Despacho Normativo Nº 151/1993 de 12 de Agosto



Baixar 23,16 Kb.
Encontro14.11.2017
Tamanho23,16 Kb.

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 151/1993 de 12 de Agosto



de 12 de Agosto

A utilização das instalações desportivas escolares tem vindo a ser regulada pelo Despacho Normativo n.º 210/84.

Não estando em causa a filosofia subjacente à sua criação, o tempo decorrido veio suscitando alguns aspectos a carecer de maior clarificação e ajustamento às novas realidades existentes.

A possibilidade de utilização das instalações desportivas escolares pela comunidade tem sido, sem dúvida, um dos factores que mais tem contribuído para o desenvolvimento desportivo regional, colocando‑se como um dos apoios fun­damentais do governo nessa área.

Sendo certo que esse apoio se deve manter, o mesmo não deve deixar de ser sujeito a regras cada vez mais explícitas e que em simultâneo conduzam a uma gestão que responsabi­lize gradativamente ou utentes pelos encargos decorrentes da utilização das instalações.

Imperioso se torna também clarificar as responsabilidades dos diferentes organismos ligados ao processo e diminuir a cadeia burocrática dos procedimentos.

Em suma, procura‑se que a utilização das instalações desportivas escolares pelos diversos agentes desportivos seja encarada duma forma globalmente proveitosa e do interesse de toda a comunidade.

Assim, determino:

1. Aprovar o regulamento de utilização das instalações desportivas escolares, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. Revogar o Despacho Normativo n.º 210/84, de 20 de Novembro.

23 de Julho de 1993.‑ O Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio Henrique Silva Franco da Fonseca.

Regulamento de Utilização das Instalações

Desportivas Escolares


(anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho Normativo

n.º 151/93)
1. O presente regulamento estabelece as condições e normas de utilização das instalações desportivas dos estabe­lecimentos de ensino dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, para a prática desportiva por organismos oficiais e particulares, nos períodos não utilizados para ac­tividades curriculares de Educação Física constantes dos horários escolares, incluindo os períodos de interrupção de actividades lectivas.

2. Entende‑se por instalação desportiva toda aquela priori­tariamente concebida para a prática da Educação Física e desporto, nomeadamente pavilhões, ginásios, salas de des­porto, salas de musculação, salas de ginástica, salas de desportos de combate, piscinas e tanques de aprendizagem, campos ao ar livre, pistas de atletismo e outras que caibam na designação referida.

Entende‑se ainda como instalação desportiva os balneários, bem como o “equipamento pesado” característico de cada modalidade.

3. Para a definição anual do período referido no ponto 1 cada estabelecimento de ensino deve enviar até ao dia 10 de Setembro, para a direcção regional da Educação Física e Desporto os horários escolares de Educação Física.

4. As instalações poderão ser utilizadas, por ordem de prioridade, pelos seguintes organismos:

a) Delegações de Educação Física e Desporto;

b) Associações de desportos ou de modalidade (compe­tições);

c) Clubes desportivos;

d) Outros organismos.

5. As utilizações para a prática de actividades desportivas dependem de autorização do director regional da Educação Física e Desporto.

6. no caso de utilização para uma prática de actividades de carácter não desportivo (curricular ou não) os pedidos serão feitos por escrito, com uma antecedência mínima de três semanas e dirigidas ao director regional da Educação Física e Desporto, acompanhados dum parecer do grupo disciplinar de educação física e do órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino.

6.1 ‑A utilização prevista depende de autorização do Secretário Regional da Educação e Cultura.

7. Os pedidos de utilização para prática de actividades desportivas com carácter regular deverão ser feitos, por escrito, até ao dia 10 de Setembro de cada ano, aos seguintes organismos dependentes da direcção regional da Educação Física e Desporto:

Ilha de São Miguel —Parque Desportivo de Ponta Delgada

Ilha Terceira —Parque Desportivo de Angra do Heroísmo

Ilha de Santa Maria —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha de Santa Maria

Ilha Graciosa —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha Graciosa

Ilha de São Jorge —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha de São Jorge

Ilha do Faial —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha do Faial

Ilha do Pico —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha do Pico

Ilha das Flores e Corvo —Delegação de Educação Física e Desporto da Ilha das Flores

8. Os pedidos apresentados após aquela data ficam sujeitos, para efeitos de escalonamento de prioridades, à ordem de entrada nos serviços.

9. Os pedidos de utilização para prática desportiva com carácter pontual deverão ser feitos por escrito, com uma antecedência mínima de dez dias e dirigidos aos organismos referidos em 7.

10. Todos os pedidos de utilização deverão referir obriga­toriamente:

a) Entidade responsável durante a actividade prevista;

b) Actividade prevista, horário pretendido e período do ano;

c) Nome do técnico ou responsável pela actividade;

d) Escalão etário e sexo dos praticantes.

11. Todos os pedidos de utilização das instalações para competição, deverão ser solicitados por escrito aos organis­mos referidos em 7 com uma antecedência mínima duma semana, pela respectiva associação, clube ou entidade, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente, responsável para todos os efeitos;

b) Modalidade;

c) Identificação da prova e nível de competição;

d) Nome das equipas participantes;

e) Estado e sexo;

f) Data e inicio do jogo/competição;

g) Hora pretendida para a abertura e encerramento das instalações.

12. Os pedidos de utilização deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, por um termo de responsabilidade por prejuízos ou danos causados nas instalações e seus aces­sos, nos períodos que vierem a ser concedidos.

13. As autorizações serão comunicadas, por escrito, aos interessados, acompanhadas do regulamento de utilização, podendo cessar a qualquer momento, por razões devidamente justificadas.

14. Das autorizações antes referidas será dado conheci­mento prévio aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino.

15. No escalonamento das prioridades, atender‑se‑á ao escalão etário e sexo dos praticantes.

16. Não é permitida a subconcessão das instalações, incluindo escalões etários diferentes daqueles que forem autorizados.

17. Se uma entidade não utilizar uma instalação que lhe tenha sido concedida deverá avisar antecipadamente o or­ganismo referido em 7, com um mínimo de 3 dias úteis, sob pena de lhe ser aplicada uma taxa de não utilização.

18. Não é permitida a cobrança de entradas pagas ou afixação de publicidade sem autorização do director regional da Educação Física e Desportos, a quem a solicitação deve ser feita por escrito, com pelo menos três semanas de antecedência.

19. Todas as cedência com carácter regular terminarão a 31 de Maio, salvo expressa indicação em contrário contida nas autorizações referidas em 13.

20. As autorizações de utilização não incluem os dias feriados.

21. Em todas as cedências será dada uma tolerância de quinze minutos findos os quais será considerada falta.

21.1 Será igualmente considerada falta a presença de um número reduzido de praticantes ou a não comparência de um responsável.

22. Todas as faltas deverão ser devidamente justificadas. Pela acumulação de três faltas seguidas ou interpoladas, será cancelada a autorização de utilização da instalação.

23. Os horários de utilização das instalações deverão ser rigorosamente cumpridos.

24. O responsável pela actividade deverá, em cada sessão, assinar uma folha de presença onde deverá ser registado o número de participantes.

25. O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitida aos utentes devidamente equipados.

26. Nas competições desportivas será permitido o acesso às áreas reservadas à prática desportiva para além dos atletas, aos restantes intervenientes ao jogo, devendo ser respeitado o uso de calçado desportivo.

27. Os utentes devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar o normal funcionamento de outras actividades que porventura estejam a decorrer.

28. Deverão ser rigorosamente cumpridas as normas especificas do estabelecimento de ensino.

29. Serão obrigatoriamente celebrados até 30 de Setem­bro de cada ano protocolos entre os órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino e os organismos referidos em 7 para garantia da utilização, controle e manutenção das instalações previstas no presente regu­lamento.

30. Os encargos resultantes dos protocolos referidos serão suportados pelo Fundo Regional de Fomento do Desporto.

31. Nos encargos referidos no ponto 30 não poderão ser considerados os advindos do consumo de energia eléctrica e de água, os quais serão suportados pelos orçamentos dos diversos estabelecimentos de ensino.

32. Pela utilização das instalações é devido o pagamento de uma taxa em condições e valores a fixar por portaria.



33. Os casos omissos no presente regulamento serão decididos por despacho superior.





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal