Despacho n.º 54/2010 de de Outubro de 2010



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S.R. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS

Despacho n.º 954/2010 de 7 de Outubro de 2010






Delego em José Maria de Freitas Silva, Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos na Ilha das Flores, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda de duas parcelas de terreno com as áreas de 338,00 m2 e 1081,00 m2, a desanexar do prédio inscrito no artigo matricial rústico n.º 220 e descrito na competente Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1769/Santa Cruz das Flores, destinadas à “Reabilitação da E.R. 1 de 2.ª Santa Cruz – Lajes – segunda fase, Santa Cruz – Ribeira da Cruz”, a adquirir a Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro e Emília da Conceição Coelho de Castro Rodrigues, pelo valor de € 14.190,00 (catorze mil cento e noventa euros), e aprovo a respectiva minuta, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

30 de Julho de 2010. - O Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.



Compra e venda

Aos --- dias do mês de --- de dois mil e dez, na Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, perante mim, Rita de Sousa Guerra Borges Garcia, exercendo as funções de notária privativa desta Secretaria Regional, conforme poderes que me são conferidos pelo disposto no número quatro do artigo décimo do Decreto Regulamentar Regional número doze barra noventa e oito barra A, de seis de Maio, (DRR n.º 12/98/A, de 06 de Maio), compareceram como outorgantes.

EM PRIMEIRO LUGAR:

A) Clementina Armanda Corvelo Resendes de Castro, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 6286729, emitido em dezoito de Dezembro de dois mil e um, com o NIF 175 135 720, solteira, maior, residente no Bairro Novo, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores.

B) José António Salvador de Freitas, casado, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, titular do Cartão de Cidadão n.º048529109 ZZ4, válido até trinta e um de Março de dois mil e quinze, com o NIF 166 725 951, residente na Rua dos Vales, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, na qualidade de procurador de Emília da Conceição Coelho de Castro Rodrigues, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 204 277 817, e José Salvador Rodrigues, natural da freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, com o NIF 204 277 809, casados em regime de comunhão geral e residentes em 57 Elmwood Av. Cambridge. Ontário, NIR4Y3, Canadá.

EM SEGUNDO LUGAR: José Maria de Freitas Silva, casado, natural da Lomba, freguesia e concelho de Lajes das Flores, titular do Bilhete de Identidade n.º 5089271, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo aos três dias do mês de Julho de dois mil e dois, com domicílio necessário na Praça Marquês de Pombal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos da Ilha das Flores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número 512 047 855, conforme poderes que lhe são conferidos por despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, datado de --- de --- de 2010.

Verifiquei a identidade dos primeiros outorgantes pelos documentos de identificação apresentados e a qualidade em que outorga o procurador, por procuração emitida pelo Cartório Notarial de Santa Cruz das Flores, em dois de Outubro de dois mil e nove, a qual lhe confere os poderes bastantes para a realização do presente acto.

Reconheço a identidade do segundo outorgante por ser do meu conhecimento pessoal.

Pelos primeiros outorgantes foi dito que, pela presente escritura, vendem à Região Autónoma dos Açores, aqui representada pelo segundo outorgante, em propriedade plena, livre de quaisquer ónus ou encargos, duas parcelas de terreno com a área de trezentos e trinta e oito metros quadrados, (338 m2) e mil e oitenta e um metros quadrados, (1.081m2), a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica no artigo 220, com o valor patrimonial de € 14,08 (catorze euros e oito cêntimos), sito à Ribeira da Cruz no Juncal, freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 1769 /Santa Cruz das Flores, com registo de aquisição a favor dos primeiros outorgantes pelas inscrições Ap. 3 de vinte e oito de Junho de dois mil e seis, Ap. 3906 de dezasseis de Setembro de dois mil e nove, e Ap. 4887 de vinte e oito de Setembro de dois mil e nove, pelo valor de € 14.190,00 (catorze mil cento e noventa euros) que os primeiros outorgantes declaram haver já recebido.

O segundo outorgante declara aceitar, em nome e para a Região Autónoma dos Açores e conforme despacho do Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, datado de … de … de dois mil e dez, o objecto do presente negócio jurídico e que o mesmo se destina à “ Reabilitação da E.R. n.º 1 de 2.ª Santa Cruz – Lajes, segunda fase, Santa Cruz – Ribeira da Cruz”,

Verifiquei:

As referências matriciais do prédio acima descrito, conforme certidão de teor emitida pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz das Flores, datada de vinte e dois de Junho de dois mil e dez, e as registrais por certidão de teor das descrições e das inscrições em vigor na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores, emitida em vinte e cinco de Junho de dois mil e dez. O presente acto foi feito no interesse da Região Autónoma dos Açores estando, por isso, isento do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, conforme documento n.º … emitido pela Direcção Geral de Impostos em … de dois mil e dez, assim como do imposto do selo, nos termos da alínea a) do artigo sexto do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei número cento e cinquenta barra noventa e nove, de onze de Setembro, (Lei n.º 150/9, de 11 de Setembro), alterada pelo Decreto-Lei número duzentos e oitenta e sete, barra dois mil e três, de doze de Novembro (DL n.º 287/2003, de 12.11), e conforme documento emitido em … de 2010 pela Direcção Geral de Impostos.

Esta escritura foi lida aos outorgantes e aos mesmos foi explicado o seu conteúdo em voz alta e na presença simultânea destes, que comigo a vão assinar.

Os Primeiros Outorgantes

O Segundo Outorgante

A Notária Privativa






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