Direito das Sociedades
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- Localização do Direito das Sociedades no mapa-múndi do Direito
- Empresa e sujeito jurídico
- A evolução do direito das sociedades, em Portugal
- A relevância do direito comunitário no direito das sociedades
- 7. As sociedades civis e as suas fronteiras com as sociedades comerciais
- 8. Aspectos gerais da dimensão institucional das sociedades comerciais
- A constituição das sociedades comerciais
- Deveres e direitos dos sócios das sociedades comerciais
- 11. Os acordos parassociais
- 12. O regime das sociedades comerciais em formação e das sociedades irregulares
- O capital social das sociedades comerciais
- Contribuições dos sócios para além do capital social: prestações acessórias, prestações suplementares, suprimentos
- 15. As contas das sociedades comerciais
- 16. A estrutura orgânica das sociedades comerciais
- As deliberações dos órgãos das sociedades comerciais
- A responsabilidade dos titulares dos órgãos das sociedades comerciais
- 19. A transmissão de participações sociais nas sociedades comerciais
- As alterações ao contrato de sociedade comercial
- A transformação, a fusão e a cisão das sociedades comerciais
- A dissolução e a liquidação das sociedades comerciais. A insolvência
- A extinção de participações sociais fora do quadro da dissolução
- 24. Os grupos de sociedades comerciais
| Direito das Sociedades ProgramaPedro Caetano Nunes 2012/2013 1. Introdução 1.1 A sociedade enquanto ente jurídico e enquanto contrato 1.2. Possibilidade de o negócio institutivo de sociedade-organização ser praticado por uma só pessoa 1.3. Possibilidade de a sociedade-organização ter fonte legal 1.4. Sentidos da expressão “contrato de sociedade”: negócio institutivo e estatutos 1.5. A diversidade dos tipos de sociedades 1.6. Sociedade civil versus sociedade comercial 1.7. O conceito de sociedade enquanto contrato 1.8. Sociedade e actividade económica 1.9. Sociedade e personalidade jurídica 1.10. A sociedade no panorama das pessoas colectivas 1.11. Os actores e os outros intervenientes 1.11.1. Considerações gerais 1.11.2. Os sócios 1.11.3. Os titulares dos órgãos de administração, fiscalização e supervisão 1.11.4. Os credores 1.11.5. Os trabalhadores 1.11.6. A comunidade 1.12. A questão da existência de um “interesse próprio da sociedade” 1.13. A dimensão associativa das sociedades 1.14. A autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade 1.15. A sociedade comercial enquanto comerciante 1.16. A publicidade da vida das sociedades 1.17. O tema “governo das sociedades” 1.18. A relevância do Direito das Sociedades
Localização do Direito das Sociedades no mapa-múndi do Direito As sociedades no Direito Civil, no Direito Comercial, no Direito Internacional Privado e noutros ramos de Direito Os vários tipos de fontes normativas sobre sociedades - Direito Comunitário - C.S.C.
- C.V.M. - legislação extravagante - soft law - jurisprudência Sentido da presente disciplina; excurso sobre o Direito Comercial Noção de Direito Comercial Características tendenciais do Direito Comercial Lugar das sociedades no Direito Comercial O registo comercial A insolvência dos comerciantes A jurisdição comercial Autonomização do Direito das Sociedades 2.6. As fronteiras do Direito das Sociedades 2.6.1. Direito das Sociedades e Direito Comercial 2.6.2. Direito das Sociedades e Direito dos Valores Mobiliários 2.6.3. O tratamento de figuras “quase-societárias” 2.6.4. O englobamento do estudo das sociedades com o de outras pessoas colectivas
Empresa e sujeito jurídico Considerações gerais: as várias formas de relevância jurídica da empresa – a empresa enquanto objecto de negócios e a empresa enquanto substrato de personalidade jurídica As formas jurídicas das empresas para além da sociedade Os comerciantes em nome individual A categoria geral de comerciante Os direitos e as obrigações inerentes à condição de comerciante A aquisição da qualidade de comerciante em nome individual Algumas particularidades do regime dos comerciantes em nome individual A questão da limitação da responsabilidade dos comerciantes em nome individual O EIRL A base da figura: autonomização de um património sem personalização (património de afectação) Indissociabilidade de pessoa singular A regra “um só EIRL por pessoa” Regime da responsabilidade por dívidas O princípio da separação patrimonial e a sanção para a sua inobservância Reserva da administração ao titular do estabelecimento Negócios sobre o estabelecimento O EIRL e as sociedades unipessoais por quotas duas soluções para o mesmo problema... a transformação dos EIRL em sociedades por quotas unipessoais As cooperativas caracterização geral natureza jurídica As empresas públicas As várias noções e os vários tipos de empresa pública Especialidades das sociedades com capitais públicos 3.2.5. As sucursais 3.3. A cooperação inter-empresarial 3.3.1. Considerações gerais
O ACE caracterização geral aspectos formais alguns aspectos de regime substanti0vo - natureza jurídica O AEIE caracterização geral - aspectos formais - alguns aspectos de regime substantivo - natureza jurídica
O consórcio caracterização geral aspectos formais alguns aspectos de regime substantivo - natureza jurídica 3.3.5. A associação em participação - caracterização geral - aspectos formais - alguns aspectos de regime substantivo - natureza jurídica 3.4. Os grupos de sociedades - grupos de sociedades e grupos de empresas - a ideia de “empresa plurissocietária” - remissão para final A evolução do direito das sociedades, em Portugal A evolução até ao Código de Ferreira Borges - o título XLIV do livro IV das Ordenações Filipinas - as companhias medievais – as companhias das Índias e do Brasil - as companhias de escravos – as companhias pombalinas – as companhias oitocentistas ultramarinas 4.2. O Código de Ferreira Borges (1833): companhias, sociedades em nome colectivo (ou ordinárias ou com firma) e sociedades de capital e indústria (para além das sociedades tácitas e das associações em conta de participação) 4.3. A Lei de 22 de Junho de 1867, sobre sociedades anónimas (levantamento da necessidade de autorização administrativa prévia para a sua constituição) O Código de Seabra (1867): sociedades civis (universais, particulares e familiares) O Código de Veiga Beirão (1888): sociedades em nome colectivo, sociedades anónimas, sociedades em comandita e sociedades cooperativas A Lei de 11 de Abril de 1901, sobre as sociedades por quotas O Decreto de 13 de Abril de 1911, sobre fiscalização de sociedades anónimas A Lei 1.995, de 17 de Maio de 1943, sobre fiscalização das sociedades por acções O Código Civil de 1966: novo regime das sociedades civis O Dec.-Lei 49.381, de 15 de Novembro de 1969, sobre fiscalização de sociedades e responsabilidade dos membros do órgão de administração O Dec.-Lei 1/72, de 3 de Janeiro, sobre revisores oficiais de contas A Lei 4/73, de 4 de Junho, e Dec.-Lei 430/73, de 25 de Agosto, sobre ACE O Dec.-Lei 598/73, de 8 de Novembro, sobre fusão e cisão de sociedades O Dec.-Lei 389/77, de 15 de Setembro, sobre administração das sociedades anónimas O Dec.-Lei 519-L2/79, de 29 de Dezembro, sobre revisores oficiais de contas O Código das Sociedades Comerciais A legislação posterior ao Código O novo título VII do CSC O “pacote” de 4 de Julho de 1988 O Código do Mercado de Valores Mobiliários As alterações ao regime dos revisores oficiais de contas (Dec.-Lei 422-A/93, de 30 de Dezembro, e Dec.-Lei 487/99, de 16 de Novembro) O capítulo X do título III do CSC (sociedades por quotas unipessoais) O Código dos Valores Mobiliários A colocação em vigor do art. 35 do CSC e as duas alterações à sua redacção primitiva O regime jurídico das sociedades anónimas europeias com sede em Portugal O regime de constituição imediata de sociedades (“empresa na hora”) A substituição das publicações no Diário da República por publicações na Internet A reforma de Março de 2006 O regime de constituição on line de sociedades As reformas mais recentes 4.16. Perspectivas de evolução Os tipos de sociedades Os vários sentidos de “tipicidade” na linguagem dos juristas O princípio da tipicidade das pessoas colectivas O numerus clausus das formas de sociedades comerciais O grau de liberdade de estipulação no contrato de sociedade comercial considerações gerais o art. 9º, nº 3, do C.S.C. Caracterização dos tipos de sociedades constantes do C.S.C. Considerações sobre os critérios de caracterização (responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, modos de representação e transmissão das participações sociais, estrutura orgânica, número de sócios, firma etc.) Sociedades em nome colectivo - composição da firma - responsabilidade pelas obrigações sociais - capital social - admissibilidade de sócios de indústria - transmissão das participações entre vivos - consequências da morte dos sócios - gerência - alteração dos estatutos - dissolução Sociedades por quotas Generalidades (e remissão) As características das quotas As sociedades por quotas unipessoais Sociedades anónimas Generalidades (e remissão) As características das acções Modalidades de acções Sociedades em comandita Generalidades As sociedades em comandita simples As sociedades em comandita por acções 5.6. Relevância económica de cada um dos tipos de sociedades em Portugal 5.7. Alguns tipos de sociedades noutros Direitos 5.7.1. Direito francês: - a société en nom collectif - a société à responsabilité limitée (S.A.R.L.) - a entreprise unipersonnelle à responsabilité limitée (E.U.R.L.) - a société anonyme
5.7.2. Direito alemão: - Gesellschaft em sentido amplo e em sentido restrito - a offene Handelsgesellschaft - a Kommanditgesellschaft - a Aktiengesellschaft - a Kommanditgesellschaft auf Aktien - a Gesellschaft mit beschränkter Haftung - a GmbH &Co KG 5.7.3. Direito inglês companies versus partnerships companies limited by shares, companies limited by guarantee e unlimited companies public companies versus private companies quoted public companies versus unquoted public companies o governo das listed companies not-for-profit companies statutory companies e chartered companies a constituição das companies: memorandum of association and articles of association authorised capital e issued share capital 5.7.4. Direito norte-americano - corporations versus partnerships - limited liability companies - publicily versus privately held enterprises - close corporations 5.8. Alguns tipos ou sub-tipos de sociedades constantes da legislação portuguesa extravagante 5.8.1. SGPS 5.8.2. Sociedades Desportivas 5.8.3. Sociedades de Garantia Mútua 5.8.4. Sociedades de Agricultura de Grupo 5.8.5. As Sociedades Gestoras de Empresas 5.9. As sociedades abertas 5.10. Os tipos “sociedade de pessoas” e “sociedade de capitais”
A relevância do direito comunitário no direito das sociedades 6.1. As bases da intervenção comunitária em matéria de sociedades no Tratado CEE 6.2. O arranque da intervenção comunitária em matéria de sociedades 6.3. Pluralidade das fontes do direito comunitário em matéria de sociedades 6.4.Panorama das directivas de coordenação 6.4.1. Elenco e terminologia 6.4.2. Tipos societários abrangidos 6.4.3. Matérias tratadas 6.5.Os projectos de directivas que ficaram pelo caminho 6.5.1. A proposta de 5.ª Directiva 6.5.2. O projecto de 9.ª Directiva 6.6. Panorama dos regulamentos 6.6.1. O AEIE 6.6.2. A societas europea 6.6.2.1. Os antecedentes do Regulamento (CE) 2175/2001 6.6.2.2. Características principais da SE 6.6.2.3. Processos de formação da SE 6.6.2.4. Estrutura orgânica da SE 6.6.2.5. Margem de legiferação dos Estados-Membros 6.6.2.6. “O envolvimento dos trabalhadores” 6.6.3. A sociedade cooperativa europeia 6.6.3.1. Os antecedentes do Regulamento (CE) 1435/2003 6.6.3.2. Natureza cooperativa da SCE 6.6.3.3. Processos de formação da SCE 6.6.3.4. Estrutura orgânica, margem da legiferação dos Estados-Membros e “envolvimento dos trabalhadores” 6.6.3.5. Natureza societária da SCE 6.7. O papel da jurisprudência comunitária no direito das sociedades 6.8. A “comunitarização” do direito português 6.9. Balanço e perspectivas de evolução 7. As sociedades civis e as suas fronteiras com as sociedades comerciais 7.1. A noção de sociedade civil; características da sociedade civil; a definição do art. 980 e o seu âmbito de aplicação 7.2 Notas gerais sobre a sociedade civil em comparação com as sociedades comerciais 7.3. Alguns aspectos do regime das sociedades civis Forma do contrato Responsabilidade pelas dívidas sociais Deliberações dos sócios Alterações do contrato Administração e representação Distribuição dos lucros e das perdas Cessão de quotas A questão da personalidade das sociedades civis Um tipo especial de sociedade civil: as sociedades de advogados As sociedades civis sob forma comercial Relevância da distinção entre sociedades civis e sociedades comerciais Aplicabilidade das regras sobre sociedades civis às sociedades comerciais Tendência para a limitação de responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais? 8. Aspectos gerais da dimensão institucional das sociedades comerciais 8.1. A atribuição de personalidade às sociedades - a ligação entre as ideias de sociedade e de pessoa colectiva - sistemas de atribuição de personalidade às sociedades - o sistema português vigente 8.2. Regras específicas sobre a capacidade de gozo 8.2.1. Em matéria de garantias 8.2.2. Em matéria de liberalidades 8.2.3. Relevância das cláusulas estatutárias sobre o objecto e sobre actos proibidos 8.3. A representação da sociedade 8.4. A questão do “interesse social” 8.4.1. Termos da questão e sua relevância 8.4.2. Respostas possíveis - interesse comum típico dos sócios - interesse dos sócios tal como definido por estes - interesse da sociedade ou da empresa em si mesma - um ponto de convergência de vários interesses 8.4.3. A lei portuguesa vigente 8.4.4. Interesse social e interesse de grupo 8.5. A publicidade dos actos das sociedades 8.6. Prazos prescricionais especiais
A constituição das sociedades comerciais Considerações gerais A constituição das sociedades como processo: o contrato de sociedade e os demais passos do processo Os interesses em presença Tendências da evolução legislativa O problema das sociedades em formação e das sociedades irregulares (enunciação e remissão) Elementos do contrato de sociedade Considerações gerais Novamente a questão da aplicação às sociedades comerciais da definição legal de sociedade civil A affectio societatis As menções legalmente obrigatórias - identificação dos sócios - tipo de sociedade - firma da sociedade - objecto da sociedade - sede da sociedade - capital social (salvo um caso) - descrição e valorização das entradas
Outras cláusulas - duração - aquisição de participações noutras sociedades - período do exercício - vantagens, indemnizações e retribuições - assunção de negócios anteriores à constituição e ao registo - competência do conselho de administração em matéria de aumento do capital social - prestações acessórias - prestações suplementares - informação sobre gestão - reservas - distribuição de lucros - prestação de garantias pela sociedade - transmissão de participações - amortização de participações - dissolução e liquidação - derrogabilidade de preceitos supletivos - publicidade da vida societária e forma de comunicação com os sócios 9.3. A forma do contrato de sociedade 9.4. Natureza jurídica do contrato (?) de sociedade - amplitude do conceito de contrato - categorias de contratos susceptíveis de englobar o contrato de sociedade 9.5. A interpretação dos estatutos 9.6. A duração da sociedade 9.7. O registo do contrato de sociedade 9.7.1. Considerações gerais 9.7.2. Efeitos do registo na lei portuguesa vigente - a aquisição de personalidade jurídica - a assunção de certos direitos e obrigações 9.7.3. O registo prévio 9.8. Restantes aspectos do processo constitutivo 9.9. A constituição por subscrição pública 9.10. A constituição de sociedades por acto legislativo 9.11. A “empresa na hora” 9.12. A constituição on line de sociedades 9.13. Sociedades entre cônjuges
Deveres e direitos dos sócios das sociedades comerciais Panorama dos deveres - considerações gerais - dever de contribuição - dever de participar nas perdas - dever de não concorrência - dever de lealdade - outros
O dever de realização da entrada em especial Considerações gerais - tipos de entradas - valor de subscrição versus valor de realização - o momento de realização das entradas - a proibição de compensação - direitos dos credores
A verificação das entradas A responsabilidade pelo incumprimento do dever de realização de entrada O regime de aquisição de bens a accionistas 10.3. Panorama dos direitos 10.3.1. O direito à quota de liquidação 10.3.2. O direito aos lucros 10.3.2.1. Os vários tipos de lucros - lucros de exercício - lucros periódicos eventuais - lucros finais 10.3.2.2. Direito aos lucros, boa gestão e princípio da suficiência da maioria 10.3.2.3. A proibição do pacto leonino 10.3.2.4. Participações que conferem direito prioritário aos lucros O direito a participar nas deliberações sociais 10.3.3.1. Considerações gerais 10.3.3.2. O direito de voto 10.3.4. O direito à informação
O direito de preferência nos aumentos de capital a realizar em dinheiro O direito à igualdade de tratamento pelos órgãos da sociedade O direito de exoneração O “direito” a ser designado para os órgãos de administração e fiscalização O direito à informação em especial - titularidade do direito - objecto do direito - modo de exercício do direito - modo de prestação da informação - consequências da violação do direito - a utilização ilícita da informação Os direitos especiais Direitos colectivos O conceito de “participação social” e o seu alcance A situação jurídica do cônjuge de sócio Outros casos de contitularidade de participações sociais Direitos e deveres extra-corporativos dos sócios 11. Os acordos parassociais 11.1. Noção - Elemento subjectivo (e tempo da celebração) - Elemento objectivo 11.2. Matérias mais frequentemente reguladas nos acordos parassociais - composição e funcionamento dos órgãos sociais - modo de gestão (orçamentos, planos de negócios, etc.) - transmissão de participações (obrigação de manutenção da titularidade, direitos de preferência, direitos de aquisição, direitos de alienação, etc.) - dividendos (política a seguir) - cotação em bolsa (objectivo eventual a alcançar) - financiamento da sociedade (política a seguir, eventuais obrigações de subscrição de aumento de capital ou de efectuação de outras contribuições financeiras) - modo de resolução de divergências - quóruns reforçados 11.3. Limitações ao conteúdo dos acordos parassociais 11.3.1. Considerações gerais 11.3.2. As regras limitativas constantes do art. 17 do CSC - Não impugnabilidade dos actos da sociedade (e suas eventuais excepções) - Não impugnabilidade dos actos dos sócios (e suas eventuais excepções) - Proibição de respeitarem à conduta dos intervenientes ou de outras pessoas no exercício de funções de administração ou fiscalização - Proibição da obrigação de votar seguindo as instruções da sociedade ou de um dos seus órgãos - Proibição da obrigação de aprovar sempre as propostas feitas por órgãos da sociedade - Proibição de exercer o direito de voto em contrapartida de vantagens especiais 11.4. Origem das regras do art. 17 do CSC (em especial, art. 35 da proposta de 5.ª Directiva) 11.5. Denunciabilidade 11.6. Relevância dos acordos parassociais para efeitos de responsabilidade solidária do sócio por actos de titulares dos órgãos sociais 11.7. Regras especiais sobre os acordos parassociais relativos as sociedades abertas 11.8. Regras especiais sobre os acordos parassociais relativos a instituições de crédito 11.9. Relevância dos acordos parassociais em matéria de concorrência 11.10. Relevância dos acordos parassociais em matéria de consolidação de contas
12.1 Sociedades irregulares versus sociedades em formação 12.2. O regime das sociedades em formação 12.2.1. Considerações gerais: - relevância do momento da constituição da sociedade como tal, designadamente no que respeita à verificação da integridade do capital social; - continuidade ou separação entre a sociedade em formação e a sociedade definitivamente constituída? 12.2.2. As sociedades antes da formalização do contrato 12.2.2.1. Relações entre sócios 12.2.2.2. Relações com terceiros 12.2.3. As sociedades entre a formalização do contrato e o registo 12.2.3.1. Relações entre sócios 12.2.3.2. Relações com terceiros, em especial a responsabilidade pelas obrigações contraídas em nome da sociedade 12.2.3.3. Natureza da sociedade não registada 12.2.4. As sociedades entre o registo e as publicações 12.3. Vícios do contrato de sociedade 12.4. Outras situações O capital social das sociedades comerciais Noção Capital social, património e capital próprio; nota sobre algumas formas de capitais alheios (em especial, as obrigações) Funções jurídicas Suporte de distribuição de direitos (e deveres) entre os sócios, v. g., do direito de voto, do direito aos lucros, do direito à informação Limite à evolução do património da sociedade Princípios que pautam a regulação da matéria Considerações gerais Rigidez Efectividade ou exacta formação Conservação ou intangibilidade Valores mínimos (de subscrição e realização) As reservas Noção Os vários tipos de reservas quanto à base jurídica: legais, estatutárias e facultativas (ou livres) Os vários tipos de reservas quanto à fonte económica: reservas com origem em lucros, reservas com origem em ágios e reservas com origem em atribuições gratuitas As funções das reservas: as reservas como "quase capital social" e como "anteparo" do capital social As variações do capital social Aumento de capital 13.7.1.1. Modalidades: incorporação de reservas versus novas entradas 13.7.1.2. O processo de aumento de capital por novas entradas 13.7.1.3. O direito de preferência na subscrição de acções e quotas realizadas em dinheiro 13.7.1.4. O processo de aumento de capital por incorporação de reservas Redução de capital 13.7.2.1. Modalidades: libertação de capital versus cobertura de perdas 13.7.2.2. O processo de redução de capital para cobertura de perdas 13.7.2.3. O processo de redução de capital para libertação de capital
As “operações harmónio” As auto-participações e o financiamento da aquisição de participações no capital social da sociedade financiadora O problema da congruência entre o capital social e a actividade desenvolvida (ou da subcapitalização) Contribuições dos sócios para além do capital social: prestações acessórias, prestações suplementares, suprimentos Afinidade das três figuras Síntese comparativa dos regimes das três figuras Âmbito de aplicação Fontes das obrigações Objectos da obrigações Possibilidade de remuneração Regime de restituição Sanção do incumprimento Tratamento contabilístico A utilização prática das três figuras Origem da figura das prestações acessórias Origem da figura das prestações suplementares Origem do regime especial do contrato de suprimento Alguns problemas do regime das três figuras Aplicabilidade do regime dos suprimentos a sociedades de outros tipos Aplicabilidade do regime dos suprimentos a empréstimos de terceiros garantidos por sócios Âmbito das prestações acessórias Prestações suplementares (?) e prestações acessórias (?) na ausência da cláusula estatutária 15. As contas das sociedades comerciais 15.1. Os principais interessados nas contas - o órgão de administração - os sócios - os credores - os potenciais sócios e credores - o Estado (enquanto Fisco) 15.2. As obrigações de apresentar contas e de relatar a gestão 15.3. Alguns aspectos da apreciação periódica da situação da sociedade 15.2.1. O período de exercício; contas do exercício e outras contas 15.2.2. O balanço e a demonstração de resultados 15.2.3. Os resultados do exercício; lucro de exercício e lucro distribuível 15.2.4. O relatório de gestão 15.2.5. A intervenção dos vários órgãos na apreciação periódica da situação da sociedade 15.2.6. A revisão das contas 15.2.7. O regime especial da invalidade das deliberações dos sócios relativas à prestação de contas 15.2.8. Publicidade das contas
16.1. Doutrina geral 16.1.1. Considerações introdutórias - as noções de órgão e de estrutura orgânica - órgãos meramente internos e órgãos externos - vertentes da intervenção do conjunto dos sócios no governo das sociedades - a função de administração - a tendência para a separação da função de administração da esfera da competência directa dos sócios - evolução da relação entre o conjunto dos conjunto dos sócios e os administradores: do mandato à estrutura orgânica complexa - as funções de fiscalização e de supervisão - qualificação como órgãos da sociedade de comissões de órgãos (incluindo a mesa da assembleia geral), do revisor oficial de contas e do secretário da sociedade - a situação jurídica do titular do órgão relativamente ao cargo 16.1.2. O conjunto dos sócios 16.1.2.1. Aspectos gerais das suas competências - em matéria de alteração de estatutos - em matéria de designação dos membros dos outros órgãos - em matéria de apreciação periódica da situação da sociedade - em matéria de afectação dos resultados - em matéria de gestão 16.1.2.2. O órgão assembleia geral - caracterização e aspectos comuns aos vários tipos de sociedades 16.1.3. Principais modelos orgânicos em matéria de administração e fiscalização - considerações gerais - só órgão de administração - órgãos de administração e de fiscalização ou de supervisão - a articulação dos órgãos de administração e de supervisão com o conjunto dos sócios (“democracia” directa e indirecta na designação dos titulares do órgão de administração e, em especial, dos administradores executivos) - o modelo da lei de 22 de Junho de 1867 (e do Código de Veiga Beirão) para as sociedades anónimas - as correcções ao modelo oitocentista resultantes do Dec.-Lei 49.381 e do Dec.-Lei 389/77 - o modelo alemão para as sociedades por acções - o modelo inglês para as listed companies - os modelos da societas europea - traços comuns aos vários modelos de governo das “grandes” sociedades anónimas 16.1.4. Aspectos gerais da administração 16.1.4.1. Funções compreendidas 16.1.4.2. Os vários tipos de órgãos de administração - variação dos nomes - variação da estrutura - variação das competências 16.1.4.3. Relevância dos estatutos 16.1.4.4. Deveres dos titulares - considerações gerais - deveres gerais versus deveres específicos - deveres substanciais versus deveres procedimentais - o dever de “gestão criteriosa” - a sistematização americana dos deveres gerais dos administradores (duty of care – compreendendo vários subdeveres – e duty of loyalty) - o “dever de boa gestão” e a business judgment rule - alguns deveres específicos (não concorrência, não celebração de negócios consigo mesmo, execução de deliberações válidas dos sócios, utilização correcta da informação fornecida pela sociedade, de prestação de informação e de caucionamento) 16.1.4.5. Remuneração e previdência 16.1.4.6. Natureza jurídica da relação de administração
Aspectos gerais da fiscalização Funções compreendidas - fiscalização, auditoria e supervisão: confronto de conceitos Fiscalização pública versus fiscalização privada Fiscalização pelos sócios versus fiscalização por técnicos Fiscalização interna versus fiscalização externa Fiscalização interna difusa versus fiscalização interna orgânica Os vários tipos de órgãos de fiscalização - variação dos nomes - variação da estrutura - variação das competências
Deveres dos titulares Natureza jurídica da relação de fiscalização O revisor oficial de contas 16.2. Aspectos específicos de cada tipo de sociedade A estrutura orgânica das sociedades em nome colectivo - a assembleia geral - a gerência A estrutura orgânica das sociedades por quotas A assembleia geral - composição - competência A gerência Competência Composição e pessoas elegíveis Sub-modalidades organizativas Modos de designação Prazo do exercício de funções Cessação de funções Suspensão de funções Substituição dos gerentes A fiscalização 16.2.2.3.1. Fiscalização orgânica e inorgânica O revisor oficial de contas A estrutura orgânica das sociedades anónimas 16.2.3.1. Os vários modelos da lei portuguesa vigente e as suas fontes de inspiração 16.2.3.2. A assembleia geral - composição - competência - a Mesa - comissões 16.2.3.3. O conselho de administração e o conselho de administração executivo 16.2.3.3.1. Competência 16.2.3.3.2. Composição e pessoas elegíveis 16.2.3.3.3. Sub-modalidades organizativas - do conselho de administração - do conselho de administração executivo 16.2.3.3.4. Modos de designação 16.2.3.3.5. Direitos das minorias 16.2.3.3.6. Prazo do exercício de funções 16.2.3.3.7. Cessação de funções 16.2.3.3.8. Suspensão de funções 16.2.3.3.9. Substituição dos administradores 16.2.3.3.10. O presidente - poderes - outras funções - modo de designação 16.2.3.4. O conselho fiscal 16.2.3.4.1. Competência 16.2.3.4.2. Composição e pessoas elegíveis 16.2.3.4.3. Requisitos e incompatibilidades dos membros 16.2.3.4.4. Modos de designação 16.2.3.4.5. Direitos das minorias 16.2.3.4.6. Prazo do exercício de funções 16.2.3.4.7. Cessação de funções 16.2.3.4.8. Suspensão de funções 16.2.3.4.9. Substituição dos membros 16.2.3.4.10. Deveres e direitos funcionais dos membros 16.2.3.4.11. O presidente - poderes - outras funções - modo de designação 16.2.3.5. O conselho geral e de supervisão 16.2.3.5.1. Competência 16.2.3.5.2. Composição e pessoas elegíveis 16.2.3.5.3. Requisitos e incompatibilidades dos membros 16.2.3.5.4. Modos de designação 16.2.3.5.5. Prazo do exercício de funções 16.2.3.5.6. Cessação de funções 16.2.3.5.7. Suspensão de funções 16.2.3.5.8. Substituição dos membros 16.2.3.5.9. Deveres e direitos funcionais dos membros 16.2.3.5.10. O presidente - poderes - outras funções - modo de designação 16.2.3.5.11. As comissões 16.2.3.6. O revisor oficial de contas 16.2.3.7. O secretário da sociedade 16.2.4. A estrutura orgânica das sociedades em comandita - sociedades em comandita simples - sociedades em comandita por acções
As deliberações dos órgãos das sociedades comerciais 17.1. Considerações gerais 17.1.1. Noção de deliberação 17.1.2. Espécies de deliberações 17.2. As deliberações dos sócios 17.2.1. Deliberações do conjunto dos sócios e deliberações de certas categorias de sócios 17.2.2. O princípio da suficiência da maioria 17.2.3. Casos de exigência de maiorias qualificadas 17.2.4. Direito de voto e limitações ao mesmo 17.2.5. Natureza jurídica das deliberações dos sócios 17.2.6. Formas de deliberação 17.2.6.1. Deliberações com reunião dos sócios e sem reunião dos sócios 17.2.6.2. Formas do voto 17.2.6.3. A assembleia geral 17.2.6.3.1. Convocação - poder - conteúdo dos avisos convocatórios - forma - disponibilização de informação - periodicidade 17.2.6.3.2. Funcionamento 17.2.6.3.2.1. Aspectos gerais 17.2.6.3.2.2. Quórum constitutivo 17.2.6.3.2.3. Quórum deliberativo 17.2.6.3.2.4. A condução dos trabalhos 17.2.6.3.3. As actas 17.2.6.3.4. A reunião anual 17.2.7 Invalidade das deliberações 17.2.7.1. Os vícios das deliberações e os seus efeitos - considerações gerais - vícios de conteúdo versus vícios de procedimento - violação da lei versus violação dos estatutos - deliberações abusivas - consequências dos vícios dos votos sobre as deliberações - efeitos dos vícios das deliberações 17.2.7.2. A renovação das deliberações 17.2.7.3. Alguns aspectos das acções de declaração de nulidade e de anulação de deliberações 17.2.7.4. A providência cautelar de suspensão de deliberações 17.2.7.5. Os reflexos externos da invalidade das deliberações 17.3. As deliberações do conselho de administração, do conselho de administração executivo e do conselho geral e de supervisão 17.3.1. Convocação das reuniões - poder - conteúdo dos avisos convocatórios - forma - disponibilização de informação - periodicidade 17.3.2. Funcionamento 17.3.2.1. Aspectos gerais 17.3.2.2. Quórum constitutivo 17.3.2.3. Quórum deliberativo 17.3.2.4. A condução dos trabalhos 17.3.4. Limitações ao direito de voto 17.3.5. As actas 17.3.6. Invalidade das deliberações 17.4. As deliberações dos obrigacionistas A responsabilidade dos titulares dos órgãos das sociedades comerciais 18.1. Deveres e responsabilidade 18.2. Responsabilidade dos administradores 18.2.1. Aspectos gerais - os vários tipos de potenciais lesados - o sistema da lei portuguesa: a responsabilidade para com a sociedade como a situação-base (cujo regime é estendido, com adaptações, às demais situações) - a solidariedade dos responsáveis 18.2.2. Responsabilidade para com a sociedade 1.8.2.2.1. Pressupostos - nota geral - a distinção entre ilicitude e culpa - a presunção de culpa e o seu afastamento 1.8.2.2.2. Limites à autonomia privada 18.2.2.3. A acção ut universi 1.8.2.2.4. A acção ut singuli 1.8.2.2.5. A acção sub-rogatória de credores 18.2.2.6. Factos extintivos da responsabilidade 18.2.3. Responsabilidade para com os credores 18.2.4. Responsabilidade para com os sócios e terceiros Especialidades da responsabilidade dos administradores não executivos A responsabilidade dos “administradores de facto” A responsabilidade dos membros do conselho fiscal e do conselho geral e de supervisão A responsabilidade do revisor oficial de contas 18.5. A co-responsabilidade dos sócios pelos actos e omissões dos titulares dos órgãos sociais 19. A transmissão de participações sociais nas sociedades comerciais 19.1. Considerações gerais - relevância na matéria do conceito de participação social - relevância económica do regime de transmissão das participações - transmissão de participações e transmissão de empresa - transmissão voluntária versus transmissão forçada - a liberdade de estipulação e os seus graus - as raízes dos regimes legais supletivos - a transmissão de participações antes do registo de sociedade - a transmissão e o direito a dividendos A transmissão inter vivos de quotas 19.2.1. Os limites às estipulações estatutárias e as cláusulas mais vulgares 19.2.2. O regime supletivo, nos planos substancial e formal 19.2.3. A transmissão forçada
A transmissão inter vivos de acções A regra supletiva da liberdade de transmissão e as cláusulas estatutárias permitidas Os diversos processos formais de transmissão em função das características das acções A transmissão mortis causa de quotas: a regra geral e as cláusulas estatutárias permitidas; construção jurídica da situação de pendência da deliberação relativa à não transmissão A transmissão mortis causa de acções: a regra geral e a possibilidade de estipulação de cláusulas estatutárias restritivas Ofertas públicas de alienação e de aquisição (breve nota) Restrições administrativas à transmissão de participações sociais As alterações ao contrato de sociedade comercial 20.1. Considerações gerais - noção de alteração - o princípio da suficiência da maioria - os desvios aparentes à regra da competência dos sócios 20.2. Forma e formalidades 20.3. Maiorias necessárias para as deliberações 20.4. Limites aos poderes das maiorias 20.5. A transferência da sede para o estrangeiro A transformação, a fusão e a cisão das sociedades comerciais 21.1. A transformação 21.1.1. Noção 21.1.2. Requisitos 21.1.3. Efeitos da transformação 21.1.4. Tramitação da transformação 21.2. A fusão Noção. Fusão de empresas e fusão de sociedades Modalidades da fusão de sociedades Efeitos da fusão Tramitação geral da fusão A oposição dos credores, em especial Nota sobre as restrições administrativas à concentração de empresas 21.3. A cisão Noção. Cisão de empresas e cisão de sociedades Modalidades da cisão de sociedades Responsabilidade por dívidas das sociedades participantes no processo Efeitos da cisão Tramitação geral da cisão A dissolução e a liquidação das sociedades comerciais. A insolvência 22.1. As noções de dissolução, liquidação e partilha 22.2. Causas de dissolução; variedade do seu modus operandi 22.3. A dissolução voluntária e a liquidação e partilha a ela subsequentes 22.3.1. Possibilidade de partilha imediata 22.3.2. O processo de liquidação e partilha - aspectos gerais - estatuto dos liquidatários - regras de liquidação - regras de partilha 22.4. O estatuto da sociedade em liquidação 22.5. Activo e passivo supervenientes 22.6. Regresso à actividade 22.7.O procedimento administrativo de dissolução e liquidação 22.8. Algumas notas sobre insolvência A extinção de participações sociais fora do quadro da dissolução 23.1. A exoneração de sócio - noção
- casos em que é admitida - limites à exoneração - efeitos - processo 23.2. A exclusão de sócio - noção
- fundamento da figura - casos em que é admitida - limites à exoneração - efeitos - processo 23.3. A amortização de quotas e acções 23.3.1. A amortização de quotas - noção
- casos em que é admitida - delimitação de figuras afins - limites à amortização - efeitos - processo 23.3.2. A amortização de acções - noção - casos em que é admitida - delimitação de figuras afins - limites à amortização - efeitos - processo 24. Os grupos de sociedades comerciais 24.1. Enquadramento dos problemas - o fenómeno dos grupos de empresas - grupo de empresas e grupo de sociedades - tipos de grupos de sociedades (“empresa plurissocietária” versus “empresas aparentadas”, grupos de base contratual versus “grupos de facto”, relações paritárias versus relações de domínio, as várias configurações “geométricas”) 24.2. Problemas levantados pelos grupos de sociedades 24.3. As espécies de “sociedades coligadas”, no sentido do CSC, e os principais efeitos de cada situação 24.3.1. O âmbito do regime 24.3.2. Sociedades em relação de simples participação 24.3.3. Sociedades em relação de participações recíprocas 24.3.4. Sociedades em relação de domínio 24.3.5. Sociedades em relação de grupo (domínio total, contrato de subordinação/contrato de grupo paritário) 24.3.6. Efeitos da relação de domínio total - responsabilidade da sociedade dominante pelas dívidas da sociedade dominada - direitos de aquisição e alienação tendentes ao domínio total 24.4. Outras formas de tratamento dos grupos de sociedades (e de empresas) |