Direito das sucessõES



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DIREITO DAS SUCESSÕES




I
1. Evolução Histórica
1.1. Direito Romano – linha hereditária – filho varão – filha (provisoriamente)

a) Herdeiro da classe dos necessários – “heredes sui et necessari” – independe de seu ato.

b) os demais – mediante ato externo da additio.

morte sucessão aceitação

jacência

1.2. Código Civil de 1.916, artigos 1.572 a 1.805.

morte sucessão herdeiros ou legatários
1.3. Código Civil de 2.002, artigos 1.784 a 2.027.

morte sucessão herdeiros ou legatários


2. Vocábulo
sucede = substituir

sucessão = transmissão no direito

Assim, existem duas formas de sucessão:


  1. inter vivos, ex. contrato

  2. causas mortis, ex: inventário

D. Civil D. Sucessões D. hereditários Trans. de bens




II
1. Conceito e Fundamento

É um conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de Lei ou de testamento.

Código Civil, artigos 1784 a 2027.
2. Espécies de sucessão

a) sucessão testamentária;

b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC);

c) sucessão a título universal;

d) sucessão a título singular;
3. Transmissão

3.1. Abertura do inventário

3.2 Momento – é o da morte

3.3. Lugar – art. 1.785, CC

3.3.1. Exceções – art. 96, CPC

3.4. Representante legal no inventário – Inventariante – representa os bens do de cujus - espólio.

3.4.1. Critérios para a nomeação – art. 990, CPC

a) cônjuge sobrevivente – regime da comunhão de bens

b) herdeiros (posse e administração dos bens)

c) herdeiros

d) testamenteiro;

e) inventariante judicial;

f) inventariante dativo;
3.5. Objeto (herança)

a) imóveis;

b) móveis

3.5.1. Condomínio

3.6. Capacidade para receber a herança, art. 1.787, CC;

3.6.1. Capacidade sucessória é diferente de capacidade civil

3.6.2. momento que se analisa a capacidade

3.6.3. pressupostos: morte, sobrevivência do sucessor, homem, fundamento jurídico, bens;

3.7. Incapacidade:

a) indignidade; exclusivo do art. 1.814, CC – ato involuntário do “de cujus”;

b) deserdação; art.s 1.962 e 1963, CC - ato de vontade;

* apesar do atual código inserir o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário, não inseriu como possível deserdado, conforme arts. 1.962 e 1.963 (ascendentes e descendentes)


4. Aceitação
4.1. Conceito – é o ato unilateral pelo qual o herdeiro, legítimo ou testamentário, manifesta livremente sua vontade de receber a herança que lhe é transmitida. É o meio de aquisição da herança.
4.2. Espécies

a) expressa – declaração escrita, publica ou particular, no entanto o art. 1.785, CC frisa ser desnecessário manifestar se aceita a herança;

b) tácita – o herdeiro demonstra a intenção de aceitar – art. 1.805, CC - ex. outorga de uma procuração ad judicia, administração dos bens da herança;

c) presumida – aberto o prazo para o interessado se manifestar, este não manifestando interesse, presume se aceito a herança, ex. 30 dias após 20 dias da abertura da sucessão para o herdeiro se pronunciar quanto a aceitação, caso não se manifeste, interpreta-se como aceito; art. 1.807, CC

d) direita – pelo próprio herdeiro ou legatário;

e) indireta – se alguém faz pelo herdeiro ou legatário; ex: aceitação pelos sucessores; pelo tutor ou curador, mandatário ou gestor (controvérsia); pelos credores, art. 1.813, CC – ex. caso os herdeiros prejudicar os credores, face a sua renúncia, cabe aos credores requererem o seu crédito judicialmente, ou seja habilitar-se no inventário.
4.3. Retratação – Hoje com o atual código não pode retratar o herdeiro que aceitou a herança, ou seja, renuncia após a aceitação o direito de transmissão da sua herança. Art. 1812, CC. Antes o Código Civil/16, permitia em seu artigo 1590.
4.4. Anulação – a aceitação é passível de anulação, nos casos em que o aceitante não era o herdeiro; deixaram de fora da partilha um herdeiro legítimo. A anulação da aceitação e da partilha pode ser antes ou depois de homologada.
5. Renúncia

5.1. Conceito - ato unilateral, onde o herdeiro ou legatário manifesta expressamente que não aceita a herança a que tem direito, Art. 1.804,CC.
5.2. Requisitos:

a) capacidade;

b) forma prescrita; art. 1.806, CC; (instrumento público ou termo judicial)

c) inexistência de condição ou termo; art. 1.808. CC

d) inadmissibilidade de renúncia parcial; art. 1.808, 1ª parte, CC

e) abertura da sucessão;

f) quando não prejudicar terceiros;

g) não havendo aceitação. Pois após este ato, se torna irretratável;


5.3. Efeitos:

a) o herdeiro renunciante é tratado como se nunca tivesse existido, pois não existe representação de pessoa viva..

b) transmissão ipso iure – transmite-se aos herdeiros da mesma classe. Art. 1.810

c) descendentes não herdam por representação, no entanto, caso todos herdeiros renunciarem, seus sucessores receberão por direito próprio. Art. 1.811, CC

d) o renunciante da herança não está impedido de aceitar o legado, art. 1.808, § 1°,CC

e) a renuncia é irrevogável e irretratável, conforme art. 1.812, CC, porém se o renunciante foi induzido em qualquer vícios de consentimento e má fé, poderá requerer a anulação da renúncia.


6. Herança jacente – art. 1.819, CC
6.1. Definição – é uma massa de bens arrecadada por morte do autor da herança, que está sujeita a guarda, conservação e administração de um curador, nomeado pelo juiz. É aquela, cuja massa de bens, em princípio não subsistem herdeiros e legatários;
6.2. Cabimento

não havendo testamento ou sucessão legítima, art. 1.819, CC;


6.3. Processo de herança jacente: Juiz do domicílio do “de cujus”, promove a arrecadação dos bens - o juiz irar acompanhado do M.P., escrivão, Fazenda Pública e Curador; art. 1.142, CPC

a) juiz promove (MP, escrivão, F.P., curador)

b) nomeação de curador

c) nomeação de depositário

d) liquidação de valores e alienação de bens móveis de difícil conservação

e) inquirição

f) arrecadação

g) edital – 3 vezes, intervalo de 30 dias – convocação de herdeiros – prazo de 6 meses, contados da data da 1ª publicação, art. 1.152, CPC

h) com habilitação – converte-se em inventário;

i) sem habilitação – 1 ano, após a 1ª publicação é declarada vacante, art. 1.820, CC.


6.4. herança vacante

é a conseqüência da jacência, onde após cinco anos da abertura da sucessão, os bens são devolvidos ao poder público, art. 1.822, CC. 5 anos após aberta a sucessão passará para o domínio dos municípios ou Distrito Federal.


7. Sucessão legítima
7.1. definição – quando o autor da herança falecer sem deixar testamento.
7.2 Vocação hereditária, art. 1.829, CC

a) sucessão dos descendentes – cabeça ou estirpe - os mais próximos excluem os mais remotos, 1.835, CC;

b) sucessão dos ascendentes, art. 1.836, CC – não existe direito de representação ou estirpe, art.1.852, CC - direitos iguais entre ascendentes - os mais próximos excluem os mais remotos;

c) sucessão do cônjuge sobrevivente, art. 1.838, CC – na falta de herdeiros necessários – o regime de bens não interfere na ordem vocacional.

c.1) sucessão legitimaria, por ser herdeiro necessário, conforme artigos 1.845, 1.789 e 1.846, CC, portanto tem resguardado, a metade dos bens da herança, que constitui a legítima, pois o testador, havendo herdeiros necessários, só poderá dispor da metade da herança. Obs. Comentar, que o direito sucessório não é protegida pelo Estado como no direito de família, portanto, na minha opinião é incoerente o novo código tentar proteger o cônjuge sobrevivo. Ex. casamento sobre o regime da separação absoluta, onde o marido na ocasião do casamento não desejava que comunicasse seus bens com sua mulher, no entanto, deixava um testamento, para um terceiro, para que sua esposa não recebesse por sucessão legítima. Ocorre que, no atual código não é permitido dispor de sua totalidade.

c.2) sucessão legal ou legítima, podendo ser: a) inclusão na primeira e na segunda classe de preferência, concorrendo com descendente ou ascendente do de cujus. Devendo para tanto, o defunto possuir bens particulares, ocasionando, assim somente no regime da separação por pacto antenupcial ou da comunhão parcial de bens, embora a sua participação incida sobre todo o patrimônio (arts. 1829, I e II, 1.832 e 1.837, CC). b) sucessão pura, na falta de descendente e ascendente, herda o cônjuge sobrevivente, arts. 1.829, III e 1.838, CC.



c.3) sucessão no usufruto, existia no CC/16, onde o cônjuge tinha direito ao usufruto de ¼ parte concorrendo com os descendentes e ½ concorrendo com os descendentes, se o regime não fosse o da comunhão, não está mais em vigor, estando apenas se o casamento for com cônjuge estrangeiro em regime que exclua a comunhão universal: a) ¼ parte, se houver filhos brasileiros do casal ou do outro consorte; b) da ½, se os não houver, conforme artigo 17 do Dec. Lei n. 3.200/41, com alteração do Dec. Lei n. 5.187/43.

c.4) sucessão no direito real de habitação – art. 1.831, CC, seja qual for o regime de bens. Pelo CC/16 teria que ser somente o regime da comunhão universal de bens.

c.5) conviventes – art. 1.790, I a IV, do CC – a) caso concorra com filhos comuns, tem direito a uma quota equivalente à que, legalmente, couber a eles; b) concorrendo com descendentes só do de cujus, terá direito à metade do que couber a cada um deles; c) caso concorra com outros parente sucessíveis (ascendente ou colaterais), tocar-lhe-á 1/3 de herança, para que não fique em posição superior à do cônjuge; d) não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança, na forma pura e simples.

d) sucessão dos colaterais – é considerado até o 4ª grau – os mais próximos excluem os mais remotos – preferência aos sobrinhos, no caso do 3° grau, 1.843, CC – direito de representação ou estirpe estritamente a filhos de irmão, art. 1.840,CC;

e) sucessão do Estado (município ou distrito federal) – atualmente não está previsto na Ordem Vocacional Hereditária no Código Civil, portanto não se presume a transferência automática para o Estado a herança sem herdeiros.
8. Exceção na Ordem Vocacional Hereditária
9. Direito de Representação
9.1. Definição: quando a pessoa suceder em lugar do herdeiro que falecer antes da abertura da sucessão, art. 1.851, CC.
9.2. Requisitos:

a) premoriência; quando o herdeiro falecer antes do autor da herança (somente na sucessão legítima);

b) não se representa pessoa viva;

c) na exclusão do herdeiro por indignidade, art. 1.814, CC ou deserdação, art. 1.962 e 1.963, CC, pois é considerado morto. Diferente da renúncia que o herdeiro é considerado com se nuca estivesse existido, art. 1.811, CC. Opinião de Caio Mario, dizendo que neste caso a indignidade e deserdação seguiria a mesma forma.

d) somente na linha reta descendente, art. 1.852, CC;
9.3. Efeitos:

a) quota distribuída por estirpe; (art. 1.855, CC)

b) único imposto;
III

1.Sucessão testamentária – Artigo 1.857, CC
1.1. Conceito – é a transmissão de herança por ato de disposição de última vontade. “ para cada dez sucessão legítima que se abrem ocorre uma única sucessão testamentária ( Washington de Barros – 1977), ratificado por Silvio de Salvo Venosa.

1.2. Controvérsia do conceito do artigo 1.857, CC, antigo 1.626, CC, por Washington de Barros, antes do atual código: “manifestamente defeituosa, essa definição por não mencionar as disposições de caráter patrimonial que podem constar dos atos de última vontade”, ex. reconhecimento de filiação, nomeação de tutor ou curador. Hoje, foi acrescentado no artigo 1.857, § 2°, CC, as disposições não patrimoniais.
2. Prazo para impugnação – 5 anos a partir da data do seu registro, art. 1.859, CC
3. Restrições

Herdeiros necessários – artigos 1.845, e 1.846, CC


4. Características do testamento:

a) personalíssimo – o testamento somente beneficia a pessoa nomeada para receber o patrimônio. Aqui não existe direito de representação, ou seja, se o beneficiário é pré-morto e deixou herdeiros estes não receberão em nome daquele;

b) unilateral – o testamento depende somente de uma pessoa para sua elaboração, sendo esta pessoa denominada de testador;

c) solene - o testamento deverá ser feito de forma escrita, não tendo validade se for verbal ou gravado por vídeo;

d) gratuito – O testamento não poderá trazer cláusulas com ônus ou recebimento de dinheiro como imposição para o recebimento do benefício testamentário, salvo testamento com cláusula modal;

e) revogável – o testamento poderá ser revogado em qualquer momento e tempo;


5. negócio jurídico – porém com efeito “causa mortis”

- forma prescrita ou não defesa em lei, art. 104, III, CC.


6. Capacidade de testar – capacidade ativa, ou seja, do testador, art. 1.860 e p.u., CC
6.1. Incapacidade superveniente – não invalida o testamento e nem a capacidade superveniente valida o testamento, art. 1.861, CC.
6.2. Capacidade de adquirir por testamento - capacidade passiva, ou seja os beneficiários, ex. herdeiros e legatários.

6.2.1. Requisitos:

a) incapacidade absoluta, art. 11, § 2°, LICC e art. 1.799, CC.

a1.) nascituro, art. 1.800, § 3°, CC

- concebido até a morte do testador ou até 2 anos, conforme art. 1.800, § 4°, CC



a2.) incapacidade relativa, art. 1.801, CC
7. Deserdação – ato negativo do testador, deixado através de disposição de última vontade.
7.1. Requisitos:

a) artigos 1.814, 1.962 e 1963, CC;

b) somente herdeiros necessários, exceto o cônjuge sobrevivente;

c) Testamento, art. 1.964, CC;


7.2. Perdão – através de outro testamento revogando a deserdação.
8. Formas de testamento

divide-se em ordinárias ou comum e especiais.



a) ordinárias:

a.1) testamento público – feito por escritura pública no cartório de notas;

requisitos, art. 1.864, CC

viva voz

- cego, somente nesta modalidade de testamento, art. 1.867, CC;

- Cartório de notas;

- duas testemunhas;

- Leitura pelo Oficial do Cartório;

-Assinaturas

a.2) testamento cerrado

É denominado de secreto, místico.

Analfabetos não poderão dispor por testamento cerrado, art. 1.872, CC.

Poderá ser feita em língua estrangeira ou nacional, art. 1.871, CC.

Poderá ainda, ser feita mecanicamente, desde que o testador enumere, autentique e assine todas as páginas.

Requisitos, artigo 1.868, CC.

- cédula testamentária (escrita pelo testador ou a rogo);

- auto de aprovação;

- 2 testemunhas;

- leitura do auto de aprovação,

- assinaturas;

- encerramento;

- abertura;



a.3) Testamento particular

Também denominado de aberto ou ológrafo



Requisitos, art. 1.876, CC

– escrito (próprio punho ou mecanicamente), de próprio punho deverá ser lido e assinado pelo próprio testador, art. 1.876, § 1°, CC; se mecanicamente não poderá conter rasuras ou espaço em branco, devendo ser assinado pelo testador, art. 1.876, § 2°, CC

- leitura;

- pelo menos 3 testemunhas;

- assinaturas;

- publicação judicial do testamento, art. 1.877, CC.

- homologação do testamento pelo juiz;

- não é admitida assinatura a rogo;



b) especiais, art. 1.886, CC:

b.1) testamento marítimo e aeronáutico:

– caso de emergência e a título provisório;

– feita a bordo de navios ou aeronaves de guerra ou mercantes;

- em viagem em alto mar ou aéreo;

– 2 testemunhas;

- registro será feito no diário de bordo, art. 1.888. p.u., CC;

- caducidade – não morrer a bordo de uma aeronave ou 90 dias, após a chegada em terra firme, art. 1.891, CC.

2 espécies de testamento marítimo e aeronáutico:

- corresponde ao testamento público (lavrado pelo comandante; 2 testemunhas, podendo uma delas assinarem a rogo, caso o testador não poder fazê-lo; leitura e assinaturas;);

- correspondente ao testamento cerrado (quando escrita pelo testador ou alguém a seu rogo; entrega ao comandante; 2 testemunhas; uma vez recebido, o comandante certifica o ato datando e assinando com o testador e testemunhas;);
b.2) testamento militar – militares e demais pessoas a serviço do exército, dentro ou fora do país, conforme art. 1.660, CC/16. Hoje foi consertado o “caput” do art. 1.660, CC/16, pois descreve que é o testamento dos militares e demais pessoas a serviço das Forças Armadas (artigo 1.893, CC), contudo abrangendo a marinha e a aeronáutica, como já estava sendo aplicada pela jurisprudência.

3 formas de testamento militar:

- similar ao testamento público (escrito pela autoridade militar ou de saúde; 2 ou 3 testemunhas, caso não puder assinar, será feito a rogo pela 3ª testemunha; se pertencer a corpo destacado, deverá ser feito pelo respectivo comandante, mesmo que de graduação ou posto inferior, art. 1.893, § 1°, CC; se estiver tratamento hospitalar deverá ser feito pelo oficial de saúde ou diretor do estabelecimento, art. 1.893, § 2°, CC; se o testador for oficial mais graduado, deverá ser feito por que o substitui, art. 1.893, § 3°, CC; assinaturas;);

-similar ao testamento cerrado ou particular (escrito de próprio punho pelo testador e autenticado pelo auditor; ainda deverá ser datado e assinado por extenso pelo próprio testador; 2 testemunhas; apresentado aberto ou cerrado ao auditor ou oficial de patente, art. 1.894, p.u., CC; o auditor ou oficial recebido o testamento, certificará o data, hora e local; assinaturas;)

- forma nuncupativa (viva voz, art. 1.130, CPC; verbal; 2 testemunhas, que devem escrevê-las e apresenta-las ao auditor, não havendo necessidade de serem oficiais; assinaturas; auditor; caduca se o testador não morrer na guerra, art. 1.896, p.u., CC)

– caducidade, quando não falecer na guerra ou 90 dias após sua chegada em local que possa dispor por testamento ordinário, art. 1.895, CC.
9. Testemunhas testamentárias

- assegurar a veracidade do ato (testamento)


9.1. Forma Ordinária:

2 testemunhas, exceto no testamento particular que será no mínimo 3 testemunhas.

Arts. 1.864,II, 1.868,I, 1.876, § 1º, CC

9.2 Forma Especial:

2 testemunhas, exceto na militar que poderá ser 2 ou 3 testemunhas;

Arts. 1.888, 1.893, CC
9.3. Capacidade de Testemunhar

em regra todos são capazes, no entanto, existe alguns requisitos para tal ato.


a) incapacidade absoluta;

- os menores de 16 anos, art. 228, I, CC;

- enfermos ou deficientes mentais, art. 228, II, CC;

- surdos e os cegos, art. 228, III, CC;

- os analfabetos, pois é requisitos de todas as formas de testamento;

b) incapacidade relativa;

- herdeiro instituído, seus ascendentes e descendentes, irmãos e cônjuge, art. 228, IV e V do Código Civil;

- os legatários, seus ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge, art. 228, IV e V, CC;

- a falta de qualificação das testemunhas não é fato indispensável, art. 215, § 1°, III, CC.


10. Disposições Testamentárias

É o teor das cláusulas testamentárias.

a) nomeação de herdeiros (que sucede na totalidade ou uma quota parte do patrimônio) ou legatário (que recebe uma porção certa e determinada na herança)

b) distribuição a herdeiro (expressa e tácita) e legatário (expressa)

c) aspectos – pessoais (reconhecimento de filiação, nomeação de tutor, funeral) e patrimoniais (instituição e substituição de herdeiro ou legatário);

d) beneficiários - pessoa natural, jurídicas, nascituro ou prole eventual.


11. Formas de instituição de herdeiro ou legatário (art. 1.897, CC):

a) pura e simples; independe de qualquer ato ou condição, dependendo somente da abertura da sucessão. No legado não há autonomia para entra na posse do bem, terá que reclamar, art.1.923, § 1o., CC;

b) condicional – direito eventual – direito eventual, cláusula suspensiva – evento morte e ainda a condição estipulada no testamento – caducidade, quando o herdeiro ou legatário falecer ante do testador ou posteriormente se não houver implemento da condição – caução, enquanto não implementar a condição, para poder entrar na posse do bem – condição ilícita ou imoral, não subsistirá tal condição; arts. 121, 125, 126, 127, 128 e 130 CC.

c) modal ou com encargo – art. 1897, CC - diferente da condição (art. 136, CC), pois aqui é uma contraprestação – imposição de uma obrigação que pode ser executada – caducidade – caução, caso queira entrar na posse do bem, sem o adimplemento – encargo ilícito ou imoral, não subsistirá tal encargo;

d) certa causa – art. 1.897, CC - razão pelo qual foi nomeado herdeiro ou legatário- circunstâncias do passado;

e) Termo – 1.898, 1.924 e 1.928, CC - disposições fideicomissárias

- fiduciário - herdeiro “ex die” – termo inicial;

- fideicomissário - herdeiro “ad diem” – termo final.
12. A Inalienabilidade compreende a impenhorabilidade, art; 1.911, CC

a) temporária (certo tempo);

b) vitalícia (até a morte do beneficiário);

c) absoluta (qualquer pessoa);

d) relativa (a certa pessoa);
12.1. Exclusão de Herdeiro Legítimo não necessário – Art. 1.850, CC

12.2. Vários Herdeiros ou Legatários

- individualmente ou coletivamente; art. 1.905, CC.

- remanescente; art. 1.906, CC.
12.3. Redução

não é caso de nulidade do testamento, pois ocorre quando o testador deixar os bens aos beneficiários, ultrapassando a sua parte disponível (herdeiros necessários – legítima). A parte excessiva deverá ser reduzida. Art. 1.966, ss, CC;


13. Formas de revogação testamentárias, art. 1.969, CC:

a) expressa – por meio de outro testamento ou escritura pública, porém nada obsta que um testamento público seja revogado por um particular. Diz expressamente que revoga os testamentos anteriores;

b) tácita – quando sem mencionar que revoga as antigas, o testador fizer novas disposições testamentárias que não correspondam no todo ou em parte da anterior;

c) presumida ou legal – quando houver superveniência de descendente sucessível ao testador; O novo Código Civil traz como Rompimento de testamento, diferenciando da revogação testamentária, pois aquela independe de vontade do testador, já nesta depende de manifestação de vontade;

d) total – revogação no todo;

e) parcial – revogação em parte;
13.1. Caducidade:

a) premoriência do herdeiro ou legatário, art. 1.943, CC;

b) se o herdeiro falecer antes do implemento da condição, art. 1.943, CC;

c) Renúncia ou excluído da sucessão, art. 1.943, CC;

d) Destruição da coisa;

e) nos testamentos especiais, quando o testador não falecer na viagem ou na guerra;

- - - tornará sem efeito o testamento, passando a herança a ordem vocacional hereditária;
14. Testamento nulo e anulável, arts. 166 e 171, CC:

a) Nulo; - testador incapaz;

- objeto ilícito ou impossível;

- não obedecer as formas prescritas em lei;

- disposições testamentárias forem nulas;



b) anulável;

quando houver os vícios de consentimentos

- erro, dolo, coação, fraude, simulação e estado de perigo;
15. Testamenteiro – art. 1.976, CC.

É o executor do testamento;


15.1. Conceito - é a pessoa encarregada de dar cumprimento às disposições de última vontade do autor da herança, exercendo os poderes que lhe fiquem conferidos e as obrigações impostas pelo testador, não ultrapassando os limites legais.
15.2. Características

a) personalíssima; b) indelegável; c) intransferível; pois o cargo é de confiança. Pode nomear procurador, com cláusula “ad judicia”.


15.3. Capacidade de ser testamenteiro

regra – todos poderão ser.


15.3.1. Requisitos:

a) pessoa natural;

b) maiores de 18 anos;

c) não pode ser incapaz;

d) inimigos;
15.4. Nomeação de testamenteiro:

a) nomeado pelo próprio testador;

b) vários testamenteiros (poderão ser simultaneamente, neste caso serão solidários uns aos outros ou ordem de nomeação);

c) falta de nomeação; (incumbe ao cônjuge sobrevivente – 1.984, CC)

d) dativo, art. 1.964, CC e 990, CPC;
15.5. Aceitação:

a) expressa; (declaração explícita)

b) tácita; (inicia-se a execução sem fazer qualquer pronunciamento)

c) presumida; (se aceitar o legado, a ele feito para esse fim).


15.6. Principais direitos e deveres:

a) posse e administração;

b) defender

c) exigir dos herdeiros todos os meios aptos ao cumprimento do testamento

d) requerer o registro em juízo (art. 1.979, CC);

e) à vintena – um prêmio legal em remuneração ao serviços prestados. (1 a 5% do da herança líquida, caso não fixado pelo testador) – terá direito a vintena o testamenteiro, desde que não seja herdeiro ou legatário, art. 1987, CC – alteração no caput do art. 1.987, CC para com o Código anterior – Salvo disposição em contrário...; - alteração no art. 1.988, CC, mencionando, tanto herdeiro como legatário.

f) perda do direito de vintena, se for o testamenteiro removido do cargo;

g) reembolso de despesas;

h) intimação de todos os atos do processo de inventário;

i) escusar-se, alegando justa causa

j) compromisso;

k) executar o testamento;

l) apresentar o testamento sob pena de crime, art. 337, CP

m) funeral, conforme disposições testamentárias;

n) Inventariante;

o) prestar contas, não concedendo o testador prazo maior, o testamenteiro deverá prestar contas em 180 dias a partir de sua aceitação, art. 1.983, CC; - Alteração do antigo art. 1.762, CC – onde o prazo era de 1 ano.

p) responsabilidades pelos prejuízos causados;
15.7. Prescrição das obrigações – a partir da cessação da testamentária, 10 anos, art. 205, CC;
15.8. Destituição do cargo
16. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários, art. 1.941, CC:

a) nomeação na mesma cláusula;

b) incidência na mesma herança;

c) ausência de determinação das partes de cada um;


17. Codicilo – disposição de última vontade do autor da herança sobre coisas poucos importantes, tais como despesas, dádivas de pequeno valor. (corresponde + ou – 10% do monte mor – Washington de Barros)
17.1 Forma – escrita de próprio punho, datado e assinado pelo disponente, art. 1.881, CC.
17.2. Revogação – por outro codicilo ou testamento posterior, art. 1.884, CC.
18. Substituições testamentárias
18.1. Conceito – é a disposição testamentária na qual o disponente chama uma pessoa para receber, no todo ou em parte, a herança ou legado, na falta ou após o herdeiro ou legatário nomeado em primeiro lugar, ou seja, quando a vocação deste ou daquele cessar por qualquer causa.
18.2. Espécies:

a) Vulgar ou ordinária; - simples designação expressa da pessoa que deve suceder no lugar de outro,a rt. 1.947, CC.

b) Recíproca; - quando o testador designa uma pluralidade de herdeiro ou legatário, estabelecendo que eles reciprocamente se substituam, art. 1.950, CC. Ex. A,B,C,D - falecendo A, a sua parte será dividida entre B,C,D.

c) Fideicomisso; - Consiste na instituição de herdeiro ou legatário, com o encargo de transmitir os bens a uma outra pessoa a certo tempo, por morte, ou sob condição pré-estabelecida. Esta substituição somente permite em favor dos não concebido ao tempo da morte do testador, art. 1.952, CC. Caso já houver nascido o fideicomissário, adquira este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário, art. 1.952, p.u., CC.

Herdeiro ou legatário = fiduciário - substituto = fideicomissário.



c.1) vitalício – pela morte do fiduciário;

c.2) condição – imposta como fator determinante da entrega;

c.3) a tempo certo – quando o fiduciário deve cumprir o encargo de transmitir no momento prefixado pelo disponente.

requisitos:

- dupla vocação – duas pessoas que são beneficiárias sobre o mesmo bem em períodos diferentes;

- direito eventual – condição resolutiva para o fiduciário e condição suspensiva para o fideicomissário;

- obrigação do fiduciário – conservar a coisa para posteriormente restituir a coisa ao fideicomissário.


direitos e deveres do fiduciário:

-propriedade (restrita e resolúvel);

- transmissão;

- propriedade plena (caso o fideicomissário renunciar a herança ou o legado ou falecer antes do testador ou fiduciário);

- receber indenizações (referente as benfeitorias úteis e necessárias)

- renunciar;

- promover defesas;

- proceder o inventário;

- prestar caução (para garantia da restituição do bem ao fideicomissário);

- conservar e administrar;

- restituir o bem (no estado em que encontrou);
direitos e deveres do fideicomissário:

- proceder inventário (exigir do fiduciário);

-conservação dos bens;

- renunciar;

- receber a herança ou legado livres de quaisquer ônus;

- recolher o valor do seguro ou o preço da desapropriação, por sub-rogação;

-encargos da herança (caso o fiduciário não pode faze-lo);

- indenizar o fiduciário (benfeitorias úteis e necessárias);


caducidade: art. 1.958, CC

- Incapacidade testamentária passiva;

- Falecimento do fideicomissário antes do fiduciário;

- Renúncia;

- Perecimento total.

Nulidade:

Proibição de fideicomisso além do segundo grau, pois o fideicomissário não poderá transmitir a terceiro, por ordem do testador, art. 1.959, CC.


d) substituição compendiosa – mistura de vulgar com fideicomisso, ou seja, deixa substituto ao fiduciário e fideicomissário, prevendo que um ou outro não irá aceitar o bem.
19. Legado – disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa a pessoa estranha ou não à sucessão legítima um ou mais objetos individualizados ou certa quantia em dinheiro.
19.1. Partes – legante (testador) e legatário (beneficiário);
19.2. Espécies:

a) quanto a modalidade;

- puro e simples – produz efeito independente de qualquer fato (art. 1923, § 1° CC);

- condicional – subordinado ao evento futuro e incerto (art. 1900, I, CC);

- a termo – subordinado ao evento futuro e certo (art. 1921, CC);

- modal – legado gravado com encargo ou obrigação (art. 1.938, CC);

- subcausa – ou certa causa – motivo passado para instituir legado.



b) quanto ao seu objeto;

- coisa comum – quando pertencer ao testador apenas em parte.

- coisa alheia – deverá ser considerado nulo, art. 1.912, CC, no entanto, poderá caso houver uma expectativa de direito;

- coisa singularizada – individualizando-o, separando-o de todos os outros.

- universalidade – sobre todos da mesma espécie, ex todos os cavalos manga-largas.

- sobre quantidade (localizada) – deve-se tirar de certo lugar e só valerá se nele for achada e até a quantidade encontrada, art. 1.917, CC.

- crédito – tem por objeto um título de crédito, do qual é devedor 3ª pessoa, que é transferido pelo testador ao legatário, art. 1.918, CC.

- quitação de dívida – consiste no perdão da dívida por parte do testador credor ao legatário devedor. Se for o testador quem deve, não há nenhuma compensação com o legado, art. 1.919, CC.

- alimentos – (alimentação, vestuário, habitação, transporte, medicamentos, educação), art. 1.920, CC. O testador deixa para o legatário o direito de alimentos e extingue com o falecimento deste. Inalienável e impenhorável.

- usufruto – direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, de coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância. Caso não fique estipulado, entende-se que é vitalício, art. 1.921, CC.

- imóvel – mesmo não tendo no acervo do testador/espólio, o testamenteiro deverá adquirir ao legatário. Ainda o artigo 1.922 e parágrafo único, CC, dispõe que aquele que legar um imóvel, lhe ajuntar novas aquisições, mesmo que contíguas não pertencerá ao legado.
19.3. Forma de aquisição;

pedir aos herdeiros do testador, caso não for atendido, cabe ação de reivindicação, art. 1.923, § 1°, CC.


19.4. Pagamento do legado

instituído pelo testador caso não tenha serão todos os herdeiros ou testamenteiro e inventariante.


19.5. Efeitos

a) transmissão do bem (posse e propriedade) – somente com a abertura da sucessão, devendo pedir o legado.

b) Pedido de legado – pois o legatário não tem autoridade própria, artigo 1.923, § 1°, CC, porém não poderá requerer quando, artigo 1.923, CC:

- Validade do testamento;

- condição suspensiva;

- termo; (quando não vencer);

c) Frutos e juros do legado – tem direito o legatário sobre o legado desde a morte do testador, no entanto, também possui direito sobre os frutos e juros desde a abertura da sucessão, art. 1.925, CC;

d) renda ou prestação periódica - o herdeiro pagará ao legatário, temporariamente ou vitaliciamente, artigo 1.926, CC.

e) escolha do legado – o testador pode conferir ao herdeiro, ao legatário ou a terceiro a escolha do bem, quando determinado pelo gênero ou espécie, existirem muitos no acervo hereditário.

- a escolha pertencerá ao herdeiro - no silêncio do testamento, bem como em caso de legado alternativo de duas coisas de espécie diferentes, arts. 1.932 e 1.940, do CC.

- a escolha competir ao herdeiro ou a um terceiro - devendo, portanto, guardar o meio termo entre a melhor e pior qualidade, ou seja o valor médio.

- quando a opção de escolha for do legatário – este poderá escolher do gênero ou espécie, determinando a melhor coisa que houver na herança (arts. 1.931 e 1.915, CC).

f) despesas com a entrega do legado – correrão por conta do legatário, se o disponente não estipulou o contrário, art. 1.936, CC. Feita a entrega, o legatário assume todos os ricos sobre o legado (pagamento do imposto “causa mortis”), o legatário não responde pelos honorários advocatícios (art. 25, CPC).

g) entrega do legado – art. 1.937, CC – deverá ser entregue no estado em que se encontrou até a morte do testador, inclusive com seus acessórios.
19.6. Aceitação e renúncia do legado – adquire-se o legado pedindo expressamente, pois não têm autoridade própria. Para renunciar basta não pedir o legado e se for intimado, e o prazo escoar “in albis” presume-se a recusa, porém poderá ser expressa.
19.7. Caducidade, art. 1.939, CC

a) modificação substancial do legado;

b) alienação;

c) perecimento;

d) indignidade;

e) renúncia;

f) premoriência;

g) incapacidade;


* sendo caduco o legado, voltará para a ordem vocacional hereditária, salvo se houver substituto ou direito de acrescer entre herdeiros ou legatários.
20. Inventário - achar, encontrar – é o meio técnico de anotar e registrar o que for encontrado, em nome ou de posse do morto, para ser atribuído aos seus sucessores. É regulamentada pelo Código Civil e Código de Processo Civil.
20.1. Objetivo – não só verificar o patrimônio do autor da herança, mediante a descrição, a avaliação dos bens da massa partível e a apuração das dívidas passivas, mas também liquidar o acervo com a realização do ativo e o pagamento dos débitos.
20.2. Processo de inventário:

Introduzido no novo “codex”, o artigo 1.991, CC - a administração da herança será exercida pelo inventariante, desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha.

a) abertura;

b) requerimento;

c) prazo; art. 1.796, CC – deve ser observado a Lei Estadual.

d) multa; Lei Estadual;

e) “causas mortis”;


20.3. Inventariante;

a) Ordem de nomeação; (artigo 990, CPC)

b) direitos e deveres:

- prestar compromisso no autos;

- primeiras declarações (após 20 dias de sua nomeação ou compromisso, art. 993, CPC);

- remuneração pelos encargos da inventariança, se for dativo;

- reembolso das despesas e custas da inventariança, art. 2.020, CC;

- Submetido a fiscalização;

- administrar e representar o espólio;

- prestar contas;

- remoção do cargo; (quando não prestar no prazo as primeiras e últimas declarações, sonegar, não prestar contas, não zelar pelo processo);

- responsabilidade em caso de dolo ou culpa pelos prejuízos;


20.4. Citação dos interessados

após assinado o termo de inventariante e feitas as primeiras declarações e juntada de testamentos, se houver, o magistrado determinará a citação de tosos os interessados constantes nas primeiras declarações.


20.5. avaliação dos bens;

nomeação de perito ou “expert” (na maioria das vezes quando for litigioso e não concordar com o valor atribuído pelo inventariante)


20.6. últimas declarações

poderá nesta fase, o inventariante emendar, aditar ou completar as primeiras declarações.


20.7. pagamento de dívidas

primeiro paga-se as dívidas feitas pelo “de cusju”, antes de seu falecimento depois o restante será atribuído aos herdeiros.



20.7.1 Ordem de pagamento – art. 965, CC e art. 1.017, CPC (depende de habilitação do credor no inventário);
20.8. partilha

Herança líquida será objeto de partilha. É a divisão oficial do monte líquido, apurado no inventário, entre sucessores do “de cujus” para lhes transferir o seu respectivos quinhões. Poderá ser amigável ou litigioso e em vida; Anulabilidade, artigos 1029 e 1030, CPC;




20.9. liquidação dos impostos;
20.10. homologação ou Sentença;
21. Arrolamento

é um inventário simplificado, onde não se tem determinados atos formais ou solenes. Art. 1.031 e 1036, CPC.


21.1. cabimento:

a) herdeiros maiores e capazes; (explicar petição inicial)

b) valor dos bens do espólio; (= ou inferior a 2.000 OTN)

c) consensual;

d) Lei n. 6.858/80; (independente de inventário ou arrolamento).
22. Inventário negativo

Quando se quer provar a inexistência de bens do extinto casal. Pois no caso, da viúva ou viúvo que se casa pela segunda vez, e não fez inventário do primeiro casamento e deixou bens e filhos, o regime será o da Separação obrigatória. Portanto, se o extinto casal não deixou bens, para poder casar em qualquer regime de bens e não o regime obrigatório se faz necessário fazer o inventário negativo.


23. Sonegados – é a ocultação, maliciosa, de bens que devam ser inventariados ou levados à colação. Art. 1.992, CC
23.1. Sanção

- será da perda do direito sobre o bem sonegado, que será restituído ao espólio e partilhado entre os outros co-herdeiros, como se o sonegador nunca tivesse existido;

- se não houver mais como restituir o bem sonegado ao espólio, o sonegador responde por perdas e danos mais o valor do bem;

- se for o sonegador inventariante/herdeiro sofrerá dupla sanção (perda do cargo e perda do direito sobre o bem).

- testamenteiro/herdeiro: removido do cargo e perda do direito.

- testamenteiro/herdeiro (dativo): removido do cargo e perda da vintena.

- sanção penal – art. 168, § 1°, II, CP.
23.2. Ação de sonegados – Art. 1.994, CC.

a) ordinária; (se proposta por um (credor ou herdeiro), os demais aproveitarão);

b) Legitimidade (herdeiros legítimos ou testamentários, credores);

c) prazo;

d) F.P.E. (fiscais);
24. Colação – é a conferência de bens da herança com os outros transferidos em vida pelo “de cujus” aos seus descendentes. Deverão ser declarados no inventário ou Arrolamento. Artigo 2.002, CC.

Inovações: artigo 2.007, §§, CC

24.1. Imposto – os bens colacionados não estão sujeitos.
24.2. Dispensa da colação – arts. 2.005, 2010 e 2.011, CC;
25. Sobrepartilha – é a partilha de bens que, por razões fáticas ou jurídicas, não puderam ser partilhados entre os sucessores.
25.1. Cabimento:

a) litígio sobre o bem;

b) houver sonegação;

c) os bens forem encontrados após a partilha;


26. Cumulação de inventário.

Quando o cônjuge sobrevivente falecer antes de homologar a partilha dos bens do pré-morto.



27. Anulação da Partilha

- vícios e defeitos nos atos jurídicos;



- prazo de um ano pelo código civil, artigo 2027, § único;

28. ADITAMENTO AO INVENTÁRIO / FORMAL DE PARTILHA / CARTA DE ADJUDICAÇÃO





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