho religioso

- Código Civil francês = negócio jurídico – natureza contratual
E correntes:


  1. negócio complexo = não basta a declaração de vontade os nubentes – necessita da declaração da autoridade competente;

  2. acordo = o concurso devontade do juiz não constitui intervenção do Estado na manifestação de vontade dos nubentes, portanto, não tem o mesmo peso que a dos noivos;

  3. ato-condição = os nubentes ap consentirem aderem, necessariamente, ao estatuto legal do matrimônio (regras cogentes), que é o mesmo para todas as pessoas casadas

- ORLANDO GOMES – contrato de feição especial cujas regras não são as dos contratos de direito privado – A CF/88 ao admitir o divórcio direto, pela perda do afeto, reforçou a teoria contratualista


- CAIO MÁRIO – aponta 2 teorias quanto a natureza do casamento:

a) institucionalista = casamento é uma instituição social – difere do contrato pela sua constituição, modo de ser, duração e efeitos

b) contratualista –origem – Direito Canônico – casamento = contrato (teoria adotada pelo Code)
Requisitos

- capacidade para o casamento – idade núbil- art. 1517, CC – exceção: art. 1520, CC – autorização dos representates legais e judiciais: art. 1518, CC- suprimento da autorização: 1519, CC; art. 1550, I e II; 1551, CC; impedimentos – 1521,1548,1522 e 1549, CC; causas suspensivas: art. 1523; 1550,1556, 1557,, 1560, CC

- diversidade de gêneros – art. 1517, 1ª parte, CC

- solenidade celebrada por autoridade competente – art. 1533, CC- requisitos: art. 1534, 1537; 1538, CC – formas especiais de casamento: art. 1539, CC( moléstia grave); art. 1540 e 1541, CC e 76, LRP ( iminente risco de vida); 1535, 1542, CC (por procuração); art. 1544, CC ( casamento de brasileiro casado no exterior)


Habilitação: art. 67 e seguintes, LRP; art. 1414 e seguintes, CC
Provas do casamento: art. 1543,CC; posse do estado de casado (art. 1545)
Efeitos

  1. Pessoais: art 1565; 1566; 1569, CC

  2. Patrimoniais : art.1639 e seguintes, CC (regimes de bens e pacto antenupcial); art. 1694 e seguintes do CC (alimentos)


Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial - art. 1571, CC

  1. separação judicial - art.1572, CC; art. 1575, CC : partilha de bens; art. 1578, CC: direito ao nome

  2. separação consensual – art. 1574, CC

  3. reconciliação – art. 1577, CC

  4. divórcio – direto: art. 226, § 6º, CFRB; art. 1580, § 2º, CC; conversão: art. 1580, CC; art. 1582, CC ( legitimidade); art. 1581, CC – sem partilha de bens

- anotação no registro do casamento - art. 107, § 2º, LRP

OBS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

"Art. 226. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio



  1. União Estável

Lei nº 8971/94; Lei nº 9274/96

Art. 1723, CC ≠ art. 1727, CC

Requisitos: arts 1723, caput e § 1º, CC

Efeitos: alimentos; 1724: efeitos pessoais; art. 1725: efeitos patrimoniais, CC; art. 1726: conversão em casamento


  1. Reconhecimento dos filhos

Art. 59, LRP

Lei nº 8560/92

art. 26, ECA

Súmula 301, STJ – presunção de paternidade do suposto pai diante da recusa em fazer o exame de DNA

Art. 1607 e seguintes, CC




  1. Adoção

Art. 1618 e seguites, CC

Art. 42 e seguintes, ECA

Art. 95, LRP
6- Bem de Família
Súmula: 364

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o

imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Súmula: 449

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de



imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.



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