Despacho Normativo n.º /2004 de de Fevereiro



Baixar 17,96 Kb.
Encontro19.05.2018
Tamanho17,96 Kb.

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo n.º 8/2004 de 5 de FevereiroCom o objectivo de imprimir maior transparência aos processos de pagamento directo de passagens e alojamento a pessoas que não sejam funcionários ou agentes da administração regional foi publicado o Despacho Normativo n.º 209/97, de 13 de Novembro, posteriormente objecto de várias alterações. A experiência obtida com a aplicação daquele normativo e a publicação de regulamentos específicos para várias áreas de actividade aconselham a sua revisão, tanto mais que a atribuição daquele tipo de apoios, face à regulamentação da generalidade das áreas de actividade, é hoje meramente residual.

Assim, ao mesmo tempo que se regulamenta a atribuição de passagens e outros apoios à mobilidade juvenil, altera-se aquele regulamento, passando a ser atribuição dos directores regionais a decisão obre as situações residuais que não tenham cabimento em qualquer dos regulamentos em vigor.

A realidade arquipelágica dos Açores, com o natural isolamento e reduzida dimensão demográfica de algumas ilhas, exige particular atenção ao fomento da mobilidade geográfica dos jovens, possibilitando um maior conhecimento mútuo e uma mundividência que apenas pela possibilidade de sair da ilha de residência pode ser obtida. Assim, pelo presente despacho normativo é aprovado o Regulamento de Atribuição de Passagens Aéreas a Jovens, permitindo um melhor acesso a este tipo de apoio pelos jovens e suas associações.

O Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, determina o seguinte:



  1. Sem prejuízo dos regulamentos em vigor para os diversos tipos de apoios à mobilidade, é vedado a todos os serviços directa ou indirectamente dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura o pagamento directo de quaisquer despesas com deslocações, estadias ou alimentação a entidades ou indivíduos que não sejam seus funcionários ou agentes em deslocação oficial autorizada de acordo com a regulamentação em vigor.

  2. Exceptuam-se do disposto no número anterior as situações excepcionais que como tal sejam consideradas e autorizadas por despacho justificado do director regional competente em razão da matéria.

  3. É aprovado o Regulamento de Atribuição de Passagens Aéreas a Jovens, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  4. São revogados o Despacho Normativo n.º 209/97, de 13 de Novembro, o Despacho Normativo n.º 5/98, de 8 de Janeiro, e o Despacho Normativo n.º 49/98, de 5 de Fevereiro.

  5. O presente regulamento entra em vigor no dia imediatamente ao da sua publicação.

26 de Janeiro de 2004. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo de Meneses.

Anexo

Regulamento de Atribuição de Passagens Aéreas a Jovens

Artigo 1.º



Objecto

O presente regulamento estabelece as normas que visam disciplinar o financiamento para os apoios à atribuição de passagens aéreas a jovens para deslocações em território nacional, com vista ao fomento da mobilidade juvenil.

Artigo 2.º

Âmbito

Para efeitos do presente regulamento considera-se mobilidade juvenil:



  1. Deslocações organizadas por associações juvenis no âmbito da realização dos seus objectivos associativos;

  2. Viagens de finalistas e visitas de estudo, quando organizadas nos termos regulamentares aplicáveis, nomeadamente o regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 57/2000, de 17 de Fevereiro;

  3. Acções de formação e seminários destinados a jovens;

  4. Outras actividades conexas com as referidas nas alíneas anteriores.

Artigo 3.º

Destinatários

O presente regulamento destina-se a jovens com idade superior a 12 anos e inferior a 26 anos, com residência permanente na Região Autónoma dos Açores

Artigo 4.º

Adesão


  1. A adesão ao presente regime deve ser solicitada através de requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

  2. O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado de:

  1. Declaração de compromisso de honra, conforme modelo anexo;

  2. Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte de todos os jovens participantes;

  3. Documento comprovativo da residência dos participantes, podendo ser substituído por declaração de matrícula em escola do sistema educativo regional;

  4. Autorização escrita dos pais, no caso de menoridade do jovem.

Artigo 5.º

Atribuição

A decisão sobre a atribuição ou não atribuição do financiamento a conceder, depende de despacho do Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

Artigo 6.º

Comprovativos

A Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional pode, sempre que o entenda, solicitar ao jovem comprovativos da utilização da passagem para o fim proposto.

Artigo 7.º

Exclusividade

Os apoios à mobilidade juvenil previstos ao abrigo deste regulamento não são cumuláveis com a atribuição de outras comparticipações para o mesmo fim, por parte do mesmo ou outro departamento do Governo Regional dos Açores.

Artigo 8.º

Penalizações

A aplicação das verbas concedidas para fins diversos dos previstos, implica a imediata suspensão do procedimento de financiamento das respectivas passagens, ou o reembolso das quantias recebidas, não podendo o jovem beneficiar de qualquer espécie de apoio por prazo de dois anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

Artigo 9.º

Financiamento


  1. A atribuição do financiamento de passagens aéreas depende da existência de disponibilidade orçamental.

  2. Os encargos decorrentes da aplicação do presente regulamento são suportados pelo Orçamento da Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional.

Anexo I

Modelo de requerimento para atribuição de passagens aéreas a jovens

(Nome), (filiação), (naturalidade), (residência), com o telefone (número), portador do bilhete de identidade n.º (número), emitido pelo Serviço de Identificação Civil de (localidade), em (data), vem, por este meio, requerer a V. Ex.a., ao abrigo da Portaria n.º __/ de____ , a atribuição de __ (número) passagem(ns) aérea(s), com destino a (localidade), com ida prevista a (data) e o regresso a (data), sendo esta deslocação motivada pelo seguinte:

- (motivo).

Em anexo junto os documentos necessários para apreciação do pedido.

________________________, ____, de ___ de __________

(Assinatura)

Anexo II

Modelo de declaração de compromisso de honra

Declaração

(Nome), (filiação), (naturalidade), (residência), com o telefone (número), portador do bilhete de identidade n.º (número), emitido pelo Serviço de Identificação Civil de (localidade), em (data), declara por sua honra, que em contrapartida pela atribuição do financiamento a ser empregue na aquisição de __ (número) passagem(ns) aérea(s), atribuída(s) ao abrigo da Portaria n.º __/2004, de ____, aceita o cumprimento integral do regulamento anexo aquela Portaria, nomeadamente respeitando os motivos requeridos para os fins a exercer pelo requerente, ficando em caso de incumprimento sujeito às sanções previstas no artigo 8.º do citado Regulamento.

________________________, ____, de ___ de __________

(Assinatura)






©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal